Lei 11.326, de 24/07/2006
Art. 02º
Art. 2º
- A formulação, gestão e execução da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais serão articuladas, em todas as fases de sua formulação e implementação, com a política agrícola, na forma da lei, e com as políticas voltadas para a reforma agrária.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.