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Doc. ADM Direito 980.0707.1866.3069

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Erro material. Inocorrência. Mero inconformismo. Parte que pretende reexame da causa. Rejeição.I. Caso em exame1. Embargos de declaração objetivando a sanação de supostos vícios de co

ntradição, omissão e erro material.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em contradição e omissão, diante da ausência de enfrentamento da questão da prova mínima, da arbitração de quantum indenizatório com fundamentação genérica e da adoção de premissas fáticas equivocadas.III. Razões de decidir3. A argumentação relativa à prova mínima não aponta para uma efetiva omissão no acórdão, o qual aplicou a presunção de veracidade das alegações autorais e a preclusão do direito de oferecer contestação e produzir contraprova. 4. Não há que se falar em contradição na fixação do valor da indenização por dano moral, uma vez que o arbitramento observou a fundamentação e os critérios antecedentes.5. As alegações fáticas declinadas pelo embargante não indicam erro material na decisão, sendo apenas questões que não interferem na solução adotada no acórdão.6. A parte embargante pretende reformar a sentença conforme conclusões, inferências probatórias e teses jurídicas diversas daquelas adotadas no acórdão, evidenciando pretensão revisora de mérito e mero inconformismo com o resultado do julgado.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 1º, IV, e CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 31/08/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 923.3836.8853.0279

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e devolução de valores pagos. Recurso da parte autora provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improceden

te o pedido de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, em que o autor alegou ter efetuado o pagamento integral do valor acordado, mas não ter recebido a escritura pública do imóvel, enquanto o réu sustentou a ausência de prova de pagamento e a ilegitimidade passiva da incorporadora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, considerando a validade do pacto e a comprovação do pagamento.III. Razões de decidir3. A venda a non domino é válida entre os contratantes, mesmo que ineficaz em relação ao proprietário legítimo do imóvel.4. A impossibilidade de cumprimento do contrato pelo réu implica na possibilidade de rescisão contratual.5. O autor comprovou o pagamento dos valores acordados, o que gera a obrigação de restituir os valores pagos pelo réu.6. O réu não pode alegar a falta de recebimento pessoal dos valores para se eximir da responsabilidade contratual, uma vez que estes foram recebidos por terceira pessoa por ele indicado.7. Diante do provimento, inverte-se os ônus sucumbenciais e deixa-se de fixar honorários recursais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para julgar procedente o pedido inicial em face do réu, condenando-o à restituição dos valores pagos, com correção monetária e juros de mora.Tese de julgamento: A venda a non domino, embora nula em relação ao proprietário legítimo, é válida e eficaz entre os contratantes, permitindo a rescisão do contrato em caso de inadimplemento das obrigações assumidas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, 487, I, 406, e 422; CC/2002, art. 1.417.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.11.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001664-79.2018.8.16.0110, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 02.10.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 369.5703.5860.2895

3 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Interrupção no serviço de energia elétrica por considerável lapso de tempo. Inocorrência. Falha na prestação de serviços não demonstrada. Dano moral não configurado. Provimento. I. Caso

em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu o pedido de indenização por danos morais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se restou caracterizada a interrupção do fornecimento de energia elétrica por lapso de tempo considerável, para fins de ensejar indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. A parte ré demonstrou, mediante relatório sujeito a procedimentos de controle e auditoria pela Aneel, que não houve interrupção de energia elétrica na unidade consumidora da reclamante durante o período relatado, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço que pudesse ensejar indenização por dano moral.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII.... ()

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Doc. ADM Direito 284.0300.3107.7305

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO RECLAMADO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA RECLAMANTE NO CONTRATO IMPUGNADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONFIGUR

ADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL POR DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais devido à adesão não solicitada a contrato de empréstimo consignado.2. Sentença julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de regularidade da contratação.3. Interposição de recurso inominado pela reclamante alegando que foi vítima de golpe, no qual uma pessoa, de posse de seus dados pessoais, ofereceu um suposto valor «esquecido» em sua conta. Argumenta que todo o procedimento foi feito digitalmente, inclusive envio de selfie e assinatura eletrônica, induzindo a autora a acreditar que estava apenas resgatando valores, mas, na realidade, foi formalizado um contrato de empréstimo consignado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A ocorrência de: (i) contratação válida de empréstimo consignado; (ii) cobrança indevida de valores; e (iii) danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.6. O contrato deve ser declarado nulo, pois a instituição financeira não comprovou a manifestação de vontade expressa da consumidora na contratação do empréstimo, especialmente porque a data da emissão do RG e o endereço constantes no contrato estão errados, o originador do contrato tem sede em outro estado e toda a contratação durou menos de dois minutos.7. A cobrança indevida em desconformidade com a boa-fé objetiva enseja a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.8. O desconto indevido em verba alimentar configura dano moral presumido, pois compromete diretamente a subsistência da autora, justificando a indenização.9. O valor para a indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 8.000,00, em conformidade com as peculiaridades do caso.10. A consumidora deverá restituir o valor indevidamente creditado em sua conta, de forma nominal, pois não deu causa ao depósito e à mora, sendo autorizado ao reclamado a promover a compensação de tal valor com o saldo credor.11. Sentença reformada.IV. DISPOSITIVO12. Recurso inominado conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 908.8180.6696.3959

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE - INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS - PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE

MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. A via dos aclaratórios não permite a reanálise do mérito da decisão impugnada, pois os fundamentos recursais devem estar adstritos à existência de um dos vícios relacionados no CPC, art. 1.022.2. O Tribunal a quo se manifestou acerca da matéria inserta no dispositivo legal apontado como violado, o que se mostra suficiente para atender ao requisito do prequestionamento, sendo desnecessária a menção expressa ao número do artigo de lei. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).... ()

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Doc. ADM Direito 735.9122.0905.4253

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 292.6043.8720.8493

7 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELO. DECLARAÇÃO À INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR OFENSAS MORAIS. INVALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:I. EDL opostos de acórdão, no qual se conhecera e julgara parcialmente provido o recurso interposto pelo Banco embargado, com o que se afastara condenação do Banco a indenizar, por supostas ofensas morais, ordenando-se devolução, simples, de valores debitados, com correção monetária, juros da mora e, enfim, redistribuindo-se ônus sucumbencial. Parte embargante que alegara obscuridade no decisum, quanto à compensação de créditos a respeito dos efeitos jurídicos em contrato anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem a acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistira erro, omissão, contradição, obscuridade, no julgado em exame, a teor do contido no CPC, art. 1.022. III.2. A pretensão da parte recorrente é a de revisar ou modificar o resultado do julgamento, o que não é objeto desta modalidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargantes é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, julgado em 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado em 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado em 2.4.19; Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela rejeição dos embargos de declaração. A parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos declaratórios, que, na verdade, tivera ensejo pelo simples inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa espécie de recurso, que, assim, fora rejeitado. ... ()

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Doc. ADM Direito 966.2594.9058.6503

8 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 01 (RÉ JUSTA SOLUÇÕES). PRELIMINARES. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL QUE SE CARACTERIZA POR PESSOA NATURAL QUE EXERCE ATIVIDADE EMPRESÁRIA EM NOME PRÓPRIO, RESPONDENDO COM SEU PATRIMÔNIO PESSOAL PELOS RISCOS DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINGUIR ENTRE A PERSONALIDADE DA PESSOA NATURAL E DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENVIO DE MÁQUINA DE CARTÃO SEM SOLICITAÇÃO. BLOQUEIO INDEVIDO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. ÔNUS DA RÉ EM COMPROVAR BLOQUEIO EM VALOR A MENOR DO QUE O INDICADO E COMPROVADO PELA AUTORA. ART. 373, II, CPC. MULTA DEVIDA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ADEQUADO (R$ 5.000,00). HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DE APELAÇÃO 02 (AUTORA). PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO À DIALECITIDADE RECURSAL NÃO CARACTERIZADA. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO JÁ FORMULADO NA INICIAL. MÉRITO. DANO MORAL. PRETENSA MAJORAÇÃO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO. REPETIÇÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO. BLOQUEIO INDEVIDO REALIZADO APÓS 30/03/2021 - DATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP Acórdão/STJ. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO DE APELAÇÃO 01 (RÉ JUSTA SOLUÇÕES) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 (AUTORA) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 316.0302.5649.3538

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS E PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A TRANSMISSÃO DA POSSE AO COMPRADOR. RÉUS QUE NÃO TÊM DOMICÍLIO NO FORO DO JUIZADO ESPECIAL EM QUE DISTRIBUÍDA A DEMANDA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ERIGE-SE COMO PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULA DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 33/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER SUSCITADA DE OFÍCIO PELO ÓRGÃO JUDICIAL E AVENTADA PELAS PARTES A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 216.5049.3558.9350

10 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL. TEMA 416/STJ. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO POR PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR E PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Ação previdenciária de natureza acidentária ajuizada com pedido de concessão de auxílio-acidente, julgada improcedente, sob o fundamento de ausência de redução de capacidade laboral. Em suas razões recursais, a autora sustenta que os laudos complementares reconheceram redução funcional decorrente de Síndrome do Túnel do Carpo, com limitação de força e mobilidade, além de defender a existência de acidente de trabalho no exercício da atividade de cortadora de cana, postulando a reforma integral da sentença para concessão do benefício. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, sequela decorrente de acidente de trabalho e redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. No caso, a perícia judicial confirmou o diagnóstico de Síndrome do Túnel do Carpo e, em complementações posteriores, reconheceu a existência de sequelas permanentes, com limitação funcional, redução de força de pinça, diminuição de mobilidade e prejuízo à agilidade e produtividade na atividade de cortadora de cana, estimando redução funcional global de 18%. A tese firmada no Tema 416/STJ estabelece que o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Quanto ao nexo etiológico, a prova técnica admitiu a possibilidade origem ocupacional e concausalidade para a atividade de cortadora de cana, caracterizada por movimentos repetitivos e esforço manual. Demonstrados a qualidade de segurado, a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual e a existência de nexo concausal, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, sendo irrelevante o grau da lesão ou do esforço adicional exigido para o desempenho da atividade. Além disso, o Tema 862 do STJ fixou que a data de início do benefício de auxílio-acidente deve corresponder ao dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que o antecedeu, o que se aplica ao caso concreto. Quanto aos consectários legais, correção monetária deve observar INPC (Tema 905/STJ) a partir de junho/2009 e juros de mora pelo percentual da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F[2]). A partir de 09.12.2021, deve incidir a taxa SELIC, em obediência ao disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Por fim, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 136/2025, deverão ser observados os parâmetros fixados nos Temas 810/STF - e 905/STJ. Os honorários advocatícios, por se tratar de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública, devem ser fixados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, observando-se a Súmula 111/STJ quanto à base de cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e provido, para reformar integralmente a sentença e julgar procedente o pedido inicial, condenando o INSS à implantação do benefício de auxílio-acidente no prazo fixado, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, observados os critérios de atualização definidos. Tese de julgamento: O auxílio-acidente é devido quando comprovadas sequelas permanentes que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, sendo suficiente o nexo concausal entre a atividade exercida e a moléstia, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86 e do Tema 416/STJ.________________________________________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 640.1312.4265.0002

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À REPETIÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE TODOS OS COMPROVANTES NA FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA REPETITIVO 115 DO STJ. SUFICIÊNCIA DE UM COMPROVANTE DE PAGAMENTO. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 1. No caso, embora a sentença recorrida tenha reconhecido a inconstitucionalidade e a inexigibilidade do IPTU e da taxa de expediente nos exercícios de 2017 a 2022, julgou improcedente o pedido de repetição de indébito, sob o fundamento de ausência de prova documental dos pagamentos. 2. Ocorre que, reconhecida a cobrança indevida, é devida a restituição dos valores pagos, nos termos do CTN, art. 165, respeitada a prescrição quinquenal. A ausência de juntada de todos os comprovantes na fase de conhecimento não afasta o direito do contribuinte, pois a definição do montante exato pode ser realizada em liquidação/cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá ser demonstrado o quantum recolhido. 3. Nesse contexto, aplica-se ao caso o Tema Repetitivo 115 do STJ, que, embora tenha tratado especificamente da taxa de iluminação pública, tem como ratio decidendi a desnecessidade de juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, bastando a apresentação de um único para reconhecer o direito alegado pela parte autora, o que se mostra aplicável, por analogia, também às hipóteses de restituição de IPTU e taxa de expediente. Tratando-se de débitos repetidos e de igual conteúdo, basta a demonstração de ao menos um recolhimento, como se verifica no mov. 54.2 dos autos principais, cuja juntada posterior é admitida pelo parágrafo único do CPC, art. 435, ficando a apuração do quantum para a fase de liquidação. 4. Em casos semelhantes, esta 4ª Turma Recursal já decidiu no mesmo sentido, reconhecendo a possibilidade de repetição do indébito relativo ao IPTU e à taxa de expediente, com a apuração dos valores em liquidação de sentença: 0001610-21.2022.8.16.0160,  Acórdão/TJPR e 0003124-09.2022.8.16.0160.  5. Por essas razões, impõe-se a reforma da sentença para condenar o Município à restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU e taxa de expediente entre 2017 e 2022, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença. 6.  Recurso conhecido e provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 793.9146.5275.4264

12 - TJPR  Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta por Edson Luís Hegler dos Santos Júnior contra sentença que o condenou pela prática do crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, à pena de 1 (um) mês de detenção, em regime aberto, sob o argumento de insuficiência probatória para a condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do crime de ameaça, bem como a presença do dolo, afastando a aplicação do princípio do in dubio pro reo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de intempestividade recursal é afastada, pois o apelante é assistido por defensor dativo, impondo-se interpretação flexível da Lei 9.099/95, art. 82, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.4. A materialidade delitiva resta comprovada pelo Boletim de Ocorrência 2022/774097 e pelos depoimentos colhidos em juízo.5. A autoria é confirmada de forma segura pelos relatos coerentes e harmônicos da vítima e da testemunha policial militar, que presenciaram o estado alterado do apelante e as ameaças proferidas.6. A palavra da vítima assume especial relevância probatória nos crimes de ameaça, sobretudo quando amparada por outros elementos de prova.7. O próprio apelante admite, em juízo, que, no calor da emoção, afirmou que iria «pegar» a vítima, corroborando a narrativa acusatória.8. As ameaças proferidas revelam promessa de mal injusto e grave, idônea e verossímil, apta a causar temor na vítima.9. O conjunto probatório robusto demonstra a vontade livre e consciente do apelante de intimidar a vítima, evidenciando o dolo exigido pelo tipo penal.10. A firmeza das provas afasta a incidência do princípio do in dubio pro reo.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. A apresentação tardia ou a alegação de intempestividade das razões recursais não impede o conhecimento da apelação quando interposta por defensor dativo nomeado.2. O crime de ameaça configura-se quando comprovada a promessa séria e idônea de causar mal injusto e grave, sendo suficiente, para a condenação, o conjunto probatório coerente e harmônico.3. O princípio do in dubio pro reo é inaplicável quando a materialidade, a autoria e o dolo estão devidamente demonstrados nos autos.Dispositivos relevantes: CP, art. 147; Lei 9.099/95, art. 82.Jurisprudência relevante: STJ, RHC 25.736/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 03.08.2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 08.02.2022; TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal 0001606-03.2021.8.16.0068, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 09.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 734.4546.8783.3616

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. MANDADO DE SEGURANÇA PREVIAMENTE JULGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ART. 26 DA LEI ESTADUAL 17.435/2012. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE REVISÃO DE BENEFÍCIO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME1.1. Ação de cobrança ajuizada por servidor público estadual inativo visando ao recebimento de diferenças remuneratórias relativas ao período anterior à impetração de mandado de segurança, no qual foi reconhecido, com trânsito em julgado, o direito ao reenquadramento funcional nos termos da Lei Estadual 18.008/2014.1.2. A sentença julgou procedente o pedido em face do Estado do Paraná, homologando o reconhecimento do direito e fixando os valores devidos, bem como extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à autarquia previdenciária, por ilegitimidade passiva, com condenação do autor ao pagamento proporcional dos ônus sucumbenciais.1.3. Recurso de apelação interposto pelo autor, limitado à insurgência contra a exclusão da autarquia previdenciária do polo passivo e à redistribuição dos ônus sucumbenciais, sustentando a existência de litisconsórcio necessário.1.4. Contrarrazões apresentadas pelo Estado do Paraná, defendendo a manutenção da sentença, ao argumento de que a demanda versa exclusivamente sobre obrigação de pagar valores pretéritos.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a autarquia previdenciária possui legitimidade passiva para figurar em ação de cobrança de diferenças remuneratórias pretéritas, decorrentes de direito já reconhecido em mandado de segurança, bem como se há necessidade de formação de litisconsórcio com o Estado do Paraná.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A legitimidade ad causam decorre da pertinência subjetiva da relação jurídica de direito material, devendo figurar no polo passivo aquele que possui vínculo direto com a obrigação discutida, nos termos do CPC, art. 17 e da doutrina processual.3.2. O art. 26 da Lei Estadual 17.435/2012 estabelece que o Estado do Paraná e a autarquia previdenciária devem compor litisconsórcio apenas nas demandas que versem sobre concessão, manutenção ou revisão de benefícios previdenciários.3.3. O parágrafo único do referido dispositivo atribui ao Estado do Paraná a responsabilidade exclusiva pelo adimplemento das condenações judiciais de natureza financeira.3.4. No caso concreto, a controvérsia não envolve a revisão do benefício previdenciário, já definitivamente reconhecida em mandado de segurança, limitando-se à cobrança de valores pretéritos não abrangidos pelos efeitos patrimoniais da decisão mandamental.3.5. Nessas hipóteses, inexiste necessidade de formação de litisconsórcio com a autarquia previdenciária, por ausência de pertinência subjetiva com a obrigação de pagar, recaindo esta exclusivamente sobre o ente estatal.3.6. A exclusão da autarquia previdenciária do polo passivo mostra-se adequada, nos termos do CPC, art. 485, VI, não havendo violação ao art. 26 da Lei Estadual 17.435/2012.3.7. Mantida a sentença com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.4. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A autarquia previdenciária não possui legitimidade passiva para figurar em ação de cobrança de diferenças remuneratórias pretéritas, decorrentes de direito reconhecido em mandado de segurança, quando inexistente controvérsia sobre concessão, manutenção ou revisão de benefício previdenciário, recaindo a obrigação de pagamento exclusivamente sobre o Estado, nos termos do art. 26 da Lei Estadual 17.435/2012.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 85, §11, 485, VI. Lei Estadual 17.435/2012, art. 26.Precedentes relevantes citados: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 6ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lilian Romero, julgado em 08/08/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 496.5647.8966.2571

14 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.021, §1º, DO CPC. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 394.1113.8300.3677

15 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 141.6070.0221.4083

16 - TJPR   RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PRÓTESE DENTÁRIA. QUEDA EM CURTO LAPSO TEMPORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA GC ODONTOLOGIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA FRATURA RADICULAR NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (art. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. REITERADAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO SEM ÊXITO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL E REEMBOLSO DE DESPESAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 764.8812.5274.1040

17 - TJPR  EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar inexistente débito de R$ 5.079,39, referente a dez contratos, e reconhecer a responsabilidade da parte ré pelos danos decorrentes da inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a parte ré comprovou a existência e a exigibilidade do débito impugnado; (ii) estabelecer se a cessão de crédito afasta a responsabilidade da recorrente pela inscrição indevida do nome da autora; e (iii) determinar se a inscrição indevida enseja indenização por danos morais e se o valor fixado na origem deve ser mantido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte ré não comprova a regularidade da cobrança, ônus que lhe incumbe em razão da relação de consumo, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, e do CDC, art. 14, § 3º.4. Os documentos apresentados pela parte ré são unilaterais e não contêm assinatura ou outra comprovação de que a autora tenha concordado com as informações neles constantes, não demonstrando a existência da relação contratual nem a inadimplência alegada.5. A nota fiscal juntada aos autos comprova apenas a realização de compras junto à empresa Natura, sem demonstrar situação de inadimplência, enquanto o documento denominado «Cadastro de Consultora de Beleza» registra que a consultora possui títulos cedidos, títulos pagos e, contraditoriamente à alegação da ré, que «a consultora não possuí débitos».6. A cessão de crédito não afasta a responsabilidade da parte ré pelos danos decorrentes da inscrição indevida, pois não é razoável transferir ao consumidor os prejuízos decorrentes da falta de comunicação entre cedente e cessionário.7. O cedente deve verificar a efetiva existência e inadimplência do título antes de promover a cessão, ao passo que o cessionário deve verificar sua existência e exigibilidade antes de promover inscrição ou protesto, respondendo pelas consequências da negligência.8. A inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo, ressalvadas as exceções reconhecidas pela jurisprudência do STJ, como a existência de prévia anotação de débito.9. O valor de R$3.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se adequado às particularidades do caso, à gravidade e à lesividade da conduta e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de prova válida da relação contratual e da inadimplência impede a cobrança do débito e torna indevida a inscrição do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. 2. A cessão de crédito não afasta a responsabilidade pelos danos decorrentes de inscrição indevida quando não demonstradas a existência e a exigibilidade do débito. 3. A inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito enseja dano moral in re ipsa, salvo as exceções reconhecidas pela jurisprudência do STJ - . 4. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido quando compatível com a gravidade e a lesividade da conduta e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; CDC, art. 14, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.08.2019, DJe 12.08.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 22.02.2022, DJe 09.03.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2021, DJe 17.12.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 111.6913.5013.5915

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FALANGE DE DEDO INDICADOR DE MÃO NÃO DOMINANTE - LAUDO PERICIAL QUE, A DESPEITO DE CONCLUIR, EM SÍNTESE, PELA CAPACIDADE LABORATIVA PLENA, RECONHECE, EM COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR, A NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA OS MOVIMENTOS DE PINÇA E DE GARRA DA MÃO LESIONADA, QUALIFICANDO TAL PREJUÍZO, COMO REDUÇÃO LEVE - INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 416 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Acórdão/STJ) - O GRAU DO DANO E O GRAU DO MAIOR ESFORÇO NÃO INTERFEREM NA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, SENDO O BENEFÍCIO DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO E MÍNIMA A REPERCUSSÃO FUNCIONAL - RECONHECIMENTO PERICIAL DE MAIOR ESFORÇO PARA MOVIMENTOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE DE AÇOUGUEIRO - PINÇA E GARRA DA MÃO NÃO DOMINANTE, EMPREGADA, SEGUNDO A PRÓPRIA DESCRIÇÃO TÉCNICA DOS AUTOS, EM FUNÇÕES DE APOIO, TRAÇÃO E SUSTENTAÇÃO DE PEÇAS CONTRA INSTRUMENTOS CORTANTES - QUE BASTA, POR SI, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DA TESE VINCULANTE, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DA REDUÇÃO - TENSÃO ENTRE AS PASSAGENS DO LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEM MAIOR ESFORÇO E REDUÇÃO LEVE E A CONCLUSÃO DE CAPACIDADE PLENA QUE, NÃO DIRIMIDA COM SEGURANÇA TÉCNICA, DEVE SER RESOLVIDA, QUANTO AO SEU RESÍDUO, EM FAVOR DO SEGURADO, À LUZ DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO, PRÓPRIO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DE NATUREZA SOCIAL E PROTETIVA - CORROBORAÇÃO PELO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À NATUREZA BIMANUAL E DE RISCO DA ATIVIDADE DE AÇOUGUEIRO, NA QUAL A MÃO NÃO DOMINANTE EXERCE PAPEL ATIVO E NÃO MERAMENTE COADJUVANTE - REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 PREENCHIDOS - TERMO INICIAL NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE DEU ORIGEM AO PEDIDO (LEI 8.213/91, art. 86, § 2º) - CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O TEMA 810/STF, O TEMA 905/STJ E O EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DO INSS, OBSERVADA A SÚMULA 111/STJ - ISENÇÃO DE CUSTAS INAPLICÁVEL AO INSS NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS PROPOSTAS NA JUSTIÇA ESTADUAL (SÚMULA 178/STJ) - REFORMA DA SENTENÇA QUE PREJUDICA O CAPÍTULO RELATIVO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ, CUJO ÔNUS PASSA A RECAIR SOBRE A AUTARQUIA SUCUMBENTE - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 578.8896.4981.7766

19 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS REMISSIVAS AO PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela assistente de acusação contra sentença que absolveu a ré das imputações de injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A) e de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21), por insuficiência de provas e atipicidade da conduta. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a absolvição e a assistente de acusação apresentou manifestação remissiva, aderindo ao pedido. Proferida a sentença absolutória, a assistente interpôs apelação para postular a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se pode ser conhecido o recurso de apelação da assistente de acusação que, após aderir em alegações finais ao pedido de absolvição do Ministério Público, postula a condenação da ré apenas em grau recursal.III. Razões de decidir3. A assistente de acusação tem legitimidade para apelar, de forma supletiva, da sentença absolutória, ainda que o Ministério Público se conforme com a decisão, nos termos da Súmula 210/STF.4. A legitimidade recursal não se confunde com autorização para comportamento contraditório. O exercício do direito de recorrer depende de interesse recursal, caracterizado pelo gravame ou pela sucumbência.5. A assistente de acusação apresentou alegações finais remissivas às do Ministério Público e aderiu ao pedido de absolvição, deixando de formular pretensão condenatória no momento processual próprio.6. O pedido de condenação deduzido apenas em grau recursal configura inovação recursal. Ausente o interesse recursal, falta pressuposto de admissibilidade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação não conhecido.Tese de julgamento: A assistente de acusação que, em alegações finais, adere ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público carece de interesse recursal para, em apelação, postular a condenação, por configurar comportamento contraditório e preclusão lógica._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 386, III e VII, 577, parágrafo único, e 598; Lei 7.716/1989, art. 2º-A; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 210; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.04.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 16.12.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal não analisou o recurso da assistente de acusação. Durante o processo, ela concordou com o pedido de absolvição feito pelo Ministério Público e não pediu a condenação da ré. Depois da sentença, ela mudou de posição e recorreu para pedir a condenação. A lei não permite essa contradição. Por isso, o recurso não foi conhecido e a absolvição foi mantida.... ()

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