1 - TJPRbancário. Apelações. Ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, cumulada com repetição de indébito e dano moral. Procuradores da recorrente suspensos pela OAB. Intimação para regularização não atendida. Elementos constantes dos autos que indicam a regularidade da contratação. Recurso não conhecido. Recurso do banco provido.
I. Caso em exame1.1. Apelações interpostas contra a sentença que acolheu parcialmente o pedido, declarando a inexigibilidade do débito referente ao contrato que deu origem à averbação 0123328457731, além de condenar o banco a restituir os valores cobrados indevidamente, mas afastando o pedido de condenação da instituição financeira ao pagamento de compensação por dano moral.II. Questão em discussão2.1. O presente caso abrange três questões principais: (i) a inadmissibilidade do recurso interposto pela parte autora devido à falta de regularização da representação processual; (ii) a existência, validade e eficácia do contrato de empréstimo consignado que deu origem à averbação 0123328457731; (iii) a responsabilidade do banco pela devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, além da compensação por dano moral.III. Razões de decidir3.1. A falta de regularização da representação processual resulta no não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC.3.2. O banco apresentou uma cópia da Cédula de Crédito Bancário 352.388.982, emitida pela parte autora em 04/09/2018, com o objetivo de refinanciar as obrigações das cédulas 305407548 e 328457731.3.3. Embora o banco não tenha apresentado cópia da cédula discutida nos autos (nº 328457731), vale ressaltar que forneceu a cédula de renegociação, que não está em discussão. Isso enfraquece a argumentação da parte autora, pois não parece plausível que renegociaria um contrato que não tivesse firmado.3.4. Ademais, o banco forneceu extrato indicando que o valor do mútuo foi creditado na conta da parte autora na mesma data da assinatura do contrato.3.5. Concluiu-se, assim, que a condenação imposta ao banco deve ser afastada, com a consequente determinação de que a parte autora suporte as custas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência, observada a suspensão da exigibilidade dessas verbas, devido à concessão do benefício da gratuidade da justiça.IV. Dispositivo 4.1. Recurso da parte autora não conhecido. Recurso do banco provido.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 76, § 2º, I.... ()
2 - TJPRDireito penal e processual penal. Autos devolvidos para juízo de retratação. aplicação do art. 1.030, ii do cpc e arts. 371 e 372 do regimento interno do tribunal de justiça do paraná. Juízo de retratação. Apelação Criminal. Juízo de retratação exercido
com readequação da dosimetria da pena.I. Caso em exame1. Autos devolvidos para juízo de retratação diante a interposição de recurso especial pelo Ministério Público a fim inviabilizar a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal, em face do resultado da apelação que deu parcial provimento ao apelo, tendo reconhecido e aplicado a atenuante da confissão espontânea com a redução da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria em razão da atenuante da confissão espontânea, considerando a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal.III. Razões de decidir3. A pena foi readequada em razão da impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, conforme a Súmula 231/STJ e o Tema 190.4. A confissão espontânea foi reconhecida como atenuante, mas não permitiu a redução da pena abaixo do mínimo legal estabelecido pelo tipo penal.
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3 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A VOLUNTARIEDADE NA ADESÃO AO EMPRÉSTIMO. VALOR CREDITADO EM CONTA DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JU
RÍDICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
4 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIO EM PRODUTO DURÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO
EM EXAMERecurso inominado interposto por EPSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a fabricante responde pelos danos materiais diante do vício do produto e da conduta do suporte técnico; (ii) estabelecer se a situação vivenciada pela consumidora caracteriza dano moral indenizável.III. RAZÃO DE DECIDIR1. A responsabilidade da fabricante decorre do CDC, art. 18, sendo objetiva e solidária, não afastada pelo simples fato de a autora ter buscado diagnóstico em assistência não autorizada, pois não houve reparo por terceiro e restou comprovada a ineficiência do suporte oficial, que não orientou a consumidora a buscar a rede autorizada, conforme previsto no manual de garantia.2. Restou caracterizada falha no dever de informação e no atendimento ao consumidor, pois a fabricante limitou-se a instruções genéricas, deixando de encaminhar a consumidora ao procedimento adequado para acionamento da garantia, e permaneceu inerte mesmo após notificação do PROCON.3. A restituição do valor pago pelo produto defeituoso é devida, nos termos do art. 18, §1º, II, do CDC, condicionada à devolução do bem à fabricante, para evitar enriquecimento sem causa.4. O mero aborrecimento decorrente de vício do produto e falha no suporte, sem repercussão relevante na esfera dos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado do STJ e das Turmas Recursais, devendo ser afastada a condenação nesse ponto.IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.... ()
5 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM HABEAS DATA. ACESSO A INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS SISTEMAS OFICIAIS DE AUXÍLIO À ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO RECOLHIDO POR SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. QUEBRA SIGILO FISCAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
I - CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela impetrante visando reformar a sentença que denegou a ordem de Habeas Data por meio da qual pretendia o acesso a informações sobre recolhimentos de ISS realizados por tomadores de serviços em seu CNPJ, referentes aos anos de 2017 a 2022. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à autorização de acesso à empresa impetrante de todos os documentos fiscais constantes dos sistemas oficiais relativos aos recolhimentos de ISS realizados por tomadores de serviços localizados no Município de Curitiba em seu CNPJ nos exercícios de 2017 a 2022. III - RAZÕES DE DECIDIR3. O Habeas Data é um remédio constitucional previsto no art. 5º, LXXII da CF/88, e regulado pela Lei 9.507/1997, que objetiva assegurar o conhecimento, retificação ou anotação de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. No caso, ao tempo em que comprovada a negativa administrativa da autoridade fiscal de acesso às informações fiscais de aparente interesse da empresa impetrante, correto o conhecimento do mandamus na instância originária. 4. Embora haja verossimilhança na tese recursal de que a empresa teve sua habilitação perante a plataforma CPOM indeferida e que, por isso, os tomadores de serviço foram responsabilizados na condição de substitutos tributários pelo recolhimento do ISS (art. 8º-A, II, Lei Complementar 40/2001), insta consignar que a concessão da ordem pretendida para apresentação de todos os documentos fiscais relativos ao recolhimento do tributo pelos tomadores de serviço encontra óbice na própria argumentação da requerente, a qual deixou de fundamentar e discriminar propriamente sua pretensão, limitando-se a realizar pedido genérico e capaz de atingir a esfera jurídica de terceiros alheios aos autos. 5. Não obstante o direito à informação seja uma garantia constitucionalmente prevista no art. 5º, XXXIII da CF/88 e regulamentada pela Lei 12.527/2011, compreende-se que não é revestida de caráter absoluto, incidindo no presente caso a disposição do CTN, art. 198 que garante o sigilo fiscal dos contribuintes. 6. No caso em apreço, concluiu-se pela correta negativa administrativa de autorização de acesso da empresa impetrante a todos os recolhimentos de INSS realizados pelos tomadores de serviço em seu CNPJ nos anos de 2017 a 2022, porquanto o deferimento do pedido caracterizaria uma quebra de sigilo fiscal de terceiro ilegal. Tal conclusão se fundamenta, em resumo, na generalidade do pedido, na ausência de prova que o ônus tributário teria sido de fato suportado pela impetrante, no distinguising quanto a aplicabilidade do Tema 582 de Repercussão Geral do STF, nas limitações técnicas dos sistemas oficiais de auxílio à arrecadação tributária informados pela autoridade fiscal, e na inexistência de qualquer das exceções legais para a quebra de sigilo fiscal de terceiro. IV - DISPOSITIVO E TESE7. Apelação Cível conhecida e desprovida, mantendo-se a denegação da ordem de Habeas Data pretendida. _____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXII; CTN, arts. 198 e 199; Lei 9.507/1997, arts. 7º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 673.707, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 17.06.2015; STF, RE 673.707, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 29.09.2015.... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 28. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação criminal contra sentença que condenou a apelante por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A defesa pugna pela reforma da sentença, para a desclassificação do crime para o delito da Lei 11.343/06, art. 28, ou, subsidiariamente, pela aplicação da pena no mínimo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar se cabe a desclassificação do tráfico para o delito do art. 28 da mesma Lei; e (ii) examinar a dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR À luz do conjunto probatório robusto e coerente formado nos autos, resta plenamente evidenciado que a conduta praticada pela apelante se amolda ao tipo penal da Lei 11.343/06, art. 33, caput, não havendo espaço para a desclassificação pretendida, pois a materialidade foi demonstrada pela apreensão de cocaína e crack fracionados em porções características de mercancia, além de dinheiro em notas variadas, enquanto a autoria se confirma pelos depoimentos firmes e harmônicos dos policiais militares, corroborados pelas circunstâncias da denúncia anônima que descrevia precisamente as características da ré; desse modo, as condições da apreensão, a natureza e quantidade das substâncias, o modo de acondicionamento e o contexto fático afastam inequivocamente a tese de uso próprio; quanto à dosimetria, verifica-se que o juízo a quo aplicou corretamente o critério trifásico, majorando a pena-base em razão dos maus antecedentes e da conduta social desfavorável — por ter o delito sido praticado durante o cumprimento de pena — e reconhecendo, na segunda fase, a agravante da reincidência, inexistindo ilegalidade ou desproporcionalidade que autorize intervenção; assim, impõe-se a manutenção integral da sentença condenatória e o desprovimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Restando comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, pela apreensão de entorpecentes fracionados em porções típicas de mercancia, aliados a depoimentos policiais firmes e coerentes e às circunstâncias do flagrante, é inviável a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/06, art. 28; mantêm-se a condenação e a dosimetria fixada quando idoneamente fundamentadas em maus antecedentes, conduta social desfavorável e reincidência.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 28, 33; CP, art. 59 e CP, art. 68.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, J. 11.10.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, J. 26.10.2025; TJPR, 0001328-42.2024.8.16.0150, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 09.06.2025; TJPR, 0003455-62.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão, Rel. Des Renato Naves Barcellos, J. 27.05.2024; RHC 118196, Relator(a): Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 26/11/2013, Processo Eletrônico Dje-250 DIVULG 17-12-2013 Public 18-12-2013; HC 548.944, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 03/02/2020; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, J. 18.01.2026; TJPR, Acórdão/TJPR - Pinhais, Rel. Des Carvilio Da Silveira Filho, J. 15.12.2025; TJPR, Acórdão/TJPR - Paranaguá, Rel. Des Carvilio da Silveira Filho, J. 15.12.2025.... ()
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO.
I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos em face de acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir se a decisão embargada apresentou vício colmatável pela via processual adotada. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização para manifestação de mero inconformismo, bem como para fins de prequestionamento. III.II. A interposição de embargos de declaração é imprestável para a eliminação de contradição externa, cuja arguição, pela parte embargante, reflete mero inconformismo com o julgamento exarado. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 1.026. V.II. Jurisprudência STJ - EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 10/8/2018; TJPR; 19ª Câmara Cível - 0008716-55.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Rotoli de Macedo - J. 25.06.2024.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU/RECONVINTE.
1. ALEGAÇÃO INICIAL DE VÍCIO OCULTO CONSISTENTE EM SUPOSTA OMISSÃO DO HISTÓRICO DO VEÍCULO COM PASSAGEM POR LEILÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA PRÉVIA OU DE OMISSÃO DOLOSA DO ALIENANTE QUANTO AO HISTÓRICO DO VEÍCULO. ANOTAÇÕES CONSTANTES NO CRV RELATIVAS A SINISTRO E REGULARIZAÇÃO TÉCNICA QUE CONSTITUEM INFORMAÇÃO ACESSÍVEL AO ADQUIRENTE DILIGENTE. DEVER DE CAUTELA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. POSSIBILIDADE DE CONSULTA PÚBLICA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.- No caso, a parte autora não produziu prova suficiente de que o vendedor tivesse ciência prévia acerca da anterior passagem do veículo por leilão ou de que tenha atuado de forma dolosa ao omitir informação relevante no momento da contratação, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I.- As anotações constantes no Certificado de Registro do Veículo (CRV), relativas à ocorrência de sinistro e à regularização técnica do automóvel, constituem informações objetivas e acessíveis ao adquirente diligente, não se caracterizando como dados ocultos ou de difícil verificação.2. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS. IMPROPRIEDADE. RECONVENÇÃO APRESENTADA EM PEÇA PRÓPRIA, COM CAUSA DE PEDIR, PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS E ATRIBUIÇÃO DE VALOR DA CAUSA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO INFRA PETITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. - No caso em exame, a reconvenção observou integralmente os requisitos previstos no CPC, art. 343, tendo sido apresentada conjuntamente com a contestação, com adequada delimitação da causa de pedir, formulação de pedidos certos e determinados e atribuição de valor à causa, de modo que se revela nula a sentença que deixou de apreciar o seu mérito sob o fundamento de suposta irregularidade procedimental.2.1. VEÍCULO USADO RECEBIDO COMO PARTE DO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO E DE DESVALORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO OCULTO PREEXISTENTE À TRADIÇÃO. ORÇAMENTOS UNILATERAIS ELABORADOS MESES APÓS O NEGÓCIO. AUTOMÓVEL COM MAIS DE SETE ANOS DE USO E ELEVADO GRAU DE RODAGEM. DESGASTE NATURAL COMPATÍVEL COM O TEMPO DE USO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OMISSÃO DOLOSA PELOS RECONVINDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MATERIAL EFETIVO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. - Nos termos do CCB, art. 441, vicio redibitório é o vício ou defeito oculto que torna a coisa imprópria ao uso ou ainda que lhe diminua o valor, ou seja, desde que se trata de vício de difícil constatação, sendo que, deste modo, pode o adquirente rejeitar o bem ou, ainda, reclamar o abatimento do preço, como bem dispõe o art. 422 do CC.- Tratando-se de aquisição de veículo usado, com mais de sete anos de fabricação e elevado grau de rodagem, o defeito ocorrido no motor, constatado dois meses após a negociação e sem indicação da quilometragem à época do negócio e do suposto conserto, não caracteriza vício oculto, mas desgaste natural decorrente do tempo de uso.- Os elementos probatórios constantes dos autos evidenciam que o histórico do veículo repassado ao réu como forma de pagamento foi devidamente informado no momento da transação, afastando-se, assim, a alegação de omissão dolosa por parte dos autores.Recurso de apelação parcialmente provido.... ()
10 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da 2ª Vara Criminal de Paranaguá que indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva de Ana Paula Aguiar da Silva, denunciada pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A acusada foi presa em flagrante em 22/2/2023, ocasião em que foram apreendidas 18 porções de «crack» (3,4g), balança de precisão e dinheiro trocado, sendo-lhe concedida liberdade provisória mediante imposição das medidas cautelares de não se ausentar da Comarca por mais de 8 dias sem autorização e manter o endereço atualizado. Oferecida denúncia em 11/6/2025, a ré não foi localizada para citação. O Ministério Público requereu a citação por edital e a decretação da prisão preventiva, sob o fundamento de descumprimento das cautelares. O juízo indeferiu a prisão cautelar. O Ministério Público recorreu visando à reforma da decisão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o descumprimento da medida cautelar de manter o endereço atualizado, com consequente não localização da acusada, autoriza a decretação da prisão preventiva com fundamento no art. 312, §1º, do CPP; (ii) estabelecer se há contemporaneidade e adequação da medida extrema, apesar do lapso temporal entre o fato delituoso e o oferecimento da denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR Estão presentes a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, evidenciados pelo auto de prisão em flagrante, autos de apreensão e laudo toxicológico definitivo, preenchendo-se o fumus comissi delicti exigido pelo CPP, art. 312. A acusada foi regularmente cientificada das medidas cautelares impostas quando da concessão da liberdade provisória, inclusive mediante assinatura no cumprimento do alvará de soltura, assumindo o dever processual de manter o endereço atualizado. A não atualização do endereço impossibilitou a citação pessoal da ré, culminando na citação por edital e na suspensão do processo e do prazo prescricional, circunstância que evidencia prejuízo à regular tramitação da ação penal. O descumprimento injustificado de medida cautelar autoriza a decretação da prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, §4º, e 312, §1º, do CPP, não estando o magistrado obrigado a aplicar medidas menos gravosas quando a situação concreta demonstrar a inadequação das cautelares anteriormente impostas. O descumprimento da obrigação de manter o endereço atualizado configura conduta de natureza permanente, que se protrai no tempo enquanto não sanada, o que afasta a alegação de ausência de contemporaneidade da medida. A omissão da acusada revela desrespeito às determinações judiciais e quebra da confiança depositada quando da concessão da liberdade provisória, legitimando a prisão preventiva como garantia da ordem pública e da regular aplicação da lei penal. A hipótese não se confunde com mera não localização eventual, pois decorre de violação direta de obrigação cautelar expressamente imposta, distinguindo-se da situação analisada no RHC 59.745/SP do STJ. A jurisprudência admite a decretação da prisão preventiva como última ratio diante do descumprimento deliberado de medidas cautelares, especialmente quando demonstrado o comprometimento da eficácia do processo penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O descumprimento injustificado de medida cautelar diversa da prisão, regularmente imposta e cientificada ao acusado, autoriza a decretação da prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, §4º, e 312, §1º, do CPP. O caráter contínuo do descumprimento de medida cautelar afasta a alegação de ausência de contemporaneidade para a decretação da prisão preventiva. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CPP, arts. 282, caput e §§ 4º e 5º; 311; 312, caput e §1º; 313; 315, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.05.2022, DJe 06.05.2022; STJ, RHC 59.745/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 23.06.2015, DJe 03.08.2015; TJPR, RSE 0006147-42.2024.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024.... ()
11 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. TRÁFICO DE DROGAS, LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NULIDADE DOS ELEMENTOS OBTIDOS A PARTIR DO INGRESSO DOS AGENTES POLICIAIS EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES INDICATIVAS DA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. TEMA 280 DO STF.
1. A decisão judicial entendeu serem lícitas as diligências realizadas pelos agentes policiais, decorrentes da apreensão de drogas com o corréu em via pública, que indicou possuir mais substâncias entorpecentes no interior do imóvel. 2. Entendimento em harmonia com o Tema de Repercussão Geral 280 do STF (RE 603.616). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. INSURGÊNCIA QUANTO AO DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO E ITENS DE HIGIENE PESSOAL NÃO PREVISTA PELOS PASSAGEIROS. COMPRA QUE, ENTRETANTO, RESULTOU NA INCORPORAÇÃO DESSES ITENS AO PATRIMÔNIO DOS RECLAMANTES IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO APENAS AO GASTO COM A BAGAGEM ADQUIRIDA PARA REPOR À DEVOLVIDA DANIFICADA E IMPRESTÁVEL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PERÍODO SEM DISPONIBILIDADE DA BAGAGEM EXPRESSIVO (06 DIAS). PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) FIXADO EM SENTENÇA. REJEIÇÃO. QUANTIA JÁ DEMASIADAMENTE SINGELA. SENTENÇA REFORMAD. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL DE PARANACITY. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO - E NÃO O SALÁRIO-MÍNIMO - QUE DEVE PRESTAR-SE COMO BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA Lei 11.350/2006, ART. 9º‑A, § 3º. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA. ART. 198, § 5º, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
14 - TJPREMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. Caso em exameApelações criminais interpostas por três réus contra sentença que os condenou pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), absolvendo-os do delito de associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei). Pretensão de absolvição, desclassificação para uso pessoal, reconhecimento do princípio in dubio pro reo, indenização por veícula Leiloado e concessão de gratuidade.II. Questão em discussãoVerificar se há provas suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas.Analisar a possibilidade de desclassificação para uso pessoal.Examinar pedido de indenização por alienação antecipada de veículo apreendido.Fixar honorários advocatícios à defensora dativa.III. Razões de decidirMaterialidade comprovada por autos de apreensão e laudo toxicológico.Autoria confirmada por circunstâncias da prisão e depoimentos policiais colhidos sob contraditório, harmônicos com demais provas.Condição de usuário não exclui a prática de tráfico; quantidade e circunstâncias indicam mercancia.Pedido de indenização pelo veículo é inviável, pois a alienação antecipada é autorizada por lei e o bem foi utilizado no crime, sujeitando-se ao perdimento (CF, art. 243, parágrafo único).IV. DispositivoConhecer em parte dos recursos interpostos por JOHN LENNON GUIMARÃES DE ALMEIDA e TIAGO DA SILVA DE OLIVEIRA e, na parte conhecida, negar-lhes provimento. Conhecer e negar provimento ao recurso interposto por PEDRO HENRIQUE DA SILVA. Dispositivos legais citados:Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35CF/88, art. 243, parágrafo únicoCPP, arts. 144-A, 386, II e VIICP, arts. 29, 69, 91, IILEP, art. 164Jurisprudência relevante:STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; HC Acórdão/STJ; REsp. 1133943JPR, Apelação Criminal 0000953-73.2019.8.16.0196; 0001081-93.2019.8.16.0196; 0007964-11.2019.8.16.0017... ()
15 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA/IBGE E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DA SEGURADORA INTEGRALMENTE DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. COMPRA PELA INTERNET. VÍCIO NO PRODUTO. CAMISETA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO ACOLHIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER NA MODALIDADE SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, § ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
17 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU.RECURSO DO AUTOR/APELADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. NÃO VERIFICAÇÃO. MATÉRIA SATISFATORIAMENTE ANALISADA NO RECURSO, AFASTANDO O DANO MORAL COM BASE NA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO NA CONTA DO AUTOR E DA NÃO DEVOLUÇÃO EM JUÍZO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EXPRESSAMENTE JUSTIFICADA. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO, SOBRETUDO QUANDO A MATÉRIA QUE SE APRESENTA À DISCUSSÃO RESTOU ANALISADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM ESTA FINALIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
18 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Remessa necessária. Reabilitação criminal. Remessa necessária conhecida e desprovida, mantendo-se a reabilitação criminal.
I. Caso em exame1. Remessa necessária referente à decisão que deferiu o pedido de reabilitação criminal de um sentenciado, fundamentada no cumprimento da pena e na demonstração de boa conduta, com a concessão de sigilo sobre a condenação anterior, que não deve constar na folha de antecedentes, salvo em caso de requisição por juiz criminal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal do interessado.III. Razões de decidir3. O interessado preencheu todos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal, conforme os CP, art. 93 e CP art. 94 e CPP, art. 744.4. A pena foi extinta pelo cumprimento em 18.04.2018, e já se passou lapso superior ao interstício mínimo de dois anos.5. Foi apresentada certidão criminal negativa e documentos que atestam boa conduta social do interessado.IV. Dispositivo e tese6. Remessa necessária conhecida e não provida, mantendo-se a reabilitação criminal.Tese de julgamento: A reabilitação criminal pode ser concedida quando preenchidos os requisitos legais previstos nos CP, art. 93 e CP art. 94 e CPP, art. 744, incluindo a extinção da pena, domicílio no País, a demonstração de bom comportamento público e privado, a ausência de novos processos penais e ressarcimento dos danos à vítima (no caso, a vítima não ajuizou demanda cível postulando a indenização).Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93 e 94; CPP, art. 744 e CPP, art. 746.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, J. 15.12.2025); TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Ruy a. Henriques, J. 15.12.2025; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Ana Claudia Finger, J. 08.12.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito, J. 08.12.2025... ()
19 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. MATÉRIAS REVISIONAIS. ESSENCIALIDADE DO BEM. PROVA PERICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CRÉDITO RURAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível e manteve sentença de procedência em ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária de trator agrícola. 2. O embargante sustenta a existência de omissões e contradições relativas às matérias revisionais, à essencialidade do bem, ao indeferimento de prova pericial, à constituição em mora e à incidência da legislação de crédito rural, requerendo efeitos infringentes e prequestionamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou deficiência de fundamentação aptas a justificar sua integração ou modificação.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração possuem hipóteses de cabimento restritas às previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia. 5. O acórdão enfrentou adequadamente todas as teses devolvidas ao julgamento, esclarecendo que o resultado da apelação se deu diante da improcedência das alegações revisionais examinadas pela teoria da causa madura. 6. Também foram expressamente apreciadas as alegações relativas à essencialidade do bem, ao indeferimento da prova pericial, à proporcionalidade da medida e à constituição em mora, inexistindo omissão ou contradição no julgado. 7. A alegação relativa à incidência da legislação de crédito rural não configura omissão, por se tratar de matéria não devolvida ao Tribunal na apelação. 8. Verifica-se que o embargante busca o reexame da matéria já decidida, finalidade incompatível com a via dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 10. Tese de julgamento: «Não configuram omissão, contradição ou obscuridade alegações voltadas à rediscussão de questões expressamente apreciadas pelo órgão julgador, sendo inviável a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal.»... ()
20 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À PRODUÇÃO DO FUMO EM RAZÃO DE QUEDA DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL COM CREDIBILIDADE COMPROMETIDA. TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA INDICANDO CONTRATAÇÃO EM MOMENTO INCOMPATÍVEL COM A SUA CONFECÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. FRAGILIDADES QUE COMPROMETEM A FORÇA PROBATÓRIA DO LAUDO. INEXISTÊNCIA DE UM CONJUNTO PROBATÓRIO ACERCA DO TIPO DE FUMO EM SECAGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DANO MATERIAL (ART. 373, I, CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Autor contra a R. Sentença de improcedência. Em suas razões recursais, o Autor sustenta, em síntese, que a interrupção no fornecimento de energia elétrica, ocorrida em 09/01/2024, teria comprometido o processo de secagem do fumo, ocasionando prejuízos à sua produção. Requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, ante o alegado prejuízo na produção de fumo decorrente de interrupção no fornecimento de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente, rejeito a impugnação ao direito à justiça gratuita, pois os documentos juntados aos mov. 12.2 a 12.6 dos autos recursais demonstram a hipossuficiência econômica do Autor. Ademais, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), não tendo a Ré produzido prova apta a afastá-la.4. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do serviço (art. 37, § 6º da CF/88e CDC, art. 14), desde que comprovados: o ato gerador ou a conduta ilícita; o dano efetivamente sofrido; e o nexo causal entre ambos. Ainda que se admita a eventual inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), incumbe ao consumidor apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). 5. No caso concreto, o Autor alega que a interrupção no fornecimento de energia elétrica em 09/01/2024 ocasionou prejuízos à safra de fumo tipo «BO2», com desclassificação de aproximadamente 2.400 kg do produto e redução do valor de comercialização (75% vendidos por R$ 1,15/kg e 25% por R$ 7,78/kg), resultando em prejuízo de R$ 36.606,00. A queda de energia no período indicado foi demonstrada pelo relatório apresentado pela própria concessionária (mov. 17.2, 49.1 dos autos principais). Ausente comprovação clara e específica de causa excludente de responsabilidade, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 22. Todavia, para a configuração da responsabilidade civil objetiva, é indispensável não apenas a demonstração da conduta lesiva, mas também a comprovação do dano efetivamente suportado e de sua extensão. 6. No tocante à prova do dano, o laudo técnico apresentado pelo Autor (mov. 1.5, 19.2 dos autos principais) indica perda da qualidade do fumo, registrando a quantidade (2.400 kg), classificação («B» para «ST» e «BR3») e valores estimados (R$36.606,00). Contudo, embora elaborado por profissional habilitado, o documento apresenta fragilidades que comprometem sua credibilidade. Nos termos dos CPC, art. 371 e CPC art. 479, o julgador não está vinculado às conclusões do laudo, devendo apreciá-lo criticamente à luz do conjunto probatório, o que conduz à mitigação de sua força probatória. 7. No caso em tela, a credibilidade do laudo fica comprometida por três fatores principais, que passo a delinear: (i) Inconsistências formais e cronológicas do documento: O Termo de Responsabilidade Técnica (mov. 1.6 dos autos principais) vinculado ao laudo, além de não conter assinatura ou data, apresenta como data do serviço contratado o dia 13/06/2024, posterior à própria elaboração do parecer, datado de 09/01/2024. Essa discrepância temporal revela situação logicamente incompatível: o laudo teria sido produzido antes mesmo da contratação do profissional responsável. Tal inversão cronológica fragiliza a credibilidade do documento, pois evidencia que o parecer foi elaborado sem a devida formalização do encargo técnico ou, ao menos, sem observância das exigências formais pertinentes. (ii) Deficiência técnica quanto à identificação do tipo de fumo efetivamente desclassificado: o laudo não especifica a correspondência técnica entre a classe apontada («B») e a classificação efetivamente utilizada no mercado (como «BO1», «BO2» etc.), tampouco demonstra o critério de reclassificação. Sem a indicação clara do tipo específico de fumo submetido originalmente à secagem e da metodologia empregada para sua reclassificação, não é possível realizar a verificação segura do suposto prejuízo financeiro. (iii) Ausência de comprovação independente: Soma-se a isso a ausência de um conjunto probatório de suporte que comprove os dados apresentados, como registros de pesagem, fichas de controle de estufa ou relatórios de secagem. Na prova oral (mov. 48.2 dos autos principais), a testemunha relatou apenas que a classe de fumo era «B» sem qualquer precisão técnica quanto à classificação ou às condições efetivas do fumo no momento do evento. A carência de esclarecimento quanto à correspondência entre a indicação genérica e as classificações comerciais adotadas inviabiliza a mensuração do dano (art. 944, do CC). Por fim, destaco que as notas fiscais (mov. 47.2 a 47.5 dos autos principais) datadas de 2023, 02/2024 e 03/2024, mostram-se igualmente insuficientes, pois demonstram que o produtor comercializava diferentes tipos de fumo («BO1», «CO1»), revelando a variabilidade da classificação conforme safra, colheita e etapa de cura. Inclusive, não há qualquer comprovante da alegada venda do fumo reclassificado como «ST» e/ou «BR3».8. Logo, não há prova documental ou técnica que demonstre que o Autor comercializava habitualmente fumo classificado como «BO2» ou que o produto tenha sido efetivamente rebaixado para os tipos «ST» e «BR3». Portanto, evidenciada a insuficiência probatória quanto à ocorrência do prejuízo e à sua extensão, impõe-se a manutenção da R. Sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESES9. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: 1. O reconhecimento da falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica não dispensa a comprovação do dano material e de sua extensão, incumbindo ao consumidor demonstrá-los, nos termos do CPC, art. 373, I. 2. Em casos de alegado prejuízo à produção de fumo, o laudo técnico, corroborado por outros elementos probatórios, deve ser contemporâneo ao evento, estar acompanhado de termo de responsabilidade técnica assinado e datado e indicar o tipo específico de fumo, bem como a quantidade do produto afetada, a fim de viabilizar a adequada mensuração do dano alegado.Dispositivos relevantes: CDC, 6º, VIII, 14; CF, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 99, §3º, 371, 373, I, e 479; CC, art. 944.Jurisprudência relevante: TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 17.11.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes, j. 07.04.2026.... ()
21 - TJPREmenta: Direito processual civil e direito civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. A execução foi ajuizada para cobrança de saldo devedor, tendo ocorrido suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. A recorrente pediu a reforma da sentença, alegando ausência de intimação prévia para impulsionar o feito e contestando o termo inicial da prescrição fixado pelo juízo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial de cédula de crédito bancário, diante da paralisação do feito por período superior a três anos, considerando a ausência de diligências eficazes para localização e constrição de bens penhoráveis. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida diante da paralisação da execução por prazo superior ao prazo prescricional trienal aplicável à cédula de crédito bancário, conforme art. 206, §3º, VIII, do Código Civil e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. 4. O prazo da prescrição intercorrente iniciou-se automaticamente após um ano da suspensão expressa do processo por ausência de bens penhoráveis, nos termos do CPC, art. 921 e da jurisprudência do STJ, independentemente de intimação específica para impulsionar o feito. 5. Não houve impulso processual pela credora relativo à procura de bens e/ou ativos em nome dos devedores, tampouco diligência frutífera que pudesse interromper o curso da prescrição intercorrente. 6. Não houve violação ao contraditório ou à ampla defesa, pois, mesmo não havendo previsão legal nesse sentido, a parte foi regularmente intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente antes da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial inicia-se automaticamente após um ano da suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis ou da ciência inequívoca da primeira diligência infrutífera de constrição, consumando-se no prazo prescricional aplicável, independentemente de intimação específica ao exequente e sem ônus para as partes. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, caput § 5º, e CPC/2015, art. 1.056; CC/2002, art. 206-A; Lei 5.474/68, art. 18, I; Lei 6.830/80, art. 40, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 09.06.2025; STJ, AREsp 2.893.568, Rel. Ministro Raul Araújo, DJEN 25.06.2025; STJ, AREsp 2.731.807, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJEN 30.01.2025; TJPR, Apelação Cível 0000171-58.2008.8.16.0194, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 10.06.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 29.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000596-68.2009.8.16.0156, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 07.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000071-80.1996.8.16.0079, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 15.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001729-44.2006.8.16.0159, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 15.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0010967-75.2009.8.16.0129, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 22.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0010247-75.2007.8.16.0001, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 15.06.2024.... ()
22 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas, ingresso em domicílio, nulidade da busca, dosimetria da pena, honorários advocatícios. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas, com base em denúncia que narra a venda e guarda de aproximadamente 65 gramas de cocaína fracionada em diversas porções, apreendidas após monitoramento policial e abordagem de usuário que confirmou a compra mediante pagamento via PIX. A defesa requereu nulidade da busca domiciliar e absolvição por ausência de exame de corpo de delito relativo a suposto abuso policial, além de revisão da dosimetria da pena e do regime prisional fixado. O recurso busca a reforma da condenação imposta pelo juízo de primeiro grau. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na busca domiciliar realizada sem mandado judicial em razão da suposta ausência de fundadas razões que autorizassem o ingresso no domicílio do acusado para a apreensão de drogas e se a dosimetria da pena aplicada, considerando a confissão e a reincidência, está correta. III. Razões de decidir 3. O ingresso no domicílio foi autorizado pela existência de fundadas razões (justa causa), comprovadas por monitoramento prévio, filmagens da venda de drogas, abordagem de usuário com droga adquirida no local e confirmação do pagamento via PIX, caracterizando flagrante delito de tráfico de drogas. 4. Não houve nulidade na busca domiciliar nem nas provas obtidas, pois a atuação policial respeitou os limites legais e não há elementos que comprovem abuso, tortura ou violência contra o réu. 5. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, com compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência, justificando a exasperação da pena e a manutenção do regime inicial fechado. 6. É cabível a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, considerando a complexidade da causa e o zelo profissional. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação criminal conhecida e desprovida, com fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo. Tese de julgamento: É lícito o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial em caso de crime permanente quando houver fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito no interior da residência, devendo tais razões ser justificadas a posteriori para preservar a inviolabilidade do domicílio e garantir o controle judicial dos atos praticados. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.08.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 22.11.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.03.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 22.03.2022; STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.05.2022; Súmula Vinculante 11/STF.... ()
23 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL. PRESENÇA. PROVA ESCRITA DA OBRIGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. NOTAS FISCAIS SEM COMPROVANTE DE ENTREGA. DUPLICATAS SEM ACEITE.
I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em notas fiscais e duplicatas mercantis, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso está sujeito ao recolhimento de preparo recursal quando interposto por curadora especial; (ii) saber se as razões recursais atendem ao princípio da dialeticidade; e (iii) saber se notas fiscais desacompanhadas de comprovante de entrega e amparadas por duplicatas sem aceite constituem prova escrita suficiente para sustentar a procedência da ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A isenção de preparo recursal aplica-se aos recursos interpostos por curador especial, nos termos do art. 172, VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo prescindível a demonstração da hipossuficiência econômica da parte representada. III.II. Atende ao princípio da dialeticidade recursal, previsto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, a impugnação dirigida a fundamento determinante do pronunciamento recorrido, ainda que reproduza argumentos anteriormente deduzidos na fase de conhecimento. III.III. A ação monitória fundada no CPC, art. 700 exige prova escrita apta a demonstrar a existência e a exigibilidade da obrigação, incumbindo ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito, nos termos do CPC, art. 373, I. III.IV. A jurisprudência do STJ admite, em tese, que notas fiscais sem assinatura do devedor e duplicatas sem aceite instruam ação monitória, desde que o conjunto documental sinalize razoavelmente a existência da obrigação. Essa orientação, contudo, não dispensa a demonstração mínima da entrega da mercadoria quando, após embargos monitórios por curadora especial, inexistem canhoto, assinatura, comprovante logístico, correspondência comercial ou outro elemento externo de confirmação da tradição. III.V. A oposição de embargos monitórios amplia a cognição e permite dilação probatória, cabendo ao autor, diante da impugnação ao recebimento da mercadoria, superar os óbices criados pela defesa. Ausente requerimento ou produção de prova complementar capaz de demonstrar a entrega, a improcedência decorre de juízo exauriente sobre o mérito da pretensão monitória, e não de indeferimento prematuro da inicial. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 341, parágrafo único; art. 373, I; art. 700; art. 932, III; art. 1.010, II; art. 1.010, III; RITJPR, art. 172, VIII. V.II. Jurisprudência STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 03.06.2024, DJe 06.06.2024; STJ, Jurisprudência em Teses 18, «Ação Monitória I», teses 1, 2 e 3; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0004033-93.2025.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 01.06.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 29.10.2025. TJPR, 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 29.10.2025.... ()
24 - TJPR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA NOMEADA PARA OFERECER CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO. OMISSÃO SANADA, COM ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DEFENSOR DATIVO, NO VALOR DE R$ 400,00, COM BASE NO ITEM 4.5, DA RESOLUÇÃO 06/2024 - PGE/SEFA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.