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Doc. ADM Direito 814.7848.3849.0951

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou a ré pela prática de tráfico de drogas, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial semiaberto, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se a ré deve ser absolvida, diante da alegação de insuficiência probatória; 2.2) se há de ser realizada a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo próprio; 2.3) se a pena-base comporta ser reduzida ao mínimo legal; 2.4) se é cabível a incidência da atenuante da confissão espontânea; e 2.5) se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria delitivas foram amplamente demonstradas por meio de provas documentais e testemunhais e a versão da apelante não possui credibilidade, pois não foi corroborada por outros meios.4. As circunstâncias da abordagem indicam a prática de narcotráfico, sendo comum que usuários trafiquem para sustentar o próprio vício.5. O pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não pode ser acolhido, pois a ré não admitiu a intenção de comercialização do entorpecente.6. A apelante possui maus antecedentes, o que justifica a manutenção da pena-base acima do mínimo legal.7. É incabível a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que, além de um vetor ter sido negativado em desfavor da acusada na primeira etapa dosimétrica, a sanção repousou em patamar superior a quatro anos de reclusão.IV. DISPOSITIVO8. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 28; CP, art. 59; CPP, art. 392, I, e CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; TJPR, 5ª C.Criminal, 0003348-86.2019.8.16.0180, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 02.12.2021; TJPR, 5ª C.Criminal, 0000707-53.2021.8.16.0149, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 27.11.2021; STF, ARE 1346133, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 01.10.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.06.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.09.2021; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 735.5471.9114.2520

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 859.9857.7459.1240

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, DETERMINOU A PENHORA DE IMÓVEIS E VALORES APLICADOS EM PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). RECURSO DOS EXECUTADOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, dentre outras deliberações, determinou a penhora de imóveis e valores aplicados em previdência privada (VGBL). Os Executados pugnam por sua reforma e defendem a nulidade da decisão por violação ao contraditório e, subsidiariamente, a declaração de impenhorabilidade do imóvel residencial e dos valores aplicados em VGBL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a ausência de intimação prévia dos executados para manifestação sobre a penhora configura nulidade por violação ao contraditório; se são impenhoráveis o imóvel residencial e os valores aplicados em previdência privada (VGBL).III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A intimação dos executados acerca da penhora deve ocorrer após a formalização do ato, nos termos do CPC, art. 841, sendo legítimo o contraditório diferido e inexistente nulidade por ausência de manifestação prévia.III.2. A impenhorabilidade de valores aplicados em previdência privada não é absoluta, devendo ser aferida no caso concreto, conforme a comprovação de sua destinação à subsistência da parte devedora e de sua família.III.3. Ausente demonstração da natureza alimentar ou essencial dos valores mantidos em VGBL, admite-se a penhora, diante da possibilidade de resgate e da ausência de prejuízo à subsistência.III.4. O imóvel utilizado como residência familiar é impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990, sendo desnecessária a comprovação de que se trata do único bem do devedor. Comprovada a destinação do imóvel à moradia da entidade familiar, impõe-se o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Precedentes. Decisão parcialmente reformada.IV. DISPOSITIVO:Recurso conhecido e parcialmente provido.--------------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 202; CPC, arts. 10, 797, 824, 825, 829, §§ 1º e 2º, 833, IV, e 841; Lei Complementar 109/2001, art. 14, III; Lei 8.009/1990, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0052618-95.2023.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 12.02.2014.... ()

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Doc. ADM Direito 447.3416.0165.5617

4 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Responsabilidade civil por suposta falha na prestação de serviço hospitalar e atendimento médico em pronto-atendimento. sentença de improcedência. insurgência da autora. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de suposta falha na prestação de serviço hospitalar e atendimento médico emergencial após acidente doméstico que causou lesão no dedo da mão direita da autora. Em seu recurso, alega a ausência de avaliação por ortopedista, alta hospitalar sem diagnóstico conclusivo e falta de orientações adequadas, requerendo a condenação dos apelados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço hospitalar e responsabilidade civil do hospital, da médica plantonista e da operadora do plano de saúde em razão do atendimento prestado após acidente doméstico que ocasionou lesão no dedo da autora, justificando a condenação por danos morais e estéticos.III. Razões de decidir3. Não houve falha na conduta da médica plantonista, que realizou sutura, solicitou avaliação por ortopedista e orientou a autora a retornar em caso de agravamento, conforme documento assinado pela própria recorrente.4. O hospital não é obrigado a dispor de ortopedista em pronto-atendimento, não configurando má conduta a ausência do especialista no local.5. O laudo pericial concluiu que as sequelas permanentes da autora decorrem do acidente inicial e não do atendimento prestado, não havendo nexo causal entre a conduta médica ou hospitalar e os danos alegados.6. Diante da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito e do nexo causal, os pedidos de indenização por danos morais e estéticos foram corretamente julgados improcedentes.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009; CC, arts. 186 e 927, caput; CDC, art. 14, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Rec. Inominado 0006020-81.2025.8.16.0075, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, 2ª Turma Recursal, j. 12.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha (Rel. Desig.), 10ª Câmara Cível, j. 11.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0007110-26.2020.8.16.0035, Rel. Des. Rogério Etzel, 10ª Câmara Cível, j. 21.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Everton Luiz Penter Correa, 1ª Câmara Cível, j. 18.05.2026.... ()

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