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Doc. ADM Direito 203.6535.9116.7351

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR VENDA CASADA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato que originou desconto não comprovado em conta bancária da autora, determinou a restituição em dobro do valor descontado e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Inconformismo do réu. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o recurso comporta conhecimento integral; (ii) estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais; e (iii) é cabível a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso não deve ser conhecido quanto à validade da contratação do seguro prestamista, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o apelante não impugna os fundamentos da sentença, limitando-se a alegações genéricas sem enfrentar a ausência de vínculo entre o contrato apresentado e o desconto impugnado. 3.2. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não ficou demonstrada violação de direitos da personalidade. Embora a cobrança indevida possa gerar aborrecimentos, não constitui, por si só, dano moral, conforme entendimento consolidado no STJ - . A ausência de comprovação de prejuízo à honra ou dignidade impede o reconhecimento do dano moral. 3.3. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando que o débito ocorreu após 30/03/2021 e configura violação à boa-fé objetiva, conforme tese fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.3.4. Sentença parcialmente reformada, com a redistribuição da sucumbência. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido._____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AREsp 1669683 / SP. T3 - TERCEIRA TURMA. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. D.J. 23/11/2020. DJe 30/11/2020; Corte Especial. EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003831-81.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.05.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004563-60.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 01.09.2025.... ()

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