1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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«Tema 1.294/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo.
Tese jurídica fixada: - O Decreto 20.910/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser utilizado como referência normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por analogia.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/11/2024 e finalizada em 12/11/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 450/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no RISTJ, art. 256-L.
Referência Sumular: - Súmula 467/STJ.>>
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«Tema 1.294/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo.
Tese jurídica fixada: - O Decreto 20.910/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser utilizado como referência normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por analogia.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/11/2024 e finalizada em 12/11/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 450/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no RISTJ, art. 256-L.
Referência Sumular: - Súmula 467/STJ.»
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1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da primeira seção que, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1294/STJ), fixou tese no sentido de que "o Decreto 20.910/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser utilizado como referência normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por analogia". ... ()
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1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da primeira seção que, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.294/STJ), fixou tese no sentido de que "o Decreto 20.910/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser utilizado como referência normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por analogia". ... ()
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