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Doc. ADM Direito 615.1710.0803.9175

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO CEBAP. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AOS DANOS MORAIS. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 182.2264.2256.5681

2 - TJPR RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ/PR E O ESTADO DO PARANÁ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

RECURSO DA PARTE RECLAMANTE - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO EM LAUDO PERICIAL - PARTE RECLAMANTE NÃO REFUTOU A VALIDADE E HIGIDEZ DESSA PROVA TÉCNICA - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - SENTENÇA DE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso da reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 160.6391.7566.7559

3 - TJPR Direito civil, securitário e processual civil. Competência especializada da câmara (art. 110, iv, «c», do RI/TJPR). Contrato de seguro. Cobrança de indenização securitária. Seguro de vida. Falecimento do segurado. Sentença de procedência. Apelações cíveis

. Insurgência das rés. Preliminar de ilegitimidade passiva da estipulante. Não acolhimento. Mérito. Má-fé do segurado não comprovada. Elementos de prova que não evidenciam que o de cujus detinha ciência da doença que lhe acometia quando da contratação do seguro. Recusa de indenização ilegítima. Recursos conhecidos e não providos. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 477.3171.9105.0704

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL. PEDIDO DE ENTREGA DE AROMATIZADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO PELA AUTORA E DA POSSE PELA RÉ. DOCUMENTO APRESENTADO NÃO COMPROVA DISPONIBILIZAÇÃO DO BEM MÓVEL. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 621.4114.5401.6337

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 33 «CAPUT» C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343 DE 2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS IDÔNEA. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por MOISES APARECIDO NUNES contra sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas majorado, à pena definitiva de 9 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão e 850 dias-multa, em regime inicial fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se as alegadas inconsistências nos depoimentos dos agentes estatais e a ausência das filmagens solicitadas configuram insuficiência probatória apta a ensejar a absolvição; (ii) definir se a natureza e a quantidade de entorpecentes apreendidos são idôneas para justificar a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria; (iii) verificar a proporcionalidade da fração de aumento aplicada em decorrência da agravante da reincidência; e (iv) determinar se a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343 de 2006 deve ser afastada sob o argumento de que inexiste prova do aproveitamento da aglomeração de presos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva restou sobejamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de exibição e apreensão, e de forma definitiva pelo laudo toxicológico, recaindo a autoria de maneira inconteste sobre o recorrente.4. O conjunto probatório, composto majoritariamente pela prova oral judicializada, demonstra a apreensão da cocaína em posse do apelante dentro do estabelecimento prisional. A palavra dos agentes públicos detém alto valor probatório quando harmônica e corroborada pelos demais elementos de convicção.5. As inconsistências pontuais nos depoimentos, notadamente quanto à utilização da máquina body scan, são naturais e não fragilizam o núcleo da prova, que é a apreensão do narcótico. A versão exculpatória do recorrente, que se mostrou isolada e contraditória (negando em juízo a propriedade da cueca que na fase policial afirmou ser sua), carece de verossimilhança.6. O delito de tráfico é crime de ação múltipla, consumando-se com a conduta de «trazer consigo» substância ilícita para fins de comércio, sendo desnecessária a prova de atos de mercancia. A quantidade e o modo de acondicionamento, bem como o local da apreensão (unidade prisional) apontam, sem dúvidas, para a finalidade de venda ou entrega a terceiros.7. A pena-base foi adequadamente exasperada, pois a quantidade e a natureza da droga justificam a valoração negativa, nos termos do art. 42 da Lei 11.343 de 2006, e o quantum de aumento aplicado revela-se razoável e proporcional.8. A agravante da reincidência foi aplicada corretamente na fração de 1/6, patamar este amplamente aceito pela jurisprudência como adequado e proporcional, diante da omissão do legislador em relação ao quantum de aumento.9. A majorante prevista no art. 40, III, da Lei 11.343 de 2006 (prática do delito em estabelecimento prisional) é de natureza eminentemente objetiva, cuja incidência se dá pela simples localização da droga nas dependências do local, sendo desnecessária a demonstração do aproveitamento da aglomeração de presos ou do efetivo comércio.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 531.8118.8464.3765

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. INADIMPLEMENTO. LIMINAR DEFERIDA.

1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. OFENSA À DIALETICIDADE. TESE REJEITADA. PEDIDO DE REFORMA. ARGUMENTOS APONTADOS PELA AGRAVANTE QUE SÃO CAPAZES DE ATACAR A DECISÃO.- O confronto direito à decisão preenche os requisitos do CPC/2015, art. 932, III, permitindo o conhecimento do recurso e afastando a pretendida afronta ao princípio da dialeticidade.2. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO. CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE DESPEJO. INTERESSE DE QUE SE ANALISE A REGULARIDADE DA MEDIDA QUE PERMANECE. DESOCUPAÇÃO FORÇADA.- A desocupação do imóvel não se deu por livre iniciativa da parte recorrente, persistindo, portanto o interesse na definição acerca da regularidade ou não da liminar.3. MÉRITO RECURSAL. ART. 59, §1º, IX DA LEI DE LOCAÇÕES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INADIMPLÊNCIA CONFESSA, CAUÇÃO POR MEIO DE OFERECIMENTO DO CRÉDITO LOCATÍCIO E AUSÊNCIA DE GARANTIA NO CONTRATO DIANTE DE SUA INSUFICIÊNCIA FRENTE AO VALOR ACUMULADO DA DÍVIDA.- Nos estritos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, constituem pressupostos para o deferimento de liminar em ação de despejo por inadimplência a prestação de caução equivalente a 3 meses de aluguel (que pode se dar por meio do oferecimento do próprio crédito locatício) e a ausência de garantia no contrato de locação (que se verifica quando aquela prestada é insuficiente frente ao montante do débito), fatos comprovados nestes autos.Agravo de instrumento não provido... ()

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Doc. ADM Direito 688.0123.3353.4798

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E RECONVENCIONAIS.

1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECONVINTE. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA CONTRA A PARTE DA SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DA AUTORA QUE VERSOU EXCLUSIVAMENTE SOBRE A DEMANDA PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADESÃO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM RELAÇÃO A QUALQUER DAS DEMANDAS, CONSIDERADAS DE FORMA AUTÔNOMA. SITUAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 997, § 1º NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.2. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR ERRO MATERIAL E OMISSÕES. INSURGÊNCIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. PRELIMINAR REJEITADA.3. MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. EMPRESAS ATUANTES NO MESMO SEGMENTO DE INTERMEDIAÇÃO DE EMPREGOS EM AMBIENTE DIGITAL. AUTORA QUE IMPUTA À RÉ A UTILIZAÇÃO DE VAGAS POR ELA DIVULGADAS PARA CAPTAR USUÁRIOS EM BENEFÍCIO PRÓPRIO, O QUE CONFIGURARIA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL (LEI 9.279/1996, art. 195, III E VI). NÃO ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO DA RÉ COMO PLATAFORMA AGREGADORA DE OPORTUNIDADES PROFISSIONAIS DISPONIBILIZADAS POR TERCEIROS, INCLUSIVE DA PRÓPRIA AUTORA, COM INDICAÇÃO DA ORIGEM DAS VAGAS E REDIRECIONAMENTO DO USUÁRIO AO SÍTIO ELETRÔNICO ORIGINAL PARA EFETIVA CANDIDATURA. INEXISTÊNCIA DE INDUÇÃO EM ERRO, DE OCULTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES OU DE APROPRIAÇÃO PARASITÁRIA DE CONTEÚDO. EXIGÊNCIA DE CADASTRO PRÉVIO QUE SE INSERE NO MODELO ORDINÁRIO DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE SERVIÇOS DIGITAIS. ALEGAÇÃO DE BENEFÍCIO ECONÔMICO DA RÉ COM A COLETA E EVENTUAL MONETIZAÇÃO DE DADOS, GERAÇÃO DE LEADS E INCREMENTO DE TRÁFEGO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ILICITUDE, NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXPEDIENTE ENGANOSO OU DE CAPTAÇÃO DESLEAL DE CLIENTELA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.4. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE REDISTRIBUIÇÃO, POR SUPOSTA DESPROPORÇÃO ENTRE OS VALORES DAS CAUSAS (PRINCIPAL E RECONVENÇÃO). REJEIÇÃO. DEMANDAS JULGADAS IMPROCEDENTES. AÇÕES AUTÔNOMAS. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DE CADA PARTE EM SUA RESPECTIVA PRETENSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DE CADA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO CABÍVEL EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 598.8041.4340.5179

8 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgaram improcedentes Embargos à Execução, esta, sobre cédula de crédito rural, nos quais a parte embargante se pusera a questionar a legalidade ao capitalizar juros e na cobrança do seguro contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a sentença na qual se julgaram improcedentes os Embargos à Execução, deve, ou não, ser reformada, devido aos argumentos da parte embargante, no apelo, quanto à eventual ilegalidade na cobrança do seguro tipicamente rural e na capitalização dos juros, além de pedir a descaracterização da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Cédula discutida nos autos que se enquadra nas disposições do Decreta Lei 167/77, sobre operação de crédito rural. III.2. Capitalização dos juros expressamente pactuada, e, assim, admissível, consoante a legislação e a jurisprudência do Colendo STJ. III.3. Contratação dos seguros de penhor rural e agrícola que, em verdade, fora fruto, precipuamente, de imposição legal, de maneira que nada houvera de indevida ou de venda casada. III.4. Não tendo sido reconhecida cobrança de encargo abusivo, no período da normalidade, impróprio falar-se em descaracterização da mora, a qua;, ao contrário, se mantém hígida. III.5. Ônus sucumbencial a cargo da parte embargante, com honorários advocatícios recursais impostos em 02% (dois por cento) do valor atualizado da causa, de modo a majorar-se a verba honorária sucumbencial, normatizada na sentença em 10% (dez por cento) dessa base de cálculo, para 12% (doze por cento) disso, devendo, porém, ser observado que a parte embargante, vencida, é beneficiária da gratuidade, o que susta a exigibilidade de tal encargo, nos termos do contido no CPC, art. 98, § 3º. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelo conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: nos contratos sobre cédula de crédito rural, capitalização dos juros é admissível, quando expressamente, a exemplo do aqui ocorrido. Seguros típicos da atividade rural que foram contratados já por exigência legal. Não abusividade no período de normalidade contratual, o que inviabiliza pretensa descaracterização da mora.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 76, do Decreto-lei 167/67, 10, do Decreto-lei 167/67, 85, § 2º, e 86, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - AGINT no ARESP 991.869 / SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, julgado em 11.11.19; STJ - AGRG no ARESP 312.470 / ES, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, julgado em 14.4.15; STJ - AGINT no ARESP 863.214 / MA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 30.3.20; STJ - AGINT no RESP 1850724 / RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado em 26.10.20; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1268982 / PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 7.3.17; TJPR, 13ª CC, AC 0005891-84.2012.8.16.0058, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado em 20.2.19; TJPR, 13ª CC, AC 0003560-75.2019.8.16.0126, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado em 12.2.21; TJPR, 13ª CC, AC 0006012-32.2010.8.16.0075, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado em 20.11.20; súmulas 93 e 539, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não acolhida do recurso da parte embargante, executada. Aqui, entendera-se que a cobrança dos juros capitalizados, além de contratada, de pusera regular. Ademais, s seguros típicos de atividade rural foram contratados já por imposição legal, de modo que impróprio falar-se em irregularidade ou ilegalidade nisso. Enfim, a sentença fora aqui confirmada e a parte apelante responsabilizada por custas processuais e honorários advocatícios, de modo que majorados estes, regulados na Origem em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, para 12% (doze por cento) da mesma base de cálculo, mas suspensa a exigibilidade disso, devido à gratuidade concedida à parte autora, vencida, nos termos do contido no CPC, art. 98, § 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 257.5409.8827.7322

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DO DESCONTO DA 36ª PARCELA. QUITAÇÃO INTEGRAL DA AVENÇA. EVENTUAL AUSÊNCIA DE REPASSE PELA FONTE PAGADORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CONSUMIDOR. DÉBITO INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL «IN RE IPSA». «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e provido.

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