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Doc. ADM Direito 483.1121.9056.5186

1 - TJPR Direito penal. Processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Justiça gratuita. Matéria afeta ao juízo da execução. Preliminar, apresentada apenas em memoriais, de nulidade processual pela quebra da cadeia de custódia. Parcial acolhimento. Reconhecimento da inconsistência em relação aos lacres da apreensão e perícia da metanfetamina. Apreensão desconsiderada. Inexistência de vício em relação aos demais entorpecentes apreendidos (cocaína e ecstasy). Manutenção da valoração negativa realizada na sentença, em relação à natureza e quantidade da droga. Dosimetria. Culpabilidade. Réu que praticou os fatos após obtenção de liberdade em feito diverso. Circunstâncias do crime. Depósito de elevada quantidade de entorpecentes em móvel de uso compartilhado na residência, onde convivem criança (7 anos) e adolescente (14 anos), evidenciando maior exposição dos menores ao contato com a droga. Quantidade e natureza da droga que justificam o aumento da pena-base. Circunstâncias judiciais devidamente valoradas. Fração de aumento adequada. Vetorial preponderante. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Discricionariedade da magistrada. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa. Regime inicial fechado adequado. Circunstâncias judiciais negativas. Reiteração delitiva. Impossibilidade de revogação da prisão preventiva. Réu que permaneceu preso durante a instrução processual. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para o fim de desconsiderar a apreensão do material indicado como «metanfetamina».

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da L. 11.343/2006).II. Questões em discussão: 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se as circunstâncias judiciais da culpabilidade, das circunstâncias do crime e da natureza e qualidade da droga foram corretamente valoradas; (ii) saber se a fração de aumento foi devidamente empregada na primeira fase da dosimetria; (iii) saber se é cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado; (iv) saber se o regime inicial de cumprimento da pena é adequado; (v) saber se a prisão preventiva deve ser mantida; (vi) saber se deve ser reconhecida a quebra da cadeia de custódia.III. Razões de decidir: 3. O pedido de concessão da justiça gratuita não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.4. A preliminar de nulidade deve ser parcialmente acolhida, em razão da incongruência entre os lacres constantes do auto de exibição e apreensão e do laudo pericial, exclusivamente em relação à apreensão do material indicado como metanfetamina. Quanto à apreensão da cocaína e ecstasy e consequente valoração negativa das circunstâncias judiciais, nenhum reparo deve ser feito, diante da ausência de vício ou irregularidade dos atos de apreensão, constatação e perícia das drogas, conforme parâmetros legais previstos nos arts. 158-A e 158-B, do CPP.5. Circunstância judicial da culpabilidade acertadamente valorada, uma vez que o acusado cometeu o delito enquanto gozava do benefício da liberdade provisória em outros autos. 6. Os fatos delituosos foram cometidos em sua própria residência e diante da presença de menores de idade (filho e neto do acusado). Entorpecentes encontrados em local de fácil acesso, evidenciando maior exposição dos menores ao contato com a droga. Fundamentação apta a recrudescer a pena-base.7. O aumento da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga restou devidamente fundamentado, seja em razão da elevada quantidade de droga apreendida na residência do réu, seja em virtude do potencial lesivo e viciante dos entorpecentes.8. A fração de aumento (1/4) foi devidamente aplicada pelo Juízo a quo, uma vez que há preponderância na aferição das circunstâncias previstas na Lei 11.343/2006, art. 42.9. Incabível a aplicação do tráfico privilegiado. Conjunto probatório robusto, apto a demonstrar que o apelante dedicava-se à atividade criminosa. Requisitos do § 4º, do art. 33, da L. 11.343/2006, que devem ser preenchidos cumulativamente.10. Regime inicial fechado adequadamente fixado em razão do quantum da pena imposta, bem como em razão da reiteração delitiva e das circunstâncias judiciais negativas, nos termos do art. 33, § 2º, «a» e §3º, do CP. 11. Inviável a revogação da prisão preventiva do acusado, considerando que permaneceu recolhido durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida uma sentença penal condenatória, com a fixação de regime fechado para o início do cumprimento da pena. IV. Dispositivo:12. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas para o fim de desconsiderar a perícia realizada no material indicado como «metanfetamina».Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/06, arts. 33, caput e §4º, 42. CP, art. 33, §2º, «b».Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010402-62.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 04.08.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0035163-83.2024.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 09.09.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006291-79.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 20.10.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000720-88.2024.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 31.05.2025; STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9.6.2020, DJe de 17.6.2020; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008359-79.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 18.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 273.8109.2621.2692

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REGIMES JURÍDICOS ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em fase de cumprimento de sentença destinada à cobrança de honorários advocatícios de sucumbência, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito. Sustenta o apelante a inexistência de desídia bem como a inaplicabilidade retroativa da disciplina introduzida pela Lei 14.195/2021, pugnando pelo regular prosseguimento do cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente no cumprimento de sentença, considerando a alteração legislativa promovida pela Lei 14.195/2021. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente, nas execuções regidas pelo CPC/1973, configura-se apenas quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, conforme entendimento firmado pelo STJ - no IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ). 4. A alteração introduzida pela Lei 14.195/2021 no art. 921, §4º, do CPC estabelece que o termo inicial da prescrição intercorrente passa a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente da inércia do exequente. 5. A norma processual superveniente não retroage para atingir atos processuais já praticados, em observância ao CPC, art. 14 e ao princípio do tempus regit actum, devendo-se analisar a ocorrência de inércia até 26/08/2021 e aplicar a nova disciplina apenas aos atos posteriores. 6. Tratando-se de cumprimento de sentença destinado à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei 8.906/94, art. 25, II. 7. O histórico processual demonstra que, até a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, o processo não ficou paralisado por período superior ao prazo prescricional quinquenal. 8. Após a vigência da Lei 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente passou a fluir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, marco processual que sequer se concretizou nos presentes autos. 9. Não é juridicamente admissível reconhecer a prescrição intercorrente mediante a soma de períodos submetidos a regimes jurídicos distintos, em razão da substancial modificação promovida pela Lei 14.195/2021. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: Sob a égide do sistema anterior à Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente demandava a inércia subjetiva da parte exequente, ao passo que, a partir de 27/08/2021, o prazo prescricional passou a ser contado da ciência quanto à ausência de bens penhoráveis, sendo vedada a retroatividade da nova norma para atos processuais anteriores. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 921, § 4º; Lei 14.195/2021; Lei 8.906/94, art. 206, § 5º, I, art. 25, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 481.1818.7962.4159

3 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. MOVIMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REFORMA DA SENTENÇA. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e reexame necessário contra sentença que concedeu a segurança para determinar a remoção de policial militar ao município de domicílio familiar, anulando o ato administrativo que havia indeferido o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a impetrante possui direito líquido e certo à remoção para acompanhamento de cônjuge, diante da movimentação deste para outra localidade por interesse do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não configurada inovação recursal, pois a natureza temporária da movimentação do cônjuge foi alegada desde a origem, estando igualmente atendido o princípio da dialeticidade recursal. 4. A prova documental demonstra que a movimentação do cônjuge ocorreu em caráter temporário, para substituição de oficiais afastados para curso, com previsão de retorno à lotação de origem após o encerramento da necessidade do serviço. 5. A impetrante não preenche o requisito temporal previsto no Edital PMPR-2020 para a transferência pretendida. 6. O direito à convivência familiar não possui caráter absoluto e deve ser compatibilizado com o interesse público e a observância das regras administrativas aplicáveis à carreira militar. 7. Inexistindo ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo impugnado, não há direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação conhecido e provido.9. Reexame necessário conhecido, com reforma da sentença para denegar a segurança. Tese de julgamento: «1. A movimentação temporária de cônjuge militar não assegura direito subjetivo à remoção para reunião familiar.»; «2. O direito à convivência familiar deve ser harmonizado com o interesse público e com as normas que disciplinam a carreira militar.» «3. Ausente ilegalidade no ato administrativo e não preenchidos os requisitos regulamentares, é incabível a concessão de mandado de segurança.»____________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXIX, e 226; Lei 12.016/2009, arts. 1º, 14, §1º, e 25.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0060513-65.2023.8.16.0014, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 06.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007087-71.2023.8.16.0004, Rel. Subst. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 14.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006728-48.2023.8.16.0190, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 08.07.2025.... ()

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