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Doc. ADM Direito 421.6147.3802.6791

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO NO MOMENTO DA EXECUÇÃO. DÉBITO IMPAGÁVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA. ABUSIVIDADE DE DISPOSIÇÃO QUE PREVÊ DESCONTO CONTÍNUO DE VA

LOR PROPORCIONAL AO EMPRÉSTIMO PELO PAGAMENTO MÍNIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE READEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES ADIMPLIDOS A MAIOR. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO NO CASO EM APREÇO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 639.0459.3260.4681

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO CERTAME. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 5 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOI. Caso em exame1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em mandado de segurança, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a impetração de mandado de segurança após a homologação e adjudicação de licitação caracteriza ausência de interesse processual, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito.III. Razões de decidir3. A impetração do mandado de segurança ocorreu após a homologação e adjudicação do objeto do certame, o que resulta na ausência de interesse processual.4. A recorrente não alegou vício insanável que pudesse invalidar todo o procedimento licitatório.5. A conclusão do procedimento licitatório e a consequente adjudicação do objeto inviabilizam sua impugnação pela via mandamental, cuja finalidade é conceder ordem para prevenir ou reparar ameaça atual a direito líquido e certo, e não desconstituir situações jurídicas consolidadas.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A impetração de mandado de segurança após a homologação e adjudicação do objeto do certame, sem alegação de vício insanável ou pedido de anulação do certame, caracteriza ausência de interesse processual, resultando na extinção do feito sem resolução de mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/TJPR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 12.09.2006; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000432-31.2024.8.16.0107, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 08.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000161-40.2024.8.16.0004, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 01.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 893.4966.5631.1540

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE VENCIMENTOS EM RAZÃO DE PERDAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. MAGISTÉRIO DE ENSINO SUPERIOR. UNIOESTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. BASE DE CÁLCULO DO A

DICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0000511-16.2019.8.16.0000, RATIFICADO PELO IAC 0062439-60.2022.8.16.0000. VENCIMENTO INICIAL DA TABELA DO QUADRO GERAL DO ESTADO, NÃO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. INTELIGÊNCIA Da Lei 10.692/93, art. 10. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. MAGISTÉRIO DE ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ - UNIOESTE. ACOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0000511-16.2019.8.16.0000, RATIFICADO PELO IAC 0062439-60.2022.8.16.0000. VENCIMENTO INICIAL DA TABELA DO QUADRO GERAL DO ESTADO, NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. INTELIGÊNCIA Da Lei 10.692/93, art. 10. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0004880-28.2019.8.16.0170; 0057504-32.2022.8.16.0014). DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000472-58.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 06.04.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ - UNIOESTE. MAGISTÉRIO DE ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0000511-16.2019.8.16.0000. RATIFICADO PELO IAC 0062439-60.2022.8.16.0000. VENCIMENTO INICIAL DA TABELA DO QUADRO GERAL DO ESTADO, NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. INTELIGÊNCIA Da Lei 10.692/93, art. 10. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004880-28.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 23.10.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA- UEL. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO IAC 0000511-16.2019.8.16.0000, RATIFICADO PELO IAC 0062439-60.2022.8.16.0000. INTELIGÊNCIA Da Lei 10.692/93, art. 10. VENCIMENTO INICIAL DA TABELA DO QUADRO GERAL DO ESTADO, NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça do Paraná, por ocasião do julgamento do IAC 0000511-16.2019.8.16.0000, firmou a tese que a «base de cálculo para pagamento da gratificação de insalubridade aos servidores públicos estaduais integrantes da carreira do magistério superior é o do vencimento inicial da tabela do quadro geral do estado, não inferior ao salário mínimo vigente, nos termos de art. 10 da lei estadual 10.692/93». 2. Em razão da edição da Lei 19.594/2018, que acrescentou o, VI e VII ao referido dispositivo legal, passou-se a flexibilizar o entendimento do IAC supramencionado, o que originou o julgamento de um novo IAC sob o 0062439-60.2022.8.16.0000. Este novo julgamento ratificou o entendimento fixado do IAC 0000511-16.2019.8.16.0000, entendendo que o acréscimo do, VII não tratou do adicional de insalubridade e que adotar tal entendimento seria afastar a vontade do legislador (mens legislatoris), que ficou clara ao analisar o projeto de lei, indicando que a intenção foi dar novo tratamento jurídico ao TIDE. 3. Portanto, em consonância com o entendimento adotado através do julgamento do Incidente e Assunção de Competência, a gratificação de insalubridade, por estar atrelada ao exercício do magistério, continua regida pelo art. 10, da Lei Estadual 10.692/1993. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0057504-32.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 12.07.2024)... ()

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Doc. ADM Direito 461.3989.1545.1107

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária em relação à decisão que concedeu a reabilitação ao requerente, condenado por tráfico de drogas e com a punibilidade extinta em razão do cumprimento total da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a reabilitação criminal do requerente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O requerente cumpriu a pena imposta e teve a punibilidade extinta em 21/06/2018, o que autoriza a reabilitação após dois anos. 4. O pedido de reabilitação foi instruído com documentos que comprovam bom comportamento e residência no País, a atender aos requisitos do CP, art. 94. 5. A decisão que concedeu a reabilitação deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO 6. Reabilitação mantida em sede de reexame necessário. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93, 94; CPP, arts. 744, 746. Jurisprudência relevante citada: TJPR, REO 1741503-7, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 4ª CCr, j. 01/02/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 920.5435.2580.3298

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - OPORTUNIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE EXARADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - APÓLICE DO RAMO PÚBLICO (66) - APLICAÇÃO DO TEMA 1.011 DO STF - SÚMULA 150/STJ - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.ACÓRDÃO REFORMADO.

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Doc. ADM Direito 688.9935.4525.4390

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OFENSA AO CPP, art. 155. NÃO ACOLHIMENTO. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA E PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ACIDENTE QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA E PENA-BASE MANTIDAS. 4. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. REDUÇÃO DE OFÍCIO. 5. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SANÇÃO CUMULATIVA. READEQUAÇÃO DO PRAZO. 6. REGIME ABERTO. RÉU PRIMÁRIO. ART. 33, § 2º, «C», DO CP. 7. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. CP, art. 44 E CTB, art. 312-A RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306, caput e §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool, constatada por sinais indicativos e prova testemunhal, além de envolvimento em acidente de trânsito; o apelante requer a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena e alteração do regime inicial de cumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por embriaguez ao volante, com alteração da capacidade psicomotora comprovada por sinais indicativos e prova oral, está devidamente fundamentada, bem como a adequação da dosimetria da pena, incluindo regime inicial, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e a proporcionalidade das penas de multa e suspensão do direito de dirigir. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante restaram comprovadas pelo termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora e pela prova testemunhal harmônica, corroborados pelos demais elementos dos autos.4. Inexiste nulidade da sentença, seja por deficiência de fundamentação, seja por ofensa ao CPP, art. 155, pois o decreto condenatório fundou-se em prova produzida sob o contraditório, apenas corroborada pelos elementos da fase inquisitorial.5. O crime do CTB, art. 306 é de perigo abstrato, bastando a constatação da alteração da capacidade psicomotora por sinais indicativos, na forma do § 2º do dispositivo e da Resolução 432/2013 do CONTRAN, independentemente de resultado naturalístico.6. Mantidas a condenação e a pena-base, impõe-se a readequação da dosimetria para reduzir a pena de multa e a de suspensão do direito de dirigir, em observância à proporcionalidade com a pena corporal, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.IV. Dispositivo e tese 7. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para manter a condenação, alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, reduzir a pena de suspensão do direito de dirigir para 2 meses e 7 dias e reduzir, de ofício, a pena de multa para 11 dias-multa. Tese de julgamento: A comprovação do crime de embriaguez ao volante previsto no CTB, art. 306 pode ser feita por meio da constatação de sinais indicativos de alteração da capacidade psicomotora, dispensado o teste do etilômetro, sendo suficiente a prova testemunhal e o termo de constatação elaborado pela autoridade para a manutenção da condenação. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 155; CP, art. 33, § 2º, «c»; CTB, arts. 292, 293, 298, 306, § 1º, II, e § 2º; Resolução 432/2013 do CONTRAN, art. 3º, IV, e Anexo II.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.362.508 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 09.05.2022; HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma do STJ, j. 15.02.2022, DJe 24.02.2022; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Ângela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 23.03.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 09.08.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 11.02.2014; Súmula 269/STJ; Súmula 493/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por dirigir embriagado e causar um acidente. Ele pediu para ser absolvido, dizendo que não havia provas suficientes, e também pediu para reduzir a pena e mudar o regime de cumprimento. O Tribunal entendeu que as provas, como o depoimento dos policiais e o termo que mostrou sinais de embriaguez, eram suficientes para manter a condenação. Porém, decidiu reduzir a multa e o tempo de suspensão da carteira de motorista, mudar o regime da pena para aberto (mais leve) e substituir a prisão por prestação de serviços à comunidade, porque a pena era menor que quatro anos e o crime não teve violência. Assim, o homem continuará condenado, mas cumprirá a pena de forma menos rigorosa.... ()

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Doc. ADM Direito 303.2645.9502.7214

7 - TJPR  Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INABILITAÇÃO PARA OBTENÇÃO DA CNH DEFINITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS JULGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. SUPOSTA DECADÊNCIA E DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Luiz Carlos Farias contra decisão proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação anulatória de ato administrativo, por meio da qual pretende suspender os efeitos do processo administrativo que culminou em sua inabilitação para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Sustenta a ausência de notificação válida dos julgamentos administrativos, a ocorrência de decadência em razão da demora na conclusão do procedimento e a nulidade da penalidade imposta.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência destinada a suspender os efeitos do processo administrativo de inabilitação, diante das alegações de ausência de notificação dos julgamentos administrativos, demora excessiva na tramitação do procedimento e decadência do direito de punir da Administração.  III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela provisória exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do CPC, art. 300.  Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, sendo necessária prova robusta para afastar sua eficácia, o que não se verifica nesta fase processual.  As alegações de ausência de notificação dos julgamentos administrativos, bem como de eventual decadência ou demora excessiva na tramitação do processo administrativo, demandam análise aprofundada da documentação que instruiu o procedimento administrativo, incompatível com o juízo de cognição sumária próprio da tutela de urgência.  A verificação da regularidade das notificações, da observância do contraditório e da ampla defesa e da eventual ocorrência de vícios procedimentais exige dilação probatória, não sendo possível, neste momento processual, concluir pela manifesta ilegalidade do ato administrativo.  Ausente demonstração inequívoca da probabilidade do direito, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a tutela antecipada.  IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.  Tese de julgamento: A alegação de ausência de notificação dos julgamentos administrativos em processo de inabilitação para obtenção da CNH definitiva demanda análise aprofundada do procedimento administrativo, incompatível com o juízo de cognição sumária da tutela de urgência.  A presunção de legitimidade dos atos administrativos impede sua suspensão liminar quando ausente prova inequívoca de ilegalidade.  A apuração de eventual decadência ou nulidade do processo administrativo exige instrução probatória, não sendo suficiente, para concessão da tutela de urgência, a mera alegação de irregularidades procedimentais.  Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CTB, art. 148, § 3º, e CTB, art. 282. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0044359-88.2022.8.16.0019, Rel. Haroldo Demarchi Mendes, j. 02.08.2024; TJPR, RI 0030435-40.2021.8.16.0182, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 24.02.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 358.3301.5462.7214

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORPO ESTRANHO EM REFRIGERANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.

1. NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO COERENTE E ADEQUADA.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÃO CONTROVERTIDA CUJA ANÁLISE INDEPENDE DA PROVA POSTULADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. AQUISIÇÃO DE REFRIGERANTE FABRICADO PELA REQUERIDA CONTENDO CORPO ESTRANHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE. ART. 12, «CAPUT», DO CDC. DEFEITO DO PRODUTO COMPROVADO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA.4. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CONSUMIDORA EXPOSTA A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SAÚDE FÍSICA E PSÍQUICA E À SEGURANÇA. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE INGESTÃO DO PRODUTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. 5. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 849.8823.0475.2017

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ADEQUADAMENTE ENFRENTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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