I. Caso em exame.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso na entrega das chaves de bem imóvel, sob a alegação de abusividade na cláusula contratual que condicionava a entrega ao pagamento total do saldo devedor. II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a cláusula que condiciona a entrega das chaves ao pagamento total do saldo devedor é abusiva e se a autora tem direito a indenização por lucros cessantes e danos morais diante do atraso na entrega do imóvel. III. Razões de decidir.3. A entrega das chaves foi condicionada ao pagamento integral do saldo devedor, conforme cláusula contratual.4. A autora estava inadimplente com o pagamento do preço, o que justifica a retenção das chaves.5. O atraso na entrega das chaves decorreu da inadimplência da autora, não sendo abusiva a cláusula contratual.6. A jurisprudência reconhece a exceção do contrato não cumprido, impedindo a autora de exigir o cumprimento do contrato pelas rés.7. Diante do descumprimento contratual pela autora, não há justificativa para os pedidos indenizatórios. IV. Dispositivo e tese.8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A entrega das chaves de imóvel adquirido por meio de contrato de adesão pode ser condicionada ao adimplemento total das obrigações financeiras, sendo válida a cláusula que estabelece essa condição._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 476; CPC/2015, art. 485, VI, e CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0004928-96.2020.8.16.0090, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 22.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido de indenização por danos materiais e morais feito pela autora, que alegou atraso na entrega das chaves do apartamento. O contrato previa a quitação das parcelas pela compradora para entrega das chaves, e como ela estava inadimplente, não tinha direito a exigir a entrega, diante da incidência da exceção do contrato não cumprido. Assim, a sentença foi mantida e a autora foi condenada a pagar os custos do processo e honorários advocatícios.... ()
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