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de Corregedoria dos Presídios de Paranacity que deixou de receber recurso administrativo, sob o fundamento de que o pedido de providências deveria ser direcionado ao DEPPEN, órgão responsável pelo controle das vagas no sistema penitenciário. ... ()
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1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. «A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios». (1STJ - Corte Especial - EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel.: Min. Jorge Mussi - j. 10/08/2021 - DJe 16/08/2021). 3. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos na Lei 13.105/2015, art. 1.025 (CPC).4. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, não provido.... ()
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I. CASO EM ANÁLISE. Trata-se de recurso inominado interposto pela concessionária COPEL contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais, fixados em R$ 18.062,00 (dezoito mil e sessenta e dois reais), e danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Examina-se, em sede recursal: (i) a efetiva comprovação dos danos materiais alegados; e (ii) a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. No mérito, verifica-se que os danos materiais não restaram comprovados em sua existência e extensão, uma vez que o parecer técnico apresentado é unilateral e, por si só, não se presta a demonstrar o alegado prejuízo produtivo. A nota fiscal do produtor, igualmente, não estabelece nexo de causalidade com o evento apontado, revelando-se insuficiente para fins de indenização. Quanto ao dano moral, embora tenha havido falha na prestação do serviço, a situação vivenciada pelo autor não configurou violação a direitos da personalidade, tratando-se de mero aborrecimento inerente à atividade rural, o que afasta a indenização pleiteada. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido, para afastar a condenação ao pagamento de danos materiais e morais. ... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios convencionados em contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar (i) a existência de cerceamento de defesa; (ii) a nulidade da sentença por fundamentação deficitária; (iii) a abusividade dos juros remuneratórios avençados no contrato; (iv) a existência de valores a serem restituídos à autora.III. Razões de decidir3. Cerceamento de defesa afastado. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a lide sob o convencimento motivado. Matéria apreciada reiteradamente por esta Câmara. Outrossim, a prova pericial contábil requerida pelo banco foi deferida e realizada. 4. Incabível nulidade da sentença por fundamentação deficitária. Ausente violação aos arts. 489, § 1º, do CPC e 93, IX, da Constituição. 5. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais. Mitigação do princípio do pacta sunt servanda em consonância com a boa-fé objetiva, a função social dos contratos e o dirigismo contratual. Ausência de conduta contraditória ou de violação ao princípio da boa-fé objetiva.6. Taxa de juros remuneratórios. Não aplicação do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). Súmula 596/STF. Estipulação em limite superior a 12% ao ano que, por si só, não reflete abusividade. Precedente do STJ no Resp Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Abusividade verificada no contrato celebrado pelas partes, em relação à taxa média de mercado disponibilizada pelo Bacen no mesmo período e modalidade de operação (operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado - tabelas 25464 e 20742). Não comprovada a existência de circunstâncias excepcionais que justifiquem o emprego do patamar abusivo de juros contratado. 7. Necessidade de limitação dos juros, posto abusivos, com base na taxa média de mercado. 8. Devida a restituição simples dos valores cobrados indevidamente. De ofício, determina-se que o valor da repetição do indébito seja corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) a partir de cada pagamento indevido até a citação, quando deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic até o efetivo pagamento (CC, arts. 405 e 406, § 1º).9. Fixação de honorários advocatícios recursais a serem pagos pelo banco requerido (CPC/2015, art. 85, § 11). Norma que tem como objetivo desestimular recursos protelatórios e infundados.IV. Dispositivo10. Recurso desprovido._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §11; 139, II; 370; 373, II; 489, § 1º. CF/88, art. 5º, LXXVIII e LV; art. 93, IX. CC/2002, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 11-10-2017; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 10-5-2016; EDcl no MS Acórdão/STJ, Relª. Minª. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), 1ª Seção, DJe 15-6-2016; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 11-5-2017; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 25-5-2015; REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJe 10-3-2009; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 5-10-2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 23-3-2018.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de exigir contas proposta pela autora contra seus irmãos, administradores da empresa familiar, sob a alegação de que não houve prestação de contas após o falecimento do pai, fundador da empresa, e que a mãe não exerceu a gerência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus têm a obrigação de prestar contas à autora em razão da gestão da empresa familiar após o falecimento do pai dos litigantes.III. Razões de decidir3. O arcabouço probatório demonstra que os documentos foram entregues em assembleias previamente convocadas, nas quais houve expressa aprovação das contas prestadas, o que afasta a obrigação dos réus de prestar contas judicialmente.4. Eventuais irregularidades na convocação das assembleias e a inobservância do prazo de antecedência para disponibilização das contas aos sócios, são matérias não afetas à ação de exigir contas.5. Diante do cenário delineado, extrai-se que o reconhecimento do dever dos réus em prestar as contas depende de prévia anulação das assembleias em que houve a sua respectiva aprovação.6. Mantém-se, assim, a sentença de improcedência, bem como a distribuição dos ônus sucumbenciais.7. Honorários sucumbenciais majorados em grau recursal em R$500,00 (quinhentos reais), totalizando R$3.000,00 (três mil reais), em razão do não provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida, mantendo a sentença recorrida.Tese de julgamento: A aprovação das contas em assembleia geral obsta o reconhecimento do dever dos administradores em prestar as contas judicialmente, sendo necessário, para a obtenção de documentos, a prévia anulação das deliberações assembleares._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 550 a 553, 1.010, 1.012, § 1º, 373, I, e 85, § 8º; CC/2002, art. 1.072, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0018336-96.2021.8.16.0001, Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 12.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0008144-31.2020.8.16.0069, Rel. Substituta Leticia Marina Conte, 20ª Câmara Cível, j. 10.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0015878-46.2021.8.16.0021, Rel. Substituta Luciane Bortoletto, 18ª Câmara Cível, j. 17.04.2023.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente a ação de exigir contas, determinando a apresentação da prestação de contas relativa a contrato e reconhecendo saldo positivo em favor da parte autora no valor de R$ 7.647,12, além de condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. A parte apelante requereu a reforma da decisão, alegando que o saldo credor indicado não refletia os termos ajustados entre as partes e que despesas não foram consideradas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser modificado o saldo credor devido à parte apelada em razão das alegações da parte apelante sobre despesas não consideradas na prestação de contas.III. Razões de decidir3. A parte ré optou por prestar contas e não se opôs ao saldo credor indicado pela parte autora, o que fragiliza a confiança no processo.4. A alegação da instituição financeira de que o saldo devido seria de R$ 129,51 é contraditória, pois foi feita apenas após a sentença.5. As despesas apresentadas pela parte ré não foram mencionadas antes da sentença, configurando preclusão consumativa.6. O saldo credor de R$ 7.647,12 deve ser mantido em favor da parte autora, conforme a decisão anterior.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença nos exatos termos da fundamentação, com majoração dos honorários advocatícios em favor da parte apelada para R$ 1.650,00.Tese de julgamento: A parte que não se manifesta em tempo hábil sobre valores apresentados na fase de prestação de contas não pode alegar contrariedade a esses valores após a prolação da sentença que os reconheceu como corretos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 550, § 5º, 487, I, e CPC/2015, art. 1.010, § 1º; CC/2002, art. 389, parágrafo único; CC/2002, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.02.2012.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Bradesco deve manter o saldo de R$ 7.647,12 a favor da parte autora, que é a pessoa que pediu as contas. O banco havia apresentado os valores, mas só questionou o saldo depois que a decisão já tinha sido tomada, o que não é permitido. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o banco também terá que pagar mais honorários ao advogado da parte autora, totalizando R$ 1.650,00.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu a execução com resolução de mérito, diante da ausência de citação válida do executado no prazo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se se a ausência de citação do executado dentro do prazo prescricional pode ser atribuída exclusivamente ao mecanismo da Justiça, de modo a afastar a prescrição, ou se decorreu de insuficiente diligência do exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos dos arts. 240, §§ 1º e 2º, e 802 do CPC, a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento apenas se o autor adotar, no prazo legal, as providências necessárias à efetivação da citação.4. No caso concreto, o decurso do prazo quinquenal sem a citação válida do executado decorreu de sucessivos lapsos e providências tardias imputáveis ao exequente, não se verificando demora atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário.5. Inaplicável a Súmula 106/STJ, que exige que a morosidade seja inerente ao mecanismo da Justiça, circunstância não evidenciada nos autos.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e não provido._______Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189 e 206, § 5º, I; CPC, arts. 240, §§ 1º e 2º, 487, II, e 802.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000053-26.2012.8.16.0135, Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 13.07.2024.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença da Vara Criminal de Nova Aurora/PR que absolveu o réu da acusação de tráfico de drogas, com fundamento na ausência de provas suficientes e na suposta ilicitude da busca domiciliar realizada sem mandado judicial. O Ministério Público requereu a condenação, sustentando a legalidade da abordagem policial e do ingresso na residência, bem como a existência de elementos que indicariam a prática do crime, enquanto a defesa pleiteou a manutenção da absolvição alegando ilegalidade das provas e atipicidade da conduta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial e o ingresso domiciliar foram realizados de forma lícita, afastando a ilicitude das provas obtidas, e se há provas suficientes para condenar o réu pela prática do crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.III. Razões de decidir1. A abordagem policial foi precedida de informações concretas oriundas de órgãos de inteligência, com vigilância prévia e identificação do suspeito, configurando fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244. 2. O ingresso no domicílio mostrou-se válido diante da declaração espontânea do abordado acerca da existência de entorpecentes em sua residência, circunstância que caracteriza situação de flagrante delito em crime permanente, afastando a ilicitude da prova. 3. Apesar da licitude da prova, o acervo probatório revelou-se insuficiente para demonstrar, com o grau de certeza exigido no processo penal, a destinação mercantil da droga apreendida, considerando a pequena quantidade de substância entorpecente, a ausência de atos de comercialização e de instrumentos típicos do tráfico. 4. A apreensão de dinheiro e celulares, isoladamente, não comprova a destinação comercial da droga, especialmente sem provas concretas ligando esses bens ao tráfico.5. A dúvida razoável sobre a finalidade da droga impõe a absolvição do réu, conforme o princípio in dubio pro reo e a jurisprudência consolidada, mantendo-se a absolvição por insuficiência de provas para condenação. 6. É inviável a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 em sede recursal, quando o recurso é exclusivo da acusação, sob pena de violação ao princípio da correlação, conforme entendimento consolidado na Súmula 453/STF.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida e, no mérito, parcialmente provida para reconhecer a validade da abordagem pessoal e do ingresso domiciliar, mantendo-se a sentença absolutória com fundamento no CPP, art. 386, VII.Tese de julgamento: reconhecida a licitude da abordagem policial e do ingresso em domicílio em situação de flagrante delito, a absolvição pelo crime de tráfico de drogas deve ser mantida quando inexistirem provas suficientes de que a substância apreendida se destinava à mercancia, sendo vedada a desclassificação da conduta em recurso exclusivo da acusação.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, em decorrência de suposto erro médico relacionado à retenção placentária após curetagens, condenando a apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com a observância da gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante tem direito à indenização por danos morais em razão de suposto erro médico relacionado a procedimentos de curetagem e retenção placentária.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal entre a conduta médica e os danos alegados pela apelante.4. A responsabilidade civil do Município é objetiva, mas exige comprovação do nexo de causalidade, o que não foi demonstrado no caso.5. A ocorrência de retenção placentária é uma complicação conhecida e inerente a procedimentos de esvaziamento uterino, não implicando, por si só, em erro médico.6. A atividade médica é uma obrigação de meio, e não de resultado, e a prova pericial não demonstrou conduta culposa por parte da equipe médica.7. A sentença de improcedência foi mantida com base na ausência de prova de conduta ilícita ou de nexo de causalidade.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: [(APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.), (1, Nos casos de alegação de erro médico, a responsabilidade civil do ente público exige a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido, sendo insuficiente a mera ocorrência de complicações inerentes ao procedimento médico para caracterizar a falha na prestação do serviço)]._________Dispositivos relevantes citados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Citação das normas utilizadas como fundamentos da decisão:, CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel, 4ª Turma Recursal, j. 29.09.2025; TJPR, Recurso Inominado, 0003598-94.2016.8.16.0190, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel, 4ª Turma Recursal, j. 08.05.2025.Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal negou o pedido de indenização por danos morais feito pela apelante, que alegava erro médico em procedimentos de curetagem. O juiz entendeu que não ficou provado que houve falha na conduta médica que causasse os danos alegados. O laudo pericial mostrou que a retenção de restos placentários pode ocorrer mesmo em procedimentos bem feitos e que não houve negligência por parte da equipe médica. Assim, a sentença que já havia negado o pedido foi mantida, e a apelante foi condenada a pagar as custas do processo.... ()
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1) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA (CP, art. 129, § 6º). PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TÓPICO. ACOLHIMENTO. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO EVENTUAL NÃO SUBMETIDA A APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO NESTA VIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2) DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE VALORADAS NEGATIVAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento cível interposto contra decisão que indeferiu o pedido de declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUDI em execução fiscal. Alegação de que o montante seria proveniente de trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUDI. III. Razões de decidir 3. O agravante não comprovou que o montante bloqueado era proveniente de salário ou que estava depositado em caderneta de poupança. 4. A simples alegação de necessidade do montante bloqueado para subsistência não é suficiente para embasar o desbloqueio. 5. A impenhorabilidade automática de até 40 salários mínimos se aplica apenas a valores depositados em caderneta de poupança, não se estendendo a contas correntes sem comprovação de reserva financeira. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento cível conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada. Tese de julgamento: Somente é possível o reconhecimento da impenhorabilidade de valores, prevista no art. 833, IV e X do CPC, mediante comprovação pelo executado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV e X; CPC/2015, art. 835, I.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal contra decisão que indeferiu pedido de restituição dos valores pagos a título de custas de pátio de veículo apreendido e posteriormente restituído ao proprietário, sendo alegado que o apelante, terceiro de boa-fé, não deveria arcar com tais despesas, pois não teve envolvimento na prática ilícita e o Estado deu causa à apreensão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o ressarcimento das taxas de remoção e estada de veículo apreendido e restituído ao terceiro de boa-fé no âmbito da justiça criminal.III. Razões de decidir3. A pretensão de ressarcimento das taxas de remoção e estada possui natureza civil e administrativa, não cabendo à Justiça Criminal apreciar tal pedido.4. O CPP, art. 120 disciplina a restituição de coisas apreendidas, mas não prevê procedimento para repetição de indébito contra o Estado, que não é parte na lide criminal.5. O Juízo Criminal não tem jurisdição para determinar pagamento ou restituição de despesas administrativas contra a Fazenda Pública.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É incompetente a Justiça Criminal para determinar a restituição de valores pagos a título de taxas administrativas relativas à apreensão e guarda de veículo, cabendo a discussão do ressarcimento ao Juízo Cível competente._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 120.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 02.03.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo banco exequente, em execução de título extrajudicial, em face da sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, ao reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) definir o regime jurídico aplicável à prescrição intercorrente quando a ciência da primeira diligência infrutífera é anterior à Lei 14.195/2021 e não houve suspensão da execução com fundamento no CPC, art. 921, III; (ii) verificar se houve inércia da parte exequente no período anterior à lei nova; e (iii) identificar o termo inicial da prescrição sob o novo regime e aferir se o prazo se consumou antes da prolação da sentença recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da pretensão, nos termos do art. 206-A do Código Civil e Súmula 150/STF. Tratando-se de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, o prazo é trienal, conforme o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e a Lei 10.931/2004, art. 44.4. O marco inicial objetivo do CPC, art. 921, § 4º, introduzido pela Lei 14.195/2021, é norma processual que não retroage, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a norma revogada.5. No período anterior à vigência da Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente pressupunha a inércia injustificada do exequente, inexistente quando o credor impulsiona continuamente o feito.6. Inexistindo inércia sob o regime anterior e não tendo sido determinada a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis antes da alteração legislativa, o termo inicial da prescrição intercorrente corresponde à ciência da primeira diligência infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis realizada sob a vigência da lei nova, e se soma o prazo de 01 (um) ano de suspensão ao prazo prescricional.7. A data de vigência da Lei 14.195/2021 não constitui, por si só, termo inicial da prescrição intercorrente, porquanto o § 4º do CPC, art. 921 elege como marco a ciência de tentativa concreta e infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e não a mera entrada em vigor da norma.8. No caso concreto, a ciência da primeira diligência infrutífera posterior à lei nova ocorreu em 06 de setembro de 2022, quando o banco exequente/apelante foi intimado da devolução negativa do mandado de penhora, remoção e avaliação, por não localizados o executado e o veículo no endereço diligenciado; somados o ano de suspensão e o triênio, o prazo somente se encerraria em 06 de setembro de 2026, de modo que a prescrição não se havia consumado quando prolatada a sentença, em 23 de março de 2026.9. O reconhecimento da prescrição intercorrente revelou-se, portanto, prematuro, impondo-se a cassação da sentença e o regular prosseguimento da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.Tese de julgamento: «1. Em execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, a prescrição intercorrente observa o prazo trienal.» «2. Sendo a ciência da primeira diligência infrutífera anterior à Lei 14.195/2021 e inexistente a inércia do exequente sob o regime anterior, o termo inicial da prescrição intercorrente corresponde à ciência da primeira diligência infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis realizada sob a vigência da lei nova, somando-se o ano de suspensão e o prazo prescricional.» «3. A data de vigência da Lei 14.195/2021 não se presta, isoladamente, como termo inicial da prescrição intercorrente.» «4. Não transcorrido integralmente o prazo prescricional, é prematuro o reconhecimento da prescrição intercorrente».Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 14, 921, §§ 1º, 4º, 4º-A e 5º, 922 e 924, V; CC, Arts. 206, § 3º, VIII, e 206-A; Lei 10.931/2004, Art. 44; Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), Art. 70; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, Tema Repetitivo 568; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14/11/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.08.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 10.08.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por empresa de transportes contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por empresa fornecedora de combustíveis, na qual se discutiu a existência de débito decorrente de fornecimento de produtos automotivos mediante contrato verbal, com base em documentos fiscais e ata notarial que indicavam a relação comercial e a confissão parcial do valor devido. A sentença condenou a apelante ao pagamento da quantia atualizada, acrescida de juros, além de custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser condenada ao pagamento de débito decorrente de fornecimento de produtos automotivos, comprovado por documentos fiscais, e se a sentença que julgou procedente o pedido de cobrança deve ser mantida ou reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ata notarial juntada nos autos não foi extemporânea, pois foi autorizada em decisão saneadora e respeitou o contraditório, sendo válida para esclarecer os fatos.4. Os documentos fiscais apresentados indicam a requerida como consumidora, com identificação dos veículos e assinaturas de prepostos, inclusive com uma assinatura do representante da empresa, o que comprova a relação e o débito.5. A requerida não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nem impugnou adequadamente a identificação dos veículos.6. A autora cumpriu seu ônus probatório, enquanto a ré não apresentou provas suficientes para afastar a cobrança.7. O pedido de reabertura da instrução probatória foi indeferido, pois a requerida não indicou provas relevantes a produzir e dispensou a prova oral em primeiro grau, não se insurgindo contra o indeferimento em tempo oportuno. 8. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados conforme índices e termos legais, com correção pelo IPCA desde 30 dias após cada aquisição e juros pela taxa Selic desde a citação. 9. Mantém-se a condenação da ré ao pagamento do valor principal atualizado, custas processuais e honorários advocatícios, majorados para 15% em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios recursais para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: É admissível a juntada de documentos probatórios, inclusive ata notarial de conversas por aplicativo de mensagens, em fase instrutória, desde que respeitado o contraditório e sem má-fé, podendo tais provas esclarecer fatos narrados na inicial e refutar alegações da contestação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I, 373, I e II, e CPC, art. 85, § 11; CC, art. 389, p.u. 397, 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006929-04.2018.8.16.0194, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, 9ª Câmara Cível, j. 24.06.2023; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. 18.03.1999; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, j. 15.12.2010; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, j. 04.03.2011; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 28.06.2011; STJ, REsp. 1023763, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 09.06.2009; STJ, REsp. 442.979, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 15.08.2006; Súmula 283/STF; Súmula 83/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou uma ação de cobrança de produtos automotivos. A empresa que comprou alegou que os documentos apresentados não eram confiáveis, mas o juiz entendeu que os documentos mostravam que a dívida existia, pois tinham o nome da empresa, os veículos usados e assinaturas de pessoas ligadas a ela, inclusive do representante da empresa. Também foi considerada uma gravação em que o representante admitiu dever um valor parecido com o cobrado. Por isso, o tribunal manteve a decisão que condenou a empresa a pagar o valor devido, corrigido pelo índice oficial e com juros desde a citação. O pedido da empresa de reabrir a fase de provas foi negado, porque ela não aproveitou as chances que teve para apresentar mais documentos ou provas. Além disso, a empresa terá que pagar as despesas do processo e os honorários dos advogados, que foram aumentados por causa do recurso que ela apresentou e perdeu.... ()
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Recurso conhecido e provido.
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I. CASO EM EXAME:Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a executividade do título, a suficiência da memória de cálculo, a inocorrência da prescrição e a ausência de comprovação da impenhorabilidade dos ativos financeiros. Apelação na qual se requer a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, a extinção da execução por inexequibilidade do título, prescrição, decadência, prescrição intercorrente e deficiência da memória de cálculo ou, subsidiariamente, o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:As questões em discussão consistem em estabelecer: (i) se pode ser conhecido o pedido de efeito suspensivo formulado no corpo das razões de apelação, sem observância do procedimento do CPC, art. 1.012, § 3º; (ii) se o contrato de abertura de crédito fixo constitui título executivo extrajudicial; (iii) se a memória de cálculo apresentada pelo exequente é suficiente para conferir liquidez à obrigação; (iv) se ocorreu prescrição da pretensão executiva, prescrição intercorrente ou decadência; e (v) se os valores mantidos em aplicação financeira estão abrangidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV ou X, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo inserido nas próprias razões recursais não deve ser conhecido, pois a tutela provisória destinada a suspender a eficácia da sentença deve ser requerida diretamente ao Tribunal, em petição autônoma, no período compreendido entre a interposição e a distribuição da apelação, ou ao relator, depois da distribuição, conforme o CPC, art. 1.012, § 3º.2. O contrato de abertura de crédito fixo, mediante o qual as partes estabelecem previamente o valor disponibilizado, o prazo para restituição e os encargos incidentes, não se confunde com o contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente e, quando subscrito pelo devedor e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial.3. A Súmula 233/STJ não incide sobre contrato de crédito fixo que representa mútuo de quantia determinada, com obrigação líquida e encargos previamente estabelecidos, cuja evolução pode ser apurada mediante simples cálculos aritméticos.4. A alegação genérica de que o demonstrativo contém múltiplos índices e encargos não afasta a liquidez do título quando o executado não identifica os lançamentos reputados incorretos, não apresenta memória discriminada substitutiva e não indica o valor que entende devido, conforme exigido pelo art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC.5. A pretensão executiva fundada em dívida líquida constante de instrumento particular submete-se ao prazo prescricional de cinco anos. Ajuizada a execução poucos meses após o vencimento final da obrigação, não se configura a prescrição, sobretudo quando a demora na citação não decorreu de inércia imputável ao exequente, incidindo a orientação da Súmula 106/STJ.6. O reconhecimento da prescrição quanto a outros coexecutados não produz, por si só, idêntico efeito em relação ao apelante, pois a análise da prescrição pressupõe a consideração individualizada dos atos processuais praticados em relação a cada devedor, especialmente das respectivas citações e das causas interruptivas ou suspensivas.7. A prescrição intercorrente não se presume em razão do simples transcurso do tempo. Sua configuração depende da identificação do termo inicial, da inércia do exequente pelo prazo correspondente à prescrição da pretensão material e da observância do contraditório, circunstâncias não ocorridas nos autos.8. A alegação de decadência não merece acolhimento quando a controvérsia versa sobre pretensão de cobrança de dívida contratual e o recorrente não identifica direito potestativo sujeito a prazo decadencial, a respectiva previsão normativa e o termo inicial de sua contagem.9. A impenhorabilidade de valor mantido em conta corrente ou em aplicação financeira, até o limite de quarenta salários mínimos, não é reconhecida automaticamente. Incumbe ao executado demonstrar que a quantia constitui reserva patrimonial destinada a assegurar a sobrevivência digna individual ou familiar.10. A afirmação de que os ativos possuem origem salarial ou previdenciária não é suficiente para afastar a constrição quando os elementos apresentados não permitem estabelecer correspondência entre o crédito alimentar e o valor investido em CDB, nem comprovam que a quantia permanece destinada à subsistência do devedor.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.2. Tese de julgamento: «1. O pedido de efeito suspensivo formulado nas próprias razões de apelação não deve ser conhecido quando inobservado o procedimento previsto no CPC, art. 1.012, § 3º. 2. O contrato de abertura de crédito fixo, com valor previamente determinado e encargos definidos, não se confunde com o contrato de crédito rotativo e pode constituir título executivo extrajudicial. 3. A demora na citação não impede a retroação do efeito interruptivo da prescrição quando não decorre de desídia do exequente. 4. A impenhorabilidade de valores mantidos em conta-corrente ou aplicação financeira depende da comprovação, pelo executado, de que constituem reserva destinada à preservação do mínimo existencial.»3. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; Código Civil, art. 206, § 5º, I; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 98, §§ 1º e 3º, 240, §§ 1º e 2º, 355, I, 373, II, 487, I, 783, 784, III, 798, I, «b», 833, IV e X e § 2º, 917, §§ 3º e 4º, 1.009, 1.012, § 1º, III, e §§ 3º e 4º, e 1.013, caput e §§ 1º e 2º.4. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 106 e 233; STJ, AgRg no REsp. 528.388, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20/09/2011, DJe 21/08/2012; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Desembargador Fabio Luis Franco - J. 22.06.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão que pronunciou o acusado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, na forma tentada, previsto no art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP. A defesa postula a impronúncia, sob o fundamento de inexistirem provas ou indícios suficientes de autoria que legitimem a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os elementos de convicção produzidos nos autos, especialmente as declarações da vítima e da informante ocular, constituem indícios suficientes de autoria, dotados de elevado grau de probabilidade e corroborados sob o contraditório, aptos a sustentar a pronúncia, ou se as contradições existentes entre as versões judicializadas e a ausência de outros elementos probatórios robustos impõem a impronúncia do acusado.III. Razões de decidir3. O recurso em sentido estrito é cabível contra a decisão de pronúncia, nos termos do CPP, art. 581, IV. Embora as hipóteses previstas no referido dispositivo sejam taxativas, admite-se interpretação extensiva, vedada a ampliação por interpretação analógica.4. A pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação e pressupõe prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação, conforme o art. 413, caput e § 1º, do CPP. A primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri exerce função de filtragem, destinada a impedir que acusações desprovidas de suporte probatório mínimo sejam submetidas ao Conselho de Sentença.5. A menor exigência probatória quanto à autoria não autoriza a aplicação do in dubio pro societate, construção incompatível com a presunção de inocência. A pronúncia exige standard probatório intermediário, superior à mera possibilidade ou à simples preponderância da hipótese acusatória, embora inferior à certeza necessária à condenação, devendo a dúvida sobre a própria existência de indícios suficientes de autoria ser resolvida em favor do acusado.6. A vítima atribuiu a autoria dos disparos ao acusado durante a fase extrajudicial, mas não confirmou essa imputação em juízo. Sob o contraditório, declarou que não visualizou o autor, que apenas supôs tratar-se do acusado em razão de discussão anterior.7. A informante ocular apontou o acusado como autor dos disparos, mas apresentou versão divergente daquela fornecida pela vítima quanto à iluminação do local, ao momento em que a vítima foi atingida e à data da discussão que teria antecedido o crime. Além disso, embora tenha identificado nominalmente o acusado, afirmou, em mais de uma passagem de seu depoimento judicial, que não o conhecia, sem que essa contradição sobre aspecto nuclear da imputação fosse esclarecida.8. Os demais depoimentos judicializados foram prestados por policiais militares que atenderam à ocorrência, mas não presenciaram os fatos. Inexistem, portanto, outros elementos de convicção objetivos, independentes e convergentes capazes de corroborar a hipótese acusatória e de vincular o acusado, com elevada probabilidade, à prática delitiva.9. A decisão de pronúncia não pode ser fundada em elementos exclusivamente inquisitoriais, relatos indiretos, declarações posteriormente retratadas ou versões judicializadas contraditórias e desacompanhadas de corroboração probatória. A submissão do acusado ao julgamento popular exige indícios sólidos de autoria produzidos sob o contraditório, não bastando meras suspeitas, possibilidades ou inferências desprovidas de apoio objetivo.10. A impronúncia não importa usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri, mas efetiva observância da função de controle atribuída ao juízo da acusação. Não alcançado o standard probatório previsto no CPP, art. 413, impõe-se a aplicação do art. 414 do mesmo diploma legal, sem prejuízo de nova denúncia caso sobrevenha prova nova.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para reformar a decisão de pronúncia e impronunciar o acusado, nos termos do CPP, art. 414.Tese de julgamento: «1. A decisão de pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, demonstrados por elementos judicializados, sólidos e convergentes, em grau de elevada probabilidade. 2. O princípio in dubio pro societate não autoriza a submissão do acusado ao Tribunal do Júri quando houver dúvida sobre a própria existência de indícios suficientes de autoria. 3. A indicação extrajudicial de autoria não confirmada pela vítima em juízo, aliada a depoimento judicial internamente contraditório da informante ocular e à ausência de outros elementos independentes de corroboração, não satisfaz o standard probatório exigido pelo CPP, art. 413. 4. Não atingido o suporte probatório mínimo necessário à pronúncia, impõe-se a impronúncia, nos termos do CPP, art. 414.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII e LXXV; CP, art. 14, II, e CP, art. 121, § 2º, IV; CPP, arts. 155, 413, caput e § 1º, 414, caput e parágrafo único, e 581, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 19.04.2018; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24.10.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16.04.2024; STJ, AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 01.04.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.11.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.08.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.08.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nilsoni de Freitas, Desembargadora Convocada do TJDFT, Sexta Turma, j. 18.08.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que não havia provas suficientemente firmes e coerentes para levar o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. A vítima atribuiu o crime ao acusado na fase policial, mas, em juízo, afirmou que não viu quem efetuou os disparos. A informante que disse ter presenciado os fatos apresentou versão contraditória em pontos importantes e, apesar de indicar o acusado como autor, declarou que não o conhecia. Como os policiais ouvidos não presenciaram o crime e não havia outras provas independentes que confirmassem a autoria, a decisão de pronúncia foi reformada e o acusado foi impronunciado.... ()
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