Recurso da reclamada conhecido e provido.
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação anulatória de consolidação de procedimento de execução extrajudicial c/c indenizações e obrigação de fazer ajuizada em face de administradora de consórcios, julgou improcedentes os pedidos iniciais da consorciada, revogou a liminar e condenou a autora/Apelante ao pagamento das verbas de sucumbência, observada a suspensão decorrente da gratuidade da justiça. 2. No recurso se alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil, nulidade das notificações para purgação da mora e dos leilões, direito de purgar a mora após a consolidação da propriedade fiduciária, abusividade de cláusulas contratuais relativas ao INCC como índice de correção monetária, taxa de administração, juros e seguros, além de danos morais e necessidade de manutenção da suspensão dos atos expropriatórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se: a) a apelação deve ser conhecida, diante da preliminar em contrarrazões de violação ao princípio da dialeticidade; b) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil; c) o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária e de comunicação dos leilões observou os requisitos legais; d) é possível a purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária; e) são abusivas as cláusulas relativas ao INCC, à taxa de administração e aos seguros vinculados ao contrato de consórcio imobiliário; f) há dano moral indenizável à autora/Apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade foi rejeitada, pois a apelação, embora reproduza argumentos já deduzidos, impugnou os fundamentos centrais da sentença, especialmente quanto à prova pericial, à regularidade das notificações, à consolidação da propriedade fiduciária, à purgação da mora e às abusividades contratuais.5. Não se configurou nulidade no procedimento de constituição em mora, uma vez que houve tentativa de intimação pessoal no endereço contratual, posterior intimação por hora certa diante de suspeita de ocultação certificada por serventia dotada de fé pública e comunicação complementar, procedimento admitido pelo art. 26, § 3º-A, da Lei 9.514/1997 e pelo CPC, art. 254.6. A alegação de ausência de ciência acerca dos leilões não prospera, pois foram encaminhadas notificações por diferentes meios e, além disso, a ação foi ajuizada antes da data designada para o primeira Leilão, revelando ciência inequívoca da autora sobre o procedimento expropriatório, a afastar nulidade sem demonstração de prejuízo.7. A purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária não é admitida no caso, pois a consolidação ocorreu sob a vigência da Lei 13.465/2017, incidindo o Tema Repetitivo 1.288 do STJ, segundo o qual, nessa hipótese, assegura-se ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997.8. O indeferimento da perícia contábil não caracterizou cerceamento de defesa, porque as pretensões revisionais estavam suficientemente esclarecidas pela prova documental e as teses sobre INCC, taxa de administração, encargos e evolução do saldo devedor envolviam, no caso, exame jurídico e contratual, sem demonstração concreta de cobrança de juros remuneratórios ou capitalizados.9. A utilização do INCC em contrato de consórcio imobiliário não se mostrou abusiva, pois o índice foi previsto contratualmente e se compatibiliza com a natureza do consórcio de imóvel, cuja evolução das parcelas acompanha o valor do bem ou do crédito de referência, não havendo incidência de juros remuneratórios nessa espécie de contratação.10. A taxa de administração de 18,5% não foi considerada ilegal ou abusiva, por ter previsão contratual específica e amparo nos arts. 5º, § 3º, e 27 da Lei 11.795/2008, bem como no Tema Repetitivo 499 do STJ, segundo o qual as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a taxa de administração, não havendo ilegalidade apenas por superar 10%.11. Embora reconhecido o dirigismo contratual na contratação dos seguros prestamista e imobiliário, diante da ausência de liberdade de escolha da seguradora e da falta de indicação clara dos prêmios e extensão das coberturas nos termos aditivos, não é devida a restituição dos valores pagos antes da reclamação, uma vez que a consumidora esteve coberta pelos riscos securitários, sob pena de enriquecimento sem causa.12. Com a consolidação da propriedade fiduciária em 03/10/2023, deixou de subsistir fundamento para a continuidade da cobrança dos prêmios dos seguros vinculados às quotas de consórcio, razão pela qual se reconheceu sua inexigibilidade apenas a partir desse marco, sem alteração da distribuição do ônus de sucumbência, pelo decaimento mínimo da ré/Apelada.13. Não houve dano moral indenizável, pois a consolidação da propriedade fiduciária decorreu do exercício regular de direito pela credora, à luz do contrato e da regularidade do procedimento extrajudicial examinado.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para declarar que os prêmios de seguro prestamista vinculados às quotas de consórcio 306, do grupo 450, e 237, do grupo 237, tornaram-se inexigíveis após a consolidação da propriedade fiduciária do imóvel dado em garantia, sem alteração da distribuição do ônus de sucumbência.15. Tese de julgamento: A intimação por hora certa para purgação da mora em alienação fiduciária imobiliária é válida quando certificada a suspeita de ocultação do devedor fiduciário, nos termos da Lei 9.514/1997. Após a consolidação da propriedade fiduciária ocorrida sob a vigência da Lei 13.465/2017, não subsiste direito à purgação da mora, assegurado apenas o direito de preferência previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997. Em contrato de consórcio imobiliário, a previsão de correção pelo INCC e a cobrança de taxa de administração contratualmente pactuada não configuram abusividade por si sós. Reconhecido o dirigismo contratual na contratação de seguros vinculados ao consórcio, a cobrança dos prêmios torna-se inexigível após a consolidação da propriedade fiduciária, sem restituição dos valores pagos durante o período em que houve cobertura securitária.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 254, 327, 370, parágrafo único, 487, I, 927, III; CDC, arts. 39, I, 42, par. único, 54, § 4º; CC, arts. 186, 764, 884 e 927; Lei 9.514/1997, arts. 26, § 3º-A, 27, §§ 2º, 2º-A e 2º-B, e 39, II; Decreto-lei 70/1966, art. 34; Lei 11.795/2008, arts. 5º, § 3º, 27 e 30; Lei 13.465/2017; Lei 14.711/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Temas Repetitivos 499, 972 e 1.059; STJ, 4ª Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 02.03.2026; STJ, Tema Repetitivo 1.288; STJ, 3ª Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 13.10.2025; STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.03.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 31.07.2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Alberto Junior Veloso, j. 29.10.2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA autora tentou anular a perda do imóvel dado em garantia no contrato de consórcio e pediu a revisão de várias cobranças. O Tribunal entendeu que ela foi avisada de forma válida sobre a dívida e sobre o procedimento, que não podia mais pagar a dívida para desfazer a consolidação da propriedade depois dessa etapa, e que não havia abuso no uso do INCC nem na taxa de administração. Ainda entendeu que não houve dano moral. Porém, reconheceu que os seguros vinculados ao consórcio não poderiam continuar sendo cobrados depois que o imóvel passou para a administradora, sendo o recurso aceito apenas nessa parte.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de extinção de condomínio sobre imóvel indivisível, determinando sua alienação judicial e condenando a coproprietária que exerce posse exclusiva ao pagamento de alugueres proporcionais aos demais condôminos, fixados em valor mensal específico, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. A recorrente sustentou, preliminarmente, o reconhecimento da gratuidade da justiça, a inadequação da cumulação dos pedidos e a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. No mérito, alegou inexistência de obrigação de indenizar pelo uso exclusivo do imóvel, excesso no valor arbitrado a título de alugueres, direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no bem e possibilidade de alienação por iniciativa particular, requerendo a reforma integral ou parcial da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há oito questões em discussão: (i) saber se o recurso observa o princípio da dialeticidade; (ii) saber se a recorrente faz jus à gratuidade da justiça; (iii) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (iv) saber se é admissível a cumulação dos pedidos de extinção de condomínio e arbitramento de alugueres; (v) saber se é cabível a extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel comum; (vi) saber se o uso exclusivo do imóvel comum autoriza a condenação ao pagamento de alugueres; (vii) saber se o valor arbitrado a título de alugueres deve ser reduzido; e (viii) saber se a recorrente faz jus à indenização pelas benfeitorias alegadamente realizadas no imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade foi rejeitada, pois as razões recursais impugnaram suficientemente os fundamentos da sentença, sendo irrelevante a reprodução de argumentos anteriormente deduzidos quando mantida a pertinência com a decisão recorrida, em conformidade com o art. 1.010, II, III e IV, do CPC e com a jurisprudência do STJ.5. A impugnação à gratuidade da justiça também foi rejeitada, porquanto a recorrente é assistida pela Defensoria Pública, formulou pedido de concessão do benefício desde a origem e inexistem elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência econômica, sendo cabível a manutenção da benesse.6. Não houve cerceamento de defesa, pois o magistrado, destinatário da prova, pode julgar antecipadamente a lide quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento, nos termos dos arts. 355, I, 370 e 371 do CPC, inexistindo demonstração de prejuízo decorrente do indeferimento das provas requeridas.7. A cumulação dos pedidos de extinção de condomínio e arbitramento de alugueres é juridicamente admissível, por decorrerem da mesma relação jurídica material, possibilitando a solução integral do conflito em observância aos princípios da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional.8. A extinção do condomínio constitui direito potestativo assegurado pelos CCB, art. 1.320 e CCB, art. 1.322, sendo desnecessária a demonstração de resistência do coproprietário; ausente consenso efetivo sobre a alienação por iniciativa particular, mantém-se a alienação judicial determinada na sentença.9. O uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos gera obrigação de indenizar os demais coproprietários privados da fruição do bem, mediante pagamento de alugueres proporcionais à fração ideal de cada um, nos termos do CCB, art. 1.319, sendo suficiente a ocupação exclusiva e a privação do uso econômico da coisa comum.10. A citação válida configura marco inicial da oposição ao uso gratuito do imóvel e legitima a exigibilidade dos alugueres fixados na sentença.11. Inexistindo qualquer elemento técnico ou prova idônea produzida pela recorrente capaz de infirmar o valor locativo adotado na sentença, mantém-se o montante arbitrado, incumbindo à parte demonstrar fato modificativo do direito da autora, conforme CPC, art. 373, II.12. O pedido de indenização por benfeitorias foi corretamente rejeitado, pois não houve comprovação documental mínima das obras alegadas, tampouco formulação da pretensão por meio processual adequado, sendo inviável seu reconhecimento apenas com alegações genéricas.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Apelação cível conhecida e desprovida. Majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da gratuidade de justiça.Tese de julgamento: O uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos, sem anuência dos demais coproprietários, gera o dever de indenizar mediante pagamento de alugueres proporcionais à fração ideal dos coproprietários privados da fruição do bem, sendo a notificação extrajudicial ou a citação válida o marco inicial da obrigação indenizatória, e é possível a cumulação dos pedidos de extinção de condomínio e arbitramento de alugueres em um mesmo processo._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 330, IV, 355, I, 370, 371, 489, § 1º, 1.010, II, III e IV, 1.022, 1.026, § 2º, 730, 879 a 903; CC/2002, arts. 188, I, 406, § 1º, 1.219, 1.319, 1.320, 1.322.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Des. não informado, 3ª Turma, data não informada; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Des. não informado, 3ª Turma, data não informada; STJ, REsp 1.721.249, Rel. Min. não informado, 3ª Turma, j. não informada; STJ, REsp. 536.581, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, j. 16.12.2003; TJPR, Apelação Cível 00000859620228160194, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0008023-34.2020.8.16.0188, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 27.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0005387-11.2019.8.16.0001, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 27.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0000085-96.2022.8.16.0194, Rel. Subst. Horacio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0011788-92.2020.8.16.0194, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0010167-72.2021.8.16.0017, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 16.07.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 06.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0002456-09.2016.8.16.0173, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, 17ª Câmara Cível, j. 04.04.2022.... ()
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