1 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (art. 155, §§1º E 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO art. 386, S V E VII, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RES FURTIVA APREENDID
A NA POSSE DOS RECORRIDOS - palavra da VÍTIMA E DOS GUARDAS MUNICIPAIS - CONFISSÃO DO CORRÉU EM ANPP - TESE DEFENSIVA INVEROSSÍMIL E DESACOMPANHADA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - QUALIFICADORA REFERENTE AO ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO AFASTADA - AUSÊNCIA DE LAUDO OU ELEMENTOS QUE COMPROVEM A VIOLAÇÃO DOS CADEADOS - PALAVRA DA VÍTIMA INSUFICIENTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO.
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ART. 331, caput, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. pedido de absolvição por atipicidade da conduta por ausência de dolo. NÃO CABIMENTO. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COESOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA.
apelante que proferiu diversas ofensas contra a apelante. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. dolo evidenciado. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 DA PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou a ré pelo crime de desacato, previsto no CP, art. 331. A defesa pleiteia a absolvição ao argumento de atipicidade da conduta, alegando ausência de dolo. A sentença recorrida reconheceu a existência de provas suficientes para a condenação, com base nos depoimentos dos policiais militares que atenderam à ocorrência.
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3 - TJPRRECURSO INOMINADO INTERPOSTO COMO APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO. CRIMES DE AMEAÇA (CP, art. 147) E FALSA IDENTIDADE (CP, art. 307). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. AMEAÇA. CONSUMAÇÃO. DOLO EVIDENCIADO. ATRIBUIÇÃO DE IDENTIDADE FALSA A POLICIAIS PARA EVITAR CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. TIPICIDADE RECONHECIDA (SÚMULA 522/STJ). DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DA PENA DEFINITIVA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADAMENTE FIXADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E, NO RESTANTE, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A Defesa pugnou pela absolvição do acusado sob o fundamento de fragilidade probatória, equívocos na valoração das provas e no enquadramento típico da conduta. Além disso, argumentou inexistir prova robusta quanto ao elemento subjetivo dos delitos, bem como, vícios na dosimetria da pena.Apesar disso, razão lhe assiste somente em parte, como fundamentado a seguir, no total da pena definitiva, devendo a condenação ser mantida, no mais, por seus fundamentos.2. Consoante se extrai dos autos restou evidenciado que, em 02/08/2024, por volta das 11h40min, nas dependências da Mercearia São José, em Itapejara D’Oeste/PR, o apelante, com consciência e vontade, atribuiu a si falsa identidade, apresentando-se aos policiais militares como «Cleiton José Camargo», a fim de evitar o cumprimento de mandado de prisão expedido em seu desfavor. No mesmo dia, por volta das 12h00min, já no Destacamento da Polícia Militar da mesma cidade, ameaçou de morte o policial militar Francismar Testa, afirmando que o mataria quando saísse do presídio.A materialidade e autoria dos crimes de ameaça e falsa identidade encontram-se comprovadas pelo Boletim de Ocorrência (mov. 6.1), Folha de Identificação (mov. 6.4), depoimento do primeiro policial militar (mov. 6.5), confirmado em Juízo sob contraditório (mov. 49.3), além do depoimento judicial do outro policial militar (mov. 49.2).3. Quanto ao crime de ameaça, ainda que a douta Defesa sustente se tratar de manifestação impensada em contexto de tensão, foi comprovado que o delito restou consumado com a ciência da vítima acerca da promessa de mal injusto e grave. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 147 E 129 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS EVIDÊNCIAS PROBATÓRIAS. ACERVO DE PROVAS SUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE PELO EXALTAÇÃO DE ÂNIMOS AFASTADA. PALAVRAS QUE FORAM SUFICIENTES A CAUSAR TEMOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, §5º DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000110-65.2018.8.16.0157 - São João do Triunfo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 13.06.2022). No feito em análise, a vítima confirmou, em Juízo, ter sido ameaçada e esboçou temor (mov. 49.3), quando o réu afirmou que iria «encher uma viatura de tiro» (o que gera fundado temor na forma do entendimento jurisprudencial acima), afastada tese de ausência do dolo específico, pois a denúncia narra o crime em face do policial que não corroborou tal tese de forma incisiva (Francismar Testa); ademais, apesar de a vítima ter dito, inicialmente, não ter se sentido intimidado, apresentou em sua declaração judicial, logo em seguida, este receio, devido aos dizeres do réu sobre saber o itinerário da viatura teria preferido lavrar o boletim de ocorrência e realizar a representação. Seu depoimento é coerente com as declarações prestadas em sede policial e encontra respaldo no relato da testemunha Lucas Felipe (mov. 49.2), que confirmou perante o MM. Juízo ter ouvido a ameaça.A jurisprudência reconhece a palavra da vítima como elemento de relevo, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios, como na hipótese. Veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 147. CRIME DE AMEAÇA. INTENÇÃO DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RELATOS COERENTES COM O FATO OCORRIDO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE DESABONEM O RELATO DA VÍTIMA OUVIDA EM JUÍZO. PALAVRA DO OFENDIDO DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. RÉ QUE ADMITIU SEREM VERDADEIRAS AS PALAVRAS PROFERIDAS DURANTE DEPOIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. VONTADE DIRIGIDA AO FATO. DOLO EVIDENCIADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. FALAS ENVIADAS À IRMÃ DA VÍTIMA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001268-25.2023.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 14.07.2025) Assim, não há dúvidas de que o apelante praticou o crime previsto no CP, art. 147.4. No tocante ao crime de falsa identidade, igualmente não assiste razão à Defesa. Em verdade, restou evidenciado o dolo específico na conduta perpetrada pelo acusado, haja vista a intenção de ocultar sua identidade real para evitar o cumprimento do mandado de prisão, como declarado uníssono pelos testemunhos dos policiais havidos em juízo, ao se identificar como «Cleiton», sabendo existir mandado de prisão contra si.A alegação de exercício de autodefesa não prospera, pois, a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 522, é clara ao dispor que «a conduta de se atribuir falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa».Desse modo, está caracterizada a prática do crime descrito no CP, art. 307, caput.5. Quanto à dosimetria da pena, conforme se verifica da certidão de antecedentes criminais (mov. 62.1), o aumento da pena-base em razão dos maus antecedentes restou acertada, uma vez que o réu possui condenações com trânsito em julgado em datas anteriores à data do presente fato, dentre as quais destaco os autos 0002764-79.2013.8.16.0131.Entretanto, a agravante da reincidência, na dosimetria da pena, foi indevidamente reconhecida, uma vez que se fundamentou na condenação constante dos autos 0001736-55.2021.8.16.0209, cuja decisão transitou em julgado apenas em 28/11/2024 (mov. 62.1, pág. 19), data posterior à prática dos delitos ora em análise (02/08/2024). Assim, inexistindo condenação definitiva anterior aos fatos, na forma e limite da sentença, não há que se falar em reincidência, nos termos do CP, art. 63.Dessa forma, a pena definitiva deve ser readequada para 2 (dois) meses de detenção pelo crime de ameaça e 4 (quatro) meses de detenção pelo crime de falsa identidade. Considerando o concurso material de crimes, procede-se à soma das penas, nos termos do CP, art. 69, fixando-se a pena total em 6 (seis) meses de detenção.Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, a fixação no semiaberto está em consonância com o art. 33, § 2º, «b», e § 3º, do CP e com a Súmula 269/STJ[1], porquanto o apelante, de fato, é reincidente (vide processo-crime 0006383-41.2018.8.16.0131), e aqui a sentença não atribuiu, erroneamente, processo-crime específico, o que ora se destaca para não haver contradição ao motivado anteriormente, além de mantido o fato de ser detentor de circunstância judicial desfavorável (CP, art. 59).6. Assim, não há outros motivos para a reforma da sentença, exceto a redução da pena definitiva, sem alteração do regime inicial de cumprimento da pena.7. Recurso conhecido e parcialmente provido. [1] É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.... ()
4 - TJPRDireito administrativo. Mandado de segurança. Convocação em concurso público e publicidade do ato.Recurso provido.
I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra ato de convocação da Impetrante para entrega de documentos, que ocorreu quase 10 meses após a divulgação do resultado final do certame, sem a devida publicidade, o que configuraria violação ao princípio da boa-fé objetiva. A sentença de primeira instância denegou a segurança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a devida publicidade na convocação da Impetrante para a entrega de documentos, considerando o lapso temporal entre a divulgação do resultado final do concurso e a convocação.III. Razões de decidir3. A convocação da Impetrante foi realizada exclusivamente no Diário Oficial e no Portal do Município, sem notificação pessoal, após um lapso temporal de quase 10 meses entre a divulgação do resultado final e a convocação.4. A jurisprudência do STJ estabelece que, após 6 meses, a convocação deve ser pessoal, o que não foi observado no caso em questão.5. A decisão anterior foi reformada para anular a convocação e determinar a reabertura do prazo para entrega de documentos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para anular a convocação da Impetrante e determinar a reabertura do prazo para a entrega dos documentos.Tese de julgamento: A convocação de candidatos para etapas de concurso público deve ser realizada de forma pessoal quando transcorrido um lapso temporal considerável, superior a seis meses, entre a divulgação do resultado final e a convocação, sendo insuficiente a publicação apenas em diário oficial ou portal do município._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 32.688/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.11.2010; STJ, AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 09.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 09.03.2020; Enunciado 36.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a convocação da Impetrante para a entrega de documentos foi feita de forma irregular, pois se passou quase 10 meses desde a divulgação do resultado final do concurso até a convocação. Por isso, a decisão anterior foi anulada e foi determinado que o prazo para a entrega dos documentos seja reaberto. Assim, a Impetrante terá uma nova chance de apresentar os documentos necessários.... ()
5 - TJPREMENTA[1]: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADO PELA AUSÊNCIA DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (ART. 302, §1º, I, CTB). RECURSO DEFENSIVO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PERDÃO JUDICIAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL CONHECIMENTO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIMENTO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME.1. Apelação interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes previstos nos arts. 302, caput, e 302, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Pena fixada em 2 anos e 8 meses de detenção, além de suspensão da habilitação para dirigir. A Defesa pleiteia: (a) celebração de ANPP; (b) concessão de perdão judicial; (c) reconhecimento da atenuante da confissão; (d) redução da prestação pecuniária e substituição da pena restritiva de serviços comunitários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. As questões em discussão consistem em examinar:(i) se todas as teses comportam conhecimento; ii) a possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) após encerrada a instrução; (iii) a concessão de perdão judicial em razão de alegado sofrimento psicológico intenso; (iv) a adequação das penas restritivas de direitos aplicadas, especialmente quanto à prestação pecuniária e serviços comunitários.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea não comporta conhecimento quando já reconhecido na sentença recorrida.4.Não é cabível o ANPP quando requerido apenas em alegações finais, após encerrada a instrução, operando-se a preclusão.5. A ausência de prova suficiente de intenso sofrimento físico ou mental que tornasse desnecessária a sanção penal impede a concessão de perdão judicial.6. É inviável substituição da prestação de serviços à comunidade por interdição temporária de direitos quando ausente prova concreta da impossibilidade de cumprimento.7. A hipossuficiência do apelante justifica a redução da prestação pecuniária para 1 salário-mínimo, diante da falta de fundamentação para valor superior.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido em parte, para reduzir a prestação pecuniária para 1 salário-mínimo. Tese de julgamento:"1. O pedido de ANPP formulado após encerrada a instrução processual não é admissível, por caracterizar preclusão.2. A concessão de perdão judicial exige prova concreta de intenso sofrimento físico ou mental, não bastando alegações genéricas.3. A prestação pecuniária deve observar a capacidade econômica do condenado e ser devidamente fundamentada". Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 302; art. 121, §5º, do CP; art. 28-A, §14º, e 387, IV, do CPP. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação 0007214-16.2023.8.16.0131, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 31.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação 0001402-67.2018.8.16.0066, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 08.11.2024.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA AUTARQUIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PREJUDICADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUTOR COM SEDE NO ESTADO DO PARANÁ QUE SE INSURGE CONTRA AUTARQUIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADI 5.737. INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL PARA JULGAR O CASO EM RELAÇÃO A ENTE FEDERATIVO DIVERSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO DETRAN/SP. RECURSO PREJUDICADO.
7 - TJPREmenta: Direito penal. Apelação Crime. FURTO QUALIFICADO. Recurso de apelação CONHECIDO E desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática de furto qualificado, fixando pena de 2 anos e 9 meses de reclusão em regime fechado e multa, em razão da subtração de diversos produtos de loja de roupas, utilizando bolsa revestida com papel-alumínio para burlar o sistema antifurto. A defesa requereu a fixação de regime inicial menos gravoso, alegando insuficiência de fundamentação para o regime fechado, enquanto o Ministério Público sustentou a manutenção da decisão, destacando a reincidência da ré, a valoração negativa das circunstâncias judiciais e o fato de o crime ter sido cometido durante cumprimento de pena e liberdade provisória em outro processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena de 2 anos e 9 meses de reclusão, imposta por furto qualificado, está devidamente fundamentada e atende aos critérios legais, ou se deve ser substituída por regime menos gravoso.III. Razões de decidir3. A fixação do regime inicial fechado está fundamentada na reincidência da apelante, na valoração negativa de três circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime) e no fato de o delito ter sido praticado durante o cumprimento de pena e gozo de liberdade provisória em outro processo.4. A magistrada apresentou fundamentação concreta e individualizada, não se limitando a fundamentos genéricos ou à gravidade abstrata do delito, justificando adequadamente a imposição do regime fechado conforme os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP.5. A jurisprudência admite a fixação de regime inicial mais gravoso do que aquele decorrente exclusivamente do quantum da pena, desde que haja motivação idônea, o que ocorreu no caso.6. Considerando as circunstâncias do caso, o regime inicial fechado é adequado para o cumprimento da pena, diante da resistência da condenada ao processo de ressocialização e do risco de reiteração delitiva.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena inferior a quatro anos é possível quando o juiz fundamenta concretamente a decisão com base na reincidência do condenado, na valoração negativa das circunstâncias judiciais e na prática do delito durante o cumprimento de pena ou liberdade provisória em outro processo._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§ 2º e 3º; art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.09.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.03.2024; Súmula 718/STF e Súmula 719/STF; Súmula 440/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a pena de prisão de 2 anos e 9 meses no regime fechado para a ré, porque ela já tinha sido condenada antes, cometeu o crime enquanto estava em liberdade provisória e apresentou comportamento que mostra risco de cometer novos crimes. O juiz explicou que essas situações mostram que não é seguro deixar ela cumprir a pena em regime mais leve, como o aberto ou semiaberto. Por isso, o pedido da defesa para mudar o regime para um mais brando foi negado.... ()
8 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração em Apelação. Alegada omissão quanto ao pedido de compensação do valor destinado à quitação do contrato anterior («refinanciado»). Inocorrência. Matéria expressamente enfrentada no acórdão. Impossibilidade de dedução imediata de montante ilíquido, ressalvada a cobrança pelos meios regulares. Pretensão de rediscussão do julgado. Embargos conhecidos e rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo réu em face do v. acórdão que, dando parcial provimento ao seu apelo, afastou a condenação ao pagamento de reparação por danos morais e reconheceu que a declaração de nulidade do contrato de «refinanciamento» implica não apenas a restituição pela autora dos valores que recebeu em conta («troco»), compensáveis com o montante que tem a receber do Banco, como afasta a quitação passada ao contrato anterior («renegociado»), julgando prejudicado o recurso adesivo da autora.II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que, ao reconhecer o desfazimento da quitação passada ao contrato anterior, não autorizou expressamente a compensação, desde logo, do valor destinado à sua liquidação.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão sobre ponto ou questão a respeito da qual devia pronunciar-se o órgão julgador (CPC/2015, art. 1.022, II), não se prestando à rediscussão de matéria expressamente enfrentada no julgado.4. Concretamente, o acórdão embargado examinou o pedido de compensação e consignou que a nulidade do contrato de «refinanciamento» afasta a quitação passada ao contrato anterior, esclarecendo que, não se podendo reconhecer líquido o montante da dívida reavivada, não está autorizada, desde logo, a sua dedução da condenação imposta ao Banco, nada obstando a cobrança pelos meios regulares. Ausência de omissão a sanar.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()