Art. 9º
- A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 1º - Caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional 51, de 14/02/2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput. [[Emenda Constitucional 51, de 14/02/2006, art. 2º.]]
Lei 13.342, de 03/10/2016, art. 2º (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único).§ 2º - O tempo prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias enquadrados na condição prevista no § 1º deste artigo, independentemente da forma de seu vínculo e desde que tenha sido efetuado o devido recolhimento da contribuição previdenciária, será considerado para fins de concessão de benefícios e contagem recíproca pelos regimes previdenciários.
Lei 13.342, de 03/10/2016, art. 2º (acrescenta o § 2º).Decisões Relacionadas
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO (20%). TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. NATUREZA DECLARATÓRIA. ATIVIDADES INALTERADAS. PREEXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES NOCIVAS COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DO PUIL. 413/RS/STJ DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINGUISHING CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAIS PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL. EXPOSIÇÃO A PACIENTES EM ISOLAMENTO POR COVID-19. GRAU MÁXIMO NO PERÍODO PANDÊMICO. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS INDEVIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL REQUERIDA APÓS A SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. REGIME CELETISTA. DISCIPLINA NORMATIVA FEDERAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NORMATIVA MUNICIPAL INVIABILIZADORA DO EXERCÍCIO DO DIREITO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDAS. APELAÇÃO DOS IMPETRANTES PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME
Servidores públicos. Município de São Paulo. Agentes de combate a endemias. Regime estatutário. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, II, a remeter à legislação específica. Lei Municipal 10.827/1990, com a redação da Lei 17.722/2021. Autonomia municipal. CF, art. 30, I/88. Tema 1.132 do E. Supremo Tribunal Federal e Emenda Constitucional 120/2022 a não alterarem a disciplina. Impossibilidade de substituição judicial da base fixada em lei. Sentença mantida. Recurso desprovido.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. LEI 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º. PREVISÃO LEGAL ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO TÉCNICA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DO LAUDO. TEMA 8 DO IRDR/TJGO. PUIL. 413/RS/STJ DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM QUESTÃO 1.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 345, II, CPC). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Lei 11.350/2006. VINCULAÇÃO AO VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. LEGISLAÇÃO LOCAL. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. TEMA 8 DO IRDR/TJGO. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO: VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ITUVERAVA. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.
Direito administrativo. Apelação. Agentes de Combate às Endemias. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Vencimento ou salário-base. Lei 11.350/2006. Reflexos remuneratórios não automáticos. Recurso parcialmente provido.
RECURSO ORDINÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VÍNCULO CELETISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECOLHIMENTO DE FGTS. JUSTIÇA GRATUITA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.