1 - STJDireito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material. Cerceamento de defesa não ocorrência. Efeitos da revelia. Não automáticos. Necessidade de análise de comprovação mínima do direito alegado. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/stj. Ausência de comprovação de pagamento em duplicidade. Alteração. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao Juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.... ()