1 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Sentença de Improcedência de embargos à execução. Recurso de Apelação Cível Conhecido e Não Provido. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargo
s à Execução, afastando a tese de exceção de contrato não cumprido pela não confecção da Escritura Pública Definitiva, justamente pela ausência de pagamento integral do contrato pelos Promitentes Compradores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve ou não inadimplemento contratual por parte dos promitentes vendedores, o que poderia dar ensejo à tese de exceção de contrato não cumprido.III. Razões de decidir3. Conforme decidido na sentença, restou inequívoco nos autos que não houve pagamento integral do preço do imóvel, o que inviabiliza a exigência da outorga da Escritura Pública Definitiva.4. Em que pese a alegação dos embargantes sobre a inexistência de anotação do divórcio dos vendedores na matrícula do imóvel, tal fato é irrelevante, uma vez que a obrigação de entrega do imóvel restou condicionada ao integral pagamento.5. Além disso, não foram colacionadas provas sobre a existência de efetivo e concreto óbice à confecção da escritura pública definitiva pela não anotação do divórcio.6. Nos termos do CCB, art. 422, as partes são obrigadas a observar os princípios da probidade e boa-fé, em todas as fases contratuais. 7. Afastamento da tese de litigância de má-fé arguida nas contrarrazões, uma vez que não fora demonstrado dolo nas alegações das partes apelantes, apenas o exercício regular do direito de recorrer.IV. Dispositivo e tese8. Apelação Cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A ausência de pagamento integral do preço do imóvel impede a confecção da escritura pública definitiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 827, §2º, e CPC/2015, art. 85, §§1º e 11; CC/2002, art. 421 e 422.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006998-24.2018.8.16.0004, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 12.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0028600-22.2020.8.16.0030, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 29.04.2025.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA DE CACHORRO. NÃO CORRESPONDE A RAÇA SHIH-TZU. A PARTE AUTORA REQUEREU A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO. SEM A DEVOLUÇÃO DO ANIMAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL PARA A DEVOLUÇÃO DO
DINHEIRO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO PARCIAL. AFASTA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO PUNITIVA PROCEDENTE. INSURGÊNCIAS DAS DEFESAS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OBJETIVANDO A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (RÉU RIAN). NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (RÉU RIAN). INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA VEICULAR REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL (RÉU JONATAS). REJEIÇÃO. RECENTE REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INTELIGÊNCIA DA ADPF Acórdão/STF. RECLAMAÇÃO 70.751 JULGADA PROCEDENTE, PARA CASSAR DECISÃO PROFERIDA PELA 6ª TURMA DO 1STJ NO RESP 208.4565. POSSIBILIDADE DE BUSCA PESSOAL/VEICULAR/DOMICILIAR PELA GUARDA MUNICIPAL QUANDO MOTIVADA POR FUNDADAS RAZÕES. ABORDAGEM DECORRENTE DE INFORMAÇÃO DO SETOR DE INTELIGÊNCIA SOBRE VEÍCULO COM PLACA ADULTERADA. SITUAÇÕES FÁTICAS QUE, CARACTERIZARAM FUNDADA SUSPEITA A AUTORIZAR A BUSCA VEICULAR. DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE 644,720 kg (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO QUILOS E SETECENTAS E VINTE GRAMAS) DE MACONHA. PROVAS LÍCITAS. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS (PLEITO COMUM AOS APELANTES). IMPROCEDÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, C/ LEI, art. 40, V 11.343/06). CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS EM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS PROBANTES. RÉUS QUE TRANSPORTARAM GRANDE QUANTIDADE MACONHA DENTRO DE VEÍCULO, COM DESTINO A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE COMPROVAM A DESTINAÇÃO DO ENTORPECENTE PARA COMERCIALIZAÇÃO. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E ISOLADAS. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A EFETIVA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS COMO MEIO IDÔNEO DE PROVA. AUTOMÓVEL PREPARADO PARA A AÇÃO DE NARCOTRAFICÂNCIA, BEM COMO CONSTAVA COM ALERTA DE FURTO E ESTAVA COM A PLACA ADULTERADA. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA, ALÉM DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, QUE OS AGENTES TINHAM PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ILEGÍTIMA DO BEM E QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ESPÚRIA DA RES FURTIVA. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR art. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A TROCA DE PLACAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 14.562/203 QUE BUSCA A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL NÃO APENAS DE QUEM ADULTERA SINAIS IDENTIFICADORES, MAS TAMBÉM AQUELES QUE SE UTILIZAM, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, DO VEÍCULO ADULTERADO. CONSUMAÇÃO DO CRIME QUE É DADA COM A PRÁTICA DO VERBO DESCRITO NO NÚCLEO PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. INTENTO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PARA QUE OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIDICADOR FOSSEM ABSORVIDOS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (RÉU JONATAS). IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTOS DISTINTOS E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, SEM NEXO DE DEPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DA CONDUTA MENOS GRAVE PELA MAIS DANOSA. DO MESMO MODO, INVIÁVEL ALTERAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL PARA CONTINUIDADE DELITIVA. CONDUTAS PRATICADAS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA CONTRA O CÁLCULO DOSIMÉTRICO DA PENA-BASE (PLEITO COMUM AOS APELANTES). EXASPERAÇÃO A PARTIR DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DO VETOR «QUANTIDADE DE DROGA». FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APELANTES FLAGRADOS TRANSPORTANDO MAIS DE 600 KG (SEISCENTOS QUILOS) DE MACONHA. VOLUME QUE JUSTIFICA A ELEVAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (RÉU JONATAS). ADMISSÃO DA CONDUTA EM JUÍZO NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA, CARACTERIZAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À ATENUAÇÃO DA REPRIMENDA. PRECEDENTES. REFORMA NECESSÁRIA. READEQUAÇÃO DA PENA EFETUADA COM OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 231/STJ. PLEITO PARA AFASTAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (RÉU JONATAS). POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR APTA A CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES E NÃO REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO REAVALIADA, DESLOCAMENTO PARA A PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEJUS. REDUÇÃO DA PENA. PLEITO de aplicação da CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (RÉU JONATAS). INVIABILIDADE. requisitos cumulativos não preenchidos. acusado portador de maus antecedentes. INTENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º (RÉU RIAN). ACOLHIMENTO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO MESMO CRITÉRIO PARA MODULAR A FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA TERCEIRA FASE, SOB PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM. PRECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei, art. 40, V 11.343/06 (RÉU JONATAS). ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. READEQUAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, PARA READEQUAR NESTE PONTO A PENA DO CORRÉU RIAN. DEMANDA DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (RÉU RIAN). INADMISSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA QUE IMPÕEM A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚPLICA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (RÉU RIAN). DESCABIMENTO. PENA SUPERIOR À QUATRO ANOS. GRAVE AMEAÇA. REQUISITOS DO art. 44, I, DO ESTATUTO REPRESSIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU RIAN PEREIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU JONATAS LEITe CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS READEQUADAS.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por dois réus contra sentença que os condenou por tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em razão da apreensão de 644,720 kg de maconha durante abordagem realizada pela Guarda Municipal, que ocorreu após informações do setor de inteligência sobre a adulteração das placas do veículo utilizado na prática criminosa. JONATAS LEITE BATISTA nas penas dos arts. 33, caput, c/c 40, V, da Lei 11.343/2006 e CP, art. 180 e CP art. 311, fixando-lhe a pena definitiva de 12 (doze) anos 4 (quatro) meses e 02 (dois) dias de reclusão e 853 (oitocentos e cinquenta e três) dias-multa, em regime fechado, mantendo-o preso cautelarmente.RIAN PEREIRA VICENTE nas penas dos arts. 33, caput, c/c 40, V, da Lei 11.343/2006 e CP, art. 180 e CP art. 311, fixando-lhe a pena definitiva de 12 (doze) anos 2 (dois) meses e 2 (dois) dias de reclusão e 845 (oitocentos e quarenta e cinco) dias-multa, em regime fechado, mantendo-o preso preventivamente. Os réus requerem a absolvição e a readequação das penas aplicadas. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a atuação da Guarda Municipal na abordagem e busca veicular foi legítima, considerando a existência de fundadas razões para a intervenção e a legalidade das provas obtidas durante a operação, em face das alegações de nulidade da abordagem e da insuficiência de provas para a condenação dos réus. III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.4. O reconhecimento da participação de menor importância não foi objeto de pedido dirigido a magistrada na origem nem discutido durante a tramitação do feito em primeira instância, o que impede a inauguração do debate em grau recursal.5. Evidencia-se que a atuação da Guarda Municipal decorreu de situação de flagrante, instaurada a partir da informação repassada pelo CIOSP, a qual apontava a adulteração das placas do veículo e a possível prática criminosa. Tais circunstâncias conferem plena legitimidade à intervenção realizada, afastando qualquer alegação de irregularidade na abordagem.6. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, § 4º, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006; art. 180, caput, e art. 311, caput, ambos do CP.7. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.8. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante da apenada.9. Não obstante as alegações do réu RIAN, no sentido de que não tinha conhecimento sobre a existência da droga, o quadro fático acima descrito se enquadra perfeitamente em hipótese de incidência da denominada «Teoria da Cegueira Deliberada», segundo a qual o agente finge não perceber determinada situação de ilicitude para, a partir daí, alcançar a vantagem pretendida.10. Como se sabe, para a aplicação da teoria da cegueira deliberada, em regra, tem-se exigido que: a) o acusado tenha conhecimento da elevada probabilidade de que pratica ou participa de atividade criminal; b) o acusado agiu de modo indiferente a esse conhecimento; e c) que o agente tenha condições de aprofundar seu conhecimento acerca da natureza de sua ação, mas deliberadamente escolha permanecer ignorante a respeito de todos os fatos envolvidos. Ou seja, mesmo dizendo que não sabia que eram drogas, há a presença, no mínimo, de dolo eventual.11. Diante da presença do dolo eventual como elemento subjetivo do tipo, inviável reconhecer que a suposta ignorância intencional sobre a ilicitude e gravidade da situação implique na absolvição da apelante, na medida em que, ainda que eventualmente não almejasse diretamente praticar a traficância, assumiu o risco da subsunção de sua conduta à norma penal incriminadora.12. Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do delito, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver a acusada, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.13. No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta dos agentes imputados. E, no caso dos autos, dúvida não há de que os apelantes possuíam plena ciência, sem qualquer justificativa plausível, de conduzir produto de crime, o que se extrai a partir da inversão do ônus da prova e, principalmente, das circunstâncias fáticas.14. As alegações da defesa são frágeis, isoladas e destoam de todo o conjunto probatório amealhado pela acusação, que comprovou o pleno conhecimento pelos acusados acerca da origem ilícita do automóvel, através dos atos por si exteriorizados.15. O crime descrito no CP, art. 311, caput, consuma-se com a adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, incluindo-se neste rol a remarcação do chassi e a troca da placa.16. Com base nisso, a partir da alteração legislativa promovida pela Lei 14.662/2023, percebe-se que o objetivo da alteração promovida pela Lei foi buscar a responsabilização criminal não apenas de quem adultera sinais identificadores, mas também aqueles que se utilizam, em proveito próprio ou alheio, do veículo adulterado. Assim, a tipicidade da conduta ficou devidamente caracterizada, na medida em que os réus conduziram o veículo Nissan/Kicks, ano de fabricação/modelo 2023/2024, de cor branca, com placa de identificação adulterada, já que o veículo ostentava a placa falsa RHJ6A20. 17. Cabe destacar que o dolo do crime de adulteração de sinal de veículo automotor previsto no CP, art. 311, é caracterizado pela vontade de adulterar em proveito próprio veículo com número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor. E, como visto no tópico acima, não se pode desprezar que o veículo era utilizado para o transporte criminoso da quantidade exorbitante de 644,7 kg (seiscentos e quarenta e quatro quilos e setecentas gramas) de maconha, o que fortalece a conclusão de que os apelantes sabiam da sua origem ilícita.18. De acordo com o princípio da consunção, existindo mais de um ilícito penal, em que um deles, menos grave, representa apenas o meio para a consecução do delito mais nocivo, será o agente responsabilizado apenas por este último. Assim, é necessária a existência de um nexo de dependência entre as condutas para que se possa verificar a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa.19. Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade de entorpecente é um vetor preponderante na definição da basilar, e o volume transportado pelos réus (mais de 600 kg de maconha) é elevado e condizente com precedentes deste Tribunal de Justiça que validaram a respectiva negativação, ainda que se trate de substância com potencial deletério reduzido se comparado a outras espécies.20. «O réu fará ius à atenuante do CP, art. 65, III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada» (STJ, REsp. Acórdão/STJ).21. A agravante da reincidência foi indevidamente aplicada, pois a condenação anterior transitou em julgado após o novo delito. Contudo, a condenação anterior pode ser valorada como maus antecedentes, com seu deslocamento para a primeira fase, sem configurar reformatio in pejus.22. A causa especial de redução de pena, insculpida no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. O preenchimento de todos os requisitos necessários possibilita a aplicação da benesse. No particular, diante da presença de maus antecedentes, torna-se inviabilizada a aplicação da benesse.23. A possibilidade de o juiz sopesar a quantidade das drogas apreendidas para definir a fração redutora referente ao tráfico privilegiado é assegurada pelo Supremo Tribunal Federal no debate do Tema de 712. Entretanto, considerando que o mesmo critério foi considerado na primeira etapa dosimétrica, para efeitos de exasperação da basilar, ele deve ser afastado como critério modulador da benesse, sob pena de incorrer em bis in idem.24. Analisando de forma conjunta os parágrafos do CP, art. 33 com o art. 59 do mesmo codex, verifica-se que o regime inicial é facultativo em determinadas hipóteses. No particular, apesar de o quantum de pena fixado e a primariedade dos réus possibilitarem a imposição do regime semiaberto, a presença de circunstância judicial negativa demanda a fixação de regime inicial fechado. 25. O réu não faz jus à substituição da reprimenda, eis que o CP, art. 44, I, veda o benefício em caso de pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos. IV. Dispositivo e tese 26. Recurso interposto pelo réu JONATAS LEITE BATISTA conhecido e parcialmente provido; e recurso interposto por RIAN PEREIRA VICENTE LUIS GUILHERME parcialmente conhecido e parcialmente provido, com readequação de ambas as penas. Tese de julgamento: «As Guardas Municipais podem realizar abordagens e buscas pessoais em situações de flagrante delito, desde que haja fundadas razões que justifiquem a ação, respeitando suas atribuições de segurança pública e a proteção de bens, serviços e instalações municipais.»______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 144, § 8º; CP, art. 33, caput, e CP, art. 180, caput; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 11.343/2006, art. 40, V; Lei 14.662/2023, art. 311, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 995, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 28.08.2023; STF, RE 1.468.558, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 01.10.2024; STJ, AgRg no HC 877.189, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16.09.2024; STJ, AgRg no HC 862.202, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 15.10.2024; STJ, REsp 1.977.119, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16.08.2022; STJ, HC 830.530, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 12.09.2023; STJ, HC 552.395, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.02.2020; Súmula 607/STJ.... ()
4 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL, RITJPR, ART. 111, INC. I. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível da sentença que julgou improcedente a demanda revisional de cláusulas contratuais em contrato de financiamento com alienação fiduciária, mantendo a validade das cláusulas contratuais, a legalidade da taxa de juros remuneratórios, da tarifa de avaliação do bem e da cobrança do seguro de proteção financeira, além de condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cláusulas contratuais de um financiamento com alienação fiduciária, especificamente em relação aos juros remuneratórios, à tarifa de avaliação do bem e à cobrança de seguro prestamista, além da possibilidade de repetição do indébito em dobro e da inversão do ônus sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros aplicada não ultrapassa o triplo da média de mercado, sendo válida para veículos com mais de 10 anos de uso. 4. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é abusiva por falta de comprovação da prestação do serviço. 5. A contratação do seguro prestamista configura venda casada, violando o CDC. 6. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita de forma dobrada, considerando a modulação dos efeitos da decisão do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença, reconhecendo a abusividade da tarifa de avaliação do bem e a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, determinando a devolução em dobro dos valores pagos a maior. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I, e CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, art. 884; Decreto 22.263/1933; Lei 9.430/1996. Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0001410-03.2024.8.16.0044, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 13.12.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000819-74.2024.8.16.0033, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, j. 06.12.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0002672-26.2017.8.16.0046, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 15.05.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000321-63.2024.8.16.0134, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 14.03.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0004200-79.2015.8.16.0074, Rel. Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 18.10.2022; Súmula 596/STF. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação sobre um contrato de financiamento com alienação fiduciária. A decisão anterior havia negado os pedidos do apelante, que questionava a validade de algumas cláusulas do contrato, como a taxa de juros, a tarifa de avaliação do bem e a cobrança de um seguro. O tribunal entendeu que a taxa de juros não era abusiva, pois estava dentro dos limites permitidos, especialmente porque o veículo tinha mais de 10 anos. No entanto, a cobrança da tarifa de avaliação foi considerada abusiva, pois não foi comprovada a prestação do serviço. Além disso, a cobrança do seguro foi considerada ilegal, pois configurava «venda casada". Assim, o tribunal decidiu que o apelante deve receber de volta os valores pagos a mais, mas apenas os que foram pagos após o início do processo. Também foi determinado que os custos do processo devem ser divididos entre as partes, de acordo com o resultado de cada um.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1417 DO STF - . SUSPENSÃO LEVANTADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ATENDIMENTO PARCIAL À RESOLUÇÃO 400/2016. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DE UMA DIÁRIA DE HOSPEDAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO, DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.
6 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO CONFIGURADO. DEFEITOS SURGIDOS LOGO APÓS A AQUISIÇÃO. INEFICÁCIA DOS REPAROS REALIZADOS POR EMPRESA AUTORIZADA DO FORNECEDOR. NULIDADE DA CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE GARANTIA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DESPESAS COMPROVADAS E RELACIONADAS AOS VÍCIOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.