Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 397.4321.7863.6950

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ENTENDIMENTO DESTA 3ª TURMA RECURSAL. MERO INCONFORMISMO. FINALIDADE EXCLUSIVA DE REANÁLISE DO MÉRITO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 865.4233.5898.3833

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO POR FALTA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ALEGADO OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO VERIFICADO. MERO INCONFORMISMO QUANTO

A RESOLUÇÃO DADA AO FEITO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS, DIANTE DA ANÁLISE EXPLÍCITA DA MATÉRIA. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 120.4761.7840.1425

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA SEMINOVA. VÍCIO OCULTO EM MOTOR MANIFESTADO POUCOS DIAS APÓS A COMPRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEVER DE GARANTIA LEGAL. DANO MATERIAL DEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DAN

OS MORAIS CONFIGURADOS PELA FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA E NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DO CASO. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 813.0106.3344.9025

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. LCP, art. 42, III. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PO

R INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. PALAVRA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 462.3897.6615.4745

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (CODIGO PENAL, art. 344). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO PARA O TRA

TAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 97 § 1º DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 674.4475.7141.4627

6 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE CAMINHÃO QUE INTERCEPTOU TRAJETÓRIA DA MOTOCILETA LEVANDO A QUEDA DO CONDUTOR E SUA MORTE. Indenização por danos morais e pensão mensal. Recurso de apelação conheci

do e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito que resultou na morte do cônjuge e pai das autoras, condenando o réu ao pagamento de pensão mensal e indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo acidente de trânsito que resultou na morte do cônjuge e pai das autoras é exclusiva do réu, e se os valores fixados a título de pensão mensal e indenização por danos morais são adequados e razoáveis.III. Razões de decidir3. O réu foi considerado o único causador do acidente, não havendo comprovação de culpa exclusiva da vítima.4. A dinâmica do acidente demonstrou que o caminhão invadiu a trajetória da motocicleta, configurando imprudência do motorista.5. O valor da pensão mensal foi fixado em 2/3 dos ganhos da vítima, com base em provas de sua renda, garantindo dignidade às autoras.6. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 70.000,00 para cada autora, considerando a gravidade do fato e a capacidade econômica das partes.7. O pensionamento da viúva se extinguirá caso ela contraia novas núpcias ou constitua nova união estável.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para consignar que o pensionamento devido à viúva se extinguirá caso essa contraia novas núpcias ou constitua nova união estável e para reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais para R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para cada autora.Tese de julgamento: Em casos de acidente de trânsito que resultem em morte, e configurada a responsabilidade civil do causador do acidente, é devida a indenização por danos morais e o pensionamento mensal aos dependentes da vítima, com a possibilidade de extinção do pensionamento em caso de nova união estável ou casamento da viúva._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 34, 36, 38 e 44; CC/2002, arts. 186, 927 e 948, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, 0003492-78.2023.8.16.0064, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 24.05.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0000218-62.2014.8.16.0116, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 27.10.2024; Súmula 54/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 160.5811.8786.9341

7 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c restituição de valores e danos morais. Implementação de serviço em conta corrente sem respaldo contratual. Restituição em dobro devida, nos termos do ar

t. 42 do cdc. Danos morais configurados. Provimento.I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber i) se merece procedência o pedido de repetição dobrada do indébito e ii) se há danos morais a serem indenizados.III. Razões de decidir 3. Restituição dos valores descontados em conta corrente que é medida impositiva, decorrente da necessidade de reparação integral do dano suportado pelo consumidor. Devolução que deve ocorrer em dobro, conforme CDC, art. 42. Apuração da extensão da condenação mediante simples cálculo aritmético em cumprimento de sentença.4. Observadas as peculiaridades do caso em concreto, especialmente a implementação de cobrança em conta corrente sem respaldo contratual, a parte autora faz jus à indenização por danos morais. IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 756.6800.7461.0329

8 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA E POSSE INJUSTA. REQUISITOS DA REIVINDICATÓRIA. NÃO ATENDIMENTO. POSSE ANTIGA, MANSA E PACÍFICA COM AUTORIZAÇÃO DOS PROPRIET

ÁRIOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da ausência de individualização da área objeto do usufruto, e da inexistência de posse injusta por parte do nu-proprietário, sendo os Apelantes usufrutuários de fração ideal de bem imóvel rural.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ação reivindicatória proposta pelos usufrutuários deve ser acolhida, considerando a ausência de individualização da área objeto do usufruto e a inexistência de posse injusta por parte do nu-proprietário.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação reivindicatória exige a titularidade do direito real, a individualização da coisa e a posse injusta do réu, requisitos que não foram atendidos pelos Apelantes.4. Embora os Apelantes sejam usufrutuários, não demonstraram a individualização da área objeto do usufruto, o que inviabiliza a propositura da ação.5. A posse exercida pelos Apelados é antiga, mansa e pacífica, com autorização dos Apelantes, não configurando posse injusta ou esbulho possessório.6. A decisão judicial apelada foi mantida por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme o art. 485, IV do CPC.7. Honorários advocatícios sucumbenciais foram majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o § 11 do CPC, art. 85.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e, no mérito, não provida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A ausência de individualização da área objeto do usufruto e a inexistência de posse injusta configuram vícios que impedem a propositura da ação reivindicatória, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, 1.228; CC/2002, art. 1.641; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.202.843, Rel. Min. não mencionado, não especificada, j. não mencionada; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09.08.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a apelação cível não foi aceita e a sentença anterior foi mantida. Os Apelantes, que têm o direito de usufruto de uma parte de um imóvel, não conseguiram provar exatamente qual área estava sendo disputada e não demonstraram que a posse do Apelado era injusta. Por isso, a ação foi considerada inadequada e foi extinta sem análise do mérito. Além disso, os honorários advocatícios foram aumentados para 15% do valor da causa, devido ao trabalho adicional no recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 927.1086.6651.2444

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRESSÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. NULIDADE RECONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA

. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação indenizatória por agressão física. O autor busca a reforma da decisão, alegando a procedência dos pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste na ausência de realização da audiência de conciliação, ato considerado imprescindível nos termos da Lei 9.099/1995, e a consequente nulidade da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A audiência de conciliação é um ato processual obrigatório nos Juizados Especiais, conforme os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre a conciliação ou a transação. A dispensa deste ato, mesmo com manifestação das partes, configura ofensa ao devido processo legal.4. A jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná e do STJ reforça a indispensabilidade da audiência de conciliação, reconhecendo a nulidade da sentença em casos de sua ausência.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Recurso prejudicado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 856.0268.5184.2315

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUSAÇÃO DE FRAUDE EM PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO E DE DOLO ESPECÍFICO. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ÂMBITO DO ARE 843989 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a qual julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que não restou demonstrado a ausência da prestação de serviço e o dolo específico.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia recursal consiste em verificar se os réus/apelados praticaram ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário, por força de supostas irregularidades nos procedimentos licitatórios na modalidade Carta-Convite 017/2005 e Carta-Convite 039/2005, os quais tinham por objeto a aquisição de medicamentos para a Prefeitura Municipal de Ivaté.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do Tema 1.199, a nova Lei 14.230/2021 aplica-se imediatamente aos processos pendentes, eis que não é possível uma futura decisão condenatória com base em norma legal revogada. Nesse contexto, sobreleva destacar que a redação da Lei 8.429/92, art. 10 exige a demonstração de prejuízo certo para que se condene o agente por lesão ao erário, assim como a presença de dolo específico.3.2 No caso concreto, além de ser incontroversa a entrega dos produtos licitados, o que conduz à inexistência de prejuízo ao erário, as provas produzidas não são aptas a demonstrar o dolo específico exigido para a configuração do ato ímprobo.3.3 O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça reforça a inexistência de elementos suficientes para imputação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa.3.4 Aplicação do princípio do in dubio pro reo na fase de julgamento de mérito da ação de improbidade. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de provas robustas e inequívocas quanto à inexistência de prestação de serviços e à presença de dolo específico impede a condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992, art. 1º. e Lei 8.429/1992, art. 10.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843989, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, j. 18/08/2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 175.7526.5612.6271

11 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de débito decorrente de contrato de empréstimo consignado impugnado, condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados, autorizada a compensação, e ao pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) validade do contrato e autenticidade da assinatura nele aposta; (ii) forma de restituição dos valores descontados; iii) ocorrência de dano moral e proporcionalidade do valor fixado; (iv) definir o termo inicial dos juros e (v) a possibilidade de compensação de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Sentença que já autorizou a compensação do valor depositado ao autor. Inexistência de decisão desfavorável à instituição financeira no ponto. Recurso não conhecido por ausência de interesse recursal.4. Ausência de prova da existência de relação contratual válida. A simples alegação de migração do contrato do Banco Pan para o Banco Bradesco não é acompanhada de documentação idônea.5. Impugnada a assinatura aposta no contrato, atrai-se à instituição financeira o ônus da prova, nos termos do CPC, art. 429, II, consoante a tese firmada no Tema 1061/STJ - . 6. A ausência de perícia grafotécnica, não requerida pela parte ré, conduz à presunção de falsidade da assinatura e à nulidade do contrato. 7. A restituição em dobro é devida apenas para os descontos realizados a partir de 31/03/2021, conforme modulação do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), sendo simples para os valores anteriores.8. No caso, restou caracterizado o abalo moral decorrente dos descontos indevidos no benefício previdenciário, decorrente de empréstimo não contraído pelo beneficiário.9. A indenização de R$ 8.000,00 por danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o dano, a capacidade do banco e o caráter punitivo.10. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, para que os valores descontados até 30/03/2021 sejam restituídos de forma simples, mantendo-se, contudo, a repetição em dobro dos valores descontados após essa data.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 368, 429, II, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 187, 398; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 54; TJPR, Ap. 0060907-09.2022.8.16.0014, j. 15.10.2024; TJPR, Ap. 0004099-69.2020.8.16.0170, j. 11.11.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 159.2187.5632.6334

12 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas com restrição de liberdade e uso de arma de fogo. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios à defensora nomeada por atuação em segundo grau de jurisdição. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de roubo majorado, em coautoria com outro indivíduo não identificado, mediante grave ameaça com uso de arma de fogo, e restrição de liberdade das vítimas, resultando na subtração de um veículo avaliado em r$ 172.362,00. O réu requer a absolvição, alegando ausência de provas suficientes para a condenação e falhas no reconhecimento fotográfico realizado e a readequação da pena imposta. QuestÕES em discussão As questões em discussão consistem em saber se a condenação do réu por roubo majorado deve ser mantida, considerando a validade do reconhecimento fotográfico e a suficiência das provas apresentadas para comprovar a autoria e a materialidade do delito, assim como se a pena pode ser reduzida. RAZÕES DE DECIDIR A condenação do réu foi fundamentada em provas robustas, incluindo depoimentos das vítimas que confirmaram a autoria e a materialidade do crime de roubo.O reconhecimento do réu foi realizado de forma regular, respeitando o disposto no CPP, art. 226, e corroborado por outros elementos de prova.A pena foi fixada de forma escorreita, haja vista que a culpabilidade, os antecedentes e as consequências do crime foram considerados desfavoráveis, assim como o réu é multirreincidente e o crime de roubo foi praticado em concurso de pessoas, restrição de liberdade das vítimas e uso de arma de fogo.Honorários advocatícios foram fixados em razão da atuação da defensora nomeada em segundo grau de jurisdição. Dispositivo e tese Apelação criminal parcialmente conhecida e desprovida, com arbitramento de honorários à defensora nomeada. Tese de julgamento: Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios, e a nulidade do reconhecimento pessoal realizado sem observância do CPP, art. 226 não invalida a condenação se houver provas independentes que atestem a autoria e a materialidade delitivas. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II e V, e § 2º-a, i; cpp, art. 226; Lei 7.210/1984, art. 66, III, «f». Jurisprudência Relevante Citada: STJ, AGRG NO HC Acórdão/STJ, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 16.10.2024; STJ, AGRG NO ARESP 865.331/MG, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 09.03.2017; STJ, AGRG NO HC Acórdão/STJ, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 23.10.2018; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0000902-59.2024.8.16.0108, REL. JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 25.01.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL Acórdão/TJPR, REL. CELSO JAIR MAINARDI, 4ª CÂMARA CRIMINAL, J. 10.11.2025; SÚMULA 582/STJ; SÚMULA 443/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 562.7213.9795.3450

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA E ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS CAPAZES DE COMPROVAR A VALIDADE CONTRATUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA REALIZADA POR MEIO DE APLICATIVO DE TERCEIRO. BIOMETRIA FACIAL. FOTO RETIRADA A DISTÂNCIA. RESP 1.846.649 /MA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. OBSERVADA. DEVOLUÇÃO. DEVIDA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO AUTORIZADO. REPETIÇÃO DOBRADA. INCABÍVEL. MÁ-FÉ. AUSENTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS, SELIC. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 430.8629.1562.0427

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL EM APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (CODIGO PENAL, art. 298) CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AVENTADA OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. PLEITO CONSISTENTE EM MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DO CPP, art. 619. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 227.2296.4965.0361

15 - TJPR Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em Apelação Criminal. Honorários à defensora dativa pela oferta de razões de apelo. Aclaratórios conhecidos e rejeitados, com deliberação de ofício.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelo réu/embargante e deu provimento em parte ao apelo interposto pela acusação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão demanda definir se há omissão no acórdão em relação aos honorários pela atuação dativa da defensora Marcela Cristina Vuolo Mioto, que apresentou razões ao apelo defensivo.III. Razões de decidir3. A ausência de pronunciamento sobre a verba honorária não configura omissão no caso concreto, porquanto o pedido não foi formulado nas razões de apelação.4. Há possibilidade, todavia, de arbitramento da verba pelo Juízo ad quem de ofício, levando em conta a atuação da defensora dativa em segundo grau de jurisdição, nos termos e limites da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, contudo, com fixação de honorários à defensora dativa como medida de ofício.__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPP, arts. 619 e 620; Lei 8.906/1994, arts. 22, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0011082-66.2019.8.16.0058/1, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 24.06.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000581-72.2019.8.16.0084/1, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 19.06.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 953.6113.6654.7808

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.

1. A decisão que nega seguimento ao apelo nobre, por força do art. 1.030, I, ‘b’ do CPC, desafia a interposição de Agravo Interno (CPC/2015, art. 1.030, §2º), de modo que o manejo de Agravo em Recurso Extraordinário (CPC/2015, art. 1.042) configura erro grosseiro quanto ao cabimento, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, e, portanto, o conhecimento do recurso indevidamente interposto. 2. Diante do não cabimento de novos recursos excepcionais contra decisões em juízo de admissibilidade de apelo nobre anterior, torna-se inviável o prequestionamento. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 837.3483.3284.5741

17 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:I.1. EDL de acórdão no qual se negara provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo-se a não ocorrência da prescrição intercorrente. Parte embargante que aventara omissão e contradição, porque inaplicável a regra da Lei 14.195/21, não observada decisão recoberta com trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas de forma no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios a se alterar marco prescricional adotado. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. EDL repelidos, posto que inexistente erro, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão em exame, à luz do CPC, art. 1.022. III.2. Pretensão da parte recorrente a revisar ou modificar o resultado do julgamento a partir de simples inconformismo, e fim que não se põe possível nesta espécie recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, estando a pretensão da Recorrente calcada na intenção de alterar o resultado do julgado._______ Dispositivos relevantes citados: arts. 205 e 2.028, do CC, 1.022, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, julgado em 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado em 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado em 2.4.19. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos de declaração. Parte embargante que, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, na realidade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 618.8685.8485.9643

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INTERVALO INFERIOR A 06 (SEIS) MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES. CONTINUIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. OFENSA À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PLEITO DA PARTE AUTORA. MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. REJEITADO. INEXISTÊNCIA DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 18, § 1º, DA LEI. 8.036/1990. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. TR DEVERÁ SER UTILIZADA ATÉ O ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/2021, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ SER APLICADA A TAXA SELIC. OBSERVÂNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, DADA PELA Emenda Constitucional 136/2025, DE 09/09/2025. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 160.3059.8450.5450

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE PLANALTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM ESTRADA RURAL EM OBRAS. COLISÃO ENTRE VEÍCULO PARTICULAR E MOTONIVELADORA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. MANOBRA DE MARCHA RÉ REALIZADA POR AGENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA ADEQUADA E INEXISTÊNCIA DE INTERDIÇÃO FORMAL DA VIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA ORAL DEMONSTRAM QUE O MAQUINÁRIO RETROCEDEU SEM A DEVIDA CAUTELA, NÃO PERCEBENDO A APROXIMAÇÃO DO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.  TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO CARACTERIZADA TANTO PELA DEFICIÊNCIA NA SINALIZAÇÃO DA VIA EM OBRAS QUANTO PELA CONDUÇÃO IMPRUDENTE DO MAQUINÁRIO PESADO. MANOBRA DE MARCHA RÉ QUE, POR SUA NATUREZA EXCEPCIONAL E RISCO INERENTE, IMPÕE AO CONDUTOR DEVER DE CAUTELA REDOBRADA. TESE DEFENSIVA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA IMPRUDENTE SUFICIENTE A ROMPER OU ATENUAR O NEXO CAUSAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO NÃO SATISFEITO (ART. 373, II, CPC). SIMPLES EXISTÊNCIA DE OBRA NA VIA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O DEVER ESTATAL DE SINALIZAR ADEQUADAMENTE E GARANTIR A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 413.2432.6682.4022

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. PRELIMINARMENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR PARALISADO POR MAIS DE 12 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISTINÇÃO ENTRE O DEVER DE REPARAR O DANO AMBIENTAL (IMPRESCRITÍVEL) E A SANÇÃO ADMINISTRATIVA PECUNIÁRIA. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 999 E 1194 DO STF, POR NÃO SE TRATAR DE DEVER DE REPARAÇÃO, E, SIM, DE MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, INC. LXXVIII DA CF/88). SEGURANÇA JURÍDICA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO DE R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Tese de julgamento: «1. A imprescritibilidade reconhecida pelo STF quanto à reparação do dano ambiental não se estende às multas administrativas ambientais, sujeitas ao controle da duração razoável do processo administrativo. 2. A prescrição intercorrente em processos administrativos de apuração de infração ambiental pode ser reconhecida quando há inércia da Administração por período superior a cinco anos, em conformidade com o art. 5º, LXXVIII da Constituição.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 188.0972.3874.4860

21 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. POLÍTICA PÚBLICA EM IMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL QUALIFICADA. PRAZO LEGAL PARA UNIVERSALIZAÇÃO NÃO ESGOTADO. INTERFERÊNCIA JUDICIAL EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 719.3097.5005.4936

22 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS TESES DEFENSIVAS. AFASTADAS. ACÓRDÃO CLARO ACERCA DOS TEMAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu parcialmente e negou provimento a recurso em sentido estrito interposto pelos embargantes, os quais questionaram suposta omissão e contradição quanto à análise da contaminação probatória, reconhecimento fotográfico, inovação recursal sobre qualificadoras, e existência de animus necandi, pleiteando a correção das supostas falhas com efeitos modificativos, inclusive a impronúncia ou desclassificação do delito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão quanto às teses defensivas suscitadas nos embargos de declaração, especialmente sobre contaminação probatória, análise dos arts. 155, 157 e 226 do CPP, inovação recursal quanto ao afastamento das qualificadoras, existência de animus necandi e prequestionamento da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão foi claro e não apresenta omissão ou contradição quanto às teses defensivas, afastando a alegação de vícios no julgamento.4. A nulidade parcial do reconhecimento fotográfico decorre de falha formal, mas não compromete o conjunto probatório, pois existem provas autônomas e anteriores ao ato declarado nulo.5. Os depoimentos e demais provas formam um conjunto consistente e harmônico que indicam indícios suficientes de autoria para a submissão dos réus a julgamento pelo Tribunal do Júri.6. Há elementos concretos que demonstram a presença do animus necandi, justificando a manutenção da pronúncia, não sendo possível a desclassificação para lesão corporal neste momento.7. O pedido de afastamento das qualificadoras não foi conhecido por configurar inovação recursal, pois não foi formulado na instância originária.8. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria já decidida, sendo inadequados para modificar o acórdão, motivo pelo qual foram rejeitados.9. Não foram preenchidos os requisitos legais para o prequestionamento, inviabilizando a interposição de recursos especial e extraordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração criminais, não se conhecem omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta claramente as teses defensivas, afastando inovação recursal e reconhecendo a existência de provas autônomas e anteriores a ato parcialmente nulo, sendo incabível a rediscussão da matéria e a atribuição de efeitos modificativos.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 157, § 1º, 226 e 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.06.2023; STF, ARE 1055725 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJ 05.04.2019; TJPR, Embargos de Declaração em Apelação Criminal 0003351-83.2024.8.16.0174, Rel. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 15.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela defesa, que pediam para corrigir supostas falhas e contradições na decisão anterior sobre o processo criminal. O tribunal entendeu que a decisão já estava clara e correta, pois as provas contra os réus não dependiam apenas do reconhecimento fotográfico, que teve falhas formais, mas também de testemunhas e outros elementos que mostram a participação deles no crime. Além disso, ficou comprovado que os réus tinham intenção de matar, o que mantém a acusação de tentativa de homicídio. Por isso, os pedidos da defesa foram rejeitados, e a decisão anterior foi mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 222.2389.2723.8743

23 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Renda mensal. Conduta da vítima. Arbitramento de honorários. Ato atentatório. Questões devidamente fundamentadas. Pretensão de rediscussão. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

I. A análise da conduta da vítima é indispensável para a aferição da responsabilidade da instituição financeira na ação em que se discute a ocorrência de fraude bancária, inexistindo contradição com a conclusão pela nulidade do contrato e a condenação em indenizar.II. Na fixação dos danos morais, a capacidade financeira das partes é apenas um dos elementos que servem de parâmetro. Logo, o fato do autor possuir renda mensal superior à referida no acórdão (o que não foi provado) não altera o valor arbitrado.III. Existindo condenação pecuniária, esta deve servir como única base de cálculo dos honorários advocatícios, vedada a cumulação com o proveito econômico obtido. Inexistente precedente vinculante, não se exige a realização de distinção em relação à jurisprudência que aplicou entendimento diverso.IV. A exclusão da anotação em cadastro de inadimplente deveria ser providenciada pela Secretaria, via SerasaJud, de forma que não se pode imputar aos réus a prática da ato atentatório à justiça.V. Embargos de declaração rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 128.7629.4294.5638

24 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. CDC, art. 14 E ART. 37, § 6º, DA CF. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA (ART. 373, I, CPC). LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ORIGEM ELÉTRICA DO DANO E SUA RELAÇÃO COM A REDE EXTERNA. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU ANOMALIAS NO PERÍODO DO SINISTRO. ELEMENTOS SUBMETIDOS À FISCALIZAÇÃO DA ANEEL. PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, EVIDENCIANDO ADEQUAÇÃO DA REDE EXTERNA E AUSÊNCIA DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO NA INSTALAÇÃO INTERNA (DPS, DR E ATERRAMENTO), EM DESACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS (ABNT NBR 5410 E 5419). INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO (ART. 85, §11, CPC), ANTE FIXAÇÃO NA ORIGEM EM PATAMAR MÁXIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 961.1518.1717.5879

25 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COISA JULGADA CARACTERIZADA. DISCUSSÃO DO MESMO CONTRATO. ART. 337, §§2º E 4º DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso prejudicado. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 649.9050.5342.1841

26 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONSTRIÇÃO JUDICIAL VIA RENAJUD. ALEGADA AQUISIÇÃO ANTERIOR À PENHORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE CRV DATADO E ASSINADO. APELAÇÃO CÍVEL DA EMBARGANTE. PROVA DA AQUISIÇÃO E DA POSSE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA PAGAMENTO DO PREÇO, EXERCÍCIO DA POSSE E PROVIDÊNCIAS PARA REGULARIZAÇÃO DO BEM EM MOMENTO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. DOCUMENTOS NÃO DEVIDAMENTE VALORADOS NA ORIGEM. TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL. TRADIÇÃO COMO MODO AQUISITIVO. CODIGO CIVIL, art. 1.226. CRV QUE POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA, NÃO CONSTITUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUA APRESENTAÇÃO COMO ÚNICO MEIO DE PROVA. EXCESSO DE FORMALISMO NA SENTENÇA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU MÁ-FÉ. ÔNUS QUE INCUMBIA AO EMBARGADO. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO E DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO EM FACE DA EMBARGANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 303/STJ. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO REGISTRAL QUE CONTRIBUIU PARA A CONSTRIÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 330.9929.9185.1627

27 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESERVA DE HOSPEDAGEM REALIZADA POR INTERMÉDIO DE PLATAFORMA DIGITAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CADEIA DE FORNECIMENTO. INEXISTÊNCIA DA HOSPEDAGEM CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 947.6621.6486.6538

28 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE SEGURO. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º DO CPC, SALVO HIPÓTESE EXCEPCIONAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL, CONSIDERANDO O TEMPO DESPENDIDO E QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação regressiva movida contra a Copel, a qual buscava o ressarcimento de valores pagos aos segurados em decorrência de danos em equipamentos elétricos causados por oscilação na rede elétrica. A sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.II. Questão em discussão 2. Saber se o critério utilizado para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência deve ser mantido ou alterado, considerando a natureza, o valor da causa e a complexidade da demanda.III. Razões de decidir 3. Os honorários advocatícios de sucumbência têm natureza alimentar e devem ser fixados de acordo com os critérios do art. 85, §2º do CPC, em conta o benefício econômico auferido pela parte. 4. O critério de arbitramento por equidade é aplicável quando os valores são irrisórios ou o valor da causa é muito baixo, conforme entendimento do STJ - . 5. O percentual arbitrado, de 10% sobre o valor da causa, foi considerado reduzido para remunerar adequadamente os serviços prestados, em conta o tempo e a qualidade do serviço, ainda que se trate de demanda comum no foro. 6. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% do valor atualizado da causa, considerando o tempo e a qualidade dos serviços prestados, bem assim que se trata de demanda padronizada, de grande volume.IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 820.1766.9072.4044

29 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. REMARCAÇÃO DE VOO. SERVIÇO ADICIONAL DE «ASSENTO MAIS CONFORTO». NÃO DISPONIBILIZAÇÃO. TEMA 1.417 DO STF. INAPLICABILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais para condenar companhia aérea à restituição dos valores despendidos pelos autores em razão da não disponibilização do serviço adicional de «assento mais conforto», bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o processo deve permanecer suspenso em razão do Tema 1.417 da repercussão geral do STF; (ii) estabelecer se o Código Brasileiro de Aeronáutica afasta a incidência do CDC na hipótese de falha na prestação do serviço de transporte aéreo; (iii) determinar se a não disponibilização do serviço adicional de «assento mais conforto», aliada aos gastos administrativos suportados pelos consumidores, enseja reparação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia não envolve nenhuma das hipóteses de caso fortuito ou força maior previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, razão pela qual não incide a suspensão nacional determinada no Tema 1.417 da repercussão geral. 4. A responsabilidade civil da companhia aérea por falha na prestação do serviço é disciplinada pelo CDC, não se aplicando o Código Brasileiro de Aeronáutica para afastar o regime consumerista. 5. A ré não disponibiliza aos autores o serviço adicional de «assento mais conforto», regularmente contratado e pago, caracterizando falha na prestação do serviço. 6. Os autores comprovam despesas adicionais com telefonia decorrentes das reiteradas tentativas de solucionar administrativamente o problema, fazendo jus ao ressarcimento dos danos materiais. 7. A frustração da legítima expectativa de utilização do serviço contratado, somada à ausência de solução administrativa pela companhia aérea, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável. 8. A indenização fixada em R$ 3.000,00 para cada autor observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se adequada à gravidade da conduta e à extensão dos prejuízos experimentados. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A suspensão nacional decorrente do Tema 1.417 da repercussão geral não alcança controvérsia relativa à não disponibilização de serviço adicional contratado em transporte aéreo. 2. O CDC rege a responsabilidade civil das companhias aéreas por falha na prestação de seus serviços. 3. A não disponibilização do serviço adicional regularmente contratado, aliada à ausência de solução administrativa e aos prejuízos comprovados pelo consumidor, enseja reparação por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC; Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 256, § 3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.560.244, Tema 1.417 da repercussão geral, Rel. Ministro Dias Toffoli, EDcl, decisão de 10/3/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 29/3/2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 3/5/2018.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 376.2717.8570.5202

30 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VEICULADAS EM REDE SOCIAL DURANTE PERÍODO ELEITORAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUTORIA DAS PUBLICAÇÕES DEVIDAMENTE COMPROVADA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO AMPARA OFENSAS À HONRA E À REPUTAÇÃO. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 191.7348.6585.8911

31 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRETENSÃO RECURSAL RESTRITA À MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RECONHECIMENTO DE FALHA NO SERVIÇO E DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 660.8994.7773.6054

32 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA APOSENTADORIA DE ACORDO COM A NOVA REMUNERAÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA — LIMITADA AO PERÍODO DE CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO (CF/88, art. 40).  COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pelo Município de Paranapoema/PR e pelo Instituto de Previdência Municipal contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da autora ao pagamento de diferenças decorrentes do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e do adicional de insalubridade, bem como determinar a revisão de seus proventos de aposentadoria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a autora faz jus ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao adicional por tempo de serviço e ao adicional de insalubridade; e (ii) estabelecer se a revisão dos proventos de aposentadoria pode ser determinada no mesmo processo e em quais condições deve observar o regime próprio de previdência social.III. RAZÕES DE DECIDIRO adicional por tempo de serviço possui natureza permanente, integra a remuneração do servidor e, em regra, repercute nos proventos de aposentadoria.A prova dos autos demonstra o pagamento a menor do adicional por tempo de serviço e a ausência de pagamento do adicional de insalubridade, sem que os recorrentes comprovem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.A revisão dos proventos de aposentadoria pode ser apreciada no mesmo processo em que reconhecidas as diferenças remuneratórias, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo.O regime próprio de previdência social submete-se ao princípio contributivo, de modo que a repercussão das diferenças remuneratórias no benefício previdenciário exige a recomposição da base contributiva correspondente.A revisão do benefício não ocorre automaticamente, devendo observar a incidência das contribuições previdenciárias sobre as diferenças reconhecidas, inclusive quanto à cota-parte da servidora, admitida a compensação dos respectivos valores.A revisão dos proventos deve ser realizada com base na remuneração efetivamente devida, limitada ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e em conformidade com as regras do regime previdenciário aplicável.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento:O reconhecimento judicial de diferenças remuneratórias permite a revisão dos proventos de aposentadoria no mesmo processo, independentemente de prévio requerimento administrativo.A repercussão de diferenças remuneratórias nos proventos de aposentadoria do regime próprio depende da recomposição da correspondente base contributiva, em observância ao princípio contributivo.A revisão dos proventos exige a incidência das contribuições previdenciárias sobre as diferenças reconhecidas, inclusive da cota-parte do servidor, admitida a compensação com os valores devidos.O recálculo dos proventos deve observar a remuneração efetivamente reconhecida na condenação e a limitação quinquenal das parcelas exigíveis.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV, e 40; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Aldemar Sternadt, j. 18.05.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Haroldo Demarchi Mendes, j. 15.12.2025; STJ, REsp. 2.153.573, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 2026; STJ, REsp. 1.955.453, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 998.5740.0832.0467

33 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, em ação previdenciária ajuizada em razão de acidente de trabalho ocorrido em 2023, no qual o autor alegou redução da capacidade laborativa em função das sequelas sofridas, requerendo o benefício acidentário. A decisão recorrida considerou que não houve incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual, com base em laudo pericial que concluiu pela ausência de sequelas impeditivas após consolidação das lesões.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante faz jus à concessão do auxílio-acidente, diante da alegação de redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho, considerando a prova pericial que concluiu pela ausência de incapacidade ou diminuição da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que não há incapacidade ou redução da capacidade laboral do apelante após o acidente de trabalho, não havendo sequelas que comprometam o exercício da atividade habitual.4. A decisão judicial está fundamentada na prova técnica, que não foi elidida por qualquer outro documento nos autos, respeitando o livre convencimento motivado do juiz.5. Embora o STJ reconheça que o auxílio-acidente é devido mesmo em caso de lesão mínima, no caso concreto não há comprovação de redução da capacidade para o trabalho, requisito essencial para a concessão do benefício.6. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, destacando que a mera existência da lesão não basta, sendo necessária a demonstração de impacto prático e duradouro na atividade profissional.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente é imprescindível a comprovação de redução da capacidade laborativa decorrente de sequelas permanentes do acidente de trabalho, não sendo suficiente a mera existência da lesão._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86; CPC, art. 370 e CPC, art. 371.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, Terceira Seção, j. 25.08.2010; Súmula 110/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido de auxílio-acidente feito pelo autor, que sofreu uma fratura no pé em um acidente de trabalho. Depois de exame médico feito pelo perito, ficou comprovado que a lesão não causou perda ou diminuição da capacidade para trabalhar. Por isso, o pedido foi negado, porque para receber esse benefício é preciso mostrar que a lesão reduz de forma permanente a capacidade de trabalho, o que não aconteceu neste caso. Assim, o recurso do autor foi rejeitado e a decisão que negou o benefício foi mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 609.4498.1313.4248

34 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RENEGOCIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS (ITAÚ CRÉDITO SOB MEDIDA). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS. INOCORRÊNCIA. TAXAS DE ACORDO A MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. MERO REFERENCIAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 367.6626.9023.9139

35 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 12). PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO TJPR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA ILICITUDE DE DADOS DO RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIF) SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 990 DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1404. DECISÃO LIMINAR DE EFICÁCIA PROSPECTIVA (EX NUNC). INVESTIGAÇÃO FORMALMENTE INSTAURADA E AMPARADA EM JUSTA CAUSA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE FISHING EXPEDITION. ELEMENTOS INFORMATIVOS CONVERGENTES E LICITAMENTE OBTIDOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PRELIMINAR REJEITADA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO CALIBRE .380, CARREGADOR E 10 (DEZ) MUNIÇÕES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO EXTRAPOLAM DE FORMA RELEVANTE A GRAVIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO. PROPORCIONALIDADE À CAPACIDADE ECONÔMICA. BLOQUEIO PROVISÓRIO DE ATIVOS EM OUTRO PROCESSO QUE NÃO DEMONSTRA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS SUPERVENIENTES E PARCELAMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO, COM ADOÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto na Lei 10.826/2003, art. 12. A defesa requer a concessão da gratuidade da justiça, o reconhecimento da nulidade das provas decorrentes da utilização de Relatório de Inteligência Financeira (RIF), a diminuição dos valores fixados a título de multa e prestação pecuniária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) a possibilidade de conhecimento do pedido de gratuidade da justiça; (ii) a licitude da investigação iniciada com base em dados oriundos de Relatório de Inteligência Financeira; (iii) a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração negativa das circunstâncias do crime; e (iv) a possibilidade de redução do valor do dia-multa e da prestação pecuniária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento, porquanto a análise das condições econômicas do condenado para fins de cobrança das custas processuais compete ao Juízo da Execução, nos termos do CPP, art. 804.4. A preliminar de nulidade da busca e apreensão não merece acolhimento. O compartilhamento de dados por meio de Relatório de Inteligência Financeira sem autorização judicial prévia foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 990 da Repercussão Geral.5. A liminar proferida no Tema 1404 possui eficácia prospectiva (ex nunc), não alcançando investigações regularmente instauradas anteriormente. No caso concreto, a persecução penal encontrava-se formalmente instaurada e amparada por elementos informativos prévios e independentes, inexistindo atuação exploratória indiscriminada (fishing expedition).6. Ausente ilicitude originária da prova, não há incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada.7. Quanto à dosimetria, impõe-se o afastamento, de ofício, da valoração negativa das circunstâncias do crime. A apreensão de uma arma de fogo calibre .380, acompanhada de carregador e 10 (dez) munições, não revela circunstância que extrapole significativamente a gravidade ordinária do delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 12.8. A fundamentação utilizada para exasperar a pena-base mostrou-se inidônea, impondo-se o redimensionamento da reprimenda para o mínimo legal.9. Não há justificativa para redução do valor do dia-multa ou da prestação pecuniária. Os montantes fixados guardam proporcionalidade com a capacidade econômica do condenado aferida nos autos.10. O bloqueio cautelar de ativos determinado em outro processo não constitui elemento suficiente para demonstrar hipossuficiência econômica apta à imediata revisão dos valores fixados na sentença.11. Eventual alteração superveniente da situação financeira do condenado, bem como pedido de parcelamento da multa ou da prestação pecuniária, deve ser submetida à apreciação do Juízo da Execução Penal.IV. DISPOSITIVO12. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido; de ofício, afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime e redimensionada a pena ao mínimo legal, mantidos os demais termos da sentença.Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 12; CPP, art. 804; CP, arts. 33, § 2º, «c», 45, § 1º, 49, § 1º, 50, 59, 65, III, «d», e 68; LEP, art. 164.Jurisprudência citada: STF, Tema 990; STF, Tema 1404; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0007166-12.2020.8.16.0083, Rel. Desa. Priscilla Placha Sá, j. 29.01.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0000397-16.2019.8.16.0085, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 12.12.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que a investigação não foi ilegal apenas por ter utilizado dados de Relatório de Inteligência Financeira, pois o compartilhamento dessas informações foi considerado constitucional pelo STF. Também afastou a alegação de que a busca e apreensão derivariam de prova ilícita. Embora o recurso da defesa não tenha sido acolhido nos pontos conhecidos, o Tribunal reduziu a pena de ofício, porque entendeu que, no caso concreto, a apreensão da pistola calibre .380, do carregador e das munições não justificava aumento da pena-base. Foram mantidos os valores do dia-multa e da prestação pecuniária, pois eventual discussão sobre incapacidade financeira ou parcelamento deve ser feita perante o Juízo da Execução.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 422.8774.0058.3975

36 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO COMERCIAL MANTIDA ENTRE AS PARTES POR LONGO PERÍODO. NOTAS FISCAIS, BOLETOS, CONVERSAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS, ARQUIVOS DE ÁUDIO E PROVA ORAL QUE DEMONSTRAM A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA AUTORIA DAS CONVERSAS E DOS ÁUDIOS, DESACOMPANHADA DE ELEMENTO TÉCNICO OU PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ENTREGA DAS MERCADORIAS NO ENDEREÇO VINCULADO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RECORRENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS E O INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. PEDIDO CONTRAPOSTO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF