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Doc. ADM Direito 868.6387.6195.8768

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. JULGAMENTO REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DE DECISÃO ANTERIOR QUE DEFERIU PEDIDO DE ADIAMENTO. DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS CONHECI

DOS E ACOLHIDOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 417.6552.4921.9699

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CPC/2015, art. 932. POSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PRAZO SUPERIOR AO ESTIPULADO NO art. 176 DA

RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/10 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA 5ª TURMA RECURSAL. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. Agravo improcedente.

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Doc. ADM Direito 524.5359.4273.8435

3 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. roubo duplamente majorado por arma de fogo e concurso de pessoas. Sentença absolutória. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Est

ado do Paraná contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal em favor dos apelados, absolvendo-os da imputação do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP.II. Questão em discussão2. A questão em discussão demanda definir se a sentença deve ser reformada, diante da alegada suficiência probatória para a condenação dos réus.III. Razões de decidir3. Ausentes provas hábeis a evidenciar, com a certeza necessária, que os denunciados possuíam o dolo de subtrair [animus furandi] a camionete das vítimas com ânimo de assenhoreamento definitivo.4. Os lesionados foram avisados para onde os réus levaram a camionete, a qual estava estacionada em área de fácil visualização, tanto que foi avistada pela Polícia Rodoviária Federal.5. A dúvida razoável sobre a ocorrência do fato criminoso justifica a absolvição dos acusados, conforme o princípio in dubio pro reo.IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, II, e §2º-A, I; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0037574-13.2022.8.16.0019, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 30.09.2024; TJPR, Apelação Crime 0001809-32.2022.8.16.0196, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 23.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 248.4794.5022.9971

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. CONCEDIDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput e art. 32, §1-A da Lei 9.605/98, na forma do CP, art. 69. A defesa requer a reforma da sentença para a absolvição dos crimes, subsidiariamente a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o crime de posse de drogas para consumo pessoal e, caso não seja acolhido o pedido de absolvição, requer a redução da pena tanto no tráfico de drogas quanto no crime de maus-tratos a animais, por fim, requer o arbitramento dos honorários advocatícios à Defensora Dativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) avaliar a possibilidade de absolvição dos dois crimes, (ii) examinar se é possível a desclassificação da conduta tipificada na Lei 11.343/2006, art. 33 para o art. 28, (iii) analisar se é cabível a redução das penas, e (iv) verificar o arbitramento dos honorários advocatícios à Defensora Dativa.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A condenação pelos crimes de tráfico de drogas e maus-tratos a animais foi mantida, pois a materialidade e a autoria restaram comprovadas por meio de: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, depoimentos de policiais militares colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório, sendo válidos os depoimentos dos agentes públicos como meio de prova, sobretudo quando corroborados por outras evidências, provas extraídas do celular do réu; laudo veterinário e imagens dos animais em estado de sofrimento.2. O conjunto probatório produzido nos autos mostra que o crime restou suficientemente demonstrado e não há dúvida de que fora perpetrado pelo Apelante, não havendo que se falar em desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28.3. A pena foi fixada com base em critérios objetivos e devidamente fundamentados. A exasperação da pena-base foi justificada pela conduta social do réu (que causava temor na vizinhança), pelas circunstâncias do crime (uso de imóvel exclusivo para o tráfico) e pela diversidade de drogas apreendidas. A reincidência também foi considerada na segunda fase da dosimetria. A conduta do réu extrapolou o tipo penal, pois os maus-tratos foram reiterados e afetaram três cães, com sinais de subnutrição, confinamento inadequado e ausência de cuidados básicos. Exasperação da pena em 1/5.4. Honorários advocatícios foram arbitrados em favor da Defensora Dativa, conforme tabela da Resolução Conjunta PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e desprovidoTese de julgamento: é válida a condenação por tráfico de drogas quando há conjunto probatório robusto, composto por apreensão de entorpecentes fracionados e prontos para venda, objetos relacionados à traficância e depoimentos consistentes de policiais colhidos sob o crivo do contraditório e corroborados por outras provas dos autos, afastando a desclassificação para uso pessoal; igualmente, a condenação por maus-tratos a animais foi mantida diante de laudo veterinário, imagens e testemunhos que evidenciaram negligência reiterada, subnutrição e confinamento inadequado dos cães, sendo legítima a exasperação da pena-base em razão da culpabilidade elevada, conduta social negativa e reincidência, por fim, não se conheceu dos pedidos de isenção de custas e redução da multa, por serem matérias do Juízo da Execução, e foram fixados honorários advocatícios à Defensora Dativa no valor de R$ 700,00.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, 33 e 42; Lei 9.605/98, art. 32; CP, arts. 59 e 69; Declaração Universal dos Direitos dos Animais, arts. 1º, 2º e 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0002843-22.2024.8.16.0083, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, J. 25.06.2025; TJPR, 0000056-70.2023.8.16.0013, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, J. 15.06.2024; TJPR, 0004402-45.2023.8.16.0084, Rel. Des Kennedy Josue Greca de Mattos, J. 07.07.2025; TJPR, 0002497-19.2022.8.16.0123, Rel. Des Mario Helton Jorge, J. 09.06.2025; TJPR, 0002065-32.2023.8.16.0101, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, J. 31.03.2025; TJPR, 0010334-15.2023.8.16.0019, Rel. Des Priscilla Placha Sá, J. 02.12.2024; TJPR, 0001226-28.2019.8.16.0107, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo, J. 30.11.2023; TJPR, 0005289-88.2014.8.16.0037, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, J. 08.04.2024; TJPR, 0004424-21.2015.8.16.0105, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, J. 11.10.2020; TJPR, 0010444-42.2018.8.16.0131, Rel. Des Sonia Regina de Castro, J. 23.05.2019; STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019; STF ­ 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96; TJPR, 823300-9, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Jefferson Alberto Johnsson, J. 08.12.2011; TJPR, 0004666-64.2019.8.16.0064, Rel. Des Lidia Matiko Maejima, J. 22.02.2023; TJPR, 799002-1, Rel. Des Carvilio da Silveira Filho, J. 06.10.2011; TJPR, 0001328-42.2024.8.16.0150, Rel. Jose Americo Penteado De Carvalho, J. 09.06.2025; TJPR, 0003455-62.2021.8.16.0083, Rel. Des Renato Naves Barcellos, J. 27.05.2024; TJPR, 0003340-10.2019.8.16.0116, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, J. 07.06.2025; TJPR, 0004043-21.2021.8.16.0196, Rel. Des Rui Portugal Bacellar Filho, J. 02.05.2022; TJPR, 0019875-43.2021.8.16.0019, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma, J. 12.04.2022; TJPR, 0004934-37.2024.8.16.0196, Rel. Des Renato Naves Barcellos, J. 07.07.2025; TJPR, 0002034-20.2015.8.16.0092, Rel. Des Laertes Ferreira Gomes, J. 03.05.2018; TJPR, 0016062-94.2019.8.16.0013, Rel. Des Priscilla Placha Sá, J. 06.02.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 847.8146.1511.2635

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SÉRIE TEMPORAL ADEQUADA DO BACEN. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição

financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de abusividade de juros cumulada com repetição de indébito e danos morais, reconhecendo a cobrança de juros remuneratórios excessivos em contrato de empréstimo pessoal firmado em outubro de 2017.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial e da oitiva da parte autora; (ii) analisar a alegação de ausência de fundamentação da sentença; (iii) apurar a ocorrência de abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada; (iv) verificar a aplicabilidade da série temporal correta do Banco Central;(v) definir se a restituição dos valores indevidamente pagos deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (vi) avaliar a presença de dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A inovação recursal relativa ao pedido de limitação dos juros remuneratórios em «uma vez e meia» da média de mercado não foi suscitada no juízo de origem nem na contestação, configurando inovação, o que impede sua apreciação nesta instância por violação do princípio da dialeticidade e supressão de instância.4. Inexistente cerceamento de defesa, ante a suficiência da prova documental para o julgamento da lide, conforme previsão do art. 370, parágrafo único, do CPC.5. A sentença apresenta fundamentação idônea, com análise clara e objetiva da controvérsia posta, nos termos do CPC, art. 489, § 1º.6. Constatada a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, fixada em 666,69% ao ano, valor que ultrapassa mais de cinco vezes a média de mercado para o período da contratação.7. Incorreção da série temporal utilizada na sentença ( 20743); deve-se aplicar a série 20742 do Banco Central, relativa ao crédito pessoal não consignado, conforme o perfil do contrato.8. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que as cobranças foram realizadas antes de 30/03/2021 (publicação do EAREsp. Acórdão/STJ), e não demonstrada a má-fé da instituição financeira.9. Inexistência de dano moral, tendo em vista que a mera cobrança de juros abusivos, por si só, não configura lesão a direito da personalidade, sendo indispensável demonstração concreta do abalo moral experimentado.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. É abusiva a taxa de juros remuneratórios que excede o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. 2. A repetição do indébito, quando ausente má-fé do fornecedor e realizadas as cobranças antes de 30/03/2021, deve ocorrer de forma simples. 3. A cobrança de encargos abusivos, por si só, não enseja indenização por danos morais.».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 85, § 2º, I a IV; 370; 489, § 1º, IV; e 1.026, § 2º; CC, arts. 186, 187, 884 e 927.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0039893-51.2022.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 12.12.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001145-74.2023.8.16.0031, Guarapuava, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 13.11.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0052568-69.2023.8.16.0000, Alto Piquiri, Rel. Desª Ângela Maria Machado Costa, j. 23.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 01.03.2011, DJe 04.03.2011; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.09.2024, DJe 18.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002315-69.2014.8.16.0137, Porecatu, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 29.01.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.05.2019, DJe 30.05.2019; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006377-84.2024.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 11.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009, DJe 25.11.2009; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001638-39.2010.8.16.0053, Bela Vista do Paraíso, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 02.09.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003065-22.2023.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 26.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.08.2020, DJe 26.08.2020; STJ, AgRg no REsp. 848.916, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06.10.2011, DJe 14.10.2011; STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 11.10.2022, DJe 03.11.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0014910-81.2018.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 07.10.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Maringá, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 24.03.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0065921-37.2023.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 02.06.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005857-60.2022.8.16.0058, Campo Mourão, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 17.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 227.9489.5800.6059

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IRDR 1.676.133-2. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. MARILENA/PR. OUTUBRO/

2021. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DE SEVERO EVENTO CLIMÁTICO QUE ATINGIU A REGIÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR). AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. FATO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 323.6590.3307.1060

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CHEQUE NÃO JUNTADO. DESNECESSIDADE. CABIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA COM BASE EM CONTRATO PARTICULAR. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO INCUMBE AO DEVEDOR.

INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. ... ()

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Doc. ADM Direito 734.5223.9232.5907

8 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA DIANTE DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA Acórdão/TJPR, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE UMA PISTOLA TAURUS, CALIBRE 9MM, DE SÉRIE AAN182815, REGISTRADA SOB 903122612, APREENDIDA DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NOS AUTOS 0000306-51.2023.8.16.0095. 1.2. O APELANTE ALEGOU SER LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DA ARMA, APRESENTANDO CERTIFICADO DE REGISTRO FEDERAL DE ARMA DE FOGO E CERTIFICADO DE REGISTRO COMO CAC, SUSTENTANDO QUE A APREENSÃO NÃO MAIS INTERESSAVA AO PROCESSO, UMA VEZ QUE JÁ HAVIA SIDO REALIZADO LAUDO PERICIAL (AUTOS Acórdão/TJPR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DEBATE CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA, CONSIDERANDO A CASSAÇÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA DO REGISTRO PELA POLÍCIA FEDERAL (PORTARIA 15/2024 E DECISÃO 37186164/2024-UARM) E A CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO VÁLIDO QUE AUTORIZE A DEVOLUÇÃO AO APELANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O REGISTRO DA ARMA FOI CASSADO PELA POLÍCIA FEDERAL EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO POR MEIO DA PORTARIA 15/2024, COM FUNDAMENTO NA PERDA SUPERVENIENTE DO REQUISITO DE IDONEIDADE MORAL, TENDO O APELANTE SIDO REGULARMENTE INTIMADO, MAS PERMANECIDO INERTE, CONFORME REGISTRADO NA DECISÃO 37186164/2024-UARM. 3.2. A ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DO APELANTE NOS AUTOS Acórdão/TJPR NÃO AFASTA OS EFEITOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, SENDO AS ESFERAS PENAL, ADMINISTRATIVA E CÍVEL INDEPENDENTES. 3.3. A RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO É INVIÁVEL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE REGISTRO VÁLIDO, POIS A DEVOLUÇÃO ACARRETARIA SITUAÇÃO DE ILEGALIDADE, JÁ QUE A POSSE DE ARMA DE FOGO SEM REGISTRO CARACTERIZA CRIME Da Lei 10.826/2003, art. 12. 3.4. O INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO NÃO SE DEU EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL, MAS EM VIRTUDE DA CASSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO REGISTRO, ATO AUTÔNOMO, O QUE TORNA INVIÁVEL A DEVOLUÇÃO DO ARTEFATO AO APELANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: A RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE REGISTRO VÁLIDO E ATUALIZADO, SENDO INDEVIDA A DEVOLUÇÃO EM CASO DE CASSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO REGISTRO, AINDA QUE O APELANTE TENHA SIDO ABSOLVIDO NO PROCESSO PENAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 10.826/2003, ARTS. 4º, I, E 25; DECRETO 11.615/2023, ART. 15, IV; INSTRUÇÃO NORMATIVA 201/2021-DG/PF, ART. 7º, V; CPP, ARTS. 119 E 120. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJPR, 2ª CÂM. CRIM. 0000470-49.2023.8.16.0181, REL.: DES. KENNEDY JOSUÉ GRECA DE MATTOS, J. 26.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 796.3090.0794.7079

9 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM DECLARADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, para manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança de diferenças salariais e de reconhecimento de progressão funcional de professora da rede municipal de ensino.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vício de contradição no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela embargante, por meio do qual alegou que tem direito a diferenças salariais em razão da aplicação do piso salarial nacional e da progressão de níveis na carreira do magistério.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração visam a rediscussão da matéria e não a correção de vícios no acórdão embargado.4. O acórdão embargado fundamentou que, na espécie, o ente público observou a devida atualização dos níveis salariais, se considerada a jornada semanal de 20 (vinte) horas laboradas pela servidora. 5. Impossibilidade de análise de novas alegações trazidas apenas por ocasião da interposição dos presentes embargos de declaração, sob pena de inovação recursal. 7. Não há vícios a serem declarados nos embargos, o que leva à sua rejeição.IV. Dispositivo8. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXX; Lei 11.738/2008, arts. 2º, § 1º e § 3º; Lei Municipal 568/2015, arts. 17 e 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.814.271, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.06.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 819.6490.7318.9631

10 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ICMS. CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN, art. 202 E §5º DO Lei 6.830/1980, art. 2º. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. UTILIZAÇÃO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE). LEI ESTADUAL 17.079/2012 E RESOLUÇÃO SEFA 105/2012. DEVER DO CONTRIBUINTE DE MANTER DADOS CADASTRAIS ATUALIZADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. SÓCIA BENEFICIADA PELA INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 54, §1º, DA LEI ESTADUAL 11.580/1996 E CTN, art. 135, III. ALEGADA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. REGISTRO PERANTE A ANTT DE NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA E ADMINISTRATIVA. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DOCUMENTO PARTICULAR SEM AUTENTICAÇÃO, SEM COMPROVANTES DE PAGAMENTO OU REGISTROS CONTÁBEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC/2015, art. 85, § 11), RESSALVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 429.1236.8927.3874

11 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO AVIADO PELA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO FORMULADO NO BOJO DA APELAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA. APLICABILIDADE DO ART. 1.012, §§ 3º E 4º DO CPC. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. PARTE AUTORA QUE, AFIRMANDO TER HAVIDO NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES, PRETENDE A CONDENAÇÃO DAS RÉS A PROMOVER A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR OU SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA SÍ QUE SERIA DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO FORMULADO. JUÍZO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ENTENDENDO QUE A CESSÃO DE DIREITOS FIDUCIÁRIOS DEMANDA ANUÊNCIA DO CREDOR. PREMISSA FÁTICA DIVERSA. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR DELINEADOS NO FEITO. HIPÓTESE DO ART 1.013, §3º, II DO CPC. PRETENSÃO DECORRENTE DE POTENCIAL CONTRATO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES, PARA, APÓS A QUITAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DO SALDO DEVEDOR, ALIENAR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO. PEDIDO QUE NÃO ENVOLVE DIRETAMENTE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, DE MODO A DEPENDER DE EXPRESSA ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, SOB PENA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA DECISÃO SANEADORA, A FIM DE ELUCIDAR PONTOS OBSCUROS DO FEITO, DISTRIBUIR O ÔNUS DA PROVA E VIABILIZAR ULTERIOR VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NULIDADE ACOLHIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE LIMITE, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer, na qual o autor alegou ter celebrado um negócio jurídico para a compra de um veículo, mas não obteve a quitação do saldo devedor e a transferência da propriedade do bem, requerendo a condenação dos réus a promover a quitação do financiamento ou a substituição da garantia fiduciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida em ação de obrigação de fazer é nula em razão de cerceamento de defesa, considerando a improcedência dos pedidos iniciais e a necessidade de nova decisão saneadora para elucidar pontos obscuros do feito e viabilizar a produção de provas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de tutela provisória formulado no bojo da peça recursal não foi conhecido, por ser inadequado ao meio eleito.4. A sentença foi anulada, uma vez que se afastou do pedido e causa de pedir delineados pelas partes na origem.4. Malgrado haja previsão processual para julgamento do feito no estado em que se encontra, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para que nova decisão saneadora seja proferida, contemplando os limites da lide, distribuição dos ônus probatórios e viabilizar o contraditório e ampla defesa dos litigantes.5. O julgamento do processo no estado em que se encontra tolheria a possibilidade de produção de provas necessárias para formação do convencimento do Magistrado a respeito das teses suscitadas, o que importaria nova nulidade processual.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesse limite, provida para acolhimento do pedido de nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para nova decisão saneadora.Tese de julgamento: É nula a decisão que viola as premissas processuais estabelecidas pelas partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.012, §§ 3º e 4º, 1.013, § 3º, II; CC/2002, arts. 104, II, e 166, II; Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, 0001974-24.2018.8.16.0001, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, j. 15.07.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0061540-88.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 22.07.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0008408-24.2021.8.16.0001, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 03.08.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0059986-24.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 06.09.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 09.09.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0001664-74.2020.8.16.0186, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, j. 11.03.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0000796-06.2019.8.16.0001, Rel. Claudio Smirne Diniz, j. 13.05.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0014070-32.2019.8.16.0035, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 02.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a sentença anterior, que negou os pedidos do autor, foi anulada porque julgou o processo sem se atentar ao que as partes pediram. O autor queria que as empresas pagassem a dívida e transferissem a propriedade de um veículo, mas o juiz não considerou corretamente o que foi pedido. Agora, o caso volta para o juiz de origem, que deve esclarecer os pontos que não estavam claros e permitir que as partes apresentem as provas necessárias para que a decisão final seja justa.... ()

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Doc. ADM Direito 278.6486.3705.7727

12 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela COPEL Distribuição S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos para condená-la ao pagamento de R$ 17.757,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica em 07/12/2023 que ocasionou prejuízos à produção de fumo dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a causa apresenta complexidade incompatível com os Juizados Especiais; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da vistoria in loco; (iii) determinar se a interrupção decorreu de força maior apta a afastar a responsabilidade; (iv) aferir se há comprovação suficiente dos danos materiais; (v) verificar se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera alegação de necessidade de perícia técnica, desacompanhada de demonstração de imprescindibilidade, não caracteriza complexidade apta a afastar a competência dos Juizados Especiais. 4. O julgador pode indeferir provas desnecessárias, e o indeferimento da vistoria in loco não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já é suficiente para o julgamento, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - . 5. A COPEL, enquanto concessionária de serviços públicos, responde objetivamente pelos danos causados, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22. 6. Embora haja inversão do ônus da prova no CDC, cabe ao autor demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito (CPC/2015, art. 373, I), exigência atendida pelos documentos juntados, inclusive laudo técnico recente e relatórios de interrupção emitidos pela própria ré. 7. Os relatórios de interrupção de energia possuem presunção de veracidade, por serem auditados pela ANEEL, conforme jurisprudência (TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002763-68.2022.8.16.0167). 8. A ré não comprovou nenhuma excludente de responsabilidade do art. 14, §3º, do CDC, especialmente quanto à alegada força maior, não havendo prova documental que sustente a alegação. 9. Os danos materiais restaram comprovados, e, ausente impugnação específica contra o valor arbitrado, mantém-se a quantia de R$ 17.757,00. 10. A caracterização do dano moral exige violação a direitos da personalidade, não sendo suficiente a existência de meros aborrecimentos ou prejuízo patrimonial, conforme orientação do STJ (REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ) - . 11. Inexistindo comprovação de abalo moral relevante, a indenização por dano moral deve ser afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A necessidade de perícia técnica somente afasta a competência dos Juizados Especiais quando demonstrada sua imprescindibilidade. 2. O indeferimento de prova considerada desnecessária pelo magistrado não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento. 3. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por danos decorrentes da interrupção do serviço, salvo comprovação de excludente legal. 4. A indenização por dano moral exige demonstração de violação a direitos da personalidade, não se caracterizando por meros aborrecimentos ou prejuízo material.  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, §3º, II, e 22; CPC/2015, art. 373, I, e art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; IN CSJEs 01/2015, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08/08/2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 20/11/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26/02/2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15/05/2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002763-68.2022.8.16.0167, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 21/11/2023; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 325.2749.9624.6831

13 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. DISCUSSÃO SOBRE O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença pela qual foi indeferida a petição inicial e condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A ré, ora apelante, defende que os honorários sejam fixados em percentual sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de modificação do critério de fixação dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Mediante o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos, o STJ consolidou a orientação de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º, do CPC, art. 85, os quais serão posteriormente calculados sobre o valor: a) da condenação; b) do proveito econômico obtido; ou, c) atualizado da causa. 4. Na espécie, não existe condenação, tampouco proveito econômico, e o valor conferido à causa (R$ 168.442,53 - cento e sessenta e oito, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e três centavos - mov. 1.1 - 1º grau, f. 89) não se mostra baixo, circunstância que afasta o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. 5. Por fim, a ré apresentou contestação, e o processo tramitou com diversos atos processuais antes do indeferimento da petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e provida, para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: «1. O art. 85, §2º, do CPC veicula regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: i) da condenação; ou ii) do proveito econômico obtido; ou iii) do valor atualizado da causa. 2. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo»._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8ºJurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/03/2022; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001681-04.2020.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 14/09/2024... ()

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Doc. ADM Direito 618.2438.8543.9661

14 - TJPR Remessa necessária. Pedido de reabilitação. Acolhimento pelo Juízo a quo. Manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça para que seja negado seguimento ao reexame necessário. Arguida inconstitucionalidade do instituto. Descabimento. Remessa necessária recepcionada pela CF/88.

Entendimento jurisprudencial uníssono do STJ, do TRF-4 e deste Tribunal de Justiça. Reexame necessário conhecido. Mérito. Requisitos dos CP, art. 94 e CPP art. 744 preenchidos. Reabilitação confirmada em sede de reexame necessário. A reabilitação do condenado em processo crime, bem como a exclusão dos dados da sua folha corrida, atestados ou certidões se coadunam com a legislação penal e de execução penal, dando plena eficácia aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e estado de inocência.... ()

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Doc. ADM Direito 898.7773.0816.5626

15 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO ISS SOBRE OS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADOS JUNTO À SANEPAR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. CONTRATO FIRMADO JUNTO À SANEPAR PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDE DE ESGOTO. SERVIÇOS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 ATRAVÉS DO VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. PRECEDENTES. TRIBUTO RETIDO NA FONTE PELA TOMADA DO SERVIÇO, COM TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO À PRESTADORA. LEGITIMIDADE DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS PARA QUESTIONAR A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 969.1711.4165.5037

16 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. DINÂMICA DOS FATOS NÃO ESCLARECIDA. VERSÕES DE DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS NÃO CONVERGENTES. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO POR SE TRATAR DE MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 606.1608.8346.8500

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PLANTA INDUSTRIAL. FINANCIAMENTO FINAME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. SALDO CONTRATUAL. DIFERENÇA ENTRE VALOR CONTRATADO E FINANCIAMENTO LIBERADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, CPC. MULTA CONTRATUAL. ATRASO NA EXECUÇÃO. TOLERÂNCIA NEGOCIAL E ALTERAÇÕES TÁCITAS DO CRONOGRAMA. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. SUCUMBÊNCIA. PARTE RÉ VENCIDA EM PARTE MÍNIMA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas em ação de cobrança decorrente de contrato de fornecimento e instalação de planta industrial, no valor aproximado de R$ 6.300.000,00, parcialmente financiado por meio de FINAME, visando a autora o recebimento de saldo contratual e as rés, em reconvenção, a aplicação de multa por atraso na execução contratual. [0001840-63...16.0147 Ap | Word]II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em saber: i) se há legitimidade passiva de empresa integrante de suposto grupo econômico; ii) se há saldo contratual remanescente em favor da autora; iii) se é cabível a multa contratual por atraso na execução; iv) como devem ser distribuídos os ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A mera existência de grupo econômico não enseja responsabilidade solidária sem prova da participação da empresa na relação obrigacional, preservando-se a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas.4. Ausente comprovação de que empresa diversa assumiu obrigações contratuais, mantém-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva.5. O saldo devedor foi corretamente fixado com base na cláusula contratual que previa o pagamento da diferença entre o valor contratado e o efetivamente liberado pelo financiamento.6. A autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de saldo superior ao reconhecido (art. 373, I, CPC).7. Embora verificados atrasos na execução contratual, restou caracterizada a tolerância negocial e a aceitação tácita das alterações do cronograma, afastando a incidência da cláusula penal.8. A continuidade da execução sem oposição formal eficaz impede a exigência posterior da penalidade contratual, à luz da boa-fé objetiva.9. Configurada sucumbência mínima da ré, que foi condenada em apenas pequena fração do valor pleiteado, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais em favor desta, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC.10. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o proveito econômico efetivo obtido pela parte vencedora.IV. Dispositivo e tese11. Recurso da autora desprovido. Recurso da ré parcialmente provido, apenas para redistribuição dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento:1. A integração em grupo econômico não implica, por si só, responsabilidade solidária, sendo indispensável a demonstração de participação da empresa na relação obrigacional; a tolerância negocial e a aceitação tácita de alterações contratuais afastam a incidência de multa por atraso. 2. Caracterizada a sucumbência mínima, os ônus sucumbenciais devem ser integralmente suportados pela parte adversa._____________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 86, parágrafo único, 373.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.10.2014; TJPR, Apelação Cível 0019089-29.2016.8.16.0001, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 14.08.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 197.3512.9583.5119

18 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO EM ETAPA DE AVALIAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE AVALIAÇÃO OTORRINOLARINGOLÓGICA EXIGIDA NO EDITAL. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por candidato eliminado de concurso público na fase de avaliação médica, em razão da ausência de apresentação de avaliação otorrinolaringológica exigida no edital, tendo sido apresentado apenas exame de audiometria limiar tonal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a eliminação do candidato, por ausência de apresentação de avaliação otorrinolaringológica exigida na etapa de avaliação médica, configurou ilegalidade, formalismo excessivo ou violação a direito líquido e certo; e (ii) saber se a sentença deve ser anulada por ausência de enfrentamento adequado das teses deduzidas pela parte recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo, comprovado de plano por prova pré-constituída, nos termos da CF/88, art. 5º, LXIX e da Lei 12.016/2009, art. 1º, não se prestando à proteção de pretensão dependente de dilação probatória ou fundada em situação jurídica não demonstrada de forma imediata e inequívoca.4. A avaliação médica constituía etapa eliminatória do concurso público, e o edital exigia, de forma clara e objetiva, a apresentação de avaliação otorrinolaringológica com audiometria limiar tonal, de modo que a juntada apenas do exame de audiometria não atendia integralmente à exigência editalícia.5. Inexistiu ilegalidade no ato administrativo de eliminação, pois o candidato deixou de apresentar documento obrigatório no prazo previsto, não sendo possível substituir regra expressa do edital por interpretação subjetiva ou presunção de flexibilização, sob pena de violação aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia entre os candidatos.6. O pedido subsidiário de anulação da sentença não merece acolhimento, pois o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas sobre aqueles suficientes ao deslinde da controvérsia, estando a decisão recorrida devidamente fundamentada e em consonância com o entendimento jurisprudencial aplicável.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A eliminação de candidato em concurso público, por ausência de apresentação de documento médico expressamente exigido em edital para etapa eliminatória, não configura ilegalidade nem violação a direito líquido e certo. 2. Não há nulidade da sentença quando a fundamentação adotada é suficiente para o deslinde da controvérsia, ainda que não haja enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pela parte.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, arts. 1º e 25; Súmula 105/STJ; Súmula 512/STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0019527-43.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 01.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000707-83.2024.8.16.0202, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 17.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005945-95.2024.8.16.0004, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 06.10.2025; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 18.08.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 909.0620.9649.8294

19 - TJPR APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. art. 306, § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DO CRITÉRIO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PELA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO RÍGIDO LEGALMENTE ESTABELECIDO. MÉTODO EMPREGADO NA SENTENÇA ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA E PROPORCIONAL À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA MANTIDA. 2) SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. CP, art. 44, § 2º. 3) HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM SUBSTITUIÇÃO EX OFFICIO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por embriaguez ao volante, que fixou pena de detenção em regime semiaberto, multa e suspensão da habilitação, em razão de condutor que, sob influência de álcool, causou colisão em veículo parado no semáforo. A defesa requereu a revisão do cálculo da pena-base e a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, impugnando o método de dosimetria adotado na decisão de primeiro grau. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reforma da dosimetria da pena aplicada, especificamente quanto ao critério de cálculo do aumento da pena-base. III. Razões de decidir 3. A dosimetria da pena-base foi mantida com aumento de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, por ser método admitido pela jurisprudência e proporcional à circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). 4. Não há previsão legal para adoção de fração rígida sobre a pena mínima, nem direito subjetivo do réu ao método que produza pena menor, sendo válida a fundamentação concreta da sentença. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi realizada de ofício, conforme o CP, art. 44, § 3º, considerando a reincidência e o quantum da pena inferior a quatro anos. 6. Foram fixados honorários advocatícios ao defensor dativo, conforme legislação estadual e resolução conjunta aplicável. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação criminal conhecida e desprovida, com substituição ex officio da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Tese de julgamento: Na dosimetria da pena, a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas constitui parâmetro válido para o aumento da pena-base em razão de circunstância judicial desfavorável, não sendo obrigatório o cálculo sobre a pena mínima, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível ex officio quando a pena aplicada for inferior a quatro anos, mesmo em caso de reincidência, desde que socialmente recomendável. _________ Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, § 1º, I; CP, arts. 44, §§ 2º e 3º, 59, 61, I, e 68. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.06.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02.06.2020; TJPR, Embargos de Declaração em Apelação Criminal 0003215-56.2011.8.16.0105/2, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 06.02.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de quem foi condenado por dirigir alcoolizado e manteve a pena de quase 10 meses de detenção, porque o jeito de calcular a pena usado pelo juiz está correto e segue a lei e a decisão de tribunais superiores. Também decidiu trocar a prisão por uma pena de prestação de serviços à comunidade, já que a pena é menor que quatro anos e isso é permitido mesmo com antecedentes. Por fim, fixou um valor para pagar o advogado que defendeu o condenado. Assim, o pedido de mudar o cálculo da pena foi negado, mas a pena de prisão foi substituída por trabalho comunitário.... ()

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Doc. ADM Direito 196.0722.7930.0319

20 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONFLITANTES. DINÂMICA DO SINISTRO NÃO ESCLARECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA CULPA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso inominado conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, por ausência de elementos probatórios suficientes para definir a dinâmica do sinistro e atribuir culpa a qualquer dos envolvidos. O recorrente sustenta que o boletim de ocorrência, as fotografias e as conversas mantidas com o corréu seriam suficientes para demonstrar a responsabilidade dos recorridos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório produzido permite reconstituir, com segurança, a dinâmica do acidente e atribuir culpa aos recorridos, de modo a ensejar o dever de indenizar pelos danos materiais e morais alegados.III. Razões de decidir3. As versões apresentadas pelas partes são antagônicas e não foram corroboradas por prova testemunhal, registro de câmeras ou perícia técnica capaz de esclarecer o posicionamento dos veículos e a causa primária do acidente. O boletim de ocorrência possui caráter meramente declaratório, não sendo suficiente, isoladamente, para comprovar a culpa dos recorridos.4. As fotografias, mensagens trocadas entre as partes e demais documentos não permitem conclusão segura acerca da responsabilidade pelo sinistro. Ausente prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, não se desincumbiu o autor do ônus previsto no CPC, art. 373, I, impondo-se a manutenção da improcedência dos pedidos indenizatórios.IV. Dispositivo5. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 99, § 3º, 373, I, e 487, I; Lei 9.099/1995, arts. 2º e 46.Jurisprudência relevante citada: STF, AI 749963 AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, j. 08.09.2009; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0014430-71.2018.8.16.0044, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 07.08.2019; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 1728034-9, Rel. Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 14.12.2017. Resumo em linguagem acessível: A 3ª Turma Recursal analisou recurso do motociclista que pretendia receber indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Ele alegava que o boletim de ocorrência, as fotografias e as conversas mantidas com o outro motorista comprovavam a responsabilidade dos réus.A Turma concluiu, porém, que as partes apresentaram versões diferentes sobre a forma como o acidente ocorreu e que não havia testemunhas, imagens de câmeras ou perícia técnica capazes de esclarecer qual conduta efetivamente causou a colisão. Os documentos apresentados também não foram suficientes para comprovar a culpa dos recorridos.Assim, o recurso foi desprovido, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 461.1369.8608.7624

21 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-acidente formulado por segurado que sofreu acidente de trabalho em 2004, com fratura no quinto dedo da mão esquerda, tendo recebido auxílio-doença acidentário durante o período de afastamento. O apelante alegou redução da capacidade para o trabalho habitual em razão das sequelas, enquanto o laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laboral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente em razão de alegada redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho.III. Razões de decidir3. O laudo pericial judicial, claro e conclusivo, atestou a ausência de incapacidade ou redução da capacidade laboral do apelante para o exercício de sua atividade habitual.4. Não há nos autos elementos capazes de infirmar a prova técnica, que se apresenta coerente, precisa e elaborada por perito qualificado.5. A mera discordância da parte com o laudo pericial não configura cerceamento de defesa nem justifica a nulidade da sentença ou a realização de nova perícia.6. Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a comprovação de redução permanente da capacidade laborativa, o que não ocorreu no caso concreto.7. A jurisprudência consolidada orienta que, na ausência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, deve ser mantida a improcedência do pedido de benefício previdenciário.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, atestada por laudo pericial judicial claro e conclusivo, afasta a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, inclusive o auxílio-acidente, não configurando cerceamento de defesa a mera discordância da parte com a prova técnica._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 98, § 3º, 479 e 487, I.Jurisprudência relevante citada: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0000464-56.2019.8.16.0060, Rel. Des. Ana Lúcia Lourenço, 7ª Câmara Cível, j. 20.04.2020; TJPR, Apelação Cível 0004761-63.2018.8.16.0021, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 30.03.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; Súmula 110/STJ; Tema 416/STJ; Tema 1044/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido de auxílio-acidente feito por Clodoaldo Monteiro, que sofreu um acidente de trabalho e teve uma lesão na mão. Foi feita uma perícia médica que mostrou que, apesar da lesão, ele não perdeu a capacidade de trabalhar na função que exercia. Como não ficou comprovada a redução da capacidade para o trabalho, o pedido de auxílio-acidente foi negado. O juiz entendeu que a prova médica é clara e confiável, e que não há motivo para mudar a decisão ou fazer uma nova perícia. Por isso, o recurso foi rejeitado e a sentença que negou o benefício foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 118.9064.9320.5715

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. PERDA DE PARTE RELEVANTE DO PERÍODO CONTRATADO DE HOSPEDAGEM. AJUSTE OPERACIONAL DE TRIPULAÇÃO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 177.2555.4974.1755

23 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e direção de veículo automotor sem habilitação. Sentença condenatória. Pedido de Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Não conhecimento. Providência já operada na origem. Ausência de interesse recursal. Pleito de Restituição de veículo apreendido. Não conhecimento. Impossibilidade de pleitear, em nome próprio, direito alheio. Manifesta ilegitimidade. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Inviabilidade. Reincidência e dedicação a atividades criminosas comprovadas. Pedido de fixação de regime semiaberto para cumprimento inicial da pena. Impossibilidade. Regime fechado adequado para o delito de tráfico de drogas diante do quantum de pena, da reincidência e de circunstância judicial desfavorável (CP, art. 33, § 3º). Vedação legal ao cumprimento de pena de detenção em regime fechado para o crime de trânsito (art. 33, caput, CP). Reincidência que obsta o regime aberto. Fixação do regime semiaberto quanto à pena de detenção. Detração penal inábil a alterar os regimes fixados. Provimento parcial por fundamento diverso. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu como incurso nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (Fato 01), e 309 da Lei 9.503/1997 (Fato 02), em concurso material, às penas de 06 (seis) anos de reclusão, 07 (sete) meses de detenção, em regime inicial fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa. II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se comportam conhecimento os pleitos de compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência quanto ao delito de tráfico, e de restituição de bem de terceiro apreendido; (ii) determinar se o réu faz jus ao reconhecimento da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e (iii) verificar se é cabível a modificação do regime inicial fechado para o cumprimento das penas de reclusão e detenção, bem como a incidência do instituto da detração penal.III. Razões de decidir: 3. O pedido de compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência na dosimetria do crime de tráfico de drogas não comporta conhecimento por ausência de interesse recursal, porquanto já foi plenamente contemplado na r. sentença condenatória.4. O pedido de restituição do veículo apreendido carece de legitimidade recursal, pressuposto intrínseco de admissibilidade, por se tratar de bem pertencente a terceira pessoa alheia à denúncia, sendo vedado pleitear, em nome próprio, direito alheio, devendo eventual pretensão ser deduzida, pela real proprietária, em procedimento próprio.5. Inviável a aplicação do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), ante o descumprimento dos requisitos legais cumulativos, haja vista a comprovada reincidência do apelante e a evidenciada dedicação a atividades criminosas, extraída do transporte de expressiva quantidade de entorpecentes em veículo pertencente à sua companheira, pessoa igualmente condenada por tráfico de drogas.6. O quantum de pena, somado à reincidência e à valoração negativa de circunstância judicial, justifica a manutenção do regime inicial fechado quanto à pena de reclusão aplicada ao delito de tráfico de drogas (CP, art. 33, § 3º); contudo, em relação à pena de detenção fixada pelo delito de trânsito, o CP, art. 33, caput veda o regime fechado, ao passo que a reincidência afasta o regime aberto (art. 33, § 2º, «c», CP), impondo-se a fixação do regime inicial semiaberto quanto a essa parcela (Súmula 269/STJ), por fundamento diverso do suscitado no recurso.7. A detração penal (CPP, art. 387, § 2º) é inábil para abrandar os regimes prisionais estabelecidos, uma vez que a fixação das balizas decorre da reincidência e da valoração negativa de vetor judicial, que obstam legalmente a concessão de regimes mais benéficos.8. À luz da Lei 11.343/2006, art. 63, cumpre ao Magistrado decidir sobre o perdimento ou a liberação dos bens apreendidos por ocasião da prolação da sentença condenatória, afigurando-se indevida e destituída de amparo legal a postergação da análise para momento posterior ao trânsito em julgado. Operada a omissão sentencial, sem a devida decretação do perdimento do automóvel no momento processual oportuno, impõe-se a sua restituição à legítima proprietária.IV. Dispositivo: 9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para o fim de fixar o regime inicial semiaberto quanto à pena de detenção (CTB, art. 309), mantidos os demais termos da sentença.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, caput, § 2º, «c», e § 3º; CPP, art. 387, § 2º; CTB, art. 309; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 18/12/2012; STJ, Súmula 269.... ()

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Doc. ADM Direito 229.4762.8837.9577

24 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDENTE O PLEITO CONTRAPOSTO. APELANTE (1) - INSTIUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE PATRONO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DA SANÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO (2) - CONSUMIDOR. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS APRECIADOS ANTES DA INTERPOSIÇÃO DOS APELOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL PRECINDÍVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADAS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS A CARGO DA RÉ. APELAÇÃO (1) CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO (2) CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão e improcedente o pedido reconvencional. A instituição financeira insurge-se contra a condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A ré, por sua vez, suscita preliminares de nulidade processual e cerceamento de defesa, defendendo, no mérito, a aplicação da teoria do adimplemento substancial, a existência de abusividades contratuais e o direito à manutenção da posse do bem, além de pleitear indenização por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da multa por ato atentatório à dignidade da justiça aplicada à instituição financeira, a existência de abusividades contratuais capazes de afastar os efeitos da mora e a possibilidade de manutenção da posse do bem em favor da devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade processual fundada na alegada pendência de julgamento dos embargos de declaração, pois os aclaratórios foram efetivamente apreciados antes da interposição das apelações, inexistindo qualquer demonstração concreta de prejuízo processual. 4. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que a controvérsia pôde ser adequadamente solucionada com base nos documentos já constantes dos autos, sendo desnecessária a realização de perícia contábil para análise das questões suscitadas. 5. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça deve ser afastada, pois a ausência da instituição financeira à audiência decorreu de falha na intimação, realizada em nome de patrono diverso daquele expressamente indicado nos autos, circunstância que afasta a voluntariedade necessária à aplicação da penalidade prevista no CPC, art. 77, § 2º. 6. A teoria do adimplemento substancial não se aplica às ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-lei 911/1969, sendo indispensável o pagamento integral da dívida para afastar os efeitos da mora e impedir a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. 7. As alegações de abusividade contratual não comportam análise, por terem sido formuladas de maneira genérica. 8. O pedido de indenização por danos materiais não merece acolhimento, diante da ausência de prova acerca da existência dos alegados bens no interior do veículo quando da apreensão, bem como da inexistência de comprovação do prejuízo invocado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação (1) conhecida e provida para afastar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Apelação (2) conhecida e não provida, mantendo-se a sentença quanto aos demais aspectos, com majoração dos honorários recursais. Tese de julgamento: Nas ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária, é inaplicável a teoria do adimplemento substancial, sendo indispensável o pagamento integral da dívida para afastar a mora e impedir a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 77, § 2º, art. 85, § 11, e art. 370; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º; Tema 722 do STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou dois recursos relacionados a uma ação de busca e apreensão de veículo. No recurso do banco, concluiu que não era cabível a multa aplicada pelo não comparecimento à audiência, porque a intimação foi realizada de forma irregular. Já no recurso da devedora, rejeitou as alegações de nulidade processual e cerceamento de defesa. No mérito, afirmou que a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos com alienação fiduciária, exigindo-se o pagamento integral da dívida para evitar a consolidação da propriedade em favor do credor. Também considerou genéricas as alegações de abusividade contratual e concluiu que não havia prova dos danos materiais alegados. Por isso, apenas o recurso do banco foi provido, para afastar a multa processual, mantendo-se os demais termos da sentença, com majoração de honorários recursais.APELAÇÃO (1) CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO (2) CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 790.6532.8202.2521

25 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e valoração da prova testemunhal. Apelação criminal parcialmente conhecida e não provida.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pelo crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de aproximadamente 30 gramas de maconha introduzida em suas partes íntimas para entrega a detentos do sistema prisional. A apelante requer sua absolvição por insuficiência de provas, a aplicação da causa de diminuição da pena no patamar máximo e, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, está devidamente fundamentada e se há insuficiência probatória que justifique a absolvição do réu.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por conjunto probatório robusto, incluindo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, laudo toxicológico e depoimentos das agentes penitenciárias.4. Apesar do esquecimento parcial das testemunhas em juízo, seus depoimentos prestados na fase policial foram reconhecidos como autênticos e válidos, não havendo motivo para afastar sua credibilidade.5. A utilização dos elementos informativos da investigação, quando corroborados por provas produzidas em juízo, não viola o CPP, art. 155.6. Diante da robustez das provas, não há dúvida razoável que justifique a aplicação do princípio in dubio pro reo, mantendo-se a condenação.7. Inexiste interesse recursal nos pedidos de aplicação do tráfico privilegiado no patamar máximo e de a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, posto que tais benesses já foram reconhecidas pelo juízo a quo.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em provas produzidas em juízo que corroborem os elementos informativos da investigação policial, desde que não haja dúvida razoável sobre a autoria e materialidade delitiva._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; CP, art. 44; CPP, arts. 155, 386, II e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001570-35.2018.8.16.0142, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0028870-46.2024.8.16.0017, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 03.07.2026.Resumo em linguagem acessível: A decisão confirmou a condenação da ré pelo crime de tráfico de drogas, porque ficou provado que ela tentou entrar na prisão com maconha escondida no corpo para entregar a presos. Mesmo que as policiais não tenham lembrado de tudo no julgamento, os depoimentos dados antes e outras provas mostraram que o crime aconteceu. A defesa pediu a absolvição, dizendo que faltavam provas, mas o juiz entendeu que as provas eram suficientes e que não havia dúvida para beneficiar a ré. Por isso, o recurso dela foi rejeitado e a condenação mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 701.4814.4761.7748

26 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. TEMA 1419 DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025. CORREÇÃO MONETÁRIA TEMPORAL. JURISPRUDÊNCIA DO TJPR. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que, em embargos à execução fiscal ajuizados pelo Banco Itaucard S/A. reconheceu a legalidade da multa administrativa aplicada pelo Procon e determinou a atualização da multa pela taxa Selic, conforme a Emenda Constitucional 113/2021 e o Tema 1419 do STF. O recurso questiona a aplicação da taxa Selic para atualização da multa, alegando que a infração ocorreu antes da vigência da referida emenda e que a legislação municipal deveria prevalecer para correção monetária e juros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a aplicação da taxa Selic para atualização de multa administrativa cobrada judicialmente pelo Município, diante da existência de legislação municipal própria e da vigência das Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A infração que originou a multa ocorreu antes da Emenda Constitucional 113/2021, mas o débito foi inscrito em dívida ativa após a vigência da emenda, justificando a aplicação da taxa Selic para atualização judicial do crédito.4. A existência de legislação municipal específica para atualização de créditos não afasta a obrigatoriedade de observância da orientação vinculante do STF, nos termos do CPC, art. 927, III.5. A Emenda Constitucional 136/2025 alterou o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, restringindo a aplicação da taxa Selic exclusivamente à Fazenda Pública federal a partir de 10/09/2025, passando a vigorar novo critério de atualização para períodos posteriores.6. Diante disso, a correção monetária deve ser feita pela taxa Selic até 09/09/2025, e a partir de 10/09/2025 deve ser aplicada a atualização pelo IPCA, com juros de mora, admitindo-se a Selic apenas como limite subsidiário quando mais favorável.IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º; CPC/2015, art. 927, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009226-54.2022.8.16.0190, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0098040-59.2024.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 16.03.2026.... ()

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