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Doc. ADM Direito 690.3698.9558.783

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Homicídios qualificados consumado e tentado. Arts. 74, § 1º, e 413 do cpp. Pronúncia. Limites do judicium accusationis . Padrão probatório distinto para materialidade e autoria. Despronúncia quanto ao primeiro fato mantida. Art. 121, § 2º, III, do cp. Qualificadora de perigo comum. Manifesta improcedência não verificada. Restabelecimento necessário.

1. O recurso especial discute a despronúncia do acusado com relação ao segundo fato descrito na denúncia e o afastamento de uma das qualificadoras com relação ao primeiro fato descrito na inicial acusatória.... ()

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