I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato que originou desconto não comprovado em conta bancária da autora, determinou a restituição em dobro do valor descontado e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Inconformismo do réu. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o recurso comporta conhecimento integral; (ii) estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais; e (iii) é cabível a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso não deve ser conhecido quanto à validade da contratação do seguro prestamista, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o apelante não impugna os fundamentos da sentença, limitando-se a alegações genéricas sem enfrentar a ausência de vínculo entre o contrato apresentado e o desconto impugnado. 3.2. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não ficou demonstrada violação de direitos da personalidade. Embora a cobrança indevida possa gerar aborrecimentos, não constitui, por si só, dano moral, conforme entendimento consolidado no STJ - . A ausência de comprovação de prejuízo à honra ou dignidade impede o reconhecimento do dano moral. 3.3. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando que o débito ocorreu após 30/03/2021 e configura violação à boa-fé objetiva, conforme tese fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.3.4. Sentença parcialmente reformada, com a redistribuição da sucumbência. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido._____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AREsp 1669683 / SP. T3 - TERCEIRA TURMA. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. D.J. 23/11/2020. DJe 30/11/2020; Corte Especial. EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003831-81.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.05.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004563-60.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 01.09.2025.... ()
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