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Doc. ADM Direito 570.7073.3561.5162

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Caso dom phillips e bruno pereira. Tribunal do júri. Impronúncia de um dos denunciados. Indícios de autoria insuficientes para corroborar, com elevado nível de probabilidade, a tese acusatória. Standard probatório nao alcançado. Agravo do mpf improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo agravante contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo acórdão que, ao dar parcial provimento a recurso em sentido estrito, impronunciou o agravado por ausência de indícios suficientes de autoria, preservando a pronúncia apenas quanto aos corréus.... ()

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