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Doc. ADM Direito 377.5726.4227.6666

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NÃO PAGAMENTO DO SINAL E AUSÊNCIA DE FINANCIAMENTO. PERMANÊNCIA INDEVIDA NO IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Ivani Maria de Jesus contra sentença que rescindiu contrato de compra e venda de imóvel, determinou sua reintegração de posse aos autores e condenou a ré ao pagamento de arras, alugueres e honorários advocatícios, diante do inadimplemento contratual e da ocupação indevida do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão:(i). se o recurso comporta efeito suspensivo; (ii). se houve nulidade por ausência de litisconsórcio passivo necessário; (iii). se o indeferimento de prova pericial configurou cerceamento de defesa; e (iv). se há esbulho possessório apto a ensejar reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I.  É incabível o deferimento de efeito suspensivo à apelação quando o pleito é formulado apenas em razões recursais, sem petição autônoma dirigida ao Relator, conforme exigido pelas normas regimentais e pelo CPC, art. 1.012, § 4º.   III.II. O litisconsórcio passivo necessário somente se forma quando a relação jurídica material exige a presença de todos os interessados no mesmo polo da demanda; alegações genéricas de copropriedade ou união estável sem comprovação formal não impõem a inclusão de terceiros no processo (CPC/2015, art. 73, § 3º). III.III. O magistrado pode indeferir a produção de prova pericial quando o acervo documental for suficiente à solução da causa (CPC, art. 355, I, e CPC, art. 370), não havendo cerceamento de defesa quando a prova requerida se revela impertinente, desnecessária ou protelatória. III.IV. O inadimplemento absoluto do contrato de compra e venda, consubstanciado na ausência de pagamento do sinal e na não obtenção de financiamento, autoriza sua resolução (CC, art. 475) e retira do comprador a legitimidade para permanecer na posse do bem. III.V. A manutenção da posse após a resolução contratual e o descumprimento das obrigações configura esbulho possessório, legitimando o pedido de reintegração de posse (CC, art. 1.210, § 1º; CPC/2015, art. 560). III.VI. A existência de contrato de locação anterior não afasta o esbulho quando o ocupante optou por exercer o direito de preferência e firmar novo contrato de compra e venda, extinguindo a relação locatícia. III.VII. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo processual; a impugnação da autenticidade de contrato, pendente perícia grafotécnica, constitui exercício regular do direito de defesa e não enseja as sanções dos arts. 79 a 81 do CPC.  IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, arts. 475 e 1.210, §1º; CPC, arts. 4º, 73, §3º; 355, I; 370; 560; 1.012, §4º; 1.013; 79 e 80. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 335.  V.II. Jurisprudência TJPR, 11ª Câmara Cível, AI . Acórdão/TJPR, Rel. Desª Lenice Bodstein, j. 06.08.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, ED . Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 11.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 160.5360.2434.5560

2 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em apelação cível. Insurgência quanto a declaração de abusividade das taxas de juros cobradas em contratos bancários.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao apelo da instituição financeira Ré, interposto contra a sentença proferida em ação revisional de contrato bancário, na qual foi reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada nos contratos de empréstimo pessoal, com a determinação de devolução de valores pagos indevidamente.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o acórdão que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários apresenta contradição, omissão ou obscuridade que justifique a modificação da decisão.III. Razões de decidir1. A contradição sanável pela via dos embargos de declaração é a interna, no próprio julgado, mediante a adoção de proposições inconciliáveis entre si, e não a adoção de um ou outro posicionamento que se revele contrário à jurisprudência pátria, ainda que de Corte Superior.2. Inobstante os argumentos da Embargante, não houve análise genérica da abusividade da taxa de juros a partir da «taxa média de mercado». Pelo contrário, constou no acórdão que, de acordo com os julgados do STJ, «jamais foi afirmado que as taxas de juros não podem ultrapassar a taxa média de mercado», mas que no caso concreto houve manifesta desvantagem para o consumidor e abuso cometido pela fornecedora de crédito, visto que os juros remuneratórios contratados ultrapassaram entre nove vírgula um e onze vírgula cinco vezes a taxa média de mercado.3. A discordância da Embargante em relação às conclusões do acórdão não configura os vícios que justificariam a interposição dos embargos de declaração.IV. DispositivoEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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