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Doc. ADM Direito 117.8532.3400.7795

1 - TJPR Bancário. Apelação Cível. Ação Revisional. Contratos de Empréstimo Pessoal. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso conhecido em parte e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível proposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas em 13 (treze) contratos de empréstimo pessoal, com a limitação dos juros e repetição dos valores cobrados à maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o recurso fere o princípio da dialeticidade; (ii) se houve cerceamento de defesa; (iii) se houve prescrição; (iv) a possibilidade de julgamento virtual; (v) se há nulidade da sentença; (vi) se há ou não abusividade nas taxas de juros pactuadas; (vii) se há valores a serem devolvidos; (viii) se há possibilidade de minoração dos honorários advocatícios de sucumbência.III. Razões de Decidir3. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Preliminar de contrarrazões rejeitada.4. Cerceamento de defesa afastado. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a lide sob o convencimento motivado.5. Prescrição já analisada em decisão saneadora. Preclusão temporal. Recurso não conhecido neste ponto.6. Oposição ao julgamento virtual. Inexistência de motivo plausível. art. 74 do Regimento Interno deste Tribunal.7. Nulidade da sentença por fundamentação deficitária. Incabível. Ausente violação aos arts. 489, § 1º, do CPC e 93, IX, da CF.8. Admitida a revisão dos juros remuneratórios se verificado que a taxa praticada põe o consumidor em desvantagem exagerada (REsp repetitivo Acórdão/STJ). Abusividade verificada em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central no mesmo período e modalidade de contrato. Ausente comprovação de existência de um maior risco de inadimplemento. Limitação às médias de mercado que se impõe. Devida a restituição dos valores indevidamente cobrados. Sentença mantida. 9. Honorários advocatícios. Ausência de hipótese de equidade (CPC/2015, art. 85, §8º). Fixação pelo juízo singular na forma do art. 85, §2º, do CPC, escorreita. Justo atendimento aos limites dos percentuais de 10% e 20%.10. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese 11. Apelação cível conhecida em parte e desprovida.Tese de julgamento: Taxas de juros remuneratórios pactuadas em percentuais muito superiores às taxas médias de mercado divulgada pelo Bacen para os mesmos períodos e modalidade de contrato._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10-3-2009.... ()

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Doc. ADM Direito 295.1625.0436.3620

2 - TJPR Direito penal. Remessa necessária. Reabilitação criminal. Remessa necessária conhecida e não provida.

I. Caso em exame1. Remessa necessária referente à decisão que concedeu os efeitos da reabilitação criminal ao requerente, o qual alegou ser uma pessoa íntegra e apresentou certidões comprovando que não responde a processos penais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se agiu com acerto o juízo a quo ao deferir o pleito de reabilitação formulado pela requerente.III. Razões de decidir3. A reabilitação é um direito subjetivo do condenado, visando sua reintegração social e a manutenção do sigilo dos registros sobre o processo.4. Estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação, conforme o CP, art. 94, incluindo a extinção da pena e a demonstração de bom comportamento.5. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de reabilitação, corroborando a decisão do juízo a quo.IV. Dispositivo e tese6. Remessa necessária conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 744, 746 e 94; CP, art. 93 e CP, art. 95.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REMESSA NECESSÁRIA (RECURSO CRIME EX OFFICIO) - 0011034-72.2024.8.16.0013, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 215.9798.9933.6883

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT, E art. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO ACOLHIMENTO - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA AUTORIZADORA - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EM RAZÃO DE DENÚNCIA ANÔNIMA - VISUALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES PELA JANELA DA RESIDÊNCIA - FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA - EXISTÊNCIA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA BUSCA DOMICILIAR ASSINADO. MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - CONDUTA E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - OFERECIMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL) AOS AGENTES PÚBLICOS PARA EVITAR A PRISÃO EM FLAGRANTE - DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS - RELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO - DELITO FORMAL - PRESCINDIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE OU EM CONTA BANCÁRIA - CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A SIMPLES OFERTA OU PROMESSA DE VANTAGEM INDEVIDA AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - REJEIÇÃO - DELITO PRATICADO EM AMBIENTE DOMÉSTICO NA PRESENÇA DA FILHA DE 4 (QUATRO) MESES DE IDADE - REPROVABILIDADE DA CONDUTA - APREENSÃO DE COMPONENTES QUÍMICOS UTILIZADOS NO PREPARO DE DROGAS - MAIOR GRAU DE SOFISTICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA - FUNDAMENTOS IDÔNEOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO ACOLHIMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DE DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INDEFERIMENTO - INALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 316.2466.8067.5519

4 - TJPR Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. AÇÃO DE OPOSIÇÃO APENSADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO (CAMINHÃO SCANIA T 113 H 4X2 360). CONTRATO DE 12/02/2016, COM QUITAÇÃO À VISTA, RECONHECIMENTO DE FIRMA E TESTEMUNHA. TRANSFERÊNCIA VÁLIDA DA PROPRIEDADE AO COMPRADOR. CONTRATO POSTERIOR DE 27/09/2018, COM RESERVA DE DOMÍNIO. NEGÓCIO SOBRE BEM ALHEIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO (ARTS. 104, II, E 166, II, CC). INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS. DAÇÃO EM PAGAMENTO POSTERIOR VÁLIDA. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. ART. 345, IV, CPC. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO E DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU REVEL (ARTS. 346, PAR. ÚN. E 349, CPC; SÚMULA 231/STF). APENSAMENTO. PROVA COMUM AOS FEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de oposição, reconhecendo a validade da dação em pagamento de um caminhão em favor do opoente, e condenou os requeridos ao pagamento de custas e honorários. Os apelantes sustentam que a sentença desconsiderou a validade de contrato de compra e venda com reserva de domínio firmado em 2018, alegando que a propriedade do caminhão só seria transferida com a quitação integral do preço, e requerem a reforma da decisão para julgar improcedente a oposição e a ação de rescisão contratual, com devolução do veículo e indenizações cabíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a validade da dação em pagamento do veículo em favor do apelado deve ser mantida, considerando os argumentos apresentados pelos apelantes sobre a validade do contrato de compra e venda com reserva de domínio firmado em 2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de 12/02/2016 comprova a transferência válida e definitiva da propriedade do caminhão, com quitação integral e formalidades essenciais, tornando ineficaz a avença posterior. 4. Os apelantes não apresentaram documentação que comprovasse a reaquisição do domínio do caminhão entre 2016 e 2018, o que inviabiliza a validade do contrato posterior, que versa sobre bem alheio. 5. O contrato de compra e venda com reserva de domínio padece de vício quanto ao objeto, que é juridicamente impossível por se tratar de coisa alheia. 6. A insuficiência documental e as inconsistências formais relativas ao instrumento de 2018 fragilizam a tese recursal e evidenciam a impossibilidade jurídica do objeto. 7. A juntada do contrato de 2016 é válida e aproveitável, mesmo posterior, pois, apensados os processos para instrução e julgamento conjuntos, o acervo probatório é apreciado de forma integrada. revelia tem efeitos relativos (art. 345, IV, CPC) e não impede a intervenção e a produção de provas em momento oportuno (arts. 346, par. ún. e 349, CPC; Súmula 231/STF). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A validade de um contrato de compra e venda com reserva de domínio depende da titularidade do bem no momento da negociação, sendo nulo o pacto que versa sobre bem que já não pertence ao vendedor, configurando impossibilidade jurídica do objeto. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.227, 104, II, e 166, II; CPC/2015, art. 344, 345, IV, e CPC/2015, art. 349.... ()

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Doc. ADM Direito 227.4989.8287.7553

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DURANTE MANOBRA DE VEÍCULO. NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. VEÍCULO ESTACIONADO DISTANTE DO BORDO DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL. MANOBRA DE CONVERSÃO À DIREITA QUE EXCEDEU O ESPAÇO NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais de reconhecimento da responsabilidade do Município de Matinhos pela colisão envolvendo um ônibus escolar da prefeitura e um veículo estacionado, ocorrida durante a manobra de conversão do ônibus. O Recorrente sustenta que o Recorrido não comprovou os fatos constitutivos do seu direito e alega culpa exclusiva da vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Município de Matinhos deve ser responsabilizado pelos danos causados em decorrência de um acidente envolvendo um ônibus escolar da prefeitura e um veículo estacionado, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima.III. Razões de decidir3. O Recorrente não comprovou a culpa exclusiva da vítima, pois o veículo estava estacionado de acordo com a legislação.4. O nexo causal entre a conduta do Recorrido e o dano foi comprovado, mantendo a responsabilidade do ente público.5. A manobra de conversão do ônibus excedeu o espaço necessário, configurando a responsabilidade do Recorrente pelos danos causados.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva do ente público por danos causados por seus agentes é mantida quando não há comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de elementos que rompam o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado.... ()

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Doc. ADM Direito 814.1166.5839.8008

6 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA DE ENCARGOS RESCISÓRIOS. FUNDO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL (FCI). POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela ré ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS GONZAGA LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo como devido pela autora o valor de R$ 339,29, determinando a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e autorizando compensação relacionada ao Fundo de Conservação do Imóvel - FCI.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se devem ser mantidos os valores reconhecidos na sentença como devidos pela autora a título de encargos rescisórios; (ii) estabelecer se é cabível a compensação decorrente da restituição do Fundo de Conservação do Imóvel - FCI, impugnada pela recorrente.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mantém-se o valor de R$ 2.499,29 fixado pelo juízo de origem como devido pela autora, pois a recorrente não impugna especificamente os fundamentos que afastaram cobranças indevidas relacionadas à pintura e a outros itens do cálculo rescisório apresentado no valor total de R$ 6.511,29.  4. Reconhece-se a natureza do Fundo de Conservação do Imóvel - FCI como verba contratual destinada à constituição de reserva reversível exclusivamente em favor da locatária, vinculada às reparações eventualmente necessárias ao final da locação.  5. Impõe-se a restituição dos valores pagos pela autora a título de FCI, com possibilidade de compensação com os encargos rescisórios reconhecidos como devidos, devendo o montante a ser ressarcido ser apurado em fase de cumprimento de sentença mediante comprovação dos pagamentos pela locatária.  IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A cobrança do FCI deve observar sua natureza contratual de fundo reversível em favor do locatário, impondo-se sua restituição ao final da locação mediante comprovação dos pagamentos.  2. A compensação entre valores de FCI restituíveis e encargos rescisórios reconhecidos como devidos é juridicamente possível.  3. A falta de impugnação específica impede a revisão de fundamentos da sentença que afastam cobranças reputadas indevidas.   Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389, parágrafo único; 405; 406, §1º. CPC/2015, art. 487, I. Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa -  CSJEs, art. 18. ... ()

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Doc. ADM Direito 136.2279.8999.5424

7 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE OBRA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE MURO DE ARRIMO E ATERRO EM IMÓVEL CONTÍGUO ÀS RESIDÊNCIAS DOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO 1. MUNICÍPIO DE IBAITI. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E COMPLEMENTADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. LAUDO TÉCNICO QUE DEMONSTROU O NEXO CAUSAL ENTRE O ATERRO EXECUTADO PELO MUNICÍPIO E OS DANOS ESTRUTURAIS VERIFICADOS NOS IMÓVEIS DOS AUTORES. PARECER ADMINISTRATIVO UNILATERAL COM MENOR FORÇA PERSUASIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DAS VÍTIMAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. REPARAÇÃO INTEGRAL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA E DA TRANQUILIDADE DA MORADIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.RECURSO DE APELAÇÃO 2. AUTORES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS ECONOMICAMENTE RELEVANTES. DECAIMENTO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. INAPLICABILIDADE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO AO REGIME CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

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Doc. ADM Direito 572.3071.7549.4335

8 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Incidente de falsidade documental. Sentença de improcedência. Insurgência do suscitante. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial grafotécnica expressamente requerida pelo próprio autor e deferida na fase de saneamento. Posterior pretensão de substituição por perícia datiloscópica após a constatação de inexistência de assinatura gráfica no documento impugnado. Pedido indeferido por decisão interlocutória. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede recursal. Inexistência de nulidade quando a própria parte deixa de adotar as providências processuais cabíveis para impugnar decisão que limita ou indefere meio de prova. Poderes instrutórios do magistrado que não se prestam a suprir a inércia probatória da parte. Ônus de demonstrar a falsidade documental que incumbe àquele que a alega (cpc, art. 429, i). Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame.1. Incidente de falsidade em que se discutiu a autenticidade de assinatura constante em recibo apresentado como prova de quitação de dívida em ação de resolução contratual. O suscitante requereu prova pericial grafotécnica para comprovar a falsidade do documento, tendo posteriormente pedido a substituição da perícia por exame datiloscópico, o que foi indeferido. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da falsidade do recibo.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se houve cerceamento de defesa em incidente de falsidade documental, em razão do indeferimento do pedido de substituição da perícia grafotécnica por perícia datiloscópica para comprovação da autenticidade de documento apresentado em contestação.III. Razões de decidir.3. O pedido de perícia datiloscópica foi indeferido porque já precluso, pois a perícia grafotécnica foi expressamente requerida e deferida desde o saneamento, vinculando as partes e o juízo.4. O Apelante não justificou a pertinência da perícia datiloscópica no momento oportuno, nem requereu sua produção tempestivamente, violando os princípios da estabilidade e segurança jurídica.5. O ônus da prova da falsidade documental cabe à parte que alega, não podendo o juiz substituir integralmente essa obrigação por iniciativa própria, uma vez que os poderes instrutórios são apenas complementares.6. Não houve cerceamento de defesa, pois o Apelante deixou de adotar as providências processuais cabíveis para impugnar a limitação da prova, configurando preclusão.7. Correta a sentença de improcedência, já que ausente qualquer e suficiente demonstração da falsidade do documento impugnado.IV. Dispositivo e tese.8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Incumbe à parte que alega falsidade documental o ônus de comprovar tal alegação, não sendo cabível a substituição da prova pericial grafotécnica por perícia datiloscópica após a delimitação e deferimento da prova, nem a produção de diligências de ofício pelo magistrado para suprir a insuficiência probatória da parte.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 429, I, 464, § 2º, 487, I, 505, 370, p.u. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Jaqueline Allievi, 8ª Câmara Cível, j. 27.07.2026; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza, 4ª Seção Cível, j. 19.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 662.1260.1506.7266

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO. LAUDO TÉCNICO E PROVA ORAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO NO CASO EM TELA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 

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Doc. ADM Direito 944.2810.3112.7443

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL E PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu apelação por intempestividade, em razão do protocolo do recurso após o término do prazo recursal, sem comprovação de indisponibilidade do sistema eletrônico. A agravante buscava o conhecimento do recurso, alegando que a prescrição seria matéria de ordem pública e que a sentença teria desconsiderado precedente anterior. A decisão recorrida rejeitou o recurso por ausência de impugnação específica quanto à tempestividade, fundamento central para o não conhecimento da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno interposto contra decisão que não conheceu da apelação por intempestividade deve ser conhecido, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à tempestividade do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade. 4. A apelação foi protocolada fora do prazo legal, sem comprovação oficial de indisponibilidade do sistema que justificasse a prorrogação do prazo, configurando intempestividade. 5. A alegação de matéria de ordem pública (prescrição) não afasta a necessidade de observância dos requisitos de admissibilidade recursal, especialmente a tempestividade. 6. Não cabe nova majoração dos honorários advocatícios no julgamento do agravo interno, pois ocorre no mesmo grau de jurisdição da decisão que já fixou os honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno não conhecido.... ()

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