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Doc. ADM Direito 221.2020.9630.7972

1 - STJ Penal. Recurso especial. Descaminho. Dosimetria. Exasperação da pena-base pela circunstância judicial desfavorável. Quantum proporcional e razoável. Inexistência de direito subjetivo do réu de adoção de fração de aumento específica. Precedentes. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Possibilidade de compensação parcial. Precedentes. Fração de aumento superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria. Possibilidade. Manutenção da decisão agravada.

I - O STF tem entendido que «a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada» (HC 137.769, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016). O STF também entende não ser possível para as instâncias superiores reexaminar o acervo probatório para a revisão da dosimetria, exceto em circunstâncias excepcionais, já que, ordinariamente, a atividade dos Tribunais Superiores, em geral, e do Supremo, em particular, deve circunscrever-se « ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades» (HC 4Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 15/9/2015). ... ()

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