1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICOS. NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DE COMPROVANTE DE ENTREGA OU ASSINATURA DO RECEBEDOR. DOCUMENTOS UNILATERAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA D
O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança, inicialmente monitória, proposta em face de operadora de planos de saúde em liquidação extrajudicial, sob o fundamento de ausência de prova suficiente da contratação e entrega dos produtos, mesmo diante da revelia da ré.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prova suficiente da contratação e entrega dos produtos justifica a improcedência do pedido de cobrança em ação monitória convertida para rito comum.III. Razões de decidir3. A revelia da ré não supre a ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito, conforme o art. 373, I do CPC.4. Notas fiscais apresentadas não possuem assinatura de recebimento, o que não comprova a entrega dos produtos.5. A simples emissão de nota fiscal desacompanhada de comprovante de entrega não é suficiente para presumir a existência da obrigação.6. O apelante não apresentou outros elementos que corroborassem a existência da obrigação, conforme exigido pela jurisprudência.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível não provida, mantendo-se a sentença de improcedência por ausência de prova suficiente do fato constitutivo do direito alegado.Tese de julgamento: A simples emissão de nota fiscal desacompanhada de comprovante de entrega não é suficiente para presumir a existência da obrigação de pagamento, sendo necessário que a parte autora comprove o fato constitutivo do seu direito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 344, 373, I, e CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003981-14.2017.8.16.0101, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 23.11.2020; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0047531-32.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 06.12.2021.... ()
2 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO E ACOMPANHAMENTO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL INDEVIDO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida desprovido.
3 - TJPREMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO MUNICÍPIO DE BALSA NOVA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA SEM O RESPECTIVO ALVARÁ. EMPRESA EMBARGANTE QUE NÃO APRESENTOU PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A VERACIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido de repetição e indenização. Inovação recursal. Matérias não arguidas no momento oportuno. Desconto em benefício previdenciário. Associação de pensionistas. Contratação comprovada. Autenticidade da assinatura eletrônica exposta em contrato. Parcial conhecimento e desprovimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de improcedência do pedido autoral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se ficou demonstrada a existência e a validade da contratação; (ii) se é cabível a repetição dos valores descontados do benefício; e (iii) se a situação configura violação direito de personalidade capaz de gerar indenização por dano moral e, em caso de manutenção da sentença, se o valor fixado comporta redução.III. Razões de decidir3. O recurso deve ser parcialmente conhecido, em especial porque há alegações aventadas somente em grau recursal, como a impugnação à assinatura constante no contrato, consubstanciando em inovação recursal.4. A reclamada trouxe aos autos instrumento contratual assinado pela consumidora, desincumbindo-se de seu ônus probatório. Contrato assinado mediante elementos de segurança e que não foi impugnado em momento oportuno pela parte reclamante.IV. Dispositivo5. Recurso inominado parcialmente conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, II; CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II; Instrução Normativa INSS 28, art. 3º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 05/06/2018.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO art. 93, IX, DA CF, NÃO CONSTATADA. DECISÃO QUE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTOU O NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES FORMULADAS. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA NÃO CONSTATADA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO EVIDENCIOU A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO, COM INCAPACIDADE PARA EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS. INCAPACIDADE FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE POR MOTIVOS DE DOENÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INCAPACIDADE LABORATIVA. OBRIGAÇÃO DE DAR CIÊNCIA ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO CONTRATO DE SEGURO QUE É ATRIBUÍDA AO ESTIPULANTE, E NÃO À SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária decorrente de alegada invalidez funcional permanente por doença, condenando a parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. O recorrente sustenta nulidade da sentença por fundamentação insuficiente e, no mérito, requer a reforma da decisão para reconhecimento do direito ao recebimento do capital segurado.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada quanto à análise do laudo pericial; e (ii) saber se estão presentes os requisitos contratuais para caracterização da invalidez funcional permanente por doença apta a ensejar o pagamento da indenização securitária.III. Razões de decidir3. Não se verifica nulidade da sentença, uma vez que o juízo de origem apreciou de forma suficiente as questões submetidas, inclusive quanto ao conteúdo qualitativo do laudo pericial, não se confundindo fundamentação sucinta com ausência de motivação.4. O contrato de seguro de vida em grupo prevê cobertura para invalidez funcional permanente por doença condicionada à perda da existência independente do segurado, hipótese que exige incapacidade total e definitiva para o exercício das atividades autonômicas da vida diária.5. A prova pericial concluiu pela existência de invalidez parcial, sem caráter definitivo, consignando limitação funcional, mas não perda total e permanente das funções necessárias à autonomia, o que afasta o direito à indenização securitária.6. A distinção entre incapacidade laborativa e invalidez funcional permanente por doença impede a equiparação entre limitações profissionais e perda da autonomia existencial exigida contratualmente.7. É válida a cláusula contratual que condiciona o pagamento da indenização à demonstração da perda da existência independente, conforme entendimento consolidado do STJ.8. Nos contratos de seguro de vida em grupo, compete ao estipulante o dever de prestar informações prévias ao segurado acerca das cláusulas contratuais, não sendo possível imputar tal obrigação à seguradora.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A invalidez funcional permanente por doença exige a comprovação de perda da existência independente do segurado, não se confundindo com incapacidade laborativa. 2. É válida a cláusula contratual que condiciona o pagamento da indenização securitária à demonstração de invalidez funcional total e permanente. 3. Nos contratos de seguro de vida em grupo, compete ao estipulante o dever de informar previamente o segurado acerca das cláusulas restritivas.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CC, art. 757; CPC/2015, art. 489, § 1º; Circular SUSEP 302/2005, arts. 15 e 17.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 13.10.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 02.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0002854-09.2019.8.16.0186, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 23.09.2024.... ()
6 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO, E À INDENIZAÇÃO POR OFENSAS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 429, INC. II, DO CPC, E TEMA 1.061 DO STJ). PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA DE OFÍCIO E FRUSTRADA PELO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À COLHEITA DOS PADRÕES DE ESCRITA. DEVER DE COOPERAÇÃO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA MEDIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgara improcedente o pedido de declaração de invalidade da reserva de margem consignável (RMC), alusivo ao contrato de cartão de crédito consignado, celebrado pelas partes. Parte apelante que alegara nulidade da contratação, porque realizada por pessoa analfabeta, e que, sendo do Banco o ônus de provar a autenticidade da assinatura, a não realização da perícia haveria de lhe ser desfavorável, pedindo decreto de invalidade do contrato, e de devolução dos valores descontados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. A questão em discussão consiste em saber se, impugnada a autenticidade da assinatura aposta no contrato e frustrada a perícia grafotécnica pelo não comparecimento da parte autora à colheita dos padrões de escrita, a falta dessa prova haveria de ser imputada ao Banco, e se, pelos demais elementos dos autos, restara, ou não, comprovada a contratação.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Tese de nulidade do contrato, porque assinado por pessoa analfabeta, não conhecida. Tal matéria não fora alegada em Primeiro Grau, implicando em inovação recursal. III.2. Nos termos do CPC, art. 429, II, e do Tema 1.061, do Colendo STJ, impugnada a assinatura, cabe à Instituição financeira comprovar-lhe a autenticidade, por perícia grafotécnica ou por outros meios de prova admitidos em Direito. III.3. Perícia grafotécnica, ordenada de ofício, que não se realizara porque a parte autora deixara de comparecer à colheita dos padrões de escrita, indispensáveis ao exame. Diante do dever de cooperação e de boa-fé processual, a falta da prova, frustrada pela própria parte que impugnara a firma, não pode ser resolvida em desfavor do Banco. III.4. Contratação, de todo modo, demonstrada pelos demais elementos dos autos, posto que exibido instrumento contratual acompanhado de dados de autenticação e fotografias da parte contratante, comprovantes de saque inicial e de saque complementar, e faturas do cartão. Elementos não impugnados especificamente pela parte autora. Ônus do CPC, art. 373, II, cumprido pela Instituição financeira. III.5. Os honorários advocatícios foram majorados para 16% (dezesseis por cento) do valor atualizado da causa, porém, a exigibilidade disso fora suspensa, devido à gratuidade concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelo conhecido em parte e, nesta proporção, não provido, com o que se confirmara a sentença na qual se julgaram improcedentes os pedidos da parte autora. Tese de julgamento: impugnada a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário, o ônus de prová-la é da Instituição financeira. Contudo, a falta da perícia grafotécnica não lhe pode ser imputada quando frustrada pelo não comparecimento da própria parte autora à colheita dos padrões de escrita. Nesse caso, a autenticidade pode ser aferida pelos demais meios de prova, sendo válido o contrato quando estes demonstram a efetiva contratação e utilização do crédito.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 104, I, e 166, I a VIII, do CC, 4º, III, e 6º, III, do CDC, 85, § 2º, 98, § 3º, e 373, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0009125-44.2018.8.16.0194, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, 13ª CC, julgado de 16.6.20; TJPR, AC 0040749-06.2017.8.16.0014, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, 15ª CC, julgado de 27.6.18; TJPR, AC 0000955-75.2017.8.16.0111, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, 15ª CC, julgado de 20.4.20; TJPR, AC 0000493-28.2021.8.16.0031, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, 13ª CC, julgado de 6.5.22; TJPR, AC 0000722-78.2017.8.16.0014, Relª. Desª. MARIA MÉRCIS GOMES ANICETO, 16ª CC, julgado de 23.3.20; súmula 297, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida dos pedidos deduzidos pela parte autora. Embora coubesse ao Banco provar que a assinatura no contrato era verdadeira, a perícia que serviria para isso não fora feita porque a própria parte autora não comparecera para fornecer amostras de sua assinatura. Por isso, essa falta não pode prejudicar o Banco. Além disso, os demais documentos (contrato, dados de autenticação, fotografias, comprovantes de saques e faturas) demonstraram que a contratação ocorrera. Assim, a decisão anterior fora confirmada e os honorários do Advogado do Banco, elevados para 16% (dezesseis por cento) do valor atualizado da causa, devidos pela parte ativa, mas a cobrança disso ficará suspensa, já que esta é beneficiária da gratuidade.... ()