1 - TJPRAÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA ARGUIDA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO NÃO OBSERVADA PELO JUÍZO QUE PROFERIU SENTENÇA DE ORIGEM. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO/SP DETERMINANDO A R
EDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE ANULADA EX OFFICIO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO.
2 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Revisão de contratos de empréstimos e abusividade de juros. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou prov
imento à apelação cível, mantendo a decisão que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em cinco contratos de empréstimos pessoais, com base na superação do triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. A embargante alega contradição em relação ao entendimento do STJ e requer o prequestionamento de diversos dispositivos legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão ou erro material na decisão que analisou a abusividade dos juros remuneratórios em contratos de empréstimos pessoais, considerando a taxa média de mercado e as particularidades da contratação.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, afastando os pressupostos de cabimento do CPC, art. 1.022.4. A decisão analisou todos os argumentos da apelação cível e não apresentou premissas inconciliáveis, portanto, não há contradição.5. A taxa média de mercado foi considerada como referencial, e a abusividade dos juros foi verificada com base nas particularidades dos contratos revisados.6. O acolhimento dos embargos não se justifica, pois, a inconformidade da embargante deve ser veiculada por meio de recurso próprio.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, sendo admissíveis apenas para sanar omissões, obscuridades ou contradições, não se configurando como meio para obter efeitos infringentes ou prequestionamento de dispositivos legais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 5º, III, 5º, V, 5º, X, 5º, XXXII, 5º, XXXV, 5º, LIV, 5º, LV, 5º, LVII, 5º, LXIV, 37, caput, 93, IX; CC, art. 421; CPC, art. 355, I e II, e CPC, art. 356, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.08.2002; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 30.10.2019; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004286-61.2024.8.16.0033, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007025-13.2024.8.16.0031, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0013454-38.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005372-56.2024.8.16.0069, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 20.07.2024.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE RECONHECEU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E MANTEVE A SENTENÇA CONCESSIVA.
I. Caso em exame1. Remessa necessária criminal objetivando o reexame da decisão que declarou o requerente reabilitado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 94. III. Razões de decidir3. O requerente foi condenado à pena de 17 dias de prisão simples, extinta em 25 de outubro de 2018, tendo o pedido de reabilitação sido formulado após o decurso do prazo legal de dois anos.4. Comprovação de domicílio no território nacional e ausência de prática de novos delitos, conforme consulta ao sistema Oráculo, evidenciando bom comportamento público e privado.5. Inexistência de obrigação de ressarcimento de danos à vítima, tornando inaplicável o requisito do, III do CP, art. 94 ao caso concreto.IV. Dispositivo6. Reexame necessário conhecido e reabilitação criminal confirmada._________Dispositivo relevante citado: CP, art. 94; CPP, arts. 744, 746 e 747.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 29.09.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 29.09.2025.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. AÇÃO EM QUE SE POSTULA A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO IDÊNTICA À QUE O SINDICATO DA CATEGORIA FORMULOU EM AÇÃO COLETIVA PENDENTE DE JULGAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. TEMA 60/STJ. IRRELEVÂNCIA DE A PARTE AUTORA SER OU NÃO FILIADA À ENTIDADE SINDICAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SE OBSERVE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO PARA ESSE FIM.
5 - TJPRAGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CPC, art. 1030. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 793 DO STF - . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA COMUM. POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME REGRAS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DO SUS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO RE 855.178. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM O STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
6 - TJPREMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA CONFIGURADA. RECURSO INOMINADO CORRETAMENTE NÃO RECEBIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO INOMINADO. CABIMENTO EXCEPCIONAL DO WRIT CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA: AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO, POIS O NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO INOMINADO ESTAVA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO SUJEITA A CONTROLE RECURSAL OPORTUNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra R. Decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de Mandado de Segurança. O writ foi impetrado contra a R. Decisão do R. Juízo do 5º Juizado Especial Cível de Curitiba (mov. 115.1, autos de origem) que não recebeu o Recurso Inominado interposto contra a R. Decisão de mov. 109.1 — a qual rejeitou exceção de pré-executividade fundada em alegada nulidade de citação e determinou o regular prosseguimento da execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a R. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença e determina o seu regular prosseguimento possui natureza de decisão interlocutória — e não de sentença —, de modo que o Recurso Inominado não era cabível e o R. Juízo de origem acertou ao não recebê-lo; (ii) verificar se, sendo correto o não recebimento do Recurso Inominado, a R. Decisão que assim procedeu pode ser qualificada como ilegal ou teratológica a ponto de autorizar o manejo do Mandado de Segurança, ou se, ao contrário, o writ foi corretamente indeferido por ausência de ofensa a direito líquido e certo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O sistema do Juizado Especial Cível é regido pelos princípios enumerados na Lei 9.099/1995, art. 2º — oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade —, que servem como vetores hermenêuticos para que o julgador cumpra os objetivos trazidos pelo legislador quando da criação desse segmento de justiça. A Lei 9.099/1995 não previu a possibilidade de impugnação das decisões interlocutórias, de modo que a tônica do procedimento é no sentido de conferir celeridade aos processos submetidos a essa jurisdição, evitando que o fluxo procedimental seja interrompido a qualquer discordância dos litigantes, ficando a seara recursal restrita às hipóteses expressamente previstas. Trata-se do sistema da irrecorribilidade absoluta.4. Esta C. 3ª Turma Recursal detém entendimento consolidado no sentido de que o mandado de segurança não constitui meio adequado para impugnação de decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, salvo quando a decisão impugnada apresentar caráter manifestamente ilegal ou teratológico, conforme se verifica nos precedentes: 00062858020258169000; 00039023220258169000; 00035914120258169000; 00059809620258169000.5. Fixadas essas premissas, a cadeia lógica do caso é a seguinte. A R. Decisão de mov. 109.1, proferida pelo Juízo do 5º Juizado Especial Cível de Curitiba, rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença — não extinguindo, portanto, a fase executiva. Trata-se, inequivocamente, de decisão interlocutória, e não de sentença na acepção do art. 203, §1º, do CPC e da Lei 9.099/1995, art. 41. Sendo interlocutória, o Recurso Inominado interposto pelo Agravante no mov. 114.1 não era cabível. O R. Juízo de origem, ao não recebê-lo na R. Decisão de mov. 115.1, agiu em estrita conformidade com os Lei 9.099/1995, art. 41 e Lei 9.099/1995, art. 42 e com o entendimento jurisprudencial consolidado desta C. Turma Recursal (0001348-70.2020.8.16.0183; 0031904-19.2024.8.16.0182; Acórdão/TJPR).6. É exatamente por isso que o Mandado de Segurança impetrado contra a R. Decisão de mov. 115.1 não foi recebido: se o não conhecimento do Recurso Inominado era a decisão correta — por se tratar de recurso não cabível contra decisão interlocutória —, não há como qualificá-la de ilegal, abusiva ou teratológica. Inexistindo ato coator que ofenda direito líquido e certo, falta o pressuposto indispensável à propositura excepcional do mandamus. A R. Decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10, está em plena consonância com a CF/88 (art. 5º, LXIX) e com a Súmula 267/STF.7. A tese do Agravante de que a nulidade absoluta da citação, por ser cognoscível ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição, legitimaria o Recurso Inominado contra decisão interlocutória não encontra respaldo. A cognoscibilidade de ofício de matéria de ordem pública não tem o condão de ampliar as hipóteses de recorribilidade previstas em lei, nem de transformar pronunciamento interlocutório em sentença. A questão relativa à alegada nulidade da citação poderá ser suscitada pelo Agravante oportunamente, no cumprimento de sentença, sem que haja preclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a decisão que rejeita exceção de pré-executividade e determina o prosseguimento do cumprimento de sentença possui natureza interlocutória — e não de sentença —, sendo irrecorrível nos termos dos Lei 9.099/1995, art. 41 e Lei 9.099/1995, art. 42, de modo que o R. Juízo de origem acerta ao não conhecer do Recurso Inominado interposto contra tal R. Decisão. 2. Sendo correto o não conhecimento do Recurso Inominado, a R. Decisão que assim procedeu não pode ser qualificada como ilegal, abusiva ou teratológica, razão pela qual o Mandado de Segurança impetrado contra ela não preenche o pressuposto de ofensa a direito líquido e certo, devendo a petição inicial ser indeferida nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10.3. A cognoscibilidade de ofício de matéria de ordem pública não amplia as hipóteses legais de recorribilidade no rito dos Juizados Especiais, nem convola em sentença o pronunciamento interlocutório, podendo a matéria ser arguida em Recurso Inominado interposto contra eventual sentença do cumprimento de sentença.Dispositivos relevantes: CF, art. 5º, LXIX; Lei 9.099/1995, arts. 2º, 41 e 42; Lei 12.016/2009, art. 10; CPC/2015, art. 203, §1º.Jurisprudência relevante da C. 3ª Turma Recursal: 00062858020258169000; 00039023220258169000; 00035914120258169000; 00059809620258169000; 0001348-70.2020.8.16.0183; 0031904-19.2024.8.16.0182; Acórdão/TJPR.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO «PIC». CONTRATAÇÃO. CAIXA DE ATENDIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA ADESÃO PELA AUTORA, MEDIANTE USO DE CARTÃO SENHA E BIOMETRIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERTIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A ADJUDICAÇÃO DOS BENS E REVOGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ANÁLISE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ACERVO HEREDITÁRIO. PATRIMÔNIO DE BAIXA EXPRESSÃO ECONÔMICA, COMPOSTO POR ÚNICO IMÓVEL E VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, SEM LIQUIDEZ IMEDIATA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA RESTABELECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Apelação cível contra sentença proferida em ação de inventário pelo rito de arrolamento sumário, na qual o juízo de primeira instância revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido ao espólio. A parte apelante sustenta que o acervo hereditário é de reduzida expressão econômica, composto por um único imóvel residencial e verbas trabalhistas de natureza alimentar, sem liquidez imediata para arcar com as custas processuais, e requer a manutenção da assistência judiciária gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça ao espólio em ação de inventário, considerando o valor do acervo patrimonial e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, independentemente da condição financeira dos herdeiros.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em ação de inventário é do espólio, não dos herdeiros individualmente. 2. A concessão da gratuidade da justiça deve considerar o valor do acervo patrimonial do espólio, e não a condição financeira dos herdeiros. 3. O acervo partilhável é de reduzida expressão econômica e desprovido de liquidez imediata, o que justifica a concessão da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, restabelecendo o benefício da gratuidade da justiça em favor do espólio.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça ao espólio em inventário deve ser fundamentada na análise do valor do acervo patrimonial deixado pelo de cujus, e não na condição financeira dos herdeiros individualmente considerados.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98 e CPC, art. 99, § 2º; CC/2002.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0046672-16.2021.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, 12ª C.Cível, j. 27.06.2022; TJPR, AI 0064058-59.2021.8.16.0000, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, 11ª C.Cível, j. 28.03.2022; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Fernanda Karam de Chueiri Sanches, 12ª C.Cível, j. 09.04.2026; TJPR, AC 0028583-92.2024.8.16.0014, Rel. Des. Subst. Flavia da Costa Viana, 11ª C.Cível, j. 01.09.2025.... ()