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Doc. ADM Direito 151.6061.1003.1900

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Empresarial. Execução. Título extrajudicial. Contrato de serviços advocatícios. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Ilegitimidade passiva. Grupo econômico. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Recurso provido. CCB/2002, art. 50.

«1. Nos termos da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra a decisão que julga a exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo de execução, é o agravo de instrumento, e não a apelação. ... ()

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Doc. ADM Direito 156.3501.8000.8000

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Acórdão embargado que apreciou o mérito recursal. Paradigmas que aplicaram as Súmulas s 07 e 211 do STJ. Casuística. Comparação inviabilizada. Via imprópria para discussão acerca de questão atinente à regra de admissibilidade do recurso especial. Dissenso pretoriano inexistente. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão embargado examinou o mérito do recurso, que dizia respeito à legitimidade passiva das Recorrentes - sociedades empresárias integrantes de um mesmo grupo econômico - para serem demandadas em execução fundada em título extrajudicial no qual não figuraram como parte. ... ()

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