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Doc. ADM Direito 697.7762.3179.5695

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PREVISTO NA LEI 13.172/15. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. 2. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS PELA PARTE CONTRATANTE. NULIDADE NÃO OBSERVADA. 3. ÁUDIOS QUE COMPROVAM A CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. 5. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 722.8803.1612.8341

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. HORA EXTRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECLAMANTE QUE EXERCE FUNÇÃO DE A

GENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE - JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS PERMITIDA PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIAIS (LEI COMPLEMENTAR 55/2011) E EXPRESSAMENTE PREVISTA NO PLANO DE CARGOS (LEI COMPLEMENTAR 59/2011). CARGA HORÁRIA QUE PERMANECE COM O ATUAL PLANO DE CARGOS (LEI MUNICIPAL 3744/2015). MUNICÍPIO QUE AGIU DENTRO DA LEGALIDADE AO MANTER A JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 638.7809.0027.8170

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal d

a Comarca de Medianeira, que condenou os réus como incursos nas sanções do crime de colaboração, como informante, para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 37, caput), à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa, em regime inicial aberto, substituído por penas restritivas de diretos. A defesa dos réus requer a absolvição por insuficiência probatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo delito de colaboração para o tráfico de drogas pode ser mantida.III. Razões de decidir3.1. O tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 37, caput prevê o auxílio de grupos, organização ou associação voltados ao tráfico ilícito de drogas. Na hipótese, embora haja indícios de que os apelantes trabalhavam como «olheiros», não existem provas suficientes de que serviam um grupo criminoso.3.2. Diante da insuficiência probatória, aplicou-se o princípio do in dubio pro reo, o que culminou na absolvição dos apelantes (CPP, art. 386, VII). IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido provido.Tese de julgamento: à configuração do crime de colaboração para o tráfico de drogas é imprescindível a comprovação de que o agente auxiliava grupo, organização ou associação criminosa voltada ao tráfico ilícito de entorpecentes. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 37, caput; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 2.039.319, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000451-52.2019.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 835.1489.6372.4249

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. IMPOSSIBILIDADE DE R

EFORMA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NO ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 1068) - . RECURSO DE APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público denunciou os acusados pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, II e IV, do CP, em razão de homicídio cometido por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima.2. Encerrada a primeira fase do procedimento do júri, os réus foram pronunciados como incursos no dispositivo legal mencionado. Submetidos a julgamento, o Conselho de Sentença os condenou pelo crime de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, aplicando-se a um dos acusados pena de 17 anos e 6 meses de reclusão e ao outro pena de 12 anos de reclusão, ambas em regime inicial fechado.3. A defesa do primeiro apelante interpôs o recurso requerendo novo julgamento, afastamento das qualificadoras, reforma da dosimetria para reconhecimento da confissão espontânea, fixação do regime semiaberto e direito de recorrer em liberdade.4. A defesa do segundo apelante interpôs o recurso requerendo novo julgamento.5. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento dos recursos. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento do recurso de apelação 1 e conhecimento do recurso do recurso de apelação 2, ambos a serem desprovidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há três questões em discussão: (i) se os recursos atendem ao princípio da dialeticidade; (ii) se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos; (iii) se é possível a alteração do regime inicial de cumprimento da pena e a concessão do direito de recorrer em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O recurso de apelação 1 foi parcialmente conhecido, pois o pedido de afastamento das qualificadoras não apresentou fundamentação específica, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea já foi realizado na sentença.8. No mérito, quanto ao pedido de novo julgamento, a decisão do Conselho de Sentença encontra respaldo no conjunto probatório, composto por boletim de ocorrência, laudos periciais, depoimentos e imagens, confirmando que um dos acusados derrubou a vítima e o outro efetuou o disparo.9. A escolha de uma das versões possíveis, amparada nas provas, não autoriza a cassação do veredicto, em respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c»).10. O pedido de fixação de regime semiaberto é inviável, pois a pena aplicada supera 8 anos, impondo-se o regime fechado (art. 33, §2º, «a», do CP).11. O pedido de recorrer em liberdade foi rejeitado diante da manutenção da prisão preventiva na sentença, fundamentada na gravidade concreta do delito e no entendimento do STF - no Tema 1068, que admite a execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de apelação 1 parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Recurso de apelação 2 conhecido e não provido.Tese de julgamento: «O não atendimento ao princípio da dialeticidade, com apresentação de pedidos genéricos desacompanhados de fundamentação específica, impede o conhecimento do recurso. Decisão do Tribunal do Júri respaldada em provas suficientes deve ser mantida, em respeito à soberania dos veredictos, sendo inviável a alteração do regime fechado ou a concessão de liberdade para recorrer quando presentes os fundamentos da prisão preventiva e aplicável o entendimento do STF - no Tema 1068».... ()

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Doc. ADM Direito 674.5408.8282.7484

5 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO DE VEÍCULO ESTACIONADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS PELOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO DIANTE D

A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE HUMILHAÇÃO, SOFRIMENTO INTENSO OU ABALO À HONRA DA REQUERENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, ART. 46. Recurso inominado conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por FRANCIELI TURRA CHAVES contra sentença proferida em ação indenizatória ajuizada em face de LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM e JAICIARA TRANSPORTES LTDA. na qual as Rés foram condenadas ao pagamento de danos materiais (R$ 3.352,02), sendo afastada a indenização por danos morais. A Recorrente busca a reforma da decisão para inclusão da reparação moral e concessão da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a colisão e os fatos posteriores, como a evasão do motorista e alegadas ofensas verbais, configuram dano moral indenizável; (ii) verificar se há elementos aptos a modificar a sentença de primeiro grau, que reconheceu apenas o dano material.III. Razões de decidir3. Restou incontroverso o evento danoso e o nexo causal, impondo-se a condenação solidária das Requeridas pelos danos materiais, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.4. Contudo, a prova dos autos não evidenciou ofensa à honra, dignidade ou imagem da Requerente, tratando-se de situação restrita ao âmbito patrimonial, sem repercussão extrapatrimonial relevante.5. Assim, correta a sentença ao limitar a condenação ao dano material, afastando a reparação moral, por inexistência de requisitos para sua configuração.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada: não se aplica.... ()

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Doc. ADM Direito 814.8730.5557.7372

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES AFASTADAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR PROVA ORAL, DOCUMEN

TAL E TÉCNICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 723.3246.2472.0704

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 924, II DO CPC, DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO art. 98, § 3º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 124.4832.1963.3185

8 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE DE 36 MESES. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 12 MESES. MULTA RESCISÓRIA. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, e que julgou parcialmente procedente o pedido contraposto para condenar a parte autora ao pagamento de multa rescisória decorrente de cláusula de fidelidade contratual, em contrato de prestação de serviços de monitoramento e locação de equipamentos de segurança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a cláusula de fidelidade de 36 meses prevista em contrato de adesão regido pelo CDC; (ii) estabelecer se é exigível a multa rescisória quando o contrato já foi cumprido por período superior ao limite considerado razoável à luz das normas consumeristas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhece-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se às disposições do CDC, especialmente ao art. 51, IV, que veda cláusulas abusivas e que imponham desvantagem exagerada ao consumidor.4. Considera-se abusiva a cláusula de fidelização de 36 meses prevista em contrato de adesão, diante da ausência de justificativa plausível para o extenso prazo de vinculação e da inexistência de benefício concreto concedido ao consumidor em contrapartida.5. Constata-se que a imposição de longo período de fidelidade limita injustificadamente a liberdade de escolha do consumidor e configura onerosidade excessiva, incompatível com a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual.6. Aplica-se o art. 413 do Código Civil para reduzir equitativamente a cláusula penal, uma vez que a obrigação principal foi cumprida em grande parte e a penalidade se mostra manifestamente excessiva em relação à natureza e à finalidade do negócio.7. Readéqua-se a cláusula de fidelidade para o prazo de 12 meses, considerado razoável e compatível com as normas consumeristas, reconhecendo-se que, tendo o contrato sido cumprido por aproximadamente 20 meses, é inexigível a multa rescisória cobrada.8. Afasta-se a análise do pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de devolução da matéria no recurso, em observância ao princípio devolutivo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido. Tese de julgamento:1. É abusiva a cláusula de fidelidade de 36 meses prevista em contrato de adesão regido pelo CDC quando não demonstrada vantagem compensatória ao consumidor.2. A cláusula penal deve ser reduzida equitativamente quando o prazo de fidelidade se mostra excessivo e a obrigação principal foi substancialmente cumprida.3. Cumprido o contrato por período superior ao prazo de fidelidade considerado razoável, é inexigível a multa rescisória._______________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, §1º, e 413; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0005247-67.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 07.05.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0003734-56.2024.8.16.0014, Rel. Juíza Subst. Fernanda Bernert Michielin, j. 29.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 207.6658.5984.3992

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDEFERIMENTO DO ALVARÁ E EMBARGO DE OBRA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR EM APP. OBRAS SIMILARES NÃO JUSTIFICAM LEGITIMAÇÃO DO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por proprietária de imóvel contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato jurídico, cumulada com indenização por danos morais, em face do Município de Irati, objetivando a concessão de alvará de construção e reparação pecuniária, diante do embargo e posterior indeferimento administrativo fundada em existência de Área de Preservação Permanente.2. Alegação de que o Município teria autorizado construções similares em situações equivalentes não comprovada de forma técnica e individualizada. Pleito subsidiário de indenização em caso de demolição compulsória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Saber se a edilidade agiu de modo isonômico na análise de pedidos de alvará e se é possível a concessão de autorização para edificação em APP em zona urbana consolidada, ou eventual mitigação à ordem de demolição em razão do alegado direito à moradia e ausência de efetivo dano ambiental.4. Verificar a subsistência de pretensão indenizatória pelos danos materiais e morais advindos do embargo, multas e ordem de demolição, e a legitimidade do pleito de compensação pecuniária em cenário de demolição forçada da edificação.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Comprovada a realização de obra sem autorização prévia e em área de preservação ambiental, notificada e embargada pelo Poder Público, não subsiste fundamento para convalidação de construção irregular à luz das normas de proteção ambiental (CF1988, art. 225; Lei 12.651/2012, art. 4º; Lei Municipal 4.231/2016).6. A suposta concessão de alvarás para vizinhos ou terceiros, desacompanhada de demonstração cabal da identidade fático jurídica, não legitima a perpetuação do ilícito ambiental, por força dos princípios da legalidade e supremacia do interesse público.7. Prevalência do dever de proteção ambiental sobre o direito à moradia quando constatada invasão de Área de Preservação Permanente, sendo inaplicável a teoria do fato consumado (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; Súmula 613/STJ).8. Não configuradas ilegalidades aptas a ensejar reconhecimento de dano moral ou indenização material diante da conduta regular do ente público na repressão ao ilícito ambiental.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente.Tese de julgamento: «1. Não é possível a convalidação de construção ou concessão de alvará para edificação em Área de Preservação Permanente, ainda que situada em zona urbana consolidada, salvo as exceções legais. 2. A existência de eventuais irregularidades toleradas pela Administração Pública em imóveis vizinhos não legitima, por si só, o descumprimento das normas ambientais e urbanísticas pelo particular. 3. A legítima repressão ao ilícito ambiental pelo Poder Público, com embargo, multa e ordem de demolição, não caracteriza ato ilícito indenizável, na ausência de violação a direito líquido e certo ou tratamento desigual comprovado.»... ()

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Doc. ADM Direito 186.5500.0334.8688

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SANEPAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANOS À ESTRUTURA DO IMÓVEL EM QUE RESIDEM A PARTE RECLAMANTE, EM RAZÃO DE OBRAS REALIZADAS PELA RECLAMADAS  PARA IMPLANTAÇÃO DE NOVA REDE DE ESGOTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS - MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 (RESPONSABILIDADE CIVIL) DA TR/PR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - ART. 37, §6º DA CF - ART. 14 E CDC, art. 22 - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DA RECLAMADA CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE REPARO/CONSERTO /SUBSTITUIÇÃO DO MURO DA PARTE RECLAMANTE, CONFORME ORÇAMENTOS APRESENTADOS - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0016854-82.2023.8.16.0021, 0005809-09.2023.8.16.0045, 0017685-47.2020.8.16.0018 e 0002154-41.2020.8.16.0075) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso da Sanepar conhecido e desprovido.  

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Doc. ADM Direito 763.7639.2992.8510

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA NOMEAÇÃO DA CANDIDATA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR EM VAGA RESERVADA A CANDIDATOS AFRODESCENDENTES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DE RESIDÊNCIA NA ÁREA DE ATUAÇÃO DESDE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL. INCISO I, DO Lei 11.350/2006, art. 6º. EDITAL 001/2023 OMISSO QUANTO AO MARCO TEMPORAL PARA COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO EDITAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA PELA CANDIDATA NOMEADA ANTES DO INÍCIO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 1. A autora, ora recorrente, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com anulação de ato administrativo, com pedido liminar, em face do Município de Arapuã/PR, objetivando a declaração de nulidade do ato de nomeação da candidata classificada em primeiro lugar, Sarah Aparecida da Silva Xavier, no concurso público para provimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde (Edital 001/2023), destinado às vagas reservadas a candidatos afrodescendentes, a fim de que fosse convocada e empossada em seu lugar, por haver sido classificada em segundo lugar. A sentença julgou improcedente o pedido, decisão que não comporta reforma. 2. É certo que a Lei 11.350/2006, em seu art. 6º, I, exige, como requisito para o exercício da função de Agente Comunitário de Saúde, que o profissional resida na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público. Todavia, no caso concreto, o Edital 001/2023, que regulamentou o certame, foi omisso quanto à exigência de marco temporal específico para a comprovação da residência, limitando-se a prever a necessidade de o candidato residir na área de atuação, sem fazer referência expressa ao disposto na Lei 11.350/2006. Consoante consignado pelo MM. Juízo sentenciante (mov. 41.1 dos autos principais), «no caso em análise, o edital do certame foi omisso quanto ao marco temporal específico para comprovação da residência, estabelecendo apenas a necessidade de residir na área de atuação, sem fazer referência expressa ao disposto na Lei 11.350/2006». 3. Nessas circunstâncias, o Município de Arapuã, ora recorrido, ao proceder à nomeação da candidata classificada em primeiro lugar nas vagas reservadas a candidatos afrodescendentes, limitou-se a cumprir estritamente as regras estabelecidas no edital do certame, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo impugnado. O entendimento adotado na sentença encontra respaldo na jurisprudência consolidada do C. STJ, que reconhece a vinculação da Administração Pública às regras editalícias e afasta a possibilidade de invalidação do ato de nomeação quando ausente previsão expressa no edital quanto à exigência questionada, conforme se extrai do julgamento do AgInt no AREsp nº  Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/6/2020. Vide:  PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ATO DE NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO Lei 10.507/2002, art. 3º, I. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 5 E 7 DA SÚMULA DO 1STJ. I - Na origem, João Carlos Bernardo ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em outubro de 2008, tendo como objetivo a declaração de nulidade dos atos que nomearam a primeira e a segunda classificadas no concurso para Agente Comunitário de Saúde no Município de Jardim Alegre, e a condenação do réu no pagamento de indenização a título dos danos sofridos pelo autor. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Na hipótese, a Corte de origem negou provimento à apelação aos seguintes fundamentos, in verbis: «2.2. Embora a Lei 10.507/2002, vigente à época da elaboração do edital, estabeleça em seu art. 3ª, I, com o requisito para o exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde: residir na área da com unidade em que atuar, o edital 001/2006 que regulamentou o concurso não trouxe qualquer exigência nesse sentido. Aliás, a única observação acerca da localidade de atuação diz respeito à distribuição das vagas ofertadas, bem com o a possibilidade de remanejamento do aprovado para outro local (mov. 1.2). [...] Como o réu/apelado apenas cumpriu as normas do edital ao nomear as duas primeiras colocadas no concurso, não praticou qualquer ato que caracterize ilegalidade ou abuso de poder. [...] Sendo assim, embora o edital não tenha previsto a exigência de o candidato residir na área da comunidade em que atuar, no caso dos autos, tem-se que as candidatas aprovadas residem na localidade de atuação (Município de Jardim Alegre), o que afasta também qualquer alegação no sentido de que houve violação à Lei 10.507/2002.» III - Desse modo, verifica-se que a análise do pleito recursal que busca a inversão de tal conclusão, no sentido de verificar se as candidatas melhores colocadas residem ou não na região de atuação do Agente Comunitário de Saúde, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, além de implicar análise de cláusulas editalícias do referido concurso, providência inviável em recurso especial, conforme os óbices previstos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ, que assim dispõem: «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.» e «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". No mesmo sentido: AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 25/8/2017 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 14/9/2017. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 26/6/2020).  4. Ademais, conforme informado pelo Município em sede de contestação (mov. 25 dos autos principais), a candidata nomeada comprovou residência na área de atuação antes do efetivo início do exercício de suas atividades, circunstância que, de toda forma, afasta qualquer alegação de afronta ao disposto na Lei 11.350/2006. 5. Assim, inexistindo vício formal ou material apto a macular o ato administrativo que nomeou a candidata classificada em primeiro lugar no concurso público regido pelo Edital 001/2023, destinado às vagas reservadas a candidatos afrodescendentes, impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 443.9985.2131.0895

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

1. Sentença de extinção do feito, com resolução do mérito, que reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF e CPC, art. 924, V.2. Pretensão de reforma da sentença ante ausência de transcurso do prazo quinquenal sem a realização de diligências por parte do Fisco.3. Transcurso do prazo de prescrição intercorrente - Tese mantida - Art. 40 LEF - Observância das teses firmadas no REsp. Acórdão/STJ - Fazenda Pública que deixou de realizar a citação da parte executada por período maior de 06 (seis) anos - Prescrição intercorrente configurada. 4. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 544.9826.6952.2168

13 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E ENCARGOS CONTRATUAIS EM CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO REGULAR COMPROVADA. INFORMAÇÃO ADEQUADA E ACESSÍVEL AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais, em razão de cobranças de tarifas e encargos em cartão de crédito administrado pelo Banco Bradescard S/A. A sentença recorrida reconheceu a regularidade da contratação e a legitimidade das cobranças, com informação adequada ao consumidor. Inconformada, a autora pugna pela reforma da sentença para julgar procedente os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se as cobranças realizadas pelo banco, sob as rubricas «anuidade diferenciada», «encargos contratuais», «IOF», «juros de mora» e «multa por atraso», foram indevidas por ausência de informação clara e prévia ao consumidor; (ii) analisar se há direito à restituição em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais em razão das cobranças impugnadas.III. Razões de decidir3.1. A contratação do cartão de crédito foi comprovada por termo de adesão assinado pela recorrente, contendo previsão expressa das tarifas e encargos, com informação acessível em site e lojas, conforme determinações do Banco Central e Súmula 44/TJPR.3.2. A mera cobrança de valores previstos contratualmente, sem demonstração de má-fé ou abuso, não configura ilicitude nem enseja restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.3.3. Não restou comprovado nos autos qualquer dano moral indenizável, pois não houve inscrição indevida em cadastros restritivos, cobrança vexatória ou violação a direitos da personalidade.3.4. A sentença recorrida encontra-se fundamentada e em consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis, devendo ser mantida.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 628.1088.2832.5075

14 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em Apelação Cível. Inexistência de omissão, contradição, erro material ou obscuridade em acórdão. Embargos de Declaração não acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos.III. Razões de decidir3. Não foi demonstrada qualquer omissão, contradição, erro de fato ou obscuridade no acórdão embargado.4. O acórdão abordou adequadamente a matéria, em decisão clara, coesa e suficientemente fundamentada, de modo que o que se extraí das razões recursais é mero inconformismo e pretensão de rediscussão sobre o acervo probatório e da matéria já decidida. IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos parcialmente e não acolhidos.Tese de julgamento: A decisão que tenha fundamentação suficiente para a conclusão alcançada, não revela necessidade de enfrentamento exaustivo de todos os argumentos apresentados pelas partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.025; Lei 12.016/2009, art. 23.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 15.12.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 08.06.2020; Súmula 211/STJ; Súmula 282/STF; Súmula 356/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados. No entanto, o Tribunal entendeu que não havia incorreções, pois as questões essenciais já constam na decisão tomada. Assim, o pedido foi negado, e os Embargos de Declaração não foram acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 204.3905.6306.8280

15 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL ENTRE PAI E FILHO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo réu contra acórdão que, em apelação cível, reconheceu a admissão, pelo próprio Embargante, do recebimento de R$ 53.000,00 decorrentes da venda de chácara realizada em nome do autor, seu pai, e concluiu haver apenas pagamento (repasse) parcial do valor, fixando o débito residual em R$ 29.480,00. O Embargante sustenta omissão e contradição quanto ao montante efetivamente recebido e quanto ao ônus probatório aplicado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se o acórdão embargado deixou de enfrentar questões essenciais ou apresentou contradição interna, nos termos do CPC, art. 1.022, a justificar a integração do julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado examinou de forma expressa e suficiente todas as alegações, especialmente sobre o valor de R$ 53.000,00, o qual foi confessado na contestação, dispensando nova prova (CPC/2015, art. 374, II).4. A pretensão de alterar a narrativa anteriormente apresentada revela tentativa de modificar tese já atingida pela preclusão, o que não configura vício integrável.5. Não há contradição interna no julgado, pois as conclusões decorrem logicamente dos fundamentos lançados, distinguindo-se contradição interna de eventual error in judicando, que não se corrige por embargos declaratórios.6. Os embargos visam rediscutir o mérito e pretender efeitos infringentes, finalidade que não se coaduna com a via estreita dos aclaratórios (CPC/2015, art. 1.022).7. Inexistente caráter manifestamente protelatório, afasta-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, ante a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.9. Tese de julgamento: «Os Embargos de Declaração somente se prestam à correção de vícios internos do julgado, não podendo ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada nem para corrigir eventual error in judicando.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, art. 1.022, CPC, art. 1.025 e CPC, art. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 1STJ, 6ª T. EDcl no AgRg no Ag 415.549/GO, Rel. Min. PAULO MEDINA, j. 5.5.2003; STJ, 1ª Seção, EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, j. 8.2.2023; STJ, 2ª T. EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 15.12.2016; TJPR, 19ª CC, ED 0002996-46.2022.8.16.0044/1, Rel. Des. ANDREI DE OLIVEIRA RECH, j. 3.7.2023; TJPR, 4ª TR, ED 0001157-33.2021.8.16.0169/2, Rel. Juíza de Direito PAMELA D.G.F. PAGANINI, j. 5.7.2023.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO réu pediu que o Tribunal corrigisse o acórdão anterior alegando que os desembargadores teriam se confundido quanto ao valor recebido e às provas do processo. O Tribunal verificou que tudo isso já havia sido analisado antes e que o próprio réu havia admitido receber R$ 53.000,00. Assim, não havia erro a corrigir. Por isso, os Embargos de Declaração foram rejeitados, e a decisão anterior continua valendo integralmente.... ()

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Doc. ADM Direito 458.4732.5913.9576

16 - TJPR  RECURSO INOMINADO. DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MÉRITO. MUNICÍPIO DE SARANDI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 165.   POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  REPETIÇÃO DE VALORES DEVIDA ATÉ O ANO DE 2022. SUPERVENIÊNCIA DA Lei Complementar 421/2022. POSSIBILIDADE. EDIÇÃO DA Lei Complementar 421/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PGV. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA DO IPTU, QUE PASSOU A OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DEIXOU DE MAJORAR O REFERIDO TRIBUTO POR DECRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 729.0096.0300.0353

17 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ANÚNCIO NA PLATAFORMA DIGITAL. GOLPE DO INTERMEDIADOR. ESTELIONATÁRIO QUE INTERMEDIOU A NEGOCIAÇÃO ENTRE O COMPRADOR (AUTOR) E VENDEDOR (RÉU). VENDEDOR QUE CONTRIBUIU COM A VERSÃO DO ESTELIONATÁRIO PROPICIANDO AO COMPRADOR SER INDUZIDO A ERRO. CAUSALIDADE ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 635.1501.6068.1642

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. LEI 9.514/1997, art. 26. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE APÓS A CONSOLIDAÇÃO. TEMA 1.288 DO STJ. FUNÇÃO SOCIAL DA MORADIA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária, na qual se alegava irregularidade da intimação por edital, nulidade da sentença por ausência de fundamentação e direito à reabertura do prazo para purgação da mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada; (iii) saber se é válida a intimação por edital no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária; (iv) saber se subsiste o direito de purgar a mora após a consolidação da propriedade; e (v) saber se a função social da moradia e a boa-fé afastam a regularidade do procedimento extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais enfrentam, ainda que de forma sucinta, os fundamentos essenciais da sentença, delimitando adequadamente a matéria devolvida ao Tribunal.4. A sentença não é nula quando apresenta fundamentação suficiente e enfrenta o núcleo da controvérsia, especialmente quanto à regularidade da intimação e do procedimento de consolidação previsto na Lei 9.514/1997.5. É válida a intimação por edital quando demonstrado o esgotamento das tentativas de intimação pessoal nos endereços vinculados ao contrato e ao imóvel, aplicando-se a presunção legal do art. 26, § 4º-B, da Lei 9.514/1997.6. A tutela provisória anteriormente concedida não substitui o julgamento de mérito e não autoriza a reabertura do prazo para purgação da mora quando não realizado o depósito no prazo judicialmente fixado.7. Após a consolidação da propriedade fiduciária, não é mais admitida a purgação da mora, sendo assegurado ao devedor apenas o direito de preferência, conforme entendimento firmado no Tema 1.288 do STJ.8. Os princípios da função social da moradia e da boa-fé, embora relevantes em abstrato, não afastam a regularidade do procedimento legalmente observado nem o inadimplemento incontroverso no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Manutenção integral da sentença de improcedência.Tese de julgamento: «1. É válida a intimação por edital no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária quando demonstrado o esgotamento das tentativas de intimação pessoal, nos termos da Lei 9.514/1997, art. 26. 2. Após a consolidação da propriedade fiduciária, não é mais possível a purgação da mora, assegurando-se ao devedor apenas o direito de preferência, conforme o Tema 1.288 do STJ.»... ()

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Doc. ADM Direito 134.3362.2647.7506

19 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INADMISSÃO E EXTINÇÃO DO INCIDENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra decisão que extinguiu, sem resolução do mérito, incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em fase de cumprimento de sentença, sob fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da inadequação da via eleita e da prévia apreciação da matéria nos autos principais. A recorrente sustenta a admissibilidade do incidente nos Juizados Especiais, invoca o Enunciado 60 do FONAJE e requer o regular processamento do pedido de inclusão da sócia da empresa executada no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível recurso inominado contra decisão que extingue incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 136 estabelece que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é resolvido por decisão interlocutória. 4. A natureza interlocutória da decisão subsiste tanto quando o incidente é apreciado em seu mérito quanto quando é inadmitido ou extinto sem resolução do mérito. 5. O sistema recursal dos Juizados Especiais admite recurso inominado apenas contra sentenças, nos termos da Lei 9.099/95, art. 41. 6. A decisão que extingue incidente de desconsideração da personalidade jurídica não possui natureza de sentença, mas de decisão interlocutória, razão pela qual não comporta impugnação imediata por recurso inominado. 7. A irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias nos Juizados Especiais não implica preclusão, podendo a matéria ser posteriormente reexaminada por ocasião da interposição de recurso cabível contra a sentença proferida na fase correspondente do procedimento. 8. A inadmissibilidade do recurso decorre da inadequação da via recursal eleita, tornando inviável o exame das alegações relativas ao cabimento do incidente e à desconsideração da personalidade jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. A decisão que admite, rejeita ou extingue incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza interlocutória. 2. O recurso inominado é cabível exclusivamente contra sentenças no âmbito dos Juizados Especiais. 3. Não cabe recurso inominado contra decisão interlocutória que extingue incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. As decisões interlocutórias proferidas nos Juizados Especiais não são passíveis de recurso imediato nem ficam sujeitas à preclusão, podendo ser revistas em recurso cabível contra a sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 136; CPC/2015, art. 485, VI; Lei 9.099/95, art. 41.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0013235-59.2019.8.16.0030, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 02.10.2020; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0000471-52.2021.8.16.0036, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 12.04.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0010534-71.2022.8.16.0014, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 19.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 595.5132.9524.9331

20 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DE ENTIDADE PRIVADA. AUTOR QUE NÃO DETINHA A CONDIÇÃO DE ASSOCIADO, MAS APENAS DE PARTICIPANTE. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 57. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL. AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. DELIBERAÇÃO INTERNA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 382.1677.3588.7324

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. DEFESA PELA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, EFETUADAS POR MEIO ELETRÔNICO COM ENVIO DE SELFIE. NÃO PROVIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A AFIRMAÇÃO DE NÃO INTENÇÃO DE CONTRATAR. GEOLOCALIZAÇÃO E IP DIVERGENTES DO ENDEREÇO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES NA CONTA DA AUTORA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO MANTIDA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇAS ILEGAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. EVIDENTE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SEM COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA CONTRAPRESTAÇÃO. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 236.3055.7696.3223

22 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFA DE REGISTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO E SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido revisional formulado em ação relacionada a contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de veículo automotor, na qual o apelante questiona a abusividade das cláusulas contratuais referentes aos juros remuneratórios, tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro e seguro prestamista, requerendo a revisão do contrato, exclusão das cobranças indevidas, repetição do indébito e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de alienação fiduciária é abusiva por superar a média de mercado divulgada pelo Banco Central, bem como se há abusividade na cobrança da tarifa de avaliação do bem, da tarifa de registro e do seguro prestamista, e se tais cobranças autorizam a revisão contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios pactuada não é abusiva, pois não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período da contratação.4. A cobrança da tarifa de registro do contrato é legítima, pois houve comprovação do registro do contrato no órgão competente e previsão contratual expressa.5. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada, pois foi realizada em instrumento autônomo, sem cerceamento da liberdade de escolha do consumidor.6. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida, pois o serviço foi efetivamente prestado e o valor cobrado não é excessivo.7. Não há elementos suficientes para reconhecer abusividade nas cláusulas contratuais ou para revisão do contrato, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de alienação fiduciária não é abusiva quando não ultrapassa o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período da contratação sendo válida a cobrança da tarifa de registro do contrato desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e o valor não seja excessivo a cobrança da tarifa de avaliação do bem somente é legítima se o serviço tiver sido efetivamente prestado e o consumidor adequadamente informado a contratação do seguro prestamista não configura venda casada quando realizada em instrumento autônomo e facultativo e a ausência de comprovação da prestação do serviço enseja a repetição do indébito em dobro.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º, § 11, e CPC, art. 98, § 3º; CC, arts. 406, 591 e 1.361, § 1º; CDC, arts. 39, I, 42, p.u. 47 e 51, IV; Decreto 22.626/1933; Resolução BACEN 3.517/2007, art. 1º; Resolução CMN 3.518/2007, art. 5º, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Resp 1. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, j. 19.08.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 2ª Seção, j. 14.12.2005; STJ, AgRg no Ag 921.983/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 01.04.2008; STJ, REsp. 1.055.002, Rel. Min. Sidnei Beneti, Turma Unipessoal, j. 01.08.2008; STJ, REsp. 986.943, Rel. Min. Luis Felipe Salamao, Turma Unipessoal, j. 05.08.2008; STJ, REsp. 919.838, Rel. Min. Carlos Mathias, Turma Unipessoal, j. 26.09.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 17.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 17.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 17.12.2018; STJ, Súmula 596; STJ, Súmula 473; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR, Rel. Desª Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 09.02.2026; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014111-98.2021.8.16.0044, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 05.12.2022; TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 08.04.2026; TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR, Rel. Des. Davi Pinto de Almeida, j. 16.03.2026; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003257-10.2023.8.16.0033, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 24.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 227.9592.1246.3904

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. PRELIMINARMENTE. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 84, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.510/2016. VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF EM CASOS SEMELHANTES. PRECEDENTES DESTA TURMA E DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A base de cálculo do adicional de insalubridade, no município de Nova Esperança/PR, é o vencimento básico (art. 84, § 1º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município — LC Mun. 2.510/2016).2. Por vencimento, tanto pela disposição doutrinária do termo, quanto por expressa definição legal (art. 61), tem-se o significado de padrão de estipêndio fixado em lei, sem incidência de qualquer adicional.3. Não há razão de suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade no estabelecimento de tal benefício legal dessa forma, cuja lei é respeitada pela Administração Pública.4. Também não há qualquer disposição legal que permita inferir que o «adicional por tempo de serviço» se incorpora ao vencimento ou, mais especialmente, que integra o «vencimento básico», nos moldes supra.5. Assim, a pretensão de receber o adicional de insalubridade calculado sobre adicional por tempo de serviço é contrária à lei. 6. Pretensões tais não merecem recepção por parte do Poder Judiciário, vez que tem-se obedecida a legalidade e não padece, o proceder legal in casu, de qualquer vício apto a mover a atuação judicial para subverter um pacífico e sem manchas andar lícito e natural da carruagem do direito no caso concreto.7. Ainda que assim não fosse pelo mero respeito legal, é também pacífico o entendimento, ao manto constitucional, de que um adicional sobre o vencimento não pode incidir sobre outro vencimento (art. 37, XIV, CF; Tema 24-STF, item I; RE 1357399 AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 22/04/2022; precedentes desta Turma Recursal e do TJPR).8. Precedente desta Turma Recursal nesta exata matéria e julgamento: RI Acórdão/TJPR/Nova Esperança, rel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt, j. em 22/04/2026.9. Desta forma, não padecendo de inconstitucionalidade ou ilegalidade a lei que estabelece o benefício por insalubridade, a qual é obedecida pela Administração, é hígida a situação que nestes autos se pretendeu combater, sendo de rigor o reconhecimento de sua validade pelos demais Poderes.10. Não havendo demonstração ou indício de lesão ou de ameaça ao direito, descabe intervenção judicial no pleito guerreado (art. 5º, XXXV).11. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «Não compete ao Poder Judiciário, que tem exerce função legislativa, modificar vantagens pecuniárias de servidor público — ou sua forma de cálculo — que sejam estabelecidas em lei vigente, presumivelmente válida; salvo, mediante o ônus da motivação convincente e suficiente, para declarar sua nulidade por ilegalidade ou inconstitucionalidade.»... ()

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Doc. ADM Direito 881.2654.2459.3114

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO POR EMAIL. ALEGAÇÃO DE QUE O E-MAIL CADASTRADO NÃO É DE SUA PROPRIEDADE. ÓRGÃOS MANTENEDORES DE CADASTROS DE INADIMPLENTES QUE NÃO POSSUEM QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE OS DADOS PESSOAIS DOS CADASTRADOS. PRECEDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A COMPROVAR A REGULAR COMUNICAÇÃO EXTRAJUDICIAL À PARTE DEVEDORA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADO. COMUNICAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 359/STJ. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, ao fundamento de que restou comprovado o envio de notificação prévia da negativação por meio eletrônico. 2. A recorrente sustenta a invalidade da notificação, alegando ausência de comprovação da titularidade do e-mail utilizado e requer a condenação da recorrida ao pagamento de indenização.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia realizada por e-mail atende às exigências do art. 43, §2º, do CDC e se sua eventual irregularidade enseja dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR  4. Nos termos do art. 43, §2º, do CDC e da Súmula 359/STJ, incumbe ao órgão mantenedor do cadastro a comunicação prévia ao consumidor acerca da negativação. 5. A jurisprudência do STJ admite a notificação por meio eletrônico, desde que comprovado o envio e a entrega da mensagem ao servidor de destino. 6. No caso, a recorrida apresentou documentação apta a demonstrar o envio da notificação ao endereço eletrônico indicado pela credora, contendo dados como identificação do e-mail, datas e registro da comunicação. 7. O endereço utilizado apresenta correspondência com o nome da recorrente, não havendo prova suficiente capaz de infirmar sua vinculação. 8. Não se pode exigir do órgão mantenedor a verificação da autenticidade ou titularidade do e-mail fornecido pelo credor, limitando-se sua obrigação ao envio da notificação com base nos dados recebidos. 9. Eventual incorreção nas informações repassadas não é imputável ao órgão de proteção ao crédito, afastando o nexo causal e o dever de indenizar. 10. Configurado o exercício regular de direito, inexiste dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e não provido, mantida a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citadosCDC, art. 43, §2º.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 30.09.2024.TJPR, 5ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0002519-21.2022.8.16.0174, Rel. Juíza Júlia Barreto Campelo, julgado em 23/10/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 432.9772.3860.5547

25 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 711.3605.4551.2341

26 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas e nulidade de provas por violação de domicílio. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de substâncias entorpecentes encontradas em residência onde foi constatada movimentação típica de tráfico, e na abordagem de usuário que confirmou ter adquirido droga no local; a defesa requereu a nulidade das provas por suposta violação de domicílio e, alternativamente, a desclassificação do delito para posse de drogas para uso pessoal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação da inviolabilidade do domicílio na busca e apreensão realizada, com consequente nulidade das provas, e se a conduta da apelante deve ser desclassificada de tráfico de drogas para posse para uso pessoal. III. Razões de decidir 3. A entrada dos policiais na residência foi lícita, pois havia fundadas razões para suspeitar de flagrante delito no local, configurando situação de tráfico de drogas, conforme entendimento do STF - no Tema 280 da repercussão geral. 4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais, periciais e pelos depoimentos harmônicos dos policiais que abordaram usuário saindo do imóvel com droga adquirida no local. 5. Não houve nulidade das provas por violação de domicílio, pois a diligência policial respeitou os requisitos legais para ingresso sem mandado judicial. 6. A desclassificação do crime para posse para uso pessoal foi rejeitada, pois não há prova ou indício de que as drogas apreendidas se destinavam exclusivamente ao consumo próprio, considerando quantidade, acondicionamento e contexto da ação. 7. A alegação da ré de ser usuária de drogas não afasta a configuração do tráfico, pois usuário pode também ser traficante, e o tipo penal do tráfico abrange a posse para fins de comercialização, não exigindo prova de venda no momento da abordagem. 8. O prequestionamento das matérias e dispositivos suscitados no recurso foi considerado implícito, pois as teses foram devidamente enfrentadas no acórdão. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: É lícito o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão em crime de tráfico de drogas quando presentes fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de flagrante delito no interior da residência, não sendo suficiente apenas a quantidade da droga para desclassificação para uso pessoal, devendo ser consideradas as circunstâncias do local, conduta e antecedentes do agente. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33; CPP, art. 209, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003340-10.2019.8.16.0116, Rel. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 07.06.2025; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 10.05.2016; STF, RE 1492256 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 17.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000174-85.2018.8.16.0089, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 30.09.2023; TJPR, Apelação Criminal 0008985-96.2017.8.16.0112, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 28.09.2020; TJPR, Apelação Criminal 0002229-14.2019.8.16.0173, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 24.10.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.09.2018; Súmula Vinculante 11/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 256.2617.5639.4215

27 - TJPR Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Extinção de execução fiscal de baixo valor e irretroatividade do Tema 1184 do STF. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Andirá contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução, sob o fundamento de dívida de pequeno valor e ausência de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ, determinando a baixa das penhoras e bloqueios realizados no processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível extinguir a execução fiscal por dívida de pequeno valor com base no Tema 1184 do STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ, considerando a data de ajuizamento da ação e os requisitos legais para a extinção.III. Razões de decidir3. A execução fiscal foi ajuizada antes da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 do STF, de modo que não se aplica a extinção prevista naquele tema.4. O Tema 1184 do STF - e a Resolução 547/2024 do CNJ estabelecem requisitos para extinção de execução fiscal de baixo valor, que não são aplicáveis retroativamente.5. Deve ser respeitada a competência constitucional do ente federado para definir o valor que caracteriza dívida de pequeno valor.6. Por esses motivos, a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito não é cabível no caso, devendo o processo retornar para regular prosseguimento.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para afastar a aplicação do Tema 1184/STF e determinar o prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: É inaplicável a extinção da execução fiscal com base no Tema 1184 do 1STF para feitos ajuizados antes da publicação da ata de julgamento em 5.2.2024, devendo ser respeitada a competência do ente federado e o prosseguimento regular da execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV e VI, 316; Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012269-06.2022.8.16.0026, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 06.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0000436-90.2025.8.16.0056, Rel. Subst. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; Enunciado 1 do Ofício-Circular 58/2024 - DCJ-DMAP.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução fiscal contra a parte apelada não pode ser encerrada sem analisar o pedido, porque a dívida foi cobrada antes de uma nova regra que permite acabar com processos de dívidas pequenas. Como essa regra só vale para processos iniciados depois de fevereiro de 2024, e este começou em 2017, o processo deve continuar normalmente para que o pedido seja analisado.... ()

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Doc. ADM Direito 550.8986.8237.4527

28 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO VINCULADA À OPERAÇÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA ELETRÔNICA REPLICADA EM MÚLTIPLOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO AUTÔNOMA E ESPECÍFICA DE VONTADE. VENDA CASADA CONFIGURADA. TEMA 972 DO STJ - . COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR CONTRATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte apelante sustenta a regularidade da contratação eletrônica do seguro, afasta a ocorrência de venda casada, impugna a restituição em dobro e requer o afastamento ou a redução da indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Verificar se houve efetiva comprovação de contratação autônoma e válida do seguro prestamista. Definir se a situação caracteriza venda casada nos termos da orientação fixada pelo 1STJ no Tema 972. Verificar a possibilidade de repetição do indébito em dobro. Examinar a configuração do dano moral e a adequação do quantum indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A utilização da mesma assinatura eletrônica para diversos instrumentos contratuais, firmados por meio do mesmo link e em horários coincidentes, impede a conclusão segura de que houve manifestação autônoma de vontade quanto à contratação do seguro prestamista.2. A contratação acessória vinculada à operação principal de crédito sem comprovação de liberdade efetiva de escolha configura venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I e incompatível com a orientação firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 972.3. A repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida revela conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé subjetiva, conforme entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ.4. A cobrança indevida de seguro prestamista, desacompanhada de prova concreta de ofensa à honra, imagem, dignidade ou outro direito da personalidade, não enseja indenização por danos morais, configurando mero dissabor decorrente da relação contratual.5. Impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão da parcial reforma da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de seguro prestamista quando a instituição financeira não demonstra a existência de manifestação autônoma e específica de vontade do consumidor para sua contratação. A cobrança indevida de seguro prestamista não gera, por si só, dano moral indenizável, exigindo-se comprovação concreta de violação a direito da personalidade.DISPOSITIVOS RELEVANTES: CF/88, art. 5º, XXXII; Código Civil, arts. 398, 405 e 406; CPC; CDC, arts. 4º, III, 6º, III e VIII, 39, I, e 42, parágrafo único.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ. Corte Especial. EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 04.08.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002341-48.2025.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 06.05.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 18.02.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 09.02.2026.... ()

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