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Doc. ADM Direito 904.0343.1182.7096

1 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Indenização por danos materiais e morais em decorrência de atraso na entrega de imóvel. Apelação da autora não provida.

I. Caso em exame.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso na entrega das chaves de bem imóvel, sob a alegação de abusividade na cláusula contratual que condicionava a entrega ao pagamento total do saldo devedor. II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a cláusula que condiciona a entrega das chaves ao pagamento total do saldo devedor é abusiva e se a autora tem direito a indenização por lucros cessantes e danos morais diante do atraso na entrega do imóvel. III. Razões de decidir.3. A entrega das chaves foi condicionada ao pagamento integral do saldo devedor, conforme cláusula contratual.4. A autora estava inadimplente com o pagamento do preço, o que justifica a retenção das chaves.5. O atraso na entrega das chaves decorreu da inadimplência da autora, não sendo abusiva a cláusula contratual.6. A jurisprudência reconhece a exceção do contrato não cumprido, impedindo a autora de exigir o cumprimento do contrato pelas rés.7. Diante do descumprimento contratual pela autora, não há justificativa para os pedidos indenizatórios. IV. Dispositivo e tese.8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A entrega das chaves de imóvel adquirido por meio de contrato de adesão pode ser condicionada ao adimplemento total das obrigações financeiras, sendo válida a cláusula que estabelece essa condição._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 476; CPC/2015, art. 485, VI, e CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0004928-96.2020.8.16.0090, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 22.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido de indenização por danos materiais e morais feito pela autora, que alegou atraso na entrega das chaves do apartamento. O contrato previa a quitação das parcelas pela compradora para entrega das chaves, e como ela estava inadimplente, não tinha direito a exigir a entrega, diante da incidência da exceção do contrato não cumprido. Assim, a sentença foi mantida e a autora foi condenada a pagar os custos do processo e honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 322.4478.7822.5485

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA NA INICIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA PROBABILIDADE DO DIREITO. PERICULUM IN MORA E RISCO DE IRREVERSIBILIDADE INEXISTENTES. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu a liminar no mandado de segurança, impetrado em face de ato praticado pelo Secretário de Estado da Administração e da Previdência, que resolveu aposentar o autor, ocupante do cargo de Professor, na modalidade Aposentadoria por Incapacidade; 2. Alegação de suficiência do acervo probatório, inveracidade das informações contidas no relatório de acompanhamento de afastamento de função (RAF), cometimento de erro material na decisão agravada, inexistência de incapacidade total e permanente e necessidade de deferimento da liminar; II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Existência de erro material e preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada; III - RAZÕES DE DECIDIR 4. Da prova pré-constituída, não se extrai aparência de direito líquido e certo, capaz de justificar a concessão da tutela provisória. A princípio, mediante exame técnico, a Administração Pública concluiu pela impossibilidade de readaptação do impetrante, inexistindo elementos indiciários em sentido contrário. O ordenamento jurídico condiciona a aposentação do servidor à impossibilidade de readaptação, mas não exige que esta seja intentada incondicionalmente, mesmo nos casos em que a perícia médica conclua pela inviabilidade de manter o funcionário em serviço. Eventual comprovação da inveracidade do RAF parece exigir dilação probatória, o que sequer seria cabível em sede de mandado de segurança; 5. No que tange ao periculum in mora, embora a eficácia da Resolução de Aposentadoria enseje a redução da remuneração mensal do autor para R$ 4.613,48, inexiste prova de que isso comprometa suas condições de vida digna; 6. Não há risco de irreversibilidade, visto que as condições impeditivas da reversão não parecem estar presentes ou próximas de se concretizar; 7. A interlocutória agravada padecia de erro material, pois, equivocadamente, atribuía a autoria do relatório de acompanhamento de afastamento de função (RAF) a médico neurologista e psiquiatra. Erro sanado, sem efeitos modificativos; IV - DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido; Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 40, §1º, I; CPC, 294, 300 e 494, I; Lei 12.016/2009, arts. 1º e 7º, III; CE, art. 35; Lei Complementar Estadual 233/2021, art. 10 e 11; Lei Estadual 6.174/70, arts. 114, 115, §1º, e 119 a 122.

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