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Doc. ADM Direito 863.1090.6307.3334

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do júri. Pronúncia. Indícios de autoria. Elementos inquisitoriais sem corroboração judicial. Óbice da Súmula 7/stj. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial manejado contra acórdão do tribunal estadual que afastou a pronúncia do recorrido por ausência de indícios mínimos corroborados em juízo.... ()

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Doc. ADM Direito 615.5255.2390.5652

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do júri. Pronúncia. Indícios de autoria. Elementos inquisitoriais sem corroboração judicial. Óbice da Súmula 7/stj. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial manejado contra acórdão do tribunal estadual que afastou a pronúncia do recorrido por ausência de indícios mínimos corroborados em juízo.... ()

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