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Doc. ADM Direito 984.3669.9077.1396

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS NA FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCI

A DO ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MÉRITO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE SUPORTADO A SER REALIZADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, QUE ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TESE PARA ALTERAR O ÍNDICE DE CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DE FORMA COMPULSÓRIA. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE TRIBUTO, NOS TERMOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 3º, IDENTIFICADOS. APLICAÇÃO, AO CASO, DO TEMA 905 DO STJ E, POSTERIORMENTE, DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, QUE ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 868.0374.6922.9888

2 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato de financiamento com alegação de abusividade de juros. Apelação desprovida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apr

eensão, consolidando a propriedade e a posse plena do veículo em favor do credor fiduciário, em razão da inadimplência do réu em contrato de alienação fiduciária. O apelante alega abusividade na taxa de juros contratada e requer a revisão do contrato, a descaracterização da mora e a restituição do veículo ou, alternativamente, o pagamento de perdas e danos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios contratada em contrato de alienação fiduciária é abusiva, o que implicaria na descaracterização da mora e na possibilidade de restituição do veículo ou pagamento de perdas e danos.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios de 31,37% ao ano não ultrapassa o limite considerado abusivo, pois está abaixo do dobro da taxa média de mercado de 18,56% ao ano divulgada pelo BACEN.4. Não foi comprovada a abusividade da taxa de juros, o que inviabiliza a descaracterização da mora.5. A sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão foi mantida, pois os argumentos do apelante não foram suficientes para reformá-la.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença em sua integralidade.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de financiamento de veículos usados não é considerada abusiva quando não excede o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central para o período da contratação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1010, III; CDC, art. 51, § 1º; CC/2002, art. 406; Lei 22.626/1933; Lei 9.099/1995.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30.06.2016; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14.05.2015; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.09.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 08.09.2014; TJPR, 0005294-19.2015.8.16.0056, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 27.08.2023; TJPR, 0002250-11.2024.8.16.0174, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 26.08.2024; TJPR, 0000468-61.2022.8.16.0166, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª C.Cível, j. 30.10.2023; Súmula 596/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 124.6180.7129.2872

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDO DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO

RÉ. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PARTE QUE SE QUEDOU INERTE AO SER INSTADA A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MERA REITERAÇÃO DO PEDIDO EM GRAU RECURSAL. ALEGAÇÃO E LEGITIMIDADE DA ADESÃO À ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DESFALQUE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO EM MONTANTE CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO ACOLHIMENTO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 873.8815.4386.3910

4 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Competência especializada da Câmara (art. 110, IV, «a», do RI/TJPR). Apelação cível. Responsabilidade Civil. Indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Quantum indenizatório. Ma

joração. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 890.6642.5946.3278

5 - TJPR Direito do consumidor e direito civil. Recurso Inominado. transporte aéreo nacional. Indenização por danos materiais e morais. cancelamento de voo. condições meteorológicas desfavoráveis. fortuito interno. falha na prestação do serviço. danos materiais de

vidos. danos morais configurados no caso concreto. quantum indenizatório que não comporta redução. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 366.3874.8927.9882

6 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Receptação (CP, art. 180, caput). furto qualificado tentado (art. 155, §4o, IV c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por receptação e tentativa de furto, em decorrência da ocultação de objetos provenientes de crime e da tentativa de subtração de um veículo. O apelante alega erro material na soma das penas, nulidade da decisão que recebeu a denúncia, ausência de justa causa para a ação penal e requer a absolvição ou desclassificação dos crimes, além de revisão do regime inicial de pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que recebeu a denúncia é nula por ausência de fundamentação e se há justa causa para o exercício da ação penal, além de avaliar os pedidos de absolvição e desclassificação dos crimes imputados ao apelante.III. Razões de decidir3. A pretensão de reconhecimento de ausência de justa causa não pode ser admitida ante a preclusão, visto que a cognição exauriente culminou na conclusão de que não apenas havia um substrato probatório mínimo (justa causa), mas efetivas provas da materialidade e da autoria delitivas para a condenação.4. A decisão que recebeu a denúncia foi devidamente fundamentada, indicando os elementos suficientes para o exercício da ação penal, notadamente porque a motivação, neste momento, não precisa ser profunda.5. Não há erro material no cálculo das penas em razão do concurso material, pois ele está, matematicamente, correto.6. Os elementos de convicção angariados demonstram, de forma satisfatória, que o apelante ocultou, com consciência e vontade, um controle de portão e uma chave de um veículo, tendo ciência que eram objetos provenientes de origem ilícita. Primeiro, pois a confissão judicial do corréu Thiago e as mensagens do aparelho celular demonstram que o recorrente obteve os itens para o fim de realizar um furto, não sendo crível a conclusão de que ele acreditasse que o corréu tivesse obtido, licitamente, a chave de um carro que não lhe pertencia. Segundo, porque a apreensão dos bens na posse do agente autoriza a presunção relativa de ciência da origem ilícita, o que não implica inversão do ônus da prova, mas aplicação do ônus estático (CPP, art. 156).7. Não restou caracterizada a desistência voluntária quanto à prática do crime de furto, haja vista que a consumação restou obstada por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, na medida em que as vítimas tinham mudado a chave do veículo. Isso fica particularmente claro nas mensagens do aparelho celular trocadas entre os sujeitos no momento dos fatos.8. Inviável a desclassificação para a violação de domicílio, porquanto o elemento subjetivo e o especial fim de agir que pautaram o atuar do apelante se voltavam à prática do crime de furto.9. O concurso de pessoas está demonstrado, visto que o apelante e o corréu Thiago, previamente ajustados, dividiram as tarefas que seriam realizadas por cada um, desde a entrega da chave do veículo, sua retirada da residência e ulterior entrega em outra cidade.10. Embora não se admita a figura do furto qualificado-majorado (Tema Repetitivo 1087), não há qualquer empecilho jurídico à utilização da circunstância fática que caracteriza a causa de aumento de pena na primeira fase da dosimetria da pena.11. Está justificada a aplicação da menor fração pela tentativa de furto, visto que os agentes se encontravam nas imediações da consumação do delito, com o percurso de considerável caminho que compõe o iter criminis, pois já haviam entrado na residência, obtido êxito na abertura do primeiro portão e era possível visualizar o veículo. 12. Devido à reincidência e à fixação da pena-base acima do mínimo legal, deve ser mantido o regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.IV. Dispositivo e tese13. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 155, § 4º, IV, e 180; CPP, arts. 156 e 59; Lei 11.343/2006, art. 28; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Des. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 03.09.2025; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 05.08.2025; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.11.2024; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.05.2025; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 29.05.2023; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.03.2023; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 125.7838.7226.3500

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CARRO E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. SENTENÇA QUE RECONHECE TER HAVIDO CULPA CONCORRENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE LEVA À CONCLUSÃO CONTRÁRIA, NO SENTIDO DE CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE QUE FOI A INVASÃO DA PREFERNCIAL PELO RÉU, SEM A DEVIDA CAUTELA. PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM INVADE A PREFERENCIAL NÃO ELIDIDA DE FORMA SUFICIENTE PELA PROVA PRODUZIDA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE OU AUSÊNCIA DE ILUMINAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO DA MOTOCICLETA E AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO MOTOCICLISTA. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO FAZEM PRESUMIR QUE O CONDUTOR NÃO TINHA APTIDÃO OU ERA IMPERITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU CONFIGURADA. 2. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PERDA TOTAL DA MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DANO PATRIMONIAL SOFRIDO, QUE NÃO SE PRESUME. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 3. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDA. DEFINIÇÃO DE ACORDO COM O MÉTODO BIFÁSICO. 4. VALOR DO DANO ESTÉTICO. COMPROVADO ABALO DURADOURO À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR. QUANTIFICAÇÃO ESTABELECIDA EM SENTENÇA QUE ATENDE AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL EM CASOS DE IGUAL NATUREZA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 478.0725.1598.0253

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPOSTA INTERRUPÇÃO IRREGULAR NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS LITIGANTES. SUPERVENIENTE DESISTÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA ANTERIORMENTE HOMOLOGADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO PELA FORNECEDORA. IDENTIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, EM SEDE RECURSAL, DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DAS FATURAS PERTINENTES AOS SERVIÇOS ALEGADO IRREGULARES POR VÍCIO NO FORNECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL (PROPTER PERSONAM). ENUNCIADO 2.6 DA 3ª TURMA RECURSAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE AUTORA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO OS DANOS SUPOSTAMENTE SUPORTADOS POR TERCEIRO (CPC, art. 18). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ANTE A IMPRESCINDIBILIDADE DE SE AVALIAR, EM PRIMEIRO PLANO, A ALEGADA IRREGULARIDADE NA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA O FIM DE EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI E § 3º, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 620.8950.0365.4703

9 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, §13º, DO CP) EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEITADO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO FORMADO PELA PALAVRA FIRME DA VÍTIMA, DEPOIMENTOS POLICIAIS E LAUDO MÉDICO QUE CONFIRMAM AS LESÕES. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUANDO A MATERIALIDADE É DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS RAZOÁVEIS QUE PERMITAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NO PROCESSO E DESPROVIDA DE PROVAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO CASO QUE SE AMOLDA À FORMA QUALIFIDADA. AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F’, DO CP. BIS IN IDEM CONFIGURADO ENTRE A QUALIFICADORA DO ART. 129, §13, DO CP E A AGRAVANTE GENÉRICA CITADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA. READEQUAÇÃO DA PENA SEM REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA, PORÉM, DE OFÍCIO, AFASTADA A AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F» E RECONHECER ATENUANTE DO CP, art. 65, III, «D».

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal de Quedas do Iguaçu-PR que condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal qualificada, previsto no art. 129, §13, do CP, em contexto de violência doméstica e familiar contra sua companheira, fixando pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de indenização mínima por danos morais. O recorrente sustentou ausência de provas suficientes para a condenação, inexistência de laudo de exame de corpo de delito, ocorrência de legítima defesa e pleiteou a absolvição ou a desclassificação da conduta para a forma simples do delito, ao argumento de inexistência de violência de gênero. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de lesão corporal qualificada em contexto de violência doméstica, afastando as teses de insuficiência de provas e legítima defesa; (ii) se é possível a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal simples; e (iii) se há ilegalidade a ser reconhecida de ofício na dosimetria da pena quanto à incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f» e ao reconhecimento da atenuante da confissão. III. Razões de decidir 3. A condenação encontra amparo em conjunto probatório firme e coerente, composto pela palavra da vítima, prestada de forma harmônica nas fases policial e judicial, corroborada por depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência e por laudo médico que atestou a existência de lesões compatíveis com a dinâmica narrada, inexistindo contradições relevantes capazes de comprometer a credibilidade das provas. 4. Em crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando respaldada por outros elementos de convicção, sendo inaplicável o princípio do in dubio pro reo quando ausente dúvida razoável. 5. A ausência de exame de corpo de delito elaborado por perito oficial não inviabiliza a comprovação da materialidade do delito de lesão corporal, desde que existam outros meios idôneos de prova, como no caso o laudo de lesão corporal firmado por médica nomeada. 6. A tese de legítima defesa não se sustenta quando desacompanhada de provas que demonstrem agressão injusta, atual ou iminente por parte da vítima, bem como o uso moderado e necessário dos meios defensivos, recaindo sobre o réu o ônus de comprovar a excludente de ilicitude, o que não ocorreu no caso concreto. 7. A desclassificação da conduta para a forma simples do CP, art. 129, caput é inviável quando demonstrado que o delito foi cometido em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, circunstância que, por si só, configura razão da condição do sexo feminino, nos termos do art. 121-A, §1º, I, do CP e da Lei 11.340/2006. 8. Configura bis in idem a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» quando o próprio tipo penal já é qualificado pela violência doméstica e familiar contra a mulher, devendo tal agravante ser afastada de ofício na dosimetria da pena. 9. A confissão do réu, ainda que qualificada, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», sendo inapta, contudo, a reduzir a pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. IV. Dispositivo 10. Apelação criminal conhecida e desprovida, com afastamento, de ofício, da agravante do CP, art. 61, II, «f», reconhecimento, também de ofício, da atenuante da confissão espontânea, e readequação da pena definitiva para 1 (um) ano de reclusão, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A condenação pelo crime de lesão corporal qualificada em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher pode ser mantida com base na palavra firme da vítima, corroborada por prova testemunhal e laudo médico, sendo prescindível o exame de corpo de delito por perito; é inaplicável a desclassificação para a forma simples quando caracterizada violência doméstica, devendo ser afastada a agravante genérica que reproduz elementar do tipo penal, com reconhecimento da atenuante da confissão qualificada, sem redução da pena abaixo do mínimo legal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CP, arts. 23, II; 25; 61, II, «f»; 65, III, «d»; 121-A, §1º; 129, §13; CPP, arts. 156; 386, VI e VII; 201, §2º; Lei 11.340/2006, arts. 5º e 21. Jurisprudência relevante citada: AgRg no AgRg no AResp Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. Dje 19/05/2020; TJPR - 6ª CÂMARA CRIMINAL - 0001798-44.2021.8.16.0129 - PARANAGUÁ - REL.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 10.11.2025; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0003508-62.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 16.03.2026; TJPR - 6ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS - DJ. 17.11.2025; TJPR - 6ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Lapa - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 09.02.2026; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0003159-21.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA FABIANE PIERUCCINI - J. 02.02.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação do réu porque ficou comprovado que ele agrediu sua companheira durante uma discussão dentro de casa. A decisão foi baseada principalmente no relato firme da vítima, confirmado pelos policiais que atenderam a ocorrência e por um laudo médico que mostrou as lesões. O argumento de que o réu apenas se defendeu não foi aceito, pois não houve provas de que a vítima tenha iniciado a agressão. Também não foi possível mudar o crime para uma forma mais leve, já que a agressão aconteceu em um contexto de violência doméstica. O Tribunal apenas corrigiu a pena para retirar um aumento aplicado de forma indevida e reconhecer a confissão do réu, mantendo, no restante, a condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 341.5148.4339.1316

10 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DE APARELHO CELULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NÃO REQUERIDA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO RELEVANTE. NON REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS REFLEXOS. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais para condenar a operadora de telefonia ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais em favor da autora. Os recorrentes sustentam a ocorrência de julgamento extra petita, a falha na prestação dos serviços após o furto do aparelho celular da autora, a contribuição da ré para a transferência indevida de criptoativos por terceiros, a necessidade de majoração da indenização por danos morais e o reconhecimento de danos morais reflexos em favor do segundo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 4 questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao apreciar pedido não formulado na petição inicial; (ii) estabelecer se a falha na prestação dos serviços da operadora enseja indenização por danos morais em valor superior ao arbitrado; (iii) determinar se houve comprovação de nexo causal entre a conduta da ré e os prejuízos decorrentes das transferências de criptoativos realizadas por terceiros; e (iv) verificar se o segundo autor faz jus à indenização por danos morais reflexos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da congruência impõe que a prestação jurisdicional observe os limites objetivos traçados pelos pedidos e pela causa de pedir deduzidos pela parte. 4. A petição inicial contém pedido exclusivamente voltado à reparação por danos morais, sem formulação de pretensão indenizatória por danos materiais. 5. A sentença incorre em julgamento extra petita ao apreciar e decidir questão não submetida à apreciação jurisdicional, impondo-se a declaração de nulidade parcial nesse ponto. 6. A configuração do dano moral exige demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade apta a causar sofrimento ou abalo relevante, superando meros dissabores ou contratempos cotidianos. 7. O autor não comprova que deixou de trabalhar por um dia inteiro em razão dos fatos narrados nem demonstra prejuízo concreto decorrente da alegada perda de tempo útil. 8. A autora comunicou o furto do aparelho à operadora em 24/08/2025 e obteve o restabelecimento da linha telefônica em 28/08/2025, após três dias úteis. 9. Não há prova de que a reativação indevida do chip anteriormente utilizado pelos criminosos tenha sido fator determinante para a invasão da conta da autora ou para a realização das transferências de criptoativos. 10. Embora os elementos dos autos não evidenciem dano moral de elevada intensidade, a indenização fixada em favor da autora deve ser mantida em observância ao princípio da non reformatio in pejus, diante da ausência de recurso da parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A sentença incorre em julgamento extra petita quando aprecia pedido não formulado pela parte autora. 2. A indenização por danos morais exige demonstração de lesão relevante a direito da personalidade e não se confunde com meros aborrecimentos decorrentes de falhas na prestação de serviços. 3. A responsabilização civil exige comprovação do nexo causal entre a conduta imputada ao fornecedor e o dano alegado pelo consumidor. 4. Os danos morais reflexos dependem de demonstração concreta de repercussão direta dos fatos na esfera jurídica do terceiro prejudicado. 5. A ausência de recurso da parte contrária impede a redução da indenização fixada em sentença quando tal providência resultar em prejuízo ao recorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.11.2022, DJe 18.11.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 561.7432.4497.9775

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO E REDIRECIONAMENTO INDEVIDO DE RECEBÍVEIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO DOMICÍLIO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em razão da retenção e do redirecionamento de recebíveis provenientes de transações comerciais para conta bancária diversa daquela cadastrada pela autora junto à instituição de pagamento. 1.2. O Juízo sentenciante julgou procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência, tornando definitiva a obrigação de fazer, condenando a ré ao pagamento dos valores das transações comerciais indevidamente retidas, a serem apurados em liquidação de sentença, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 1.3. A requerida interpôs apelação sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença por afronta à eficácia suspensiva anteriormente concedida em agravo de instrumento. No mérito, alegou impossibilidade material de cumprimento da obrigação, ausência de ingerência sobre os valores, inexistência de prova da retenção indevida, distribuição equivocada do ônus da prova, inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de dano moral, iliquidez da condenação e excesso na verba honorária. 1.4. A autora apresentou contrarrazões requerendo a manutenção integral da sentença, sustentando que a prova oral confirmou o desvio indevido dos recebíveis, inexistindo nulidade processual, bem como postulando a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há cinco questões em discussão: (i) analisar se a sentença é nula em razão da eficácia suspensiva anteriormente concedida no agravo de instrumento; (ii) verificar se restou demonstrada a regularidade da alteração do domicílio bancário e da retenção dos recebíveis; (iii) analisar se a instituição de pagamento responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço, inclusive quanto aos danos morais sofridos pela pessoa jurídica; (iv) verificar se a condenação ilíquida e os honorários advocatícios fixados na origem comportam reforma; e (v) analisar se os consectários legais da condenação devem ser adequados de ofício.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preliminar de nulidade da sentença não prospera, pois o agravo de instrumento invocado pela apelante foi posteriormente julgado prejudicado em razão da superveniência da sentença, reconhecendo-se a perda de seu objeto, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, inexistindo afronta à decisão anteriormente proferida em sede de tutela provisória. 3.2. A tutela provisória possui natureza precária e fundada em cognição sumária, ao passo que a sentença decorre de cognição exauriente, após regular instrução processual, substituindo a decisão anteriormente proferida e afastando qualquer alegação de nulidade. 3.3. A prova produzida nos autos demonstrou que os recebíveis passaram a ser direcionados para conta bancária diversa daquela originalmente cadastrada pela autora, sem comprovação de autorização válida para a alteração do domicílio bancário, incumbindo à requerida comprovar a regularidade da operação, ônus do qual não se desincumbiu. 3.4. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às normas do CDC, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, conforme entendimento consolidado na Súmula 297/STJ, não tendo a fornecedora demonstrado qualquer das excludentes previstas no art. 14, §3º, do referido diploma. 3.5. A atribuição do ônus da prova decorre, inicialmente, da regra do CPC, art. 373, II, incumbindo à requerida demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. No âmbito consumerista, ainda que presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência, a inversão prevista no CDC, art. 6º, VIII mostra-se dispensável, porquanto o encargo probatório já recai sobre a requerida por força do CPC, art. 373, II. 3.6. A alegada impossibilidade material de cumprimento da obrigação não afasta a responsabilidade da apelante, pois a controvérsia decorre justamente da falha operacional consistente no redirecionamento dos recebíveis para conta não indicada pela autora, sendo irrelevante que os valores tenham sido posteriormente creditados em instituição financeira diversa. 3.7. A condenação ilíquida não apresenta qualquer nulidade, uma vez que a sentença delimitou objetivamente os critérios para apuração dos valores devidos em liquidação, nos termos admitidos pelo sistema processual civil. 3.8. A pessoa jurídica é passível de sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ, configurando-se, na hipótese, o abalo à sua credibilidade e à regularidade de sua atividade empresarial decorrente da retenção prolongada e injustificada de valores indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade econômica, situação que ultrapassa o mero inadimplemento contratual. 3.9. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 20.000,00, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, inexistindo motivo para redução. 3.10. A verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação atende aos critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC, sendo devida sua majoração em 5% em grau recursal, na forma do art. 85, §11, do mesmo diploma legal. 3.11. Os consectários legais constituem matéria de ordem pública e podem ser adequados de ofício. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, conforme CCB, art. 405, mantendo-se a correção monetária da indenização por dano moral desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. Quanto à taxa de juros e ao índice de atualização monetária, aplica-se o regime previsto no CCB, art. 406, com a redação conferida pela Lei 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios recursais e adequação, de ofício, dos consectários legais da condenação para fixar os juros de mora a partir da citação e observar a disciplina do CCB, art. 406, com redação dada pela Lei 14.905/2024.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 405 e Código Civil, art. 406. CDC, arts. 6º, VIII; 14; 14, §3º. CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 373, II; 932, III. Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: Súmula 227/STJ. Súmula 297/STJ. Súmula 362/STJ. TJPR, 3ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Fernando Swain Ganem, j. 30.03.2026. TJPR, 3ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Substituta Adriana de Lourdes Simette, j. 08.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 119.7636.2607.1633

12 - TJPR PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PRESCRIÇÃO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS DIRIMIDAS NA DECISÃO SANEADORA (MOV. 43.1). AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA TEMPESTIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. 3. CONTRATO E EXTRATO JUNTADOS APENAS EM GRAU RECURSAL. VIOLAÇÃO DOS CPC, art. 434 e CPC art. 435. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A JUNTADA TARDIA. DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS. 4. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. BENEFÍCIO MANTIDO. 5. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CPC, art. 373, II). INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. 6. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO. EAREsp. Acórdão/STJ. COMPENSAÇÃO COM O VALOR COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADO. 7. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. 8. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMOS INICIAIS DE JUROS E CORREÇÃO. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA (SÚMULAS 54, 362 E 43 DO STJ - E ART. 405 DO CC). MANUTENÇÃO. 9. TAXA DE JUROS DE MORA. DÍVIDA CIVIL ANTERIOR À LEI 14.905/2024. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. TEMA REPETITIVO 1368 DO STJ - . ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA APENAS NESTE PONTO. 10. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. 11. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15%. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO INDEVIDA. 12. SUCUMBÊNCIA. PROVEITO RECURSAL MÍNIMO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ÔNUS (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. As matérias relativas à prescrição e à inversão do ônus da prova, dirimidas pela decisão saneadora de mov. 43.1, contra a qual não se insurgiu a parte tempestivamente, encontram-se acobertadas pela preclusão consumativa, razão pela qual não comportam reexame em sede de apelação.3. A contestação e a fase de especificação de provas constituíam o momento derradeiro para a juntada do contrato e do extrato destinados a comprovar a alegada regularidade da contratação, de modo que a sua apresentação apenas em grau recursal, sem demonstração de justa causa, viola os CPC, art. 434 e CPC art. 435 e impede o seu conhecimento pelo Tribunal ad quem.4. A simples afirmação de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), somente afastável mediante prova concreta em sentido contrário, não produzida pela instituição financeira, o que impõe a manutenção do benefício da gratuidade da justiça.5. Inexistente nos autos a prova da contratação do empréstimo, ônus que incumbia à instituição financeira (CPC, art. 373, II), impõe-se reconhecer a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do débito, com a consequente ilegalidade dos descontos.6. Em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, a restituição em dobro, independentemente do elemento volitivo, incide sobre as cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021, hipótese dos autos, autorizada a compensação com o valor comprovadamente disponibilizado à autora.7. Reconhecida a inexigibilidade do débito e a ilicitude dos descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar de pessoa idosa, a instituição financeira, por força de sua responsabilidade objetiva, responde pelos danos morais causados, cujo quantum, fixado com razoabilidade e proporcionalidade, não comporta redução.8. Os termos iniciais dos juros de mora e da correção monetária fixados na origem harmonizam-se com o entendimento desta Câmara, à luz das Súmulas 54, 362 e 43 do STJ e do CCB, art. 405.9. Tratando-se de dívida de natureza civil, o CCB, art. 406, antes da vigência da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a taxa SELIC a de juros de mora aplicável, nos termos do Tema Repetitivo 1368 do STJ, o que impõe a adequação da sentença exclusivamente quanto a esse ponto.10. O exercício regular do direito de ação, com a narrativa de fatos ao final acolhidos pelo Juízo, não caracteriza litigância de má-fé, sobretudo quando a procedência decorreu do próprio desinteresse probatório do fornecedor.11. Fixados os honorários sucumbenciais no piso da faixa legal (CPC, art. 85, § 2º) e compatíveis com o trabalho desenvolvido, não há falar em redução.12. O proveito recursal mínimo, restrito à adequação de consectário legal, não altera o ônus da sucumbência, que permanece integralmente a cargo da instituição financeira (art. 86, parágrafo único, do CPC), sendo incabível a majoração de honorários em grau recursal ante a ausência de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso.Apelação parcialmente conhecida e provida em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 142.3668.4625.2907

13 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de notificação prévia. Anotação restritiva anterior irregular. Dívida declarada inexistente em outro processo. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Dano moral presumido. indenização fixada em R$ 4.000,00. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou ilegal anotação restritiva em cadastro de inadimplentes por ausência de notificação prévia, julgando prejudicado o pedido de exclusão da anotação já baixada e improcedente o pedido de indenização por danos morais, com fundamento na existência de anotação preexistente considerada legítima. O apelante requer a reforma da decisão para reconhecer o direito à indenização por danos morais, alegando que a anotação anterior também é indevida e está sendo discutida judicialmente, afastando a aplicação da Súmula 385/STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão irregular em cadastro de proteção ao crédito, sem notificação prévia e sem existência de anotação preexistente legítima, gera o dever de indenizar por dano moral.III. Razões de decidir3. Reconhecida a ilegalidade da anotação restritiva por ausência de notificação prévia, não havia anotação preexistente legítima, pois a inscrição anterior foi declarada judicialmente inexistente e excluída.4. Desaparece o fundamento para aplicação da Súmula 385/STJ, que afasta a indenização por dano moral quando há inscrição preexistente válida.5. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, por afetar a honra e o crédito do consumidor.6. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 4.000,00, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica da ré e as circunstâncias do caso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: A inscrição em cadastro de inadimplentes realizada sem prévia notificação ao consumidor e sem existência de anotação restritiva legítima anterior configura dano moral presumido, sendo devida a indenização proporcional ao caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, CPC, art. 493 e CPC, art. 1.021, § 1º; CC, arts. 944 e 953; CDC, art. 43, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 15.02.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.03.2022. Súmula 385/STJ; Súmula 182/STJ; Súmula 284/STF; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa ré anotou o nome do autor em um cadastro de inadimplentes sem avisá-lo antes, o que é ilegal. Por isso, o Tribunal entendeu que o autor sofreu dano moral, ou seja, teve sua honra e acesso à crédito no mercado prejudicados, e deve receber uma indenização por dano moral de R$ 4.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 661.5918.2789.4945

14 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA DA CAPITALIZAÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse e a propriedade do bem em favor da instituição financeira. O apelante sustenta a descaracterização da mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: se a abusividade da cláusula da capitalização de juros reconhecida acarreta a descaracterização da mora, com reflexos na ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quando não houver previsão expressa da taxa diária da capitalização, deve ser declarada nula a cláusula contratual, mas tal fato não acarreta a descaracterização da mora.4. Embora tenha sido reconhecida a abusividade da cláusula contratual, no caso, não há descaracterização da mora, pois a declaração de nulidade da capitalização diária de juros em nada influencia ou altera o estado de mora do devedor, visto que as prestações são calculadas a partir da taxa mensal de juros remuneratórios expressamente prevista no contrato.5. Sentença de procedência da busca e apreensão mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A invalidade da cláusula da capitalização diária de juros, por ausência de informação, não altera a mora do devedor relativa à capitalização mensal, não havendo descaraterização da mora. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º.Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 28 STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 15/12/2025; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0014606-96.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 31.01.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que entendeu que embora tenha sido reconhecido que não houve previsão expressa da taxa diária da capitalização dos juros, declarando nula a cláusula do contrato, o atraso do cliente (mora) não deixou de existir.... ()

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Doc. ADM Direito 673.6898.7394.7755

15 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito em dobro e danos morais. Requisito da dialeticidade atendido. Prescrição. Preclusão. Seguro não contratado. Descontos indevidos. Repetição em dobro. Dano moral. Indenização devida. Recurso da ré conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito em dobro e danos morais, declarou a inexistência de contrato de seguro, condenou a seguradora à restituição dos valores descontados em conta corrente e ao pagamento de indenização por danos morais, diante da ausência de prova da contratação pelo autor, que teve descontos realizados em seu benefício previdenciário sem sua autorização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve ser condenada à restituição dos valores descontados em benefício previdenciário por seguro não contratado, inclusive em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, diante da ausência de prova da contratação válida e da ocorrência de descontos indevidos.III. Razões de decidir3. A ré enfrentou os fundamentos da sentença, deduzindo os argumentos pelos quais pretende sua reforma, não configurando violação ao princípio da dialeticidade.4. A preliminar de prescrição não foi acolhida por preclusão, pois a parte ré não interpôs o recurso cabível contra a decisão que rejeitou a tese no saneamento do processo.5. A ré não comprovou a prévia manifestação de vontade do autor para a contratação do seguro, sendo insuficiente a assinatura do corretor para validar o contrato.6. A ausência de prova da contratação válida do seguro gera o dever de restituição dos valores descontados, aplicando-se a repetição em dobro para os descontos realizados após abril de 2021.7. O desconto indevido no benefício previdenciário do autor, pessoa idosa e beneficiária da gratuidade da justiça, causou abalo psicológico e privação de recursos essenciais, configurando dano moral passível de indenização.8. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 10.000,00, considerando a proporcionalidade, a capacidade econômica das partes e a função compensatória e preventiva da reparação.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: A restituição em dobro do indébito decorrente de cobrança indevida em contrato de seguro não comprovadamente contratado é cabível independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a conduta contrária à boa-fé objetiva para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, e a indenização por dano moral deve ser fixada com moderação, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a função compensatória e preventiva da reparação._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, 1.015, II, 373, II, 507, 487, II; CC, arts. 205, 206, § 3º, IV, 757; Decreto-lei 73/1966, art. 9º; CDC, art. 6º, VIII, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.11.2016, DJe 21.11.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, j. 30.06.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 13.03.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 15.09.2009; Súmula 412/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do autor que reclamava descontos feitos em seu benefício previdenciário por um seguro que ele diz não ter contratado. A seguradora não conseguiu provar que o autor autorizou esse seguro, pois o documento apresentado tinha só a assinatura do corretor, e não do autor. Por isso, o tribunal entendeu que os descontos foram indevidos e determinou que a seguradora devolva o dinheiro cobrado, sendo que parte desse valor deve ser devolvida em dobro. Também foi reconhecido que o autor sofreu um dano moral, pois esses descontos prejudicaram sua vida, e a indenização foi mantida em R$ 10.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 977.3991.6562.1327

16 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE OS VALORES DEVIDOS.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Santo Antônio da Platina contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito fiscal, ajuizada por empresa contratada para prestação de serviços à SANEPAR, para declarar a inexigibilidade do ISSQN sobre tais serviços e determinar a restituição dos valores pagos. O Município requer a reforma da sentença, sustentando a incidência do ISSQN com base no item 7.02 da Lei Complementar 116/2003 e a inaplicabilidade do índice IPCA-E para atualização dos valores a restituir. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se incide o ISSQN sobre os serviços prestados à SANEPAR, considerando o veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista de serviços da Lei Complementar 116/2003, e se é devida a repetição do indébito fiscal com a correta atualização monetária e juros. III. Razões de decidir 3. Os serviços prestados pela apelada estão relacionados ao saneamento ambiental e tratamento de água, enquadrando-se nos itens 7.14 e 7.15 da lista da Lei Complementar 116/2003, que foram vetados pelo Presidente da República por interesse público, tornando o ISSQN inexigível sobre tais serviços. 4. A utilização do código 7.02 nas notas fiscais não implica a incidência do ISSQN, pois o serviço efetivamente prestado não se enquadra nesse item, mas sim nos vetados 7.14 e 7.15. 5. A correção monetária sobre os valores a restituir deve ser feita pelo índice IPCA-E até o trânsito em julgado, passando a incidir a taxa SELIC para atualização e juros de mora a partir dessa data, conforme Súmula 188/STJ e Emenda Constitucional 113/2021. 6. Não é cabível a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, pois houve provimento parcial do recurso, conforme o Tema 1059 do STJ - . IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para adequar os consectários legais incidentes sobre os valores devidos... ()

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