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Doc. ADM Direito 226.9381.5058.5349

1 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização por dano moral e material. Omissão. Inexistência. Laudo pericial. Ausência de vinculação. Livre convencimento do magistrado. Prova do dano material e do nexo de causalidade. Reexame. Súmula 7/stj. Indenização. Valor da desvalorização do imóvel. Reexame. Súmula 7/stj.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()

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Doc. ADM Direito 606.5932.4027.586

2 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame do mérito. Intuito infringente.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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