1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC. ASSINATURA VIRTUAL (SELFIE). UTILIZAÇÃO DA MESM
A FOTO EM TODOS OS CONTRATOS. SUPOSTA ASSINATURA COM LAPSO TEMPORAL DE 6 SEGUNDOS. DANOS MORAIS REDUZIDOS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DO RÉU CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. PORTABILIDADE NUMÉRICA. NÃO CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE CULPA DO CONSUMIDOR POR AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO VIA Súmula AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DA MENSAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM ANÁLISE. Recurso inominado interposto por operadora de telefonia contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em razão da não conclusão de portabilidade numérica, com interrupção do serviço e cobranças indevidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se a não conclusão da portabilidade decorreu de culpa do consumidor, pela suposta ausência de confirmação via SMS, ou se restou caracterizada falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. Ausente prova do envio do SMS de confirmação e da regularidade do procedimento de portabilidade. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral configurado, por se tratar de serviço essencial. Valor indenizatório fixado de forma proporcional e razoável. Manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
3 - TJPREmenta: Direito tributário e direito processual civil. Ação de repetição de indébito tributário. Restituição de ICMS-ST pago a maior e legitimidade ativa para pleitear repetição de indébito tributário. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar o reconhecimento da prescrição, mantendo-se, no mais, a sentença RECORRIDA.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de ICMS-ST pago a maior, sob o fundamento de inconstitucionalidade da Lei 13.214/2001, que previa a redução da alíquota para 7% nas operações de venda de produtos de informática, e que condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante tem direito à restituição do ICMS pago a maior.III. Razões de decidir3. Ao analisar o recurso especial interposto pela apelante, o Egrégio STJ reconheceu a legitimidade ativa da apelante para postular a repetição do indébito tributário de ICMS/ST. Assim, o recurso retornou para a análise das demais questões.4. O prazo prescricional de dois anos, previsto no CTN, art. 169, é aplicável ao presente pleito de restituição, considerando a natureza anulatória da ação.5. Como, até meados de 2016, o pleito de restituição ainda estava sendo discutido na esfera administrativa, e a ação foi ajuizada em dezembro de 2017, não houve o transcurso do prazo prescricional de dois anos para a propositura da ação. 6. A Lei Estadual 13.214/2001 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o que impede a restituição do ICMS com base nessa legislação.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido para afastar o reconhecimento da prescrição, mantendo-se a sentença pelos fundamentos expostos.Tese de julgamento: A Lei Estadual 13.214/2001 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o que impede a restituição de suposto indébito tributário de ICMS com base nessa legislação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, § 2º, XII, g; CTN, arts. 166 e 169; CPC, arts. 85, § 2º, I a IV, e § 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 18.04.2023; STF, ADI 2548, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 10.11.2006; TJPR, AC 0000002-62.2021.8.16.0179, 2ª Câmara Cível, Rel. Substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, j. 08.04.2024; Tema 1.076/STJ.... ()
4 - TJPREMENTA: Direito civil e administrativo. Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais decorrentes da apreensão de veículo. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação civil visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e lucros cessantes, proposta por empresa de transporte em face do Estado do Paraná, em razão da apreensão de veículo por suspeita de adulteração de sinal identificador, ocorrida em 06/09/2021, e devolução somente em 19/08/2022, após arquivamento do inquérito policial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a indenização por danos morais e materiais em razão da apreensão e demora na devolução de veículo apreendido sob suspeita de adulteração de sinal identificador, considerando a ausência de indícios de crime e a morosidade na liberação do bem.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo necessário demonstrar nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano experimentado.4. A manutenção da apreensão do veículo por mais de 11 meses, mesmo após laudo pericial que atestou a regularidade, afrontou o princípio da celeridade processual.5. A jurisprudência admite indenização por danos morais em casos de apreensão de veículo com demora na devolução.6. A indenização por danos morais foi arbitrada em R$ 15.000,00, considerando as circunstâncias do caso.7. A parte não comprovou os lucros cessantes, mas o pagamento do seguro durante a apreensão foi reconhecido como dano material a ser indenizado.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido em parte, concedendo indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e determinando a restituição de R$ 4.619,20 a título de seguro pago durante a apreensão do veículo.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado é objetiva em casos de apreensão de veículo, sendo devida indenização por danos morais quando há demora excessiva na devolução do bem, mesmo após laudo pericial que ateste a regularidade do veículo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXXV, e 37, § 6º; CPC/2015, arts. 4º e 5º, LXXVIII; CP, art. 311.Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 002311-31.2012.8.26.0361, Rel. Des. Venicio Sallles, Dje 23/11/2015; STJ, AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 542.093 - ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21/08/2014; TJPR, AC 0006240-09.2023.8.16.0024, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, j. 19.08.2024; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Estado do Paraná deve indenizar a empresa autora por danos morais devido à demora na liberação de um caminhão apreendido, que ficou retido por mais de 11 meses, mesmo após um laudo pericial ter mostrado que não havia irregularidades. A decisão reconheceu que a manutenção da apreensão do veículo foi ilegal e violou o direito da empresa ao uso do seu bem. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 15.000,00. No entanto, o pedido de indenização por lucros cessantes não foi aceito, pois a empresa não apresentou provas suficientes de suas perdas financeiras. A indenização referente ao seguro do veículo foi parcialmente aceita, considerando apenas os valores comprovados pagos durante o período em que o caminhão ficou apreendido.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA RÉ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE LIMITA À LICITUDE ABSTRATA DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA EXECUÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO CELEBRADO EM 1991 - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUE NÃO SE EQUIPARA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE DEMONSTROU A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COM INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS, AMORTIZAÇÃO NEGATIVA E ANATOCISMO - INCORPORAÇÃO DE ENCARGOS AO SALDO DEVEDOR E POSTERIOR INCIDÊNCIA DE NOVOS JUROS - UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS DISTINTOS PARA REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONTRIBUIU PARA A FORMAÇÃO DE SALDO RESIDUAL E PARA O DESEQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA NÃO CONFIGURADA - POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DA EXECUÇÃO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO MUTUALISMO OU AO EQUILÍBRIO ATUARIAL DA ENTIDADE - CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR LASTREADA EM PROVA TÉCNICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PREFERENCIAL. CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE PARA O SINISTRO. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE EM RAZÃO DE PLACA «PARE» PARCIALMENTE ENCOBERTA POR GALHOS. TESE AFASTADA. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O DIA. EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NO SOLO, AINDA QUE DESGASTADA. POSSIBILIDADE DE VISUALIZAÇÃO DA PLACA AO SE APROXIMAR DO CRUZAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VELOCIDADE EXCESSIVA DO VEÍCULO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA OU A DIREITO DA PERSONALIDADE. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
7 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. SUFICIÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. DESCABIMENTO. FALÊNCIA ENCERRADA SEM ARRECADAÇÃO DE BENS. VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DO SALDO EXISTENTE NA DATA DO PEDIDO DE RESGATE. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.
I. Caso em exame1. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e desconsideração da personalidade jurídica, em que o autor realizou três aportes de R$ 20.000,00 em plataforma de investimentos em criptomoedas, totalizando R$ 60.000,00, tendo o saldo evoluído para R$ 74.310,52 na data em que solicitou o resgate integral, o qual foi indevidamente negado. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a rescisão contratual, condenando os réus solidariamente ao pagamento de R$ 74.310,52 e confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida. Os réus apelam pleiteando: afastamento da desconsideração da personalidade jurídica; habilitação do crédito perante o juízo falimentar; e redução do valor da condenação para o montante efetivamente investido de R$ 60.000,00.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a desconsideração da personalidade jurídica em relação de consumo exige prova de abuso de personalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CC, ou se basta a insolvência da pessoa jurídica; (ii) encerrada a falência da empresa ré por ausência de bens arrecadáveis, deve o autor habilitar seu crédito perante o juízo falimentar antes de buscar satisfação por execução individual; (iii) o valor da condenação deve corresponder ao saldo existente na plataforma na data do pedido de resgate ou ao montante efetivamente investido.III. Razões de decidir3. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no CDC, art. 28, § 5º, a qual dispensa a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo suficiente a constatação de insolvência da pessoa jurídica ou a existência de obstáculo ao pleno ressarcimento do consumidor.4. A habilitação perante o juízo universal da falência é incabível na hipótese em que a própria falência foi encerrada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 114-A, pela ausência de bens arrecadáveis e frustração de todas as diligências de localização de ativos, não havendo determinação expressa de vedação às execuções individuais.5. O valor da condenação deve corresponder ao saldo de R$ 74.310,52 existente na plataforma na data em que o resgate foi solicitado pelo consumidor e indevidamente negado, porquanto se trata de prejuízo real e não de mera expectativa de lucros, devidamente comprovado pelos extratos acostados aos autos.IV. Dispositivo6. Recurso da Ré conhecido e não provido. Mantida a sentença em todos os seus termos. Majorados os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do CPC, art. 85, § 11.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 28, § 5º; Código Civil, art. 50; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 11.101/2005, art. 114-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18.05.2026, DJEN 21.05.2026. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 11.05.2026, DJEN 15.05.2026.... ()