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Doc. ADM Direito 481.6025.0808.7122

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta em face da sentença que homologou o pagamento extrajud

icial do débito e extinguiu a execução fiscal, condenando o Município exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se houve violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, por ausência de prévia oportunidade para manifestação sobre a distribuição das custas; (ii) a quem incumbe o pagamento das custas processuais diante da extinção da execução por quitação extrajudicial ocorrida antes da citação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há falar em nulidade da sentença por decisão surpresa, pois a distribuição do ônus sucumbencial é efeito jurídico automático da extinção da execução fiscal, nos termos dos arts. 90 e 924, II, do CPC. A fixação das custas processuais constitui consequência lógica e necessária da decisão extintiva, não configurando inovação inesperada.4. A ausência de citação do executado impede sua responsabilização pelas custas processuais, uma vez que não houve triangularização da relação processual.5. A mera comunicação de quitação administrativa do débito tributário por terceiro, sem comprovação do reconhecimento ou do efetivo pagamento da dívida pelo executado, com requerimento de arquivamento dos autos, equipara-se a pedido de desistência, previsto no CPC, art. 775, caput.6. Tratando-se de sentença fundada em pedido de desistência, o ônus sucumbencial deve ser suportado pela parte desistente, nos termos do CPC, art. 90.IV. DISPOSITIVO 7. Apelação Cível conhecida e desprovida.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, ARTS. 90, 238 E 775.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap 0002644-08.2014.8.16.0129, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, Ap Acórdão/TJPR, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 08.09.2025; TJPR, Ap. 0015921-76.2023.8.16.0129, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 01.09.2025, TJPR, Ap 0008020-62.2020.8.16.0129, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, J. 09.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 586.3662.2813.8179

2 - TJPR REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL - PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL - CODIGO PENAL, art. 94 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - DECISÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 441.8458.5695.8072

3 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUPRIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. 

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