I. Caso em exame1. Apelação cível proposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas em 13 (treze) contratos de empréstimo pessoal, com a limitação dos juros e repetição dos valores cobrados à maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o recurso fere o princípio da dialeticidade; (ii) se houve cerceamento de defesa; (iii) se houve prescrição; (iv) a possibilidade de julgamento virtual; (v) se há nulidade da sentença; (vi) se há ou não abusividade nas taxas de juros pactuadas; (vii) se há valores a serem devolvidos; (viii) se há possibilidade de minoração dos honorários advocatícios de sucumbência.III. Razões de Decidir3. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Preliminar de contrarrazões rejeitada.4. Cerceamento de defesa afastado. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a lide sob o convencimento motivado.5. Prescrição já analisada em decisão saneadora. Preclusão temporal. Recurso não conhecido neste ponto.6. Oposição ao julgamento virtual. Inexistência de motivo plausível. art. 74 do Regimento Interno deste Tribunal.7. Nulidade da sentença por fundamentação deficitária. Incabível. Ausente violação aos arts. 489, § 1º, do CPC e 93, IX, da CF.8. Admitida a revisão dos juros remuneratórios se verificado que a taxa praticada põe o consumidor em desvantagem exagerada (REsp repetitivo Acórdão/STJ). Abusividade verificada em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central no mesmo período e modalidade de contrato. Ausente comprovação de existência de um maior risco de inadimplemento. Limitação às médias de mercado que se impõe. Devida a restituição dos valores indevidamente cobrados. Sentença mantida. 9. Honorários advocatícios. Ausência de hipótese de equidade (CPC/2015, art. 85, §8º). Fixação pelo juízo singular na forma do art. 85, §2º, do CPC, escorreita. Justo atendimento aos limites dos percentuais de 10% e 20%.10. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese 11. Apelação cível conhecida em parte e desprovida.Tese de julgamento: Taxas de juros remuneratórios pactuadas em percentuais muito superiores às taxas médias de mercado divulgada pelo Bacen para os mesmos períodos e modalidade de contrato._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10-3-2009.... ()
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