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Doc. ADM Direito 997.0007.5778.2268

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. INTENÇÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES DECIDIDAS ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. RECURSO CUJA FUNDAMENTAÇÃO É VINCULADA. APLICAÇÃO DA MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO.RECURSO REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 928.2053.7716.7041

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL 1. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 2º E § 8º, DO CPC. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE DE FORMA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.RECURSO DE APELAÇÃO 1 PROVIDO.I.

Caso em exame1. Recurso de apelação interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA PIONEIRA - CRESOL PIONEIRA contra sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, em valor fixo de R$ 2.000,00, em demanda de valor da causa equivalente a R$ 50.000,00.II. Questão em discussão2. Definição da base de cálculo adequada para a fixação dos honorários de sucumbência, à luz da regra geral do art. 85, § 2º, e da regra excepcional do § 8º do CPC, considerando o valor da causa e a ausência de condenação ou apuração de proveito econômico.III. Razões de decidir3. Nos termos do CPC, art. 85, a fixação dos honorários deve respeitar a ordem de preferência legal: valor da condenação, proveito econômico ou valor da causa. A utilização do critério da equidade é excepcional e subsidiária, aplicável apenas quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo. Precedente vinculante do STJ (Tema 1.076 - REsp. Acórdão/STJ). No caso concreto, possível a aferição do valor da causa, o que impõe a aplicação do § 2º do CPC, art. 85.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de apelação 1 conhecido e provido para fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) é medida excepcional e subsidiária, inaplicável quando possível a definição do valor da causa ou do proveito econômico, devendo prevalecer a regra do art. 85, § 2º. ... ()

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Doc. ADM Direito 112.3076.6653.8518

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMP

ROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE REJEITADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO BANCO QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA NO SENTIDO DO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE É DEVIDA CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MONTANTE QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059/STJ. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 821.5650.8147.2631

4 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2, art. 33, caput

006, impondo-lhe pena de reclusão em regime inicial fechado, além de multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se (i) o réu deve ser absolvido do crime de tráfico de drogas considerando a alegação de insuficiência probatória; (ii) se é possível a aplicação da minorante de tráfico privilegiado e (iii) se o regime inicial pode ser abrandado e (iv) se o o réu preenche os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de policiais militares.4. O apelante não preenche os requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, pois possui maus antecedentes e é reincidente.5. É incabível o abrandamento do regime inicial fixado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da reincidência do réu e do quantum de pena aplicado.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 33, § 4º; CPP, art. 392, II, e CPP, art. 593, I; CP, art. 147.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 695.249, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; TJPR, 5ª C.Criminal - 0003348-86.2019.8.16.0180, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 02.12.2021; TJPR, 5ª C.Criminal - 0000707-53.2021.8.16.0149, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 27.11.2021; TJPR, 5ª C.Criminal - 0003754-86.2019.8.16.0090, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 17.07.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 976.6644.1073.3392

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA GERAL DE 18% AO INVÉS DA ALÍQUO

TA SELETIVA DE 29%. ACOLHIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO PODE TER A TRIBUTAÇÃO EQUIPARADA ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES RELATIVAS A PRODUTOS SUPÉRFLUOS. ESSENCIALIDADE DO BEM E SERVIÇO. TEMA 745 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 687.4217.1944.1287

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE APRESENTOU COMPROVANTES DE PAGA

MENTO DOS TRIBUTOS QUESTIONADOS. VALOR QUE DEVERÁ SER APURADO QUANDO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DE CADA PAGAMENTO. ART. 168, I, CTN. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 162/STJ. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN E SÚMULA 188/STJ. APLICABILIDADE DA Emenda Constitucional 113/2021. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1419/STF . SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 886.0589.9693.4303

7 - TJPR DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. MATA ATLÂNTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério

Público em face dos requeridos, julgada procedente pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Irati/PR, para condená-los à recuperação de área degradada, nos termos de plano a ser traçado pelo órgão ambiental competente, sob pena de multa diária. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.8281.9623.9041

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA IRREGULARIDADE DA CDA, PORQUE NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, EIS QUE PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS DO LEI 6.830/1980, art. 2, §5º, NÃO HAVENDO QUALQUER IMPEDIMENTO à DEFESA AMPLA DO EXECUTADO, ALÉM DE QUE SERIA POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO OU RETIFICAÇÃO DO DOCUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CDA SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DOS IMPOSTOS E TAXAS COBRADAS. RETIFICAÇÃO INVIÁVEL NO CASO, À LUZ DA SÚMULA 392, DO STJ. REQUISITOS DO CTN, art. 202, E ART. 2º, §5º, DA LEF, NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE CONSTATADA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 885.1608.1171.4992

9 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RUPTURA DE PRÓTESE MAMÁRIA. REVELIA DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível objetivando a anulação da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial de obrigar a Ré a custear nova cirurgia reparadora e a indenizar a Autora por danos morais e materiais, com a decretação de revelia da Ré.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao contraditório e ampla defesa pelo julgamento antecipado do feito logo após a decretação de revelia da Requerida.III. Razões de decidir 3. Verificada a nulidade da sentença que decretou a revelia da Requerida e julgou antecipadamente o feito sem considerar os direitos da Ré revel a produzir provas imprescindíveis a sua defesa.4. Decreta-se a nulidade e cassação da sentença proferida pela Juíza de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, a fim de realizar a perícia técnica requerida.IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 12, §3º; CPC, arts. 349, 371; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; STJ, REsp. 600.075, relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/4/2005, DJ de 23/5/2005; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 08/06/2021, DJe 22/06/2021; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 11.08.2025; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0016037-69.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 07.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 813.7843.9670.3268

10 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. «AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO». SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EM RAZÃO DE DANOS NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DECORRENTES DE FALHAS NAS REDES ELÉTRICAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. UNIDADE CONSUMIDORA DE ALTA TENSÃO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REGULARIDADE DAS INSTALAÇÕES INTERNAS DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 E DA SÚMULA 004/2007 DA ANEEL. LAUDO DE OFICINA QUE ATESTA QUE OS DANOS DECORRERAM DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO. SEGURADORA AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A UNIDADE SEGURADA DISPUNHA DE SISTEMA ADEQUADO DE PROTEÇÃO CONTRA SOBRETENSÃO. PERÍCIA QUE, A DESPEITO DE INDICAR NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO E A OSCILAÇÃO DE TENSÃO, NÃO FOI CONCLUSIVA QUANTO À EXISTÊNCIA E EFICIÊNCIA DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA REDE SEGURADA À ÉPOCA DOS FATOS. UNIDADE CONSUMIDORA SEGURADA DE BAIXA TENSÃO. RECURSO DA SEGURADORA AUTORA. «LAUDOS DE OFICINA» APRESENTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA DEMONSTRAR QUE OS DANOS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DOCUMENTOS GENÉRICOS E PRODUZIDOS POR PROFISSIONAL NÃO ESPECIALIZADO, SEM ELEMENTOS TÉCNICOS ACERCA DA ORIGEM DA OSCILAÇÃO DE ENERGIA. PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTA A AUSÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADAMENTE EXISTENTES. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA AUTORA, CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 373.5524.3465.9256

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA REVITALIZAÇÃO DOS CANTEIROS CENTRAIS EM AVENIDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE/EMBARGADA. ALEGADA A NÃO CONSIDERAÇÃO DE FATORES EXTERNOS QUE PROVOCARAM A AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO CELEBRADO. REJEIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS POR MEIO DE PROVA PERICIAL. TRABALHOS REALIZADOS PELA APELANTE QUE NÃO SE ENCONTRAVAM DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS CONSTANTES NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E CONDIÇÕES DO MEMORIAL DESCRITIVO. INAFASTABILIDADE DA CULPA DA RECORRENTE PELO INSUCESSO DO PLANTIO DOS ARBUSTOS NO PROCESSO DE REVITALIZAÇÃO DOS CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA. SENSIBILIDADE DA ESPÉCIE E CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FATORES QUE SÓ FORAM RELEVANTES EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO NA PREPARAÇÃO DAS COVAS E DO CORTE INDEVIDO DAS RAÍZES DAS MUDAS. FOTOGRAFIAS JUNTADAS COM A PETIÇÃO INICIAL. SUBMISSÃO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA PELA EMBARGADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. PRESENÇA DE MATERIAL INADEQUADO NO FUNDO DAS COVAS. RESPONSABILIDADE DA APELANTE. EXPRESSA PREVISÃO NO MEMORIAL DESCRITIVO QUANTO À NECESSIDADE DE LIMPEZA E PREPARAÇÃO DO LOCAL EM QUE SERIAM PLANTADOS OS ARBUSTOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 476. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pelo Município de Bela Vista do Paraíso em face de Execução de Título Extrajudicial baseada em contrato administrativo para revitalização de canteiros centrais em avenida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastada, ou mitigada, a responsabilidade da empresa embargada, considerando que o insucesso no plantio teria decorrido de fatores externos, como a sensibilidade da espécie escolhida e condições climáticas severas, bem como se há responsabilidade do Munícipio pela insuficiência de irrigação e não previsão de camada asfáltica no local em que deveriam ser feitas as covas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas produzidas nos autos, sobretudo a pericial, não deixam dúvidas quanto à responsabilidade da apelante pelo insucesso no plantio das mudas, visto que as causas determinantes para a ausência de êxito estão relacionadas, direta ou indiretamente, à má execução dos serviços previstos em contrato.4. Aplica-se ao caso a exceção do contrato não cumprido, de modo que, não tendo a recorrente cumprido a sua parte na avença, não pode exigir que o ente municipal cumpra a dele, conforme dispõe o CCB, art. 476.5. Com relação às fotografias apresentadas pelo embargante, demonstrando o corte indevido das raízes das mudas, é inconteste que estas foram submetidas ao crivo do contraditório, não sendo devidamente desconstituídas pela embargada, tornando-se, portanto, elementos de convicção aptos a permitir o alcance da verdade real.6. No que tange à camada asfáltica e eventuais materiais inapropriados na parte inferior das covas de plantio, restou estabelecido no memorial descritivo que a sua remoção ficaria a cargo da empresa contratada, não sendo possível a responsabilização do Município por ausência de previsão em relação a tal aspecto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: Conforme a exceção do contrato não cumprido, prevista no CCB, art. 476, «nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro»._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 476; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Cível - 0010730-06.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 15.07.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006789-91.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargadora Substituta Fabiane Pieruccini - J. 24.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 846.4736.5712.1551

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. MÉRITO. LAUDO PERICIAL. EXAME MÉDICO CONCLUSIVO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL PARA REALIZAÇÃO DO TRABALHO EXERCIDO À ÉPOCA DO ACIDENTE (MOTORISTA DE CAMINHÃO). NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. TEMA 416 DO STJ. PATOLOGIAS QUE NÃO LEVAM A REDUÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA CAPACIDADE LABORATIVA ESPECÍFICA. PARTE QUE ESTÁ APTA PARA O OFÍCIO HABITUAL. AUSÊNCIA DE SEQUELAS INCAPACITANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO DISPOSTO NO Lei 8.213/1991, art. 129. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 300.3453.8684.0618

13 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Plataforma na internet para venda de produtos (Enjoei). Fraude praticada por terceiro. Vazamento de dados de contato que embora tenha acontecido, não foi a causa dos prejuízos sofridos. Culpa da vítima e de terceiro. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, pretendendo a fixação de condenações.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade da requerida em razão de fraude praticada por terceiro, mas que somente teria sido viabilizado pelo vazamento de dados de contato da reclamante.III. Razões de decidir3. Conquanto o trâmite dos autos permita constatar que ocorreu falha da ré na guarda dos dados de e-mail e telefone da reclamante, não é possível atrelar este evento, diretamente, aos danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos.4. Embora a falha da ré na guarda de dados de contato (telefone e e-mail) tenha viabilizado a abordagem de terceiros, constata-se que nenhuma outra informação pessoal foi utilizada como artifício para persuadir a autora sobre a legitimidade da comunicação e dos pedidos de transferência fraudulentos.5. A parte autora não agiu com a cautela esperada, seja no que diz respeito à forma de manter contato com a ré e possíveis interessados no produto posto à venda (apenas pela própria plataforma) ou no que tange aos indicativos de que as solicitações tinham caráter fraudulento.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 12 e 14.... ()

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Doc. ADM Direito 722.8784.1258.6881

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FALHA NA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E NA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 886.0938.1805.2848

15 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PACIENTE MENOR DE IDADE DIAGNOSTICADA COM BRONQUIOLITE VIRAL AGUDA E INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA. NECESSIDADE DE INTERNAMENTO EM UTI. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA POR CARÊNCIA CONTRATUAL. RECUSA INDEVIDA. PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS. Lei 9.656/1998, art. 12, V, C. ATENDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. VALOR CORRESPONDENTE AOS GASTOS INTEGRAIS DOS GENITORES. HOSPITAL CREDENCIADO. AGRAVAMENTO DO ESTADO CLÍNICO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, em ação proposta por genitores de menor que, após negativa de atendimento por parte da operadora de plano de saúde em situação de emergência, arcou com despesas de internação em hospital particular.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode negar cobertura para internação em caso de emergência, alegando prazo de carência de 180 dias, e se é devida a indenização por danos materiais e morais em decorrência dessa negativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A negativa de cobertura de atendimento médico em caso de urgência é considerada abusiva, devendo ser respeitado o prazo de carência de 24 horas, conforme a Lei 9.656/1998 e a jurisprudência do STJ.4. Os danos materiais devem ser reembolsados integralmente, pois as despesas foram comprovadas e a negativa de atendimento ocorreu em razão de carência contratual.5. A negativa ilegítima de cobertura gerou agravamento da condição de saúde da autora, configurando a necessidade de indenização por danos morais.6. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 5.000,00 para cada genitor, sendo adequado ao caso concreto e à jurisprudência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença e majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: Nos contratos de planos de saúde, a cláusula que estabelece prazo de carência superior a 24 horas para atendimento em casos de urgência ou emergência é considerada abusiva, devendo ser garantida a cobertura imediata para preservação da saúde e vida do paciente.... ()

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Doc. ADM Direito 952.6653.1008.3534

16 - TJPR Ementa: Direito bancário e do consumidor. Apelações cíveis. Ação declaratória, cumulada com repetição do indébito e dano moral. Empréstimo consignado. Recurso (1) desprovido, recurso (2) conhecido em parte e desprovido e Recurso (3) não conhecido.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar: (i) a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) a responsabilidade civil dos bancos requeridos; (iii) a existência de valores a serem restituídos em dobro; (iv) a configuração de dano moral e o acerto do quantum indenizatório.III. Razões de decidir3. Recurso (3) interposto por Itaú Unibanco Holding S/A.3.1. Formalização de acordo celebrado com o autor posteriormente à prolação da sentença, pondo fim ao litígio. Pedido de homologação do acordo, que também dispôs sobre a desistência de recursos interpostos pelas partes. Com base nos arts. 932, I, e 998 do CPC e 200, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal, homologa-se o pedido de desistência do presente recurso de apelação cível interposto por Itaú Unibanco Holding S/A. (mov. 136.1), bem como o acordo firmado entre o autor Francisco Nelson Figueiredo e o requerido Itaú Unibanco Holding S/A. (mov. 142.1 dos autos de origem e mov. 17.2 do recurso) e, em consequência, julga-se extinta a demanda no que toca aos pedidos deduzidos contra o banco mencionado, nos termos do CPC, art. 487, III, «b». Os honorários advocatícios seguem o que foi estabelecido no ajuste e mantém-se a condenação solidária do Banco (conjuntamente ao Banco Safra S/A.) ao pagamento das custas processuais e despesas finais remanescentes, conforme fixado na sentença e porque ausente disposição diversa no acordo objeto de homologação.4. Recurso (1) interposto por Banco Safra S/A.4.1. Impugnação à justiça gratuita concedida ao autor. Ausência de demonstração da modificação da situação de hipossuficiência constatada na origem. Rejeição da impugnação.4.2. Nulidade da contratação (empréstimo consignado). Impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato. Ônus da prova da instituição financeira. Tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1.061). Ausência de desencargo probatório pelo banco réu aliado a outros elementos dos autos que corroboram a tese inicial de ausência de regular contratação pela parte autora. Afastada a possibilidade de aplicação do instituto da «supressio».4.3. Pactuação do empréstimo em nome da parte autora mediante fraude praticada por terceiro. Fortuito interno configurado. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras decorrente do risco da atividade (CDC, art. 14). 4.4. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Má-fé evidenciada pela falsificação da assinatura do contrato. Para os descontos indevidos anteriores a 30-3-2021 a restituição dobrada se fundamenta na comprovação da má-fé do banco réu e para o período posterior a março de 2021, a repetição em dobro decorre da ausência de demonstração, pelo banco, de que as cobranças decorreram de engano justificável. Manutenção da sentença nesse tocante.4.5. Dano moral in re ipsa evidenciado. Impugnação dirigida ao quantum indenizatório estabelecido em sentença (R$ 5.000,00). Fixação que se deu em valor suficiente para atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como à função pedagógico-punitiva da indenização, conforme peculiaridades do caso e em conformidade aos parâmetros indenizatórios desta Corte. Sentença mantida.4.6. Desprovimento do recurso que importa na fixação de honorários recursais.5. Recurso (2) interposto pelo autor5.1. Rejeição da preliminar de ofensa à dialeticidade levantada pelas instituições financeiras recorridas. Recurso confronta adequadamente os fundamentos da sentença.5.2. Homologação do pedido de desistência do presente recurso com relação aos pedidos dirigidos ao Itaú Unibanco Holding S/A. nos termos do acordo formalizado entre as partes e também homologado no presente acórdão. Recurso que remanesce com relação aos pedidos formulados contra o Banco Safra S/A.5.3. Impugnação dirigida ao quantum indenizatório estabelecido em sentença (R$ 5.000,00). Fixação que se deu em valor suficiente para atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como à função pedagógico-punitiva da indenização, conforme peculiaridades do caso e em conformidade aos parâmetros indenizatórios desta Corte. Pretendida majoração que não se sustenta. Sentença mantida.5.4. Apesar do desprovimento do recurso, não há condenação sucumbencial do autor em sentença para ser majorada.5.5. De ofício, alteração dos consectários legais da condenação, em conformidade aos arts. 389 e 406, do CC.IV. Dispositivo6. Recurso (1) desprovido, recurso (2) conhecido em parte e desprovido e recurso (3) não conhecido, promovendo-se a homologação do acordo de mov. 17.2 e a extinção do processo, relativamente ao Banco Itaú, na forma do CPC, art. 487, III, «b»._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; art. 99, §4º; art. 487, III, «b»; arts. 932, I, e 998; art. 1.012, caput. CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único. CC/2002, arts. 389, 406 e 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 479. STJ, MS 26.903/ DF - Rel. Min. Sérgio Kukina - 1ª Seção - Julgamento em 23-8-2023 - DJe 30-8-2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - 4ª Turma - Julgamento em 1º-6-2020- DJe 5-6-2020; REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção - Julgado em 24-11-2021; REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 2ª Seção - DJe 12-9-2011; EAREsp. Acórdão/STJ - Relª Minª. Maria Thereza de Assis Moura - Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin - Corte Especial - DJe 30-3-2021.... ()

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Doc. ADM Direito 549.1256.9070.7315

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE PARANACITY. IPVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE COMPROVAR A EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. CPC, art. 373, I. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO BIFÁSICO, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. PLEITO PARA READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 536.4825.1024.1481

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. PRELIMINARMENTE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDA. RÉU NÃO CITADO PARA CONTRARRAZOAR. JULGAMENTO FAVORÁVEL, AUSÊNCIA DE NULIDADE. ART. 282, CPC. PRECEDENTES DO TJPR - . MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 84, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.510/2016. VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF EM CASOS SEMELHANTES. PRECEDENTES DESTA TURMA E DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A base de cálculo do adicional de insalubridade, no município de Nova Esperança/PR, é o vencimento básico (art. 84, § 1º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município — LC Mun. 2.510/2016).2. Por vencimento, tanto pela disposição doutrinária do termo, quanto por expressa definição legal (art. 61), tem-se o significado de padrão de estipêndio fixado em lei, sem incidência de qualquer adicional.3. Não há razão de suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade no estabelecimento de tal benefício legal dessa forma, cuja lei é respeitada pela Administração Pública.4. Também não há qualquer disposição legal que permita inferir que o «adicional por tempo de serviço» se incorpora ao vencimento ou, mais especialmente, que integra o «vencimento básico», nos moldes supra.5. Assim, a pretensão de receber o adicional de insalubridade calculado sobre adicional por tempo de serviço é contrária à lei. 6. Pretensões tais não merecem recepção por parte do Poder Judiciário, vez que tem-se obedecida a legalidade e não padece, o proceder legal in casu, de qualquer vício apto a mover a atuação judicial para subverter um pacífico e sem manchas andar lícito e natural da carruagem do direito no caso concreto.7. Ainda que assim não fosse pelo mero respeito legal, é também pacífico o entendimento, ao manto constitucional, de que um adicional sobre o vencimento não pode incidir sobre outro vencimento (art. 37, XIV, CF; Tema 24-STF, item I; RE 1357399 AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 22/04/2022; precedentes desta Turma Recursal e do TJPR).8. Desta forma, não padecendo de inconstitucionalidade ou ilegalidade a lei que estabelece o benefício por insalubridade, a qual é obedecida pela Administração, é hígida a situação que nestes autos se pretendeu combater, sendo de rigor o reconhecimento de sua validade pelos demais Poderes.9. Não havendo demonstração ou indício de lesão ou de ameaça ao direito, descabe intervenção judicial no pleito guerreado (art. 5º, XXXV).10. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «Não compete ao Poder Judiciário, que tem exerce função legislativa, modificar vantagens pecuniárias de servidor público — ou sua forma de cálculo — que sejam estabelecidas em lei vigente, presumivelmente válida; salvo, mediante o ônus da motivação convincente e suficiente, para declarar sua nulidade por ilegalidade ou inconstitucionalidade.»... ()

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Doc. ADM Direito 258.3354.7405.3189

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO. OMISSÃO NA ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS. CONFIGURAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 

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Doc. ADM Direito 153.1929.9119.6346

20 - TJPR embargos de declaração. Direito civil e direito do consumidor. ação de cobrança de indenização de seguro agrícola. decisão embargada que deu parcial provimento ao recurso de apelação. Embargos de declaração com o fim de prequestionamento e alegação de omissão quanto à falha no estande como fator de redução do valor da indenização securitária e inobservância dos termos pactuados no contrato quanto aos consectários legais e seus termos iniciais. não conhecimento do recurso no tocante ao insurgimento relativo aos consectários legais e seus termos iniciais - questão decidida como pretendido nas razões recursais - falta de interesse recursal. inexistência de omissão com relação à falha no estande - ponto devidamente abordado na decisão embargada. Questões prequestionadas. ausência de omissão - matéria enfrentada adequadamente - pretensão de rediscussão de questão decidida em desfavor da embargante. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e desprovidos.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos por seguradora em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação ao pagamento de indenização securitária complementar em favor do segurado e reformou a sentença quanto aos consectários legais para observar a forma pactuada entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado, pois, segundo a embargante, não foram analisadas adequadamente as provas constantes nos autos, que, a seu ver, comprovam que houve falha no estande, com a consequente aplicação ao caso do fator de redução, o que justificaria o pagamento da indenização securitária de forma parcial, em observância às disposições contidas na apólice. A embargante se insurge ainda no tocante aos consectários legais, pleiteando que seja sanada omissão quanto aos que foram aplicados e seus termos iniciais.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram parcialmente conhecidos e desprovidos, pois não houve omissão na decisão embargada.4. Não conhecimento do recurso com relação à insurgência quanto aos consectários legais e seus termos iniciais, porquanto a decisão embargada decidiu na forma pretendida, de maneira que inexiste interesse recursal.5. O deferimento parcial da indenização, como almejado pela embargante, não se justifica, pois deixou de comprovar o cumprimento do dever de informação, bem como que a quebra da produtividade se deu em razão da falha no estande.6. O requisito do prequestionamento, exigido para a interposição dos recursos extraordinário e especial, estará atendido apenas com o fato da matéria ter sido realmente ventilada e decidida na Instância Ordinária.7. O julgador não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Deve, sim, ter enfrentado todas as questões debatidas no processo, caso destes autos, lembrando, ainda, que o juiz não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de Declaração parcialmente conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Não conhecimento do recurso por falta de interesse recursal no tocante ao requerimento de alteração do termo inicial e observância dos índices de juros de mora e correção monetária pactuados entre as partes, pois a questão foi decidida na forma pretendida. Em contratos de seguro agrícola a negativa do pagamento integral da indenização pela seguradora deve estar devidamente fundamentada e comprovada, sendo inaplicáveis cláusulas limitativas que não estejam em destaque ou que não tenham sido claramente informadas ao segurado, vez que afrontam o dever de informação. Não comprovação de que houve omissão relativamente à análise do argumento de que ocorreu falha no estande, apontada como fator de redução do valor da indenização, vez que a questão restou devidamente tratada no acórdão embargado. Matéria devidamente prequestionada.... ()

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Doc. ADM Direito 951.3814.2017.5171

21 - TJPR direito penal e direito processual penal. apelação crime. tráfico de drogas. sentença condenatória. pedido de afastamento da circunstância judicial dos antecedentes. não conhecimento. ausência de interesse recursal. sentença que não valorou negativamente a referida vetorial. arguição de nulidade das provas por ausência de justa causa para a busca pessoal e domiciliar. fundada suspeita a justificar tanto a revista pessoal, quanto o ingresso dos policiais militares na residência. apelante que, ao sair de residência alvo de diversas denúncias, tentou se ocultar ao visualizar a equipe policial. apreensão de expressiva quantidade de substância entorpecente, totalizando 636 gramas de maconha. circunstâncias do caso que demonstram a existência de causa provável de traficância também no interior da residência. crime de natureza permanente. consentimento verbal e escrito da moradora. ausência de prova de coação ou vício de vontade. licitude das provas. pedido de absolvição. autoria e materialidade comprovadas. depoimentos coesos dos policiais militares. circunstâncias em que ocorreu a empreitada delitiva. versão defensiva frágil e dissociada das demais provas coligidas nos autos. impossibilidade de desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da lei de drogas. quantidade e forma de acondicionamento da droga, instrumentos típicos da traficância, circunstâncias do flagrante e contexto investigativo afastam a tese defensiva. condição de usuário que não exclui a prática do crime de tráfico. condenação mantida. dosimetria. pena-base fixada acima do mínimo legal. fundamentação concreta e idônea. valoração negativa das circunstâncias do crime em razão da expressiva quantidade de droga (lei 11.343/06, art. 42). proporcionalidade observada. tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da lei de drogas). inaplicabilidade. dedicação a atividades criminosas evidenciada pelas circunstâncias da apreensão, quantidade, e fracionamento da droga. requisitos legais não preenchidos. sentença mantida. recurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Cianorte, que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de 6 anos e 3 meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa, em razão da apreensão de substância entorpecente em sua posse e em sua residência, totalizando 636 gramas de maconha, acompanhada de apetrechos para fracionamento e venda. O apelante requer a nulidade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar, além da absolvição ou desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são válidas as provas obtidas em busca pessoal e domiciliar realizadas pela polícia, e se a quantidade de droga apreendida justifica a condenação por tráfico de drogas.III. Razões de decidir3. As buscas pessoal e domiciliar foram realizadas com justa causa, não havendo nulidade nas provas obtidas. Ademais, houve autorização verbal e escrita da moradora. 4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, sobretudo os depoimentos dos Policiais Militares. 5. As circunstâncias fáticas demonstram que a quantidade de drogas apreendidas não era destinada ao consumo pessoal, mas sim à venda.6. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à valoração negativa das circunstâncias do crime, evidenciada pela expressiva quantidade de droga apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42). 7. A causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado foi afastada, pois o conjunto probatório demonstrou dedicação habitual à traficância.8. Embora o apelante seja primário e tenha bons antecedentes, a apreensão de 636 gramas de maconha e as evidências de comércio contínuo de drogas impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado.IV. Dispositivo 9. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33, caput; CPP, arts. 244 e 5º, XI; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1468558 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 03.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.03.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 747.1613.4792.2563

22 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO MONITÓRIA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COPEL, DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL DISPERSO. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. EXCEÇÃO À PERPETUATIO JURISDICTIONIS. OBSERVÂNCIA AO IRDR PERTINENTE. REMESSA À VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAMEConflito de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública em face do Juízo da 23ª Vara Cível, nos autos de ação monitória proposta contra a Copel Distribuição S/A. diante de divergência quanto ao juízo competente para processamento e julgamento da demanda, em razão da alteração da natureza jurídica da empresa após processo de privatização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir o juízo competente para processar e julgar ação monitória envolvendo a Copel Distribuição S/A. diante da alteração superveniente de sua natureza jurídica e seus reflexos na competência absoluta em razão da pessoa. III. RAZÕES DE DECIDIRA Copel Distribuição S/A. deixou de integrar a Administração Pública Indireta após a redução da participação acionária do Estado do Paraná, passando a configurar sociedade anônima de capital disperso. A alteração da natureza jurídica da parte implica modificação relevante quanto à competência absoluta em razão da pessoa. A regra da perpetuatio jurisdictionis admite exceção quando há alteração superveniente que modifica a competência absoluta, nos termos do CPC, art. 43. O IRDR 0010554-36.2024.8.16.0194 fixou entendimento vinculante no sentido de que processos sem sentença de mérito devem ser remetidos às Varas Cíveis. No caso concreto, inexistindo sentença de mérito, impõe-se a remessa do feito à Vara Cível competente. IV. DISPOSITIVO E TESEConflito procedente. A alteração superveniente da natureza jurídica da parte pode modificar a competência absoluta, constituindo exceção à regra da perpetuatio jurisdictionis.Demandas envolvendo a Copel Distribuição S/A. sem sentença de mérito, devem tramitar perante as Varas Cíveis após sua desvinculação da Administração Pública Indireta.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43 e 62; Resolução 93/2013 do TJPR, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 0010554-36.2024.8.16.0194, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, Órgão Especial, j. 04.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou uma divergência entre dois juízos sobre quem deveria julgar uma ação envolvendo a Copel. Foi considerado que a empresa deixou de ter natureza ligada ao Estado após mudança em sua estrutura societária, passando a atuar como empresa privada. Com isso, processos mais recentes, ainda sem decisão final, devem ser julgados pelas Varas Cíveis, e não mais pelas Varas da Fazenda Pública. No caso concreto, como ainda não havia sentença, foi definido que o processo deve seguir na Vara Cível.... ()

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Doc. ADM Direito 119.8065.5722.0353

23 - TJPR Apelação Crime. Conduzir veículo automotor com sinal identificador adulterado (art. 311, § 2º, III, do CP). Condenação. Aventada nulidade da busca pessoal e veicular realizada pelos policiais militares. Descabimento. Existência de fundadas razões, vez que o acusado conduzia motocicleta na contramão da via e, logo após, realizou manobra perigosa, consistente em empinar o veículo, equilibrando-se apenas na roda traseira, o que ensejou a abordagem policial, afastando, portanto, a aventada ilicitude das provas obtidas. Pleito recursal absolutório diante da insuficiência de provas a ensejar o decreto condenatório. Tese insubsistente. Autoria e materialidade evidenciadas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Negativa de conhecimento das irregularidades isolada nos autos. Aferição da ocorrência do delito de adulteração a partir da dinâmica fática que envolveu o episódio, cabendo à defesa comprovar o desconhecimento das irregularidades, nos termos do disposto no CP, art. 156. Inversão do ônus da prova. Condenação preservada. Recurso desprovido. Quando o agente é flagrado na posse de veículo com sinal identificador adulterado, ocorre uma verdadeira inversão do ônus da prova, tal como nos casos de receptação, cabendo ao réu apresentar uma defesa minimamente plausível, a fim de demonstrar sua ignorância/inocência acerca dos fatos.

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Doc. ADM Direito 486.0469.1706.4806

24 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE «FALSO COLETIVO». SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL ATUARIAL INADEQUADA DIANTE DA CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. PRETENSÃO LIMITADA À REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E À RESTITUIÇÃO DE VALORES. MÉRITO. CARACTERIZAÇÃO DE «FALSO COLETIVO». CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA JURÍDICA COM ABRANGÊNCIA RESTRITA A NÚCLEO FAMILIAR. APLICAÇÃO DAS NORMAS DOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Ação revisional de reajuste de plano de saúde cumulada com repetição de indébito proposta por pessoa jurídica contratante de plano coletivo empresarial. Alegação de reajustes abusivos superiores aos índices da ANS e de configuração de «falso coletivo», por abranger apenas núcleo familiar reduzido. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade das cláusulas de reajuste por sinistralidade e VCMH (variação do custo médico e hospitalar), afastar os aumentos aplicados e condenar à restituição dos valores pagos a maior. Apelação da ré sustentou cerceamento de defesa, impossibilidade do pedido e legalidade dos reajustes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e indeferimento de prova pericial atuarial; (ii) saber se o pedido é juridicamente impossível; (iii) saber se o contrato configura plano coletivo empresarial típico ou «falso coletivo»; (iv) saber se os reajustes por sinistralidade e VCMH são válidos; (v) saber se é devida a restituição dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa, pois a controvérsia é de direito e a prova pericial atuarial é impertinente diante da discussão sobre a natureza do contrato e a validade dos critérios de reajuste. O pedido é juridicamente possível, pois não se pretende a conversão do plano, mas a revisão de cláusulas abusivas e a restituição de valores. O contrato configura «falso coletivo», por abranger número reduzido de beneficiários de um único núcleo familiar, o que autoriza a aplicação das normas dos planos individuais e familiares. É abusiva a previsão de reajustes por sinistralidade e VCMH nesses casos, devendo ser aplicados os índices da ANS para planos individuais e familiares. A restituição dos valores pagos a maior é devida, sob pena de enriquecimento sem causa, na forma simples. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 569.8932.6898.9619

25 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. DISCUSSÃO QUE VERSA SOBRE A DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA, COM PENDÊNCIAS FINANCEIRAS POR PARTE DO ARRENDATÁRIO E SUPOSTA PREJUDICIALIDADE À ATIVIDADE AGROPECUÁRIA POR CONDUTAS DO ARRENDADOR. INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA PARA RECONHECER A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO NA EXECUÇÃO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução ajuizados por arrendatário rural, os quais contestavam cobrança de valores referentes a parcelas de arrendamento, supostamente devidas após a desocupação do imóvel. O arrendatário alegou descumprimento contratual pelo arrendador, que teria retirado trator e desmontado estrutura essencial para a atividade agropecuária, justificando a devolução antecipada da propriedade e a suspensão dos pagamentos. O arrendador sustentou que o imóvel foi utilizado até data posterior à alegada desocupação e que o arrendatário abandonou o contrato sem quitar os débitos. A sentença negou provimento aos embargos, reconhecendo a inadimplência do arrendatário.II. Questão em discussão 2. Saber se é justificável a rescisão antecipada do contrato de arrendamento rural pelo arrendatário em razão do suposto descumprimento contratual pelo arrendador, especialmente quanto à retirada do trator e desmontagem da mangueira, e se são devidos os valores cobrados na execução por parcelas posteriores à desocupação do imóvel.III. Razões de decidir 3. Não há prova suficiente de que o arrendatário tenha desocupado o imóvel em setembro de 2023, sendo mais provável que tenha permanecido até abril de 2024, mantendo-se, portanto, o débito referente aos meses posteriores. 4. A retirada do trator e a desmontagem da mangueira pelo arrendador não configuram descumprimento contratual, pois o trator era bem acessório e a manutenção da mangueira não estava prevista como obrigação do arrendador. 5. O arrendatário optou por não utilizar o trator e não comprovou que a condição da mangueira inviabilizasse a atividade, não sendo possível imputar responsabilidade ao arrendador pelo inadimplemento. 6. Diante da inadimplência exclusiva do arrendatário, os embargos à execução são improcedentes, mantendo-se a exigibilidade dos valores cobrados.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 724.8331.5793.2713

26 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E EXAMES NÃO INCORPORADOS PELO SUS. TEMA 1234 DO STF - E SÚMULA VINCULANTE 60. TUTELA DE URGÊNCIA.  RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM SEDE DE ANÁLISE LIMINAR RECURSAL. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO OU À UNIÃO, COM BASE NO TEMA 1234 DO STF - .  TEMA 793 DO STF. COMPETÊNCIA CORRETAMENTE FIXADA. PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS, É INDISPENSÁVEL O CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TEMA 1234 DO STF: (I) PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E CIRCUNSTANCIADA; (II) DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; (III) REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA; (IV) COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DO NATJUS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS EM INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A URGÊNCIA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, DEVE SER MANTIDO O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM SEDE LIMINAR NESTES AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 316.1856.1652.6096

27 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PROPRIEDADE OU EDITAIS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO DOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida na Ação de Constituição de Servidão Administrativa, por meio da qual foi fixada indenização pelo laudo pericial homologado, julgando-se procedente o pedido para instituir a servidão mediante pagamento indenizatório. O Juízo a quo determinou a incidência dos índices oficiais de correção e a aplicação das custas processuais em conformidade com o Decreto-lei 3.365/1941, art. 30. 1.2. Apelante que busca debater a necessidade de observância do art. 34 para levantamento do valor. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOEstá em discussão saber se é obrigatória a exigência prevista no art. 34 do referido diploma legal para levantamento da indenização. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Acerca da aplicação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que tal exigência apenas se aplica quando houver dúvida fundada sobre o domínio do bem, o que não ocorre na constituição de servidão administrativa quando não há disputa sobre a titularidade. Nesta linha, também este Tribunal vem afastando a obrigatoriedade de comprovação de propriedade quando inexistente controvérsia dominial.3.2. No caso, não há qualquer elemento indicando incerteza sobre a titularidade do imóvel; a insurgência da apelante restringe-se à mera hipótese de alteração, sem lastro probatório, motivo pelo qual não há razão para aplicar o art. 34. 4. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É desnecessária a comprovação de propriedade ou publicação de editais previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 quando inexistente dúvida sobre o domínio do bem. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível 0101299-28.2025.8.16.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 722.3769.8002.4660

28 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}DIREITO REGISTRAL E AGRÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. IMÓVEL RURAL. ALIENAÇÃO DE FRAÇÕES IDEAIS CORRESPONDENTES A ÁREAS INFERIORES À FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE INDIVIDUALIZAÇÃO TERRITORIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente dúvida registral relativa ao ingresso de títulos de transmissão de frações ideais de imóvel rural, correspondentes, em termos matemáticos, a áreas de 5.000 m² e 10.000 m², reputando configurado parcelamento irregular. Após a sentença, decisão integrativa afastou a determinação de cancelamento das matrículas anteriormente abertas e manteve apenas o impedimento ao ingresso de novos atos de parcelamento. Uma das apelantes suscitou preliminar de nulidade da sentença pela ausência de enfrentamento da alegação de exploração da área em regime de agricultura familiar e invocou a exceção prevista no Lei 5.868/1972, art. 8º, § 4º, III.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em definir:(i) se houve perda superveniente parcial do objeto das apelações quanto ao cancelamento dos registros anteriormente lançados;(ii) se a ausência de apreciação da alegação relativa à agricultura familiar configura deficiência de fundamentação da sentença e, em caso positivo, se a matéria pode ser diretamente examinada pelo Tribunal; e(iii) se a transmissão de frações ideais de imóvel rural, cuja expressão matemática corresponde a áreas inferiores à fração mínima de parcelamento, associada à pluralidade de alienações e aos demais elementos dos negócios, é suficiente para caracterizar parcelamento irregular e justificar o óbice registral.III. RAZÕES DE DECIDIRA modificação superveniente do dispositivo da sentença, com manutenção dos registros anteriormente realizados, acarreta perda parcial do objeto das insurgências exclusivamente quanto ao cancelamento das matrículas, permanecendo o interesse recursal relativamente à procedência da dúvida e ao impedimento de ingresso dos novos títulos. Configura deficiência de fundamentação a ausência de apreciação de questão oportunamente deduzida e potencialmente apta a influenciar a solução da controvérsia, relativa ao alegado enquadramento de uma das recorrentes como agricultora familiar. Reconhecida a nulidade parcial, inexiste necessidade de retorno dos autos à origem quando o processo estiver em condições de imediato julgamento, em aplicação do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC.A vedação ao fracionamento material de imóvel rural em dimensão inferior à fração mínima de parcelamento não se confunde com a transmissão de fração ideal da propriedade, que permanece incidente sobre a integralidade do bem em condomínio pro indiviso.A expressão, em metros quadrados, da superfície matematicamente correspondente à participação percentual transmitida não equivale, por si só, à individualização espacial de parcela determinada da gleba. Toda fração ideal possui expressão superficial matematicamente determinável.A caracterização da alienação de fração ideal como instrumento de parcelamento irregular exige elementos suficientemente seguros que demonstrem a atribuição aos adquirentes de parcelas certas e territorialmente individualizadas. A ausência de planta individualizadora, memorial descritivo autônomo, confrontações próprias, coordenadas específicas ou outros elementos técnicos de delimitação territorial impede, no caso, concluir com segurança pelo efetivo fracionamento material.A sucessão de transmissões a adquirentes distintos, a reiterada referência a áreas de 5.000 m² e 10.000 m² e as disposições negociais relacionadas à posse, benfeitorias ou instalações constituem indícios relevantes, mas não bastam, diante do conjunto probatório, para converter automaticamente as frações ideais declaradas nos títulos em parcelas territorialmente individualizadas.O provimento do recurso por fundamento comum e suficiente, consistente na ausência de demonstração segura do parcelamento material, torna desnecessário condicionar o resultado da apelação da recorrente que invocou a agricultura familiar ao reconhecimento definitivo do preenchimento dos requisitos da exceção legal por ela alegada.O afastamento do óbice registral não importa declaração de regularidade de eventual parcelamento material existente ou que venha a ser implantado no imóvel. A constatação concreta de individualização, ocupação ou utilização autônoma das parcelas em desconformidade com a legislação poderá ensejar a fiscalização e a adoção das medidas administrativas ou judiciais cabíveis pelo Município e pelos demais órgãos competentes.IV. DISPOSITIVO E TESEApelações conhecidas, ressalvada a perda superveniente parcial do objeto quanto às insurgências relativas ao cancelamento dos registros anteriormente lançados. Preliminar de nulidade parcialmente acolhida, sem retorno dos autos à origem. No mérito, recursos providos para reformar a sentença e afastar o óbice registral fundado na caracterização das transmissões, tal como documentadas nos autos, como parcelamento irregular do imóvel rural.Tese de julgamento:1. A indicação da metragem correspondente à fração ideal de imóvel rural não se confunde, por si só, com a individualização espacial de parcela da gleba e, ainda que a superfície resultante seja inferior à fração mínima de parcelamento, não basta para caracterizar desmembramento irregular.2. A descaracterização da transmissão de fração ideal e seu reconhecimento como instrumento de parcelamento irregular exigem elementos objetivos suficientes para demonstrar que aos adquirentes foram atribuídas parcelas territorialmente individualizadas, não bastando, nas circunstâncias do caso, a equivalência matemática das quotas, a pluralidade de transmissões e os demais indícios desacompanhados de demonstração suficiente da delimitação espacial.3. O afastamento do óbice registral não impede a fiscalização pelo Município e pelos demais órgãos competentes nem a adoção das providências cabíveis caso venha a ser concretamente constatada a implantação de parcelamento irregular.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 489, § 1º, IV, e CPC, art. 1.013, § 3º, IV; Lei 4.504/1964, art. 65; Lei 5.868/1972, art. 8º, especialmente § 4º, III.... ()

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Doc. ADM Direito 602.9713.4426.3984

29 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO TENTADO MAJORADO. FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. PROVA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - ARREPENDIMENTO EFICAZ. PENA. SURSIS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelos réus em relação a sentença que os condenou pela prática dos crimes de roubo majorado tentado (ambos) e de falsa identidade (apelante 2). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O apelante David (apelação 1) pretende a absolvição, por aplicação do princípio in dubio pro reo, ao argumento de que as provas produzidas nos autos não são suficientes para amparar a condenação. 3. O apelante Danilo (apelação 2), por sua vez, pretende: (I) a absolvição com relação ao crime de roubo majorado tentado, ao argumento de que houve desistência voluntária e arrependimento eficaz ou por aplicação do princípio in dubio pro reo, ao argumento de que as provas produzidas nos autos não são suficientes para comprovar a tentativa do roubo; (III) a adequação da pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O exame do pedido de readequação/suspensão/exclusão da pena de multa (apelações 1 e 2) compete inicialmente ao MM. Juízo da Execução, que deve avaliar as condições econômico-financeiras do condenado. 5. O exame pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (apelação 2) cabe incialmente ao MM. Juízo da Execução, a quem incumbe aferir a efetiva impossibilidade material do pagamento das custas processuais e multas. 6. A materialidade do crime de roubo majorado tentado e a autoria dos fatos pelos ora apelantes foram comprovadas por documentos e depoimentos. 7. As declarações das vítimas possuem relevante valor probatório, pois estão em harmonia com outros elementos de prova e são harmônicas quanto aos aspectos essenciais. 8. Os depoimentos dos policiais que atenderam à ocorrência são confiáveis, corroboram as versões das vítimas e atestam a prática do crime pelos apelantes. 9. O conjunto probatório é amplo, seguro e suficiente para confirmar a prática do crime de roubo majorado tentado pelos dois apelantes. 10. Não há indicativo de desistência voluntária ou arrependimento eficaz por parte dos réus, pois a interrupção da ação delituosa ocorreu em razão da reação de uma das vítimas, circunstância alheia à vontade dos agentes. IV. DISPOSITIVO 11. Apelações criminais parcialmente conhecidas e não providas. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 15, 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, 307 e 69; CPP, art. 201, § 2º; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0000381-54.2018.8.16.0196, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, DJPR 09/08/2019; STJ, AgRg no AREsp 1078628, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe 20/04/2018; TJPR, ApCr 0005716-56.2017.8.16.0045, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, DJPR 02/05/2018; TJPR, ApCr 0004263-42.2019.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, DJPR 07.04.2020; TJPR, ApCr 0001226-78.2019.8.16.0058, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, DJPR 16.12.2019; TJPR, ApCr 1699792-9, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, DJPR 13/11/2017.... ()

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