I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou a ré pela prática de tráfico de drogas, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial semiaberto, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se a ré deve ser absolvida, diante da alegação de insuficiência probatória; 2.2) se há de ser realizada a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo próprio; 2.3) se a pena-base comporta ser reduzida ao mínimo legal; 2.4) se é cabível a incidência da atenuante da confissão espontânea; e 2.5) se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria delitivas foram amplamente demonstradas por meio de provas documentais e testemunhais e a versão da apelante não possui credibilidade, pois não foi corroborada por outros meios.4. As circunstâncias da abordagem indicam a prática de narcotráfico, sendo comum que usuários trafiquem para sustentar o próprio vício.5. O pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não pode ser acolhido, pois a ré não admitiu a intenção de comercialização do entorpecente.6. A apelante possui maus antecedentes, o que justifica a manutenção da pena-base acima do mínimo legal.7. É incabível a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que, além de um vetor ter sido negativado em desfavor da acusada na primeira etapa dosimétrica, a sanção repousou em patamar superior a quatro anos de reclusão.IV. DISPOSITIVO8. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 28; CP, art. 59; CPP, art. 392, I, e CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; TJPR, 5ª C.Criminal, 0003348-86.2019.8.16.0180, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 02.12.2021; TJPR, 5ª C.Criminal, 0000707-53.2021.8.16.0149, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 27.11.2021; STF, ARE 1346133, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 01.10.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.06.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.09.2021; Súmula 7/STJ.... ()
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