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Doc. ADM Direito 721.9450.1214.9373

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA DA ADJUDICATÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DA ANULATÓRIA. INSURGÊNCIAS RECÍPROCAS.APELOS DA PROMITENTE VENDEDO

RA. PRELIMINARES DE NULIDADE DAS SENTENÇAS, INÉPCIA DA INICIAL, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DEPÓSITO INSUFICIENTE. REJEIÇÃO. DECISÕES COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE, AINDA QUE PROFERIDAS ISOLADAMENTE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU PREJUÍZO ÀS PARTES. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS DE ADJUDICAÇÃO E CONSIGNAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO PELA AUSÊNCIA DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. DISCUSSÃO SOBRE A EXTENSÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGADA COAÇÃO E ESTADO DE PERIGO. NÃO ACOLHIMENTO. FRAGILIDADE EMOCIONAL E DIFICULDADES FINANCEIRAS DECORRENTES DO LUTO QUE, POR SI SÓS, NÃO MACULAM O NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE AMEAÇA, INTIMIDAÇÃO OU APROVEITAMENTO DA SITUAÇÃO PELO COMPRADOR. ESTADO DE PERIGO NÃO CARACTERIZADO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RISCO À VIDA OU INTEGRIDADE FÍSICA E DE PROVA DE OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. PLEITO SUCESSIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR NÃO CONFIGURADO. CONTRATO QUE FACULTAVA A RETENÇÃO DO PAGAMENTO FINAL ATÉ O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELA VENDEDORA, CONSISTENTES NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DAS SENTENÇAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.APELO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O SALDO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE CONSTITUI MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA, SENDO DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO HIGIDEZ DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 896.9382.8806.8984

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO DE GUARDIÃO. QUADRO DO MUNICÍPIO DE PINHÃO. (1) REGIME DE TRABALHO EM ESCALA DE REVEZAMENTO (24X36). ILICITUDE. AUSÊNCIA DE ATO NORMATIVO DO MUNICÍPIO INSTITUINDO E

SSA JORNADA DE TRABALHO PARA OS OCUPANTES DO CARGO DE GUARDIÃO. JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: QUARENTA (40) HORAS SEMANAIS. LEI MUNICIPAL 1.451/2009, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (2) HORAS EXTRAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUE EXCEDERAM A OITAVA DIÁRIA E A QUADRAGÉSIMA SEMANAL, COM ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE O VALOR DA HORA NORMAL DE TRABALHO. ART. 58, DA LEI MUNICIPAL 1.450/2009. (3) INTERVALO INTERSEMANAL. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO DE 24 HORAS. ART. 46, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL 1.450/2009. REGISTRO DE JORNADA QUE DEMONSTRA A CONCESSÃO DE DESCANSO SUPERIOR A 24 HORAS ENTRE UMA SEMANA E OUTRA DE TRABALHO. (4) PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO TRABALHO REALIZADO EM SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PAGAMENTO EM DOBRO DO TRABALHO REALIZADO EM DIA DESTINADO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, SALVO COMPENSAÇÃO EM OUTRO DIA. ART. 46, § 3º, DA LEI MUNICIPAL 1.450/2009. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEVE SE PAUTAR NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.... ()

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Doc. ADM Direito 719.4759.6230.8661

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.I. Caso em exame1. A apelação cível, interposta pela parte Ré,

na presente ação declaratória cumulada com indenização por dano material e moral, em que se discute a regularidade de descontos realizados em benefício previdenciário.II. Questão em discussão2. Há duas ... ()

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Doc. ADM Direito 390.2930.7567.4182

4 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso conhecido em parte e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 6 anos de reclusão em regime fechado e 600 dias-multa, com a negativa do direito de recorrer em liberdade. O réu foi preso em flagrante após a apreensão de substâncias entorpecentes em sua residência, além de outros materiais relacionados ao tráfico. Ele requer a absolvição, alegando insuficiência probatória e coação moral irresistível, bem como a fixação da pena no mínimo legal e a isenção das custas processuais. II. Questões em discussão 2. A saber se: (i) deve ser reconhecida a nulidade da abordagem policial e busca domiciliar por ausência de fundada suspeita; (ii) é cabível a isenção da pena de multa e das custas processuais; (iii) o réu deve ser absolvido do crime de tráfico de drogas por insuficiência probatória; (iv) a pena base deve ser fixada em seu mínimo legal; (v) deve ser reconhecida a ocorrência de coação moral irresistível, com sua consequente absolvição ou aplicada a respectiva atenuante; (vi) é cabível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando; (vii) a liberdade provisória pode ser concedida ao acusado, para que este recorra em liberdade. III. Razões de decidir 3. Pedidos de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e isenção das custas processuais não conhecidos, por se tratarem de matéria afeta ao juízo da execução. 4. Não há o que se falar em nulidade da busca pessoal e domiciliar realizada por ausência de fundada suspeita, vez que, além de o local ser conhecido pela prática de traficância, a entrada dos policiais no local da abordagem foi autorizada pelos moradores. 5. A condenação do réu foi baseada em provas robustas, incluindo a apreensão de substâncias entorpecentes e elementos materiais que demonstram a prática do tráfico de drogas, não sendo possível absolvê-lo por insuficiência probatória. 6. A alegação de coação moral irresistível não foi comprovada, pois o réu não indicou os coatores e sua versão foi considerada incoerente com as demais provas anexadas ao processo. 7. A valoração negativa dos antecedentes criminais e da conduta social foi justificada pela reincidência do réu e pela prática do crime durante o cumprimento de pena anterior, em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. 8. Incabível a diminuição ou redimensionamento da pena de multa, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, haja vista que é sanção prevista de forma cumulativa no tipo penal. 9. O pedido de fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando foi negado devido ao «quantum» penal atribuído ao acusado, analisado conjuntamente à sua reincidência, o que justifica a fixação do regime fechado. 10. Vez que cumpridos os requisitos do art. 312 do Código Processual Penal, justificada a manutenção da prisão cautelar, de modo que o pedido de liberdade provisória não merece prosperar. IV. Dispositivo e teses 11. Recurso conhecido parcialmente e desprovido, nos termos da fundamentação. Teses de julgamento: «1. Pedidos de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e isenção da pena de multa não conhecidos, por se tratarem de matéria afeta ao juízo da execução. » «2. Autorizada a entrada dos policiais em domicílio, devidamente comprovadas por meio da documentação atrelada ao processo, incabível a alegação de nulidade da busca pessoal e domiciliar por invasão de domicílio » «3. Sendo robusto o acervo probatório de modo a evidenciar a prática de um dos núcleos do tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33, as alegações de insuficiência probatória não devem prosperar. » «4. No crime de tráfico de drogas, a alegação de coação moral irresistível não é suficiente para afastar a culpabilidade do agente, sendo necessário comprovar a existência de ameaça grave e atual, bem como a inevitabilidade da situação que o levou a praticar o delito, o que deve ser demonstrado por provas robustas e não apenas por declarações do réu «5. A conduta social do acusado pode ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena caso o crime tenha sido praticado durante o cumprimento de pena de condenação anterior, conforme jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores. » «6. A reincidência do acusado, a gravidade do delito e sua natureza, bem como a fixação de regime fechado, quando analisados em conjunto, justificam a não concessão da liberdade provisória ou do direito do réu de recorrer em liberdade, nos termos do CPP, art. 312. » «7 Incabível a diminuição ou redimensionamento da pena de multa, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, haja vista que é sanção prevista de forma cumulativa no tipo penal. »... ()

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Doc. ADM Direito 536.6374.8118.9746

5 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA E PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL PARA EMBASAR A AÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO.2.2. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL PARA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - INOCORRÊNCIA - CPC, art. 700 - EXIGÊNCIA DE PROVA ESCRITA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA - JUNTADA DE CONTRATO, TELAS SISTÊMICAS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - PROVA CLARA ACERCA DA REGULAR CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO E EXTINTIVO DE DIREITO. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 375.9475.5549.9261

6 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. LEI 20713/2021. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA RECONHECER A ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, no qual se alegou omissão quanto à aplicação da Lei 20.713/2021, que isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas processuais, requerendo o reconhecimento dessa isenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de isenção da Fazenda Pública do Estado do Paraná quanto ao pagamento de custas processuais, à luz da previsão contida na Lei Estadual 20.713/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A razão para o acolhimento dos embargos de declaração reside no fato de que a decisão embargada não analisou a aplicação da Lei Estadual 20.713/2021, a qual expressamente isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas processuais. 4. Além disso, a Corregedoria-Geral da Justiça já consolidou entendimento reconhecendo a isenção da Fazenda Pública do Estado do Paraná quanto ao pagamento de custas e emolumentos. Assim, fazse necessário suprir a omissão e aplicar a legislação pertinente, garantindo a observância do direito previsto na norma estadual.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a isenção da Fazenda Pública Estadual quanto ao pagamento das custas processuais. A Fazenda Pública do Estado do Paraná é isenta do pagamento de custas processuais, conforme disposto na Lei Estadual 20.713/2021, aplicável a condenações ocorridas a partir de sua publicação em 24/09 /2021. Dispositivos relevantes citados: Lei 20.713/2021, arts. 15 e 16; CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 678.2881.8297.3407

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - PRETENSÃO CUJA TESE CENTRAL FUNDA-SE NO ARGUMENTO DE QUE A MAZELA SUPORTADA É DECORRENTE DE ACIDENTE SOFRIDO EM ÂMBITO LABORAL - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE CONVERGEM DIRETAMENTE PARA COMPETÊNCIA DESSA JUSTIÇA ESTADUAL (CF, ART. 109, I) - NEXO EPIDEMIOLÓGICO, TODAVIA, NÃO CARACTERIZADO - PROVA PERICIAL FIRME E PRECISA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT - CAUSA ACIDENTÁRIA INDEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL - DICÇÃO DA LEI 8.213/91, ART. 21-A - BENEFÍCIO EM MODALIDADE DIVERSA DAQUELA CORRESPONDENTE À PRETENSÃO DEDUZIDA PELO AUTOR QUE ULTRAPASSA AS COMPETÊNCIAS DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A competência delimita-se a partir do pedido e da causa de pedir. Nessa razão, quando a argumentação da inicial for deduzida com vista à concessão de auxílio à conta de mazelas decorrentes de acidente havido em âmbito laboral ou, ainda, de doença implicada por sucessivos esforços na execução da atividade respectiva, a Justiça Estadual resulta competente para prossecução e julgamento - CF, art. 109, I.2. A concessão de auxílio previdenciário, na modalidade acidentária, reclama, como elementar, constatação inequívoca tocantemente à natureza da incapacidade superveniente. Tal circunstância haverá de decorrer, naturalmente, do nexo técnico epidemiológico entre o trabalho exercido e a patologia alegada - Lei . 8.213/1991, art. 21-A.3. Não verificado o nexo técnico epidemiológico, ausente resulta requisito essencial de processamento, e, de conseguinte, improcede a demanda cujo pedido e causa de pedir guardam arrimo na perspectiva de concessão de auxílio previdenciário na modalidade acidentária.Tal desfecho não obsta à parte Autora pleitear, em nova investida processual perante a jurisdição adequada, concessão de modalidade diversa de benefício previdenciário que não exija demonstração do nexo técnico epidemiológico entre o labor habitual e a mazela sofrida.... ()

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Doc. ADM Direito 608.2391.8249.0717

8 - TJPR Direito penal. Apelação Crime. delitos de Posse ilegal de arma de fogo de uso proibido, roubo majorado, tortura e extorsão qualificada. sentença de integral procedência. recursos interpostos pelas defesas, demandando o reconhecimento de nulidades processuais e, no mérito, a absolvição, desclassificação e revisão das penas fixadas. Recurso de Claudir Cortes Velask conhecido parcialmente e, nesta extensão, não provido, com arbitramento de verba honorária ao defensor dativo pela atuação em segunda instância. recurso de Thiago Luiz dos Santos conhecido e parcialmente provido, ao efeito de reduzir a pena, mantido o regime inicial fechado.

I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas em face da sentença que condenou os réus pela posse ilegal de arma de fogo de uso proibido, roubo qualificado, tortura e extorsão qualificada. Os apelantes pleiteiam, em síntese, o acolhimento de nulidades processuais ou, subsidiariamente, a absolvição ou desclassificação dos crimes imputados, além da revisão da dosimetria das penas fixadas.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consiste em saber se: (i) deve ser conhecido o pleito de absolvição do acusado CLAUDIR no que se refere ao delito de roubo majorado; (ii) deve ser acolhida a tese de ofensa ao princípio da dialeticidade dos apelos interpostos; (iii) deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação; (iv) deve ser acatada a preliminar de nulidade do aditamento à denúncia; (v) os recursos de apelação interpostos pelos réus devem ser providos para absolver ou desclassificar os crimes a eles imputados, especialmente quanto à posse ilegal de arma de fogo, tortura, roubo e extorsão qualificada; e (vi) as penas devem ser revistas.III. Razões de decidir3. Não se conhece do pleito absolutório em relação ao delito de roubo em relação ao qual não houve condenação imposta ao acusado. 4. A sentença foi adequadamente fundamentada consoante o livre convencimento do julgador, que explanou as razões probatórias e jurídicas para justificar a condenação dos acusados.5. Não há nulidade do aditamento à denúncia, que bem observou o art. 348 CPP, com o pleno exercício do contraditório e ampla defesa por parte dos réus.6. A posse da arma de fogo de uso proibido restou comprovada pela apreensão do artefato, confissão de um dos acusados e demais provas orais e documentais produzidas. Considerando o panorama fático apresentado, o codenunciado, embora não proprietário da arma, aderiu à conduta e participou da empreitada criminosa, devendo ser mantida a condenação.7. O crime de roubo foi configurado pelo dolo específico de subtrair o celular da vítima mediante violência e grave ameaça, com permanência do bem em poder do réu até a abordagem policial.8. O delito de tortura está comprovado pela prova robusta, incluindo depoimentos, vídeos e laudos, demonstrando que ambos os réus impingiram intenso sofrimento físico e mental à vítima com o fim de obter confissão e puni-la.9. A extorsão qualificada restou configurada pelo emprego de violência e grave ameaça para obtenção de vantagem econômica indevida, consistente na aceitação da vítima em perder o bem de sua propriedade e não mais tentar reavê-lo.10. A dosimetria da pena foi parcialmente revista, para afastar a multirreincidência em relação a um dos denunciados, com o consequente ajuste da pena fixada.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida parcialmente e, nesta extensão, não provida, do réu Claudir Cortes Velask. Apelação de Thiago Luiz dos Santos conhecida e parcialmente provida para reduzir a pena fixada.Tese de julgamento: É cabível a condenação por tortura quando comprovada a imposição de intenso sofrimento físico e mental contra a vítima, com o fim de obter confissão ou aplicar castigo pessoal._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 16, § 2º; Decreto 11.615/2023; CP, arts. 29, 63, 157, II e V, 158, §§ 1º, 2º e 3º, 159, § 2º; Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a»; CPP, arts. 384.Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24.05.2021; TJPR, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 13.10.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.08.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 07.02.2019; TJPR, Apelação Criminal 0001319-40.2023.8.16.0013, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 05.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000339-08.2005.8.16.0019, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 15.06.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002689-19.2019.8.16.0070, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 01.03.2026; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.08.2019; TJPR, Apelação Criminal 0006724-47.2016.8.16.0031, Rel. Des. Angela Regina Ramina de Lucca, 3ª Câmara Criminal, j. 21.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 997.5389.8375.5476

9 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por banco contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia. A instituição financeira requereu o afastamento da prescrição, alegando a realização de diligências para a recuperação do crédito e a inaplicabilidade das alterações legislativas do CPC, art. 921 pela Lei 14.195/2021. A decisão recorrida considerou configurada a prescrição pelo decurso do prazo trienal sem movimentação processual efetiva da parte exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. saber se ocorreu prescrição intercorrente da pretensão executória em ação de execução de título extrajudicial ajuizada por banco contra empresa, diante da inércia da parte exequente por período superior ao prazo prescricional trienal previsto na legislação aplicável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente da pretensão executória ocorreu pelo transcurso do prazo trienal sem diligência da parte exequente, configurando inércia na busca por bens penhoráveis ou meios de recuperação do crédito. 4. A aplicação da Lei 14.195/2021, que alterou o CPC, art. 921, não é retroativa e não alcança atos processuais anteriores à sua vigência, devendo ser aplicado o regime anterior que exige a desídia do credor para a prescrição intercorrente. 5. A sentença que reconheceu a prescrição intercorrente está em conformidade com a jurisprudência consolidada, incluindo a Súmula 150/STF, e deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial ocorre pelo decurso do prazo prescricional aplicável à pretensão executória, não se aplicando retroativamente as alterações do CPC, art. 921 pela Lei 14.195/2021 aos atos praticados antes de sua vigência._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206-A; Decreto 57.663/1966, art. 70; CPC, art. 206-A e CPC, art. 921, III, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 4º-A; Lei 14.195/2021 (alterações ao CPC, art. 921).Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003636-89.2011.8.16.0123, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 19.04.2022; Súmula 150/STF.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o pedido do banco para cobrar uma dívida está perdido porque passou muito tempo sem que o banco tomasse as providências para cobrar o dinheiro. Mesmo depois de o banco ter chamado a outra parte para pagar, ele ficou mais de cinco anos sem fazer nada no processo. A lei diz que, se o banco não agir dentro de um prazo de três anos, ele perde o direito de cobrar. Por isso, o pedido do banco foi negado, e ele terá que pagar as despesas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 753.6917.4933.5744

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343/2006. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APELANTE 01. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE ANALISA O CONJUNTO PROBATÓRIO E EXPÕE, DE FORMA CLARA E COERENTE, AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO JULGADOR QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, BEM COMO À DOSIMETRIA DA PENA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO PORMENORIZADO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.II) PLEITO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR POR ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E VIOLAÇÃO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. APELANTE 02. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME. CRIME PERMANENTE. AÇÃO DEVIDA E POSTERIORMENTE JUSTIFICADA COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTES E UMA QUANTIA EM DINHEIRO, ‘IN CASU’, 548 G (QUINHENTOS E QUARENTA E OITO GRAMAS) DE MACONHA E 24 G (VINTE E QUATRO GRAMAS) DE CRACK, ALÉM DE 01 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO, 01 (UM) ROLO DE PAPEL ALUMÍNIO E A QUANTIA EM ESPÉCIE DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS). JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. TEMA 280, STF - . ART. 5º, XI, CF. PRELIMINAR AFASTADA. III) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELANTES 01 E 02. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. ABORDAGEM QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE 548 G (QUINHENTOS E QUARENTA E OITO GRAMAS) DE MACONHA E 24 G (VINTE E QUATRO GRAMAS) DE CRACK, ALÉM DE 01 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO E QUANTIA EM DINHEIRO. TESE DEFENSIVA DESCOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, TER EM DEPÓSITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. IV) PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O TIPO RELATIVO À POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO. APELANTE 01. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS SE DESTINAVAM AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE INSTRUMENTOS COMUMENTE USADOS PARA O CONSUMO DA SUBSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE O RÉU É USUÁRIO DE DROGAS E QUE AS DROGAS APREENDIDAS SE DESTINAVAM EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMO PRÓPRIO. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 156. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.V) DOSIMETRIA DA PENA. APELANTES 01 E 02. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CORRETA EXASPERAÇÃO DO VETOR NATUREZA DE DROGA. HIPÓTESE EM QUE É PERFEITAMENTE POSSÍVEL A VALORAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE AFIRMAR QUE A QUANTIDADE DE TAIS SUBSTÂNCIAS É ÍNFIMA. SUBSTÂNCIAS DE ALTO POTENCIAL LESIVO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DO Lei 11.343/2006, art. 42.VI) PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO §4º DO Lei 11.343/2006, art. 33 NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). PARCIAL ACOLHIMENTO. VI.1) APELANTE 01 (HENRIQUE). POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE. RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, SEM ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE ÚNICA AÇÃO PENAL EM CURSO, RELATIVA AOS DELITOS DE DESACATO E RESISTÊNCIA, QUE, ISOLADAMENTE, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A BENESSE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR NA SENTENÇA.FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS ESPECÍFICAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.VI.2) APELANTE 02 (LUCAS). INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS AÇÕES PENAIS EM CURSO, NOTADAMENTE PELA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, A REVELAR DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM HABITUALIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROCESSOS EM ANDAMENTO PARA AFASTAR O BENEFÍCIO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. PREJUDICADO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, DIANTE DA MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA.VII) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO. APELANTE 01. INADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (NATUREZA DA DROGA). EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. art. 33, §2º, ‘ALÍNEA C’, E §3º DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO MANTIDO. PRECEDENTES.VIII) PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. APELANTES 01 E 02. ACOLHIMENTO.IX) RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.X) RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. 1. A inviolabilidade do domicílio, prevista no CF/88, art. 5º, XI, não é absoluta, havendo exceções dispostas no próprio dispositivo constitucional, a permitir a entrada no domicílio por determinação judicial e, também, no caso de flagrante delito.2. Evidenciado nos autos que a equipe policial, previamente ao ingresso no imóvel, já dispunha de elementos concretos indicativos da prática de tráfico de entorpecentes — oriundos de denúncias reiteradas, monitoramento prévio e, sobretudo, da abordagem de corréu em posse de arma de fogo com numeração suprimida, droga e numerário em espécie —, bem como da subsequente visualização, pela janela da residência, dos apelantes manuseando e fracionando substância entorpecente, resta caracterizada a presença de fundadas razões aptas a legitimar a pronta intervenção estatal, nos termos da CF/88, art. 5º, XI e da jurisprudência consolidada dos Tribunais superiores. Assim, é prescindível o mandado judicial quando verificada situação de flagrante delito ou fundada suspeita de prática criminosa de natureza permanente, como o tráfico de drogas. Inexistente, portanto, qualquer violação à inviolabilidade domiciliar ou ilicitude das provas colhidas, devendo ser rejeitada a pretensão absolutória fundada nesse argumento.3. A nulidade por ausência de fundamentação somente se configura quando a decisão judicial é desprovida de motivação ou apresenta fundamentação meramente aparente, não sendo exigido do magistrado o enfrentamento individualizado de todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que explicitadas as razões de seu convencimento, em observância ao CF/88, art. 93, IX.4. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.5. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.6. O depoimento dos Policiais Militares prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação dos réus, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.7. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que a droga se destinava para o tráfico de drogas, é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, ainda mais quando a Defesa não se desincumbiu do seu ônus de provar a condição de usuário dos réus e a destinação exclusiva da droga para consumo próprio, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. Ademais, condição de usuário que não é hábil a afastar automaticamente a de traficante.8. Na dosimetria da pena, a carga penal é modulada, em concreto, com base na estrutura talhada nos CP, art. 68 e CP art. 59, os quais delimitam um sistema de penas relativamente indeterminado e que, no seu núcleo essencial, parametriza-se pelos princípios da culpa e da prevenção, como eixos regentes do sistema de penas brasileiro, permitindo também a escolha técnica do regime prisional para início de cumprimento de penas com base em elementos derivados, como considerações ancoradas nas circunstâncias do crime, para efeitos da medida da pena-base, solução afinada com a discricionariedade do juiz, mormente quando exercida dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade e em respeito ao princípio constitucional da individualização da pena.9. O STJ consolidou o entendimento de que «A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador» (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ).10. A Lei 11.343, de 23.08.2006, em seu art. 42, expressamente determina a preponderância de alguns fatores sobre o estabelecido no CP, art. 59, permitindo que a pena seja fixada com a valoração da natureza e da quantidade da substância ou do produto.11. No caso concreto, a apreensão de 548 g de maconha e 24 g (vinte e quatro gramas) de crack, droga esta notadamente deletéria à saúde humana, permite a toda evidência o recrudescimento da pena-base, até mesmo porque tal quantidade não pode ser considerada ínfima, pois pode atingir número considerável de usuários.12. A minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraíza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública.13. No caso concreto, as circunstâncias pessoais dos apelantes evidenciam tratamento distinto: o réu Lucas, ao responder a múltiplas ações penais, inclusive por crimes patrimoniais praticados em curto intervalo de tempo, demonstra dedicação a atividades criminosas, o que afasta a incidência da minorante; ao passo que Henrique, primário, sem maus antecedentes e com apenas uma ação penal em andamento por delitos de menor potencial ofensivo, não revela habitualidade delitiva, fazendo jus à causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33.14. A existência de circunstâncias judiciais negativas constitui fator de determinação da pena que impõe a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão dos §§ 2º e 3º do CP, art. 33. Precedentes.15. Cabe a fixação de honorários advocatícios em favor dos Defensores nomeados, com atenção ao trabalho apresentado em defesa dos réus, o grau de zelo e o desenvolvimento técnico apresentado.16. Recurso de apelação 01 conhecido e parcialmente provido.17. Recurso de apelação 02 conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 705.3272.8755.9124

11 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT»). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR ELEMENTOS PERIFÉRICOS DE TRAFICÂNCIA. CONFISSÃO DO ADQUIRENTE NO INSTANTE DA ABORDAGEM. MEIO DE PROVA IDÔNEO. TIPO MISTO ALTERNATIVO. CONDUTA «TER EM DEPÓSITO» CONFIGURADA. PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO» INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À NATUREZA DO ENTORPECENTE. ACOLHIMENTO. «NATUREZA» E «QUANTIDADE» DA DROGA QUE CONSTITUEM VETOR ÚNICO. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA (VINTE E NOVE) GRAMAS NO TOTAL). EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. PENA-BASE READEQUADA. REINCIDÊNCIA MANTIDA. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA SOMADA À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ANTECEDENTES). INTELIGÊNCIA DO art. 33, §§ 2º, ALÍNEA «B», E 3º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 269/STJ INAPLICÁVEL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente à pena de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», em razão da apreensão, em residência, de 9 (nove) gramas de cocaína, 13 (treze) gramas de maconha e 7 (sete) gramas de «crack», além de R$ 486,00 (quatrocentos e oitenta e seis reais) em cédulas trocadas. Postula-se a absolvição por insuficiência probatória, a redução da pena-base ao mínimo legal, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a fixação do regime inicial semiaberto. II. Questões em discussão2. Discute-se: (a) o cabimento do exame, em sede recursal, do pleito de gratuidade da justiça; (b) a suficiência do conjunto probatório à condenação por tráfico ilícito de entorpecentes, fundada precipuamente em depoimentos de agentes policiais; (c) a proporcionalidade da valoração negativa da circunstância judicial relativa à natureza do entorpecente apreendido, à luz da Lei 11.343/2006, art. 42; e (d) a adequação do regime inicial fechado, considerada a reincidência e a remanescente circunstância judicial desfavorável. III. Razões de decidir3. O pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não comporta exame em sede recursal, por inserir-se na competência do Juízo da Execução Penal, ao qual incumbe aferir, in concreto, a hipossuficiência alegada, sem prejuízo do disposto no CPP, art. 804.4. A materialidade do delito restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito, pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, pelo auto de constatação provisória de droga e pelo laudo toxicológico definitivo.5. A autoria, por seu turno, exsurge cabalmente comprovada pelos depoimentos uníssonos e harmônicos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, corroborados pela visualização da entrega de invólucro plástico ao adquirente, pela fuga em direção ao interior do imóvel, pela localização das substâncias e do numerário em diferentes compartimentos da residência e pela confissão do adquirente, no instante da abordagem, no sentido de que adquiria o entorpecente junto ao recorrente.6. O depoimento de agente de segurança pública, prestado em juízo sob o crivo do contraditório, constitui meio de prova idôneo, máxime quando harmônico com o restante do acervo probatório e ausentes elementos a indicar má-fé ou abuso de poder.7. O tipo penal previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» configura crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, bastando, à sua consumação, a prática de qualquer dos verbos nucleares descritos no preceito incriminador, dentre os quais figura a conduta «ter em depósito», efetivamente perpetrada pelo recorrente.8. A versão defensiva mostrou-se isolada do conjunto probatório, desprovida de qualquer elemento a conferir-lhe verossimilhança, descabendo a incidência do princípio do «in dubio pro reo», reservado às hipóteses de efetiva dúvida razoável quanto à autoria ou materialidade.9. Os vetores «natureza» e «quantidade» do entorpecente, à luz da Lei 11.343/2006, art. 42, constituem vetor único, não comportando fracionamento artificial para fins de exasperação isolada da pena-base. Inviável a valoração negativa exclusivamente fundada na natureza das substâncias, quando a quantidade total apreendida (29 (vinte e nove) gramas) não desborda do padrão usualmente observado nos delitos do gênero, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.10. Afastada a valoração negativa pertinente às circunstâncias do delito, remanesce desfavorável, na primeira fase, apenas a circunstância judicial relativa aos antecedentes criminais, devidamente fundamentada em condenação definitiva distinta daquela considerada na segunda fase, sem caracterização de «bis in idem», à luz da Súmula 241/STJ. Pena-base readequada para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, e, após a incidência da agravante da reincidência (CP, art. 61, I), fixada em definitivo em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa.11. A reincidência, somada à remanescente circunstância judicial desfavorável, impõe a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda, à luz do art. 33, §§ 2º, «b», e 3º, do CP, sendo inaplicável a Súmula 269/STJ, dada a quantidade da pena e o histórico criminal do recorrente.12. Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44) e a suspensão condicional da pena (CP, art. 77), em razão do quantum da reprimenda e da reincidência.13. Mantida a custódia cautelar, porquanto inalterados os fundamentos da segregação processual e compatível o regime fixado com a privação cautelar da liberdade, nos termos dos arts. 316 e 387, § 1º, do CPP. IV. Dispositivo e tese14. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido.Tese de julgamento: O pleito de gratuidade da justiça, em matéria criminal, refoge à competência recursal, por inserir-se na atribuição do Juízo da Execução Penal. Os depoimentos de agentes policiais, quando uníssonos, harmônicos e corroborados por elementos periféricos de traficância, constituem meio de prova idôneo à condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. O crime do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» configura tipo misto alternativo, configurando-se pela prática de qualquer dos verbos nucleares descritos no preceito incriminador, dentre os quais a conduta «ter em depósito". Os vetores «natureza» e «quantidade» do entorpecente, à luz da Lei 11.343/2006, art. 42, constituem vetor único, sendo desproporcional a valoração negativa exclusivamente fundada na natureza da substância quando a quantidade apreendida não desborda do padrão observado nos delitos do gênero. A reincidência, somada à circunstância judicial desfavorável, impõe a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda, ainda que o quantum da pena seja inferior a 8 (oito) anos, sendo inaplicável a Súmula 269/STJ.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, «caput», e 42; CP, arts. 33, §§ 2º, «b», e 3º, 44, 59, 61, I, e 77; CPP, arts. 316, 386, VII, 387, § 1º, 593, I, e 804.Jurisprudência relevante citada: STJ, Quinta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 12.02.2025; Súmula 241/STJ e Súmula 269/STJ; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0011663-23.2023.8.16.0129, Relator Substituto Humberto Goncalves Brito, julgado em 18.10.2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Relator Desembargador Celso Jair Mainardi, julgado em 18.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 675.4189.6685.3361

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. QUEIXA DE DESCONTOS ATINENTES AO SEGURO DE VIDA QUE DEU AZO À INSCRIÇÃO DO NOME DA RECLAMANTE PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TESE DE QUE O DÉBITO É DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL (LIS). EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO CONFIRMAM A PREMISSA DO RECLAMADO. CONSTATAÇÃO DE QUE O SALDO NEGATIVO É DECORRENTE DE DESCONTOS AUTOMÁTICOS. DESCONTO SOB A RUBRICA «ITAU VIDA MULHER» ESCORAADO EM PRETENSA CONTRATAÇÃO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. REJEIÇÃO. TELA SISTÊMICA DE CARÁTER UNILATERAL, SUSCETÍVEL A FÁCIL MODIFICAÇÃO, LOGO, INSUFICIENTE COMO PROVA DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. MULTA DIÁRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A FINALIDADE COERCITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 957.3700.6452.4536

13 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DA ABORDAGEM. DESTINAÇÃO MERCANTIL NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput à pena de 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão. O apelante suscita preliminar de nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e, no mérito, requer absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal foi realizada em conformidade com os requisitos do CPP, art. 244; e (ii) estabelecer se o conjunto probatório demonstra, com segurança, que a cocaína apreendida se destinava ao tráfico de drogas ou apenas ao consumo pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIRA busca pessoal é válida porque foi precedida de circunstâncias objetivas e concretas, consistentes no descarte de objeto pela corré e no afastamento imediato do apelante ao notar a aproximação policial, caracterizando fundada suspeita nos termos do CPP, art. 244.A imputação do crime de tráfico exige demonstração concreta da destinação mercantil da droga, não sendo suficiente a mera apreensão da substância ou a incidência do verbo nuclear «trazer consigo» previsto na Lei 11.343/2006, art. 33.A prova produzida não autoriza atribuir ao apelante o domínio ou a disponibilidade das drogas apreendidas com a corré ou localizadas posteriormente em manilha, inexistindo elementos seguros que evidenciem comunhão de esforços quanto a essas substâncias.O fracionamento da cocaína e a apreensão de pequena quantia em dinheiro constituem indícios compatíveis com a traficância, mas, isoladamente, não comprovam a finalidade comercial da droga diante da ausência de outros elementos objetivos de mercancia, como flagrante de venda, balança de precisão, registros, anotações ou tratativas.Persistindo dúvida razoável acerca da destinação da cocaína diretamente apreendida com o apelante, impõe-se a incidência do princípio do in dubio pro reo, com a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, caput.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A busca pessoal é legítima quando precedida de fundada suspeita amparada em circunstâncias objetivas e concretas verificadas antes da abordagem. 2. A condenação pela Lei 11.343/2006, art. 33 exige prova suficiente da destinação mercantil da droga, não bastando a mera posse da substância ou indícios isolados compatíveis com a traficância. 3. A atribuição de entorpecentes apreendidos em poder de terceiros ou em local diverso depende de prova concreta de domínio, disponibilidade ou atuação conjunta do acusado. 4. Na ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar a finalidade comercial da droga, impõe-se a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, em observância ao princípio do in dubio pro reo.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244 e CPP, art. 593. Lei 11.343/2006, arts. 28, caput e § 2º, e 33, caput e § 4º. CF/88, art. 134.Jurisprudência relevante citada: STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 236, Tese 1, 05/2024. STJ, AgRg no AREsp. 2.791.130, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 846.9290.5958.4379

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, DAS TESES DEFENSIVAS E DOS FUNDAMENTOS PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO QUE APRECIOU OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS RELEVANTES E ADOTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS E ELEMENTOS DE PROVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS ANTERIORMENTE A 30.03.2021. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA VALORAÇÃO DA PROVA E DA CONCLUSÃO JURÍDICA ADOTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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