1 - STJAgravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Legítima defesa. Absolvição sumária. Descabimento. Existência de versões divergentes. Competência do tribunal do júri. Desclassificação para lesão corporal. Ausência de animus necandi . Indicação de dispositivo legal dissociado da matéria defensiva. Súmula 284 do stf. Agravo regimental não provido.
1. A absolvição sumária por legítima defesa somente é cabível quando for manifesta a ocorrência da excludente, comprovada de forma peremptória. Ante versões divergentes nos autos, impõe-se a remessa ao tribunal do júri, sob pena de usurpação de sua competência constitucional.... ()