1 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
A ausência de especificação dos contratos discutidos na inicial impede a correta delimitação do objeto da ação, o que inviabiliza o contraditório e a ampla defesa, além de comprometer a atuação jurisdicional. A decisão de primeiro grau concedeu prazo razoável para emenda da inicial, porém a autora não atendeu ao comando judicial, trazendo apenas informações genéricas e insuficientes. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
Banco autor que suportou prejuízo advindo do desfazimento de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo automotor, decorrente do reconhecimento de fraude, nos autos do processo 1004247-84.2020.8.26.0073 - Revelia do estabelecimento que realizou a venda do veículo, que tornam presumidamente verdadeiros os fatos narrados na exordial, por não se vislumbrar quaisquer das hipóteses do CPC, art. 345 - Incontroverso o recebimento do valor do financiamento pela ré - Dano material que comporta a indenização pretendida - Reforma da sentença, invertendo-se o julgado com adequação dos ônus da sucumbência - Honorária recursal, majoração não incidente (Tema 1059 STJ). RECURSO PROVIDO... ()
Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço para fins de concessão de aposentadoria especial do magistério - O art. 5º, XXXIII e XXXIV, a e b, assegura o direito de requerimento para expedição de certidões com vista à defesa de direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal - Aplicação da regra do art. 37, caput, da CF, que trata do princípio da razoabilidade e da eficiência - Reexame necessário não provido
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Paciente portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) CID-10:F84.0 - Prescrição médica para tratamento com acompanhamento multidisciplinar - Sentença de parcial procedência - Ambas as partes recorreram - Taxatividade do rol da ANS que não pode ser considerada absoluta - Prevalência da prescrição médica- Incidência da Súmula 102/TJSP- Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, art. 10, § 13º, que passou a admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS - Recente resolução da ANS que incorporou novos métodos de terapias para pacientes com transtornos globais de desenvolvimento (Resolução 539/2022), como no caso - Sem limite de sessões, conforme Resolução 469 da ANS - Abusividade da recusa de cobertura (arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC). Deverá a operadora custear, excepcionalmente, o tratamento fora da rede, ou por meio de reembolso integral no caso de não disponibilizar clínica e profissionais especializados para o caso - Dano moral - Inocorrência - O mero inadimplemento contratual não gera o dever de indenizar, ausência de abalo à dignidade ou à honra de tamanho vulto que esteja a merecer reparação na seara extrapatrimonial. Recursos desprovidos... ()
5 - TJSPEmbargos à execução. Locação de imóvel não residencial. Pretensão de cobrança de alugueres, danos materiais e morais em sede de execução. Sentença que reconheceu a exigibilidade apenas dos alugueres e encargos acessórios. Insurgência de ambas as partes. Impossibilidade de cobrança de danos materiais e morais na execução. Ausência de liquidez e certeza quanto a tais verbas não incluídas no título e que por isso devem ser pleiteadas em ação própria. Data de entrega das chaves que deve prevalecer aquela indicada na execução, ante a ausência de prova da devolução formal do imóvel. Valor dos alugueres cobrados que corresponde ao período de ocupação. Ausência de excesso de execução. Recursos desprovidos
6 - TJSPAção revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor (motocicleta) c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição simples do indébito e consignação em pagamento - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (2,97% a.m. e 42,09% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação (março/2024) - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Aceitas as tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem dado em garantia - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Inadmitido o seguro proteção financeira - Resp. Acórdão/STJ - Tema 972 - Retirada do postulante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Repetição do indébito na pretendida forma simples - Demanda procedente em parte - Sucumbência do autor, beneficiário de gratuidade judiciária - Recurso parcialmente provido
Limitação do Custo Efetivo Total (CET) ao mesmo patamar da estabelecido pela legislação do INSS da época da contratação - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição - Irresignação recursal da parte autora reiterando a necessidade de redução do CET na forma da IN INSS 106/2020 - CUSTO EFETIVO TOTAL - Permissividade, a partir da Resolução 3.517, de 06/12/2007, do Conselho Monetário Nacional, para a inclusão de despesas e tarifas externas ao mútuo, para compor uma taxa equivalente de juros a ser diluída nas parcelas mensais - Situação em que para a reserva de margem consignável, criada pela Lei 13.172/2015, e dentro da regulamentação promovida pelo art. 13, II, da Instrução Normativa 28, de 16 de maio de 2008, com a redação dada pela IN-INSS 106/2020 (vigente na data da operação), a taxa máxima de juros deve expressar o custo efetivo do empréstimo - Circunstância em que na data de celebração do contrato foi estabelecido o CET em 1,83% ao mês, acima da taxa de 1,80% prevista na IN 106/2020 - Redução que se faz necessária ao mesmo patamar dos juros remuneratórios (1,73% ao mês) - Pretensão inicial acolhida - Sentença reformada - Apelação provida.... ()
8 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS - MULTA DE FIDELIZAÇÃO INDEVIDA - CUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DE 24 MESES - INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - RECONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - MONTANTE ARBITRADO EM R$5.000,00 - REDUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - VALOR ADEQUADO E QUE SERVE DE COMPENSAÇÃO PARA A OFENDIDA E PUNIÇÃO PARA A OFENSORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I -
Decorrido o prazo de carência, impertinente a cobrança de multa por fidelização exigida pela companhia telefônica, não havendo que se falar em renovação automática do ajuste, em vista do pedido de cancelamento formulado pela contratante;
II - A indevida anotação do nome de pessoa jurídica nos cadastros de inadimplentes acarreta dano moral compensável, cuidando-se de dano moral «in re ipsa», consoante o atual entendimento do C. STJ;
III - A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual o arbitramento da indenização em R$5.000,00 bem serve à compensação pelo dano... ()
9 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS EM AGÊNCIA BANCÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame.
1.Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, permitindo o prosseguimento da execução de multa administrativa por descumprimento de norma municipal sobre instalação de divisórias em agências bancárias.
II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste na validade da Certidão de Dívida Ativa, constitucionalidade da Lei Municipal 14.069/2011, proporcionalidade da multa aplicada e adequação dos encargos de mora e correção monetária ao limite da Taxa Selic.
III. Razões de Decidir.3. A Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais, sendo título líquido, certo e exigível.4. A Lei Municipal 14.069/2011 é constitucional, conforme precedentes do STF, tratando de matéria de interesse local.5. A multa administrativa é proporcional ao descumprimento da norma municipal, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.6. Os encargos de mora e correção monetária devem se adequar ao limite da Taxa Selic, conforme entendimento do STF e Emenda Constitucional 113/2021.
7. Sentença parcialmente reformada apenas para limitar os encargos de mora e correção monetária ao limite da Taxa Selic, reconhecendo a sucumbência recíproca.8. Reconhecida a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios são fixados nos percentuais mínimos do CPC, art. 85, § 3º, considerando respectivamente o valor do excesso de execução e o valor remanescente da dívida, já considerados o trabalho adicional em grau recursal.
IV. Dispositivo.
8. Recurso parcialmente provido... ()
Cerceamento de defesa não configurado - Desnecessidade de dilação probatória diante dos elementos constantes nos autos - Parte do imóvel que se encontra em área pública, sendo insuscetível de prescrição aquisitiva - Porção privada que carece de posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo legal, diante da oposição tempestiva dos proprietários por meio de ações possessórias - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... ()
11 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL. CENTRO DE TREINAMENTO ESPORTIVO.
I. Caso em Exame: 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de São Paulo e São Paulo Futebol Clube, questionando a desproporcionalidade das contrapartidas exigidas em concessão de uso de área pública municipal para instalação de centro de treinamento esportivo. O autor alega enriquecimento indevido do concessionário e danos sociais, requerendo readequação das contrapartidas e indenização. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a alegada nulidade da sentença por falta de fundamentação e cerceamento de defesa; (ii) a desproporcionalidade das contrapartidas estabelecidas na concessão de uso de bem público municipal. III. Razões de Decidir: 3. A r. sentença foi fundamentada, examinando a natureza jurídica da concessão, a evolução das contrapartidas e os limites do controle judicial sobre escolhas administrativas. Inocorrente, ademais, cerceamento de defesa. Desnecessidade de realização de prova pericial. Preliminares afastadas. 4. No mérito: (i) a concessão atende a finalidade de interesse público constitucionalmente relevante (fomento ao desporto); (ii) a análise puramente patrimonial é inadequada ao caso; (iii) há repercussões econômicas indiretas legítimas; (iv) o conjunto probatório revela atuação administrativa contínua; (v) não se demonstra desproporção manifesta nem ilegalidade; (vi) inexiste dano social comprovado. 5. Inocorrência de ilegalidade manifesta ou desvio de finalidade. Inviabilidade de o Poder Judiciário adentrar no núcleo de discricionariedade administrativa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de uso de bem público deve considerar a finalidade de interesse público em si, e não se restringir à equivalência econômica direta. 2. A intervenção judicial em concessões administrativas só se justifica diante de ilegalidade manifesta ou desvio de finalidade, inocorrente na espécie.... ()
12 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - LEI 9.514/1997 - INADIMPLEMENTO DA AUTORA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA DE FORMA REGULAR - INTIMAÇÃO ACERCA DOS LEILÕES COMPROVADA - PRAZOS LEGAIS RESPEITADOS - PROCEDIMENTO REALIZADO EM PLENA CONSONÂNCIA COM A LEI 9.514/1994 - MERA IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DE SEU INADIMPLEMENTO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.
Notificação para purgação da mora. É válida a intimação por hora certa realizada pelo Oficial de Registro de Imóveis quando, após diligências infrutíferas nos endereços indicados pela autora no contrato e em sua petição inicial, há suspeita motivada de ocultação, nos termos do art. 26, § 3º-A, da Lei 9.514/97. Elementos probatórios que evidenciam a existência de fundados indícios de que a autora se ocultava para não ser pessoalmente notificada. Notificação para purgação da mora realizada de forma regular. 2. Intimação dos leilões extrajudiciais: a legislação exige a comunicação das datas, horários e locais dos leilões mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato (art. 27, § 2º-A, Lei 9.514/97). Desnecessidade de assinatura própria da devedora nas missivas. Credora fiduciária que além de enviar telegramas ao endereço indicado pela autora no contrato, também efetivou notificações via aplicativo de mensagens e editais, adotando conduta mais favorável à devedora do que a exigida pela legislação regente. 3. Intervalo entre leilões: o prazo de 15 dias previsto na Lei 9.514/97, art. 27, § 1º, refere-se ao limite máximo para a realização da segunda praça, e não mínimo. 4. Procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e alienação da garantia realizado em estrita consonância com a Lei 9.514/97. Inexistência de irregularidade. R. sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
13 - TJSPResponsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Recurso da ré. Orçamento de conserto superior ao valor de mercado. Perda total configurada. Necessidade de transferência dos salvados, sem ônus, multas ou encargos, após o pagamento da indenização por danos materiais, sob pena de enriquecimento sem causa. Desconto do valor dos salvados na hipótese de permanência com o veículo ou alienação para terceiro. Correção monetária e juros de mora a contar da data do acidente. Súmulas STJ 43 e 54. Incidência da taxa SELIC até a vigência da Lei 14.905/2024. Após, correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA. Danos morais inexistentes. Acidente sem vítima. Ausência de prova de abalo extrapatrimonial. Recurso provido em parte.
14 - TJSPVOTO DO RELATOR EMENTA - ALVARÁ JUDICIAL -
Pleito voltado a obter autorização para aquisição de imóvel para servir de residência à incapaz, em estado diverso - Improcedência decretada - Inconformismo - Não acolhimento - Ausência de prova da necessidade da aquisição de mais um imóvel à incapaz - Questões relacionadas à logística da administração do bem, inerentes ao próprio múnus - Incapaz que, ademais, é proprietária de outros imóveis, cuja administração também se encontra a cargo da curadora - Ausência de demonstração de que a aquisição atenderia aos interesses da curatelada - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()