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Doc. ADM Direito 117.8628.9387.8085

1 - TJPR Direito civil. Apelação cível. Inscrição em órgão de proteção ao credito. Alegação de débito inexistente. Relação Jurídica e débito comprovados. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em razão de inscrição em órgão de proteção ao crédito, em que o autor alega a inexistência de relação contratual com a empresa ré e a ausência de prova do débito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito é legítima, o que perpassa pela existência de relação jurídica e débito entre as partes.III. Razões de decidir3. Restou comprovada a relação jurídica entre as partes e a inadimplência do autor em relação ao débito inscrito.4. Os documentos apresentados pela ré, incluindo gravação telefônica, demonstram a contratação do serviço e a origem da dívida.5. As alegações do autor sobre a inexistência da dívida são infundadas e não foram acompanhadas de prova de pagamento.6. Legitimidade da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, não havendo direito à indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação não provido._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0004351-63.2021.8.16.0194, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 29.02.2023; TJPR, AC, 0026469-30.2021.8.16.0001, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; TJPR, AC 0004849-33.2019.8.16.0194, Rel. Desembargador Iraja Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, 6ª Câmara Cível, j. 20.07.2020; TJPR, AC 0020714-59.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Guilherme Freire De Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 30.03.2023; TJPR, AC 0007628-53.2022.8.16.0194, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 8ª Câmara Cível, j. 02.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 170.9098.2943.8645

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E BICICLETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.I) ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA. PERÍCIA NÃO REQUERIDA PELA P

ARTE, APESAR DE INTIMADA. REQUERIMENTO LIMITADO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. II) ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. IMPARCIALIDADE DA MAGISTRADA NA CONDUÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADA QUE TEM LIBERDADE PARA FORMULAR AS PERGUNTAS PARA ESCLARECER OS PONTOS CONTROVERTIDOS E FORMAR CONVICÇÃO SOBRE A CAUSA. AUSÊNCIA DE PARCIALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. III) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. POSSIBILIDADE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS ORDINÁRIAS. INVESTIMENTO DE MAIS DE R$ 50.000,00 EM BICICLETA DE COMPETIÇÃO. FATO IMPEDITIVO PARA RECONHECER A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. GRATUIDADE REVOGADA.III) RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DESCUMPRIMENTO PELO APELANTE DAS REGRAS DE SEGURANÇA E PRUDÊNCIA NO TRÂNSITO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 757.5002.7051.3900

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL INTEGRALMENTE EXTINTA APÓS PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE. ATO VOLUNTÁRIO ABDICATIVO, ENTRETANTO, QUE CONTEMPLAVA APENAS UM DOS EXECUTADOS. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA EM NATUREZ

A EXTRA PETITA. INOBSERVÂNCIA AOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 141 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 492. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL CASSADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta pelo Município de Matinhos/PR contra sentença que extinguiu integralmente, a Execução Fiscal ajuizada contra dois devedores, com fundamento em pedido de desistência que, segundo o apelante, foi dirigido exclusivamente em relação a um dos executados, pleiteando a continuidade do feito contra o outro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu totalmente a Execução Fiscal, com base em pedido de desistência parcial, configura decisão extra petita, devendo ser reconhecida sua nulidade para que o processo tenha regular prosseguimento em relação ao executado remanescente.III. RAZÕES DE DECIDIRO princípio da congruência (CPC/2015, art. 490) impõe ao magistrado a obrigação de decidir nos limites do que foi pedido pelas partes, vedando pronunciamentos que excedam, omitam ou inovem sobre o requerido no processo.A desistência parcial manifestada pelo Município referia-se apenas ao executado José Carlos Correia, tendo sido expressamente requerida a continuidade da execução em relação a Acindino Ricardo Duarte, o que torna incorreta a extinção da execução em sua totalidade.A sentença proferida em desconformidade com o pedido da parte autora caracteriza-se como extra petita, o que impõe sua nulidade nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492.A jurisprudência do TJPR é firme no sentido de reconhecer a nulidade de sentenças proferidas sem correspondência com os limites da postulação, especialmente quando a desistência é parcial e o juízo extingue integralmente o feito.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.A sentença que extingue integralmente a execução fiscal com base em pedido de desistência parcial configura decisão extra petita e deve ser anulada.A desistência parcial não impede o regular prosseguimento do feito em relação ao(s) demais executado(s) não contemplado(s) no pedido.O juiz deve observar estritamente os limites objetivos dos pedidos formulados, sob pena de nulidade da decisão por violação ao princípio da congruência.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 485, § 5º, 490 e 492.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0013128-97.2009.8.16.0116, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 20.09.2023. TJPR, Apelação Cível 0003914-79.2007.8.16.0075, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Everton Luiz Penter Correa, 1ª Câmara Cível, j. 04.08.2021.Resumo em linguagem acessível: Neste caso, o Município de Matinhos pediu que a execução fiscal fosse encerrada apenas contra um dos devedores, mas o juiz extinguiu o processo inteiro, incluindo o outro devedor que ainda deveria responder pela dívida. O Tribunal entendeu que essa decisão ultrapassou o que foi pedido e, por isso, não poderia ser mantida. Assim, anulou a sentença e determinou que o processo continue normalmente em relação ao devedor que não foi incluído no pedido de desistência.... ()

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Doc. ADM Direito 528.9858.4282.5983

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. I. Caso em exame1. Embargos de declaração oposto

s em face de acórdão que julgou pelo conhecimento e desprovimento da apelação criminal interposta, sem a fixação de honorários ao defensor dativo, embora este tenha apresentado as razões da apelação. O embargante requer o arbitramento dos honorários devidos ao defensor dativo pelo trabalho realizado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a fixação de honorários ao defensor dativo em razão da omissão no julgamento da apelação criminal.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão no acórdão embargado quanto à fixação de honorários ao defensor dativo.4. O advogado nomeado apresentou razões à apelação criminal, mas não houve fixação de honorários no julgamento anterior.5. Reconhece-se a devida remuneração ao defensor dativo considerando a complexidade da causa, o zelo profissional e o tempo exigido para a prestação do serviço.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos para fixação de honorários ao defensor dativo, no valor de R$ 700,00.Tese de julgamento: É devida a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, mesmo que não tenha sido mencionada no julgamento anterior, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado na apresentação das razões de apelação criminal._________Dispositivos relevantes citados: Resolução conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 1.14.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher os Embargos de Declaração, que são pedidos para esclarecer uma decisão anterior. O embargante, que é o defensor de um réu, pediu que fossem fixados os honorários, ou seja, o pagamento pelo trabalho que ele fez na defesa. O Tribunal entendeu que, realmente, não foi mencionado o valor a ser pago ao defensor dativo na decisão anterior e, por isso, determinou que ele receberá R$ 700,00 pelos serviços prestados. Essa decisão foi tomada para reconhecer o trabalho do advogado e garantir que ele seja remunerado de forma justa.... ()

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Doc. ADM Direito 227.2604.8852.4248

5 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DESPROVEU O APELO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ABORDOU DEVIDAMENTE A TESE RELATIVA À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. QUAESTIO JURIS ENFRENTADA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA OU AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. VIA INADEQUADA. ACORDÃO MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu apelação cível em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual a parte ré buscava a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e o reconhecimento da legalidade da taxa de juros aplicada, além do afastamento da restituição de valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no v. acórdão no que se refere à abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de financiamento de veículo e se deve ser limitada à taxa média de mercado ou se é aceita eventual oscilação. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. 4. A taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato de financiamento foi considerada abusiva, pois superou o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. 5. O acórdão abordou adequadamente a tese relativa às taxas de juros, não havendo necessidade de reexame da matéria já decidida. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de financiamento de veículos é considerada abusiva quando supera, via de regra, o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo em situações excepcionais que justifiquem a aplicação da taxa no triplo da média do mercado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0023531-96.2020.8.16.0001/1, Rel. ROTOLI DE MACEDO, j. 03.04.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000601-52.2020.8.16.0044/1, Rel. ROTOLI DE MACEDO, j. 20.03.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 11.02.2014. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal, anteriormente, analisou um pedido de revisão de um contrato de financiamento de veículo, onde a parte ré, insatisfeita com a decisão anterior, alegou que a taxa de juros aplicada não era abusiva. No entanto, o Tribunal entendeu que a taxa de juros era, sim, abusiva, pois estava muito acima da média do mercado. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o pedido da parte ré foi rejeitado, pois não houve omissão ou erro na decisão anterior. Assim, o Tribunal reafirmou que as taxas de juros devem ser justas e não podem ultrapassar certos limites, garantindo que a parte que pagou a mais seja restituída.... ()

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Doc. ADM Direito 258.7186.6570.7309

6 - TJPR EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO INFERIOR A 24 HORAS. RELATÓRIOS DA CONCESSIONÁRIA AUDITADOS PELA ANEEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela COPEL contra sentença que fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 para a parte autora, em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica, alegando ausência de responsabilidade sustentando ocorrência de caso fortuito e força maior em decorrência de tempestades que afetaram a rede elétrica. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) Se a interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica, decorrente de eventos climáticos, afasta a responsabilidade da concessionária por se tratar de caso fortuito ou força maior e (ii) Se, no caso concreto, configura-se ou não o dano moral. 3. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade da concessionária é objetiva. A ocorrência de eventos climáticos, por si só, não afasta o dever de restabelecimento do serviço em prazo razoável. No caso concreto, os relatórios técnicos apresentados pela própria COPEL e auditados pela ANEEL apontam interrupção no fornecimento de energia com duração de 5h24min, no dia 25/04/2022. De acordo com a Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, a concessionária possui o prazo de até 24 horas para realizar compensação automática ao consumidor, em casos de descumprimento dos limites de continuidade do serviço em áreas urbanas regulares, nos termos do art. 362, IV. Assim, estando a interrupção dentro do prazo regulamentar e não havendo demonstração de prejuízo relevante ou excepcional não se configura dano moral, tratando-se de situação ordinária e tolerável na prestação do serviço. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido, a fim de afastar a condenação de danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 246.7094.4297.2999

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA JULGADA DE ACORDO COM O ADITAMENTO DA INICIAL, OCORRIDA APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE APELADA. INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 329, II. PRECEDENTES. TEORIA DA CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO art. 1.013, §3º, II, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA DE OBJETO ANTE REALIZAÇÃO, SPONTE PRÓPRIA, DA CIRURGIA DA PARTE APELADA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA PARTE APELANTE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PRETENDIDA PELA PARTE APELADA QUE É EXCLUÍDA DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SAS. DECRETO 8.887/10, art. 12, IX. SENTENÇA CASSADA E PEDIDO DA EXORDIAL JULGADO IMPROCEDENTE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais formulados por servidora pública, condenando o apelante a reembolsar valores despendidos com procedimento de neuromodulação sacral e a pagar indenização por danos morais. Sentença proferida em ação que a parte apelada alegou negativa administrativa de cobertura pelo Serviço de Assistência à Saúde (SAS). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná deve reembolsar valores despendidos pela parte apelada em razão da negativa de custeio do procedimento de neuromodulação sacral e se há direito a indenização por danos morais decorrente dessa negativa. III. Razões de decidir 3. O aditamento à petição inicial foi realizado sem o consentimento do Estado do Paraná, violando o CPC, art. 329, II, o que torna a sentença extra petita e deve ser anulada. 4. Diante da inviabilidade de aditamento da petição inicial e, por conseguinte, da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, resta caracterizada a perda do objeto do pedido de fornecimento do procedimento cirúrgico, uma vez que, no curso do processo, a parte apelada realizou a operação às suas próprias expensas. 5. A negativa de custeio do procedimento pelo Estado não configura dano moral, pois pautada no Decreto 8.887/2010. 6. A improcedência dos pedidos da exordial implica na inversão da sucumbência, devendo a parte apelada arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida, para o fim de cassar a sentença apelada e, com fulcro na teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, II, do CPC): a) declarar a perda de objeto do pedido de realização da cirurgia de neuromodulação sacral; b) julgar improcedente o pedido de danos morais; e, c) inverter o ônus sucumbencial. Tese de julgamento: A alteração do pedido ou da causa de pedir após a citação do réu, sem seu consentimento, é vedada pelo CPC, art. 329, II, sendo nula a sentença que acolhe tal modificação e julga procedente o pedido não autorizado. Considerando a impossibilidade da emenda à inicial e a realização da cirurgia pretendida apelada, houve a perda do objeto do pedido de obrigação de fazer. O ato praticado pelo Estado do Paraná de indeferir a realização de cirurgia neuromodulação sacral não é passível de gerar dano moral, porquanto ela é excluída da cobertura do SAS, de acordo com o Decreto 8.887/10, art. 12, IX. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 329, II, 1.013, § 3º, e 487, I; Decreto Estadual 8.887/2010, art. 12, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0006640-71.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 06.08.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0036893-08.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 22.10.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0011224-11.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 02.07.2023; TJPR, AgInt nos EDv nos EResp 1364503 PE 2012/0243617-3, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 06.06.2018; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001783-04.2016.8.16.0080, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, j. 30.04.2019; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001686-60.2022.8.16.0058, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 16.09.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0039981-41.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, j. 05.12.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, 1033767-2, Rel. Regina Afonso Portes, j. 28.07.2015; TJPR, 4ª Câmara Cível, 1033767-2, Rel. Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, j. 28.07.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 496.5305.7373.5339

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ - IAPAR-EMATER. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. SERVIDOR ORIGINARIAMENTE VINCULADO AO QUADRO PRÓPRIO DA EMATER (LEI ESTADUAL 17.451/2012). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA MODALIDADE DE PROGRESSÃO POR DESEMPENHO NO REGIME ANTERIOR. POSTERIOR ENQUADRAMENTO NO QUADRO PRÓPRIO (LEI ESTADUAL 21.108/2022). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE REGIME JURÍDICO DIVERSO OU DE CÔMPUTO DE TEMPO PRETÉRITO SEM A EXISTÊNCIA DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO EXIGIDAS PELO ART. 14, § 2º, DA LEI ESTADUAL 21.108/2022. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MAS DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO REGIME ANTERIOR. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 561.9049.4138.3060

9 - TJPR EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. TAXA DE JUROS QUE SE REVELAM ABUSIVAS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face de Sentença que determinou a limitação dos juros remuneratórios pactuados em contratos bancários e, sucessivamente, condenou a instituição financeira recorrente à repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença está devidamente fundamentada; (ii) saber se as taxas de juros cobradas pela instituição financeira estão adequadas em relação às práticas do mercado, à jurisprudência das cortes pátrias e à situação do caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ orienta que a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. No caso concreto, em sendo expostos os fundamentos de fato e de direito que levaram o magistrado singular a julgar o feito pela parcial procedência dos pedidos autorais, não há que se falar em vício de fundamentação da decisão definitiva.4. Observa-se que percentuais definidos pelo Banco Central para a aplicação de taxa de juros são de grande relevância para aferir a abusividade, ou não, do percentual cobrado pela instituição financeira contratante, inexistindo outros elementos no caso concreto que possibilitem afastar sua aplicação. Considerando os critérios estabelecidos pelo STJ - e a prática reiterada da 14ª Câmara Cível desta Egrégia Corte, verifica-se que os contratos analisados contêm juros que superam, e muito, duas vezes o percentual médio observado para o período da contratação. Desse modo, resta caracterizada a abusividade já constatada pelo magistrado sentenciante.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença mantida. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A estipulação de juros remuneratórios excessivamente superiores à taxa média mercadológica divulgada pelo Banco Central do Brasil configura abusividade, autorizando-se a limitação dos juros estabelecidos contratualmente»._________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 355, I, 370, parágrafo único e 85, §11º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; STJ REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25/11/2009.... ()

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Doc. ADM Direito 496.8646.6557.8032

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. ENTIDADE ASSOCIATIVA. NATUREZA BILATERAL E SINALAGMÁTICA DO AJUSTE. LIMITES DA COBERTURA SECURITÁRIA. EXCLUSÃO DE DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. VALIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 138.6399.7941.3887

11 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. APREENSÃO DO BEM NA POSSE/CONDUÇÃO DO ACUSADO. ÔNUS DA ALEGAÇÃO (ART. 156, CPP) QUANTO À BOA-FÉ/ORIGEM LÍCITA. DOLO EVIDENCIADO POR CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS (ALERTA DE FURTO/ROUBO E INCOMPATIBILIDADE DE SINAIS IDENTIFICADORES). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA NÃO AMPARADA POR PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameApelação criminal contra sentença que condenou o réu por conduzir motocicleta produto de crime, cuja placa, chassi e motor possuíam registros incompatíveis, configurando receptação dolosa.II. Questão em discussãoExaminar:I. pedido de absolvição por ausência de provas do dolo;II. pedido subsidiário de desclassificação para receptação culposa;III. afastamento da valoração negativa dos antecedentes;IV. arbitramento de honorários ao defensor dativo.III. Razões de decidirA prova judicial — especialmente os depoimentos convergentes dos policiais — demonstra que o réu conduzia a motocicleta em via pública, apresentando nervosismo, sendo constatada adulteração de sinais identificadores e alerta de furto/roubo. A versão defensiva isolada não afasta a materialidade nem a autoria.Conforme CPP, art. 156 e jurisprudência do STJ, cabe ao acusado comprovar eventual boa-fé quando flagrado na posse da res furtiva, o que não ocorreu. As circunstâncias externas evidenciam ciência da origem ilícita do bem. Não há elementos que indiquem mera culpa, sendo inviável a desclassificação para o §3º do CP, art. 180. As condenações pretéritas podem ser consideradas como maus antecedentes, pois submetidas ao princípio da perpetuidade, não alcançadas por período depurador.IV. DispositivoRecurso conhecido e desprovido. Legislação relevante citadaCP, art. 180, caput; art. 180, §3º.CPP, art. 156.CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ.STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ.TJPR, 5ª CC, 0000703-90.2020.8.16.0168; 4ª CC, 0001724-17.2020.8.16.0196; 5ª CC, 0011405-11.2022.8.16.0044.... ()

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Doc. ADM Direito 296.3187.9672.5757

12 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DE PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ÔNUS DA PROVA. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA LITIGAR NO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, na qual se buscava o recebimento de débito alegadamente devido. A recorrente sustentou a existência de comprovação da dívida objeto da demanda. No curso do processamento recursal, foi intimada a comprovar sua qualificação para litigar perante o Juizado Especial Cível, mediante apresentação de documentos aptos a demonstrar o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, permanecendo inerte.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou sua capacidade para ser parte no âmbito dos Juizados Especiais, mediante demonstração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar 123/2006; e (ii) estabelecer as consequências processuais da ausência dessa comprovação para o prosseguimento da demanda e para o julgamento do recurso.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º restringe a legitimidade ativa das pessoas jurídicas nos Juizados Especiais às hipóteses legalmente previstas, entre elas as microempresas e empresas de pequeno porte.  4. A qualificação como empresa de pequeno porte exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no Lei Complementar 123/2006, art. 3º, inclusive quanto à receita bruta anual e à inexistência das vedações previstas no §4º do referido dispositivo. 5. A comprovação da capacidade para litigar sob o rito dos Juizados Especiais incumbe à pessoa jurídica que pretende valer-se desse procedimento diferenciado.  6. A recorrente foi regularmente intimada para apresentar documentação destinada a comprovar seu enquadramento legal, incluindo certidões atualizadas, documentos societários, declarações fiscais e comprovação da inexistência de impedimentos legais.  7. A ausência de cumprimento da diligência impede a verificação do enquadramento da empresa como microempresa ou empresa de pequeno porte e afasta a demonstração da capacidade para ser parte perante o Juizado Especial.  8. A falta de comprovação da legitimidade para atuar no microssistema dos Juizados Especiais impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º e 51, IV, da Lei 9.099/95.  9. Reconhecida a impossibilidade de processamento da demanda no Juizado Especial, resta prejudicada a análise do mérito recursal relativo à cobrança pretendida.  IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso prejudicado. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica que pretende litigar perante o Juizado Especial deve comprovar seu enquadramento nas hipóteses autorizadas pelo Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º.  2. A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte exige demonstração do atendimento aos requisitos previstos na Lei Complementar 123/2006.  3. A inércia da parte em apresentar os documentos necessários à comprovação de sua capacidade para ser parte no Juizado Especial impede o reconhecimento de sua legitimidade processual.  4. A ausência de demonstração da capacidade para litigar no âmbito dos Juizados Especiais acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º e 51, IV, da Lei 9.099/95.   Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I. Lei 9.099/95, arts. 8º, §1º, e 51, IV. Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II e §4º. Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Instrução Normativa CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados. ... ()

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Doc. ADM Direito 549.4333.9120.9697

13 - TJPR Apelação crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e desacato (arts. 14 da Lei 10.826/2003 e 331 do CP). Sentença condenatória. Autoria e materialidade incontestes e devidamente comprovadas nos autos. Manutenção da condenação. Insurgência recursal em relação à dosimetria da pena. Pedido de substituição do regime prisional. Impossibilidade. Réu reincidente e com maus antecedentes. Sentença escorreita. Recurso desprovido, com arbitramento de honorários ao defensor nomeado.

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Doc. ADM Direito 707.5359.7323.8220

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E NÃO CONHECEU DO REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE FRATURA OCULTA, À DELIMITAÇÃO DO NEXO CAUSAL E À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. VÍCIO PARCIALMENTE VERIFICADO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. RESPONSABILIDADE NÃO FUNDADA NA SIMPLES NÃO DETECÇÃO INICIAL DAS FRATURAS. ATENDIMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE IMOBILIZAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO PARA SEGUIMENTO ORTOPÉDICO. PROLONGAMENTO DA DOR E DO SOFRIMENTO. DANO MORAL MANTIDO. DANO ESTÉTICO. LAUDO PERICIAL QUE INDICOU CONTRIBUIÇÃO PLAUSÍVEL DA AUSÊNCIA DE IMOBILIZAÇÃO E DE SEGUIMENTO ORTOPÉDICO PARA A DEFORMIDADE CONSTATADA. NEXO JURÍDICO PRESERVADO SEM IMPUTAÇÃO EXCLUSIVA DAS LESÕES ORIGINÁRIAS AO MUNICÍPIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Matinhos/PR em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por erro médico cumulada com indenização por danos morais e estéticos, condenando o ente público ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por danos morais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos estéticos, além dos consectários legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao manter a responsabilidade civil do Município, especialmente quanto: i) à possibilidade de fraturas inicialmente não detectáveis; ii) à delimitação do nexo causal entre o atendimento médico e os danos indenizáveis; iii) à manutenção da condenação por dano estético.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, admitindo-se a integração do julgado quando necessário o esclarecimento de ponto relevante efetivamente devolvido ao Tribunal.3.2. A responsabilidade reconhecida no acórdão não decorre da simples ausência de diagnóstico definitivo das fraturas no primeiro atendimento, pois o próprio laudo pericial admitiu que a não identificação inicial de determinadas fraturas pode ocorrer sem que isso, isoladamente, indique falha médica.3.3. A falha indenizável está relacionada ao caráter incompleto do atendimento prestado diante do trauma apresentado, das queixas da paciente e da posterior confirmação das fraturas, especialmente pela ausência de imobilização e de comprovação de encaminhamento para seguimento ortopédico.3.4. A responsabilidade objetiva do ente público, prevista no CF/88, art. 37, § 6º, prescinde da demonstração de culpa, mas exige dano e nexo causal. No caso, o nexo reconhecido não recai sobre a produção originária das fraturas, decorrentes do acidente de motocicleta, mas sobre o atendimento incompleto e sua contribuição para o prolongamento da dor e do sofrimento da autora.3.5. A existência de atendimentos posteriores não rompe o nexo causal, pois o laudo registrou ausência de prontuários completos no intervalo analisado e não concluiu que tais atendimentos tenham constituído causa exclusiva dos danos reconhecidos.3.6. Quanto ao dano estético, o laudo não afirmou causalidade exclusiva do atendimento inicial, mas indicou plausibilidade de que a ausência de imobilização e de seguimento ortopédico tenha contribuído para a deformidade constatada no terceiro dedo da mão direita, o que oferece suporte suficiente para a manutenção do nexo jurídico reconhecido no acórdão.3.7. A condenação por dano estético não decorre de presunção automática nem de imputação integral das sequelas do acidente ao Município, mas da contribuição plausível do atendimento incompleto para a persistência ou agravamento da sequela constatada.3.8. A integração da fundamentação não altera o resultado do julgamento, pois permanecem presentes elementos suficientes para manter a responsabilidade civil reconhecida no acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO4.1. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 518.4511.5674.5341

15 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO DE CONTA E RETENÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou ação indenizatória em face de empresa operadora de máquina de cartão de crédito, narrando que, após realizar duas vendas no valor total de R$ 8.992,40, a requerida cancelou o contrato, bloqueou a conta e reteve os valores recebidos.2. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente para condenar a requerida a desbloquear a conta e confirmar a tutela antecipada anteriormente concedida, determinando a devolução do valor bloqueado de R$ 8.992,40 a título de danos materiais. O pedido de indenização por danos morais não foi acolhido.3. A parte autora interpôs recurso inominado pugnando pela procedência do pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se o bloqueio indevido de conta e a retenção de valores de natureza alimentar, sem comprovação de motivação idônea pela requerida, configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O bloqueio de contas de usuários para fins de investigação de comportamentos irregulares constitui exercício regular do direito de fiscalização. Caracteriza prática ilícita, contudo, quando a empresa não comprova a origem de reclamações ou impugnação que justifiquem a retenção dos valores.6. No caso concreto, a requerida não comprova a existência de reclamações ou impugnação pela administradora do cartão sobre os valores retidos. A ausência de justificativa idônea configura prática abusiva e falha na prestação do serviço.7. O bloqueio indevido de verba de natureza alimentar, comprovadamente essencial à subsistência da parte autora, que cumpriu todas as exigências impostas pela requerida sem obter a liberação dos valores, viola direitos fundamentais e causa prejuízo que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido para parcial reforma da sentença, condenando a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 634.1233.3916.6204

16 - TJPR EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESISTÊNCIA RECURSAL HOMOLOGADA. CPC, art. 998. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA CONTRATADA NÃO ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA. EARESP Acórdão/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INDÉBITOS POSTERIORES A 30/03/2021. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PREJUDICADO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, limitando os juros moratórios ao percentual de 1% ao mês. A instituição financeira desistiu do recurso. A parte autora sustentou abusividade dos juros remuneratórios e requereu limitação à taxa média de mercado, com restituição dos valores pagos a maior.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.Discute-se: i) a homologação da desistência recursal; ii) a admissibilidade do recurso da parte autora; iii) a abusividade dos juros remuneratórios; iv) a forma de restituição dos valores decorrentes da limitação dos juros moratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. A desistência recursal é ato unilateral e independe da anuência da parte contrária, nos termos do CPC, art. 998.2. A preliminar de ofensa à dialeticidade deve ser rejeitada quando o recurso impugna suficientemente os fundamentos da sentença, conforme art. 1.010, II e III, do CPC.3. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN serve como parâmetro de controle, mas não configura limite automático de abusividade, conforme o REsp Repetitivo Acórdão/STJ.4. O contrato discutido é de crédito pessoal não consignado, modalidade distinta do empréstimo consignado, razão pela qual é indevida a comparação entre as respectivas taxas.5. A taxa pactuada não ultrapassa patamar apto a caracterizar abusividade, devendo ser mantida a cláusula de juros remuneratórios.6. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é cabível quando a cobrança indevida decorrer de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé subjetiva do fornecedor e seus efeitos modulados incidem apenas sobre os indébitos ocorridos após 30/03/2021.7. O parcial provimento do recurso não justifica a inversão da sucumbência, pois mantida a sucumbência majoritária da parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso da instituição financeira prejudicado, em razão da homologação da desistência recursal.Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar a restituição ou compensação em dobro dos valores eventualmente apurados em razão da limitação dos juros moratórios, observada a modulação fixada no EAREsp. Acórdão/STJ.Tese de julgamento: Em contrato de crédito pessoal não consignado, a abusividade dos juros remuneratórios não decorre da simples diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, exigindo demonstração concreta de onerosidade excessiva. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é cabível quando a cobrança indevida violar a boa-fé objetiva, independentemente de má-fé subjetiva do fornecedor, incidindo, conforme modulação do STJ, apenas sobre indébitos posteriores a 30/03/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES.CPC, arts. 85, § 11; 998; 1.009; 1.010, II e III; CDC, art. 42, parágrafo único; Decreto 22.626/1933; Lei 4.595/1964.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE.STF, Súmula 596; STJ, REsp Repetitivo Acórdão/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001805-51.2025.8.16.0014.... ()

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Doc. ADM Direito 988.4553.1247.0462

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2) INTERPOSTAS POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO. 1. «AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO» JULGADA PROCEDENTE. RESCISÃO ANTECIPADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA SANEAMENTO DE IRREGULARIDADES. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO (1) CONHECIDO E PROVIDO. 2. «AÇÃO DE COBRANÇA» JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MULTA EXIGÍVEL CONFORME RECURSO ANTERIOR. SERVIÇO EXTRACONTRATUAL NÃO COMPROVADO. RECURSO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de julgamento conjunto de apelações cíveis decorrentes de duas ações. A primeira é a «ação de prestação de contas c/c com anulatória de débito e indenização» ajuizada pelo condomínio em face da administradora, visando a declaração de inexigibilidade de multa rescisória, prestação de contas e indenização por danos materiais, por alegadas falhas na prestação de serviços. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, apenas para declarar a inexigibilidade da multa.1.2. E a segunda, trata-se de «ação de cobrança» ajuizada pela mesma administradora em face do condomínio, pleiteando o pagamento da igual multa rescisória, honorários contratuais e remuneração por serviço avulso. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu à quitação apenas de honorários contratuais.1.3. A empresa administradora interpôs apelação em face de ambas as sentenças, sustentando a improcedência da primeira, pela inexistência de falhas contratuais aptas a afastar a exigibilidade da multa; e a integral procedência da segunda, para se condenar o condomínio ao pagamento da multa e à remuneração por serviço extracontratual.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se a rescisão antecipada do contrato foi motivada por inadimplemento da administradora, afastando a incidência da multa contratual; (ii) e se é devida a cobrança da multa e de valores referentes a serviço avulso supostamente prestado pela administradora.III. RAZÕES DE DECIDIRRecurso (1) referente à ação de inexigibilidade:3. A relação contratual é regida pelas disposições do Código Civil, notadamente pelos princípios da força obrigatória dos contratos e da boa-fé objetiva (art. 422).4. A análise das provas demonstra que diversas irregularidades imputadas à administradora não se inserem no escopo contratual, sendo atribuições do síndico ou de terceiros, afastando a responsabilização da contratada.5. Restaram comprovadas apenas falhas pontuais na prestação de contas, consistentes na intempestividade na entrega de balancetes e informações incompletas sobre inadimplência.6. Tais irregularidades, contudo, não configuram descumprimento suficiente, pois o contrato foi executado por longo período sem qualquer reclamação formal, com cumprimento de todas as demais cláusulas, incidindo a teoria do adimplemento substancial.7. A rescisão unilateral antecipada, sem prévia notificação para saneamento das falhas, viola o princípio da boa-fé objetiva (CCB, art. 422) e o princípio do aviso prévio à sanção, afastando a configuração de justa causa.8. Assim, deve ser reformada a sentença, julgando-se improcedente a ação ajuizada pelo condomínio, por se entender exigível a cláusula penal prevista, a qual se mostra válida e proporcional, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.Recurso (2) referente à ação de cobrança:9. A exigibilidade da multa, conforme decidido no recurso anterior, enseja a condenação do réu ao pagamento deste mesmo montante na respectiva ação de cobrança.10. Quanto ao pleito para o recebimento por realização de serviço avulso, não foi demonstrada a efetiva realização do trabalho, nem quais os seus custos, não se desincumbindo a autora do seu ônus probatório (CPC, art. 373, I).11. Assim, deve ser condenado o condomínio ao pagamento da multa rescisória, ao passo que a condenação sobre o serviço extracontratual não pode ser reconhecida.IV. DISPOSITIVO E TESE12.1. Recurso de apelação (1) conhecido e provido, para julgar improcedente a ação proposta pelo condomínio, reconhecendo a exigibilidade da multa contratual e invertendo os ônus sucumbenciais.12.2. Recurso de apelação (2) conhecido e parcialmente provido, para condenar o réu ao pagamento da multa rescisória, mantendo-se a improcedência quanto ao serviço avulso, com redistribuição da sucumbência.Tese de julgamento: «1. A rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços, sem prévia notificação para saneamento de falhas e diante do adimplemento substancial, configura resilição imotivada, ensejando a exigibilidade da cláusula penal. 2. A cobrança por serviços avulsos exige prova efetiva da sua prestação e dos custos incorridos, sob pena de improcedência.»... ()

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Doc. ADM Direito 743.3292.4588.0107

18 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO C/C DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS. MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES/PR. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL E PERCEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES E SEUS REFLEXOS; DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS; ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE INSALUBRIDADE AO GRAU MÁXIMO ANTES DE SETEMBRO/2017; E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO-SE A PROMOÇÃO DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL E A CONDENAÇÃO DO ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS CORRESPONDENTES, COM REFLEXO EM FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, BEM COMO DAS HORAS EXTRAS PENDENTES, UTILIZANDO-SE O DIVISOR 200, REFLETINDO APENAS NO DÉCIMO TERCEIRO, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO.

1. ANÁLISE SOBRE OS TÓPICOS NÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADOS PELO JULGADO. ART. 1.013, §3º, III, DO CPC. 1.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO DE FIXAÇÃO NO GRAU MÁXIMO DESDE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL ESTIPULADO A PARTIR DA VERIFICAÇÃO SOBRE O GRAU DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE A SUA INCIDÊNCIA NO PERÍODO PLEITEADO. MERA MAJORAÇÃO PELO EMPREGADOR QUE NÃO É HÁBIL, POR SI SÓ, A PRESUMIR A NECESSIDADE DE SUA APLICAÇÃO EM MOMENTO PRÉVIO.1.2. DANOS MORAIS. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, ANTE OS PAGAMENTOS A MENOR EFETUADOS. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO SOBRE DANOS À ESFERA DE PERSONALIDADE DO AUTOR. PRETENSÕES REJEITADAS.2. REEXAME NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À PROGRESSÃO FUNCIONAL E CONDENAÇÃO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, COM ALTERAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2.1. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PROMOÇÃO QUE DEVE SE DAR QUANDO PREENCHIDO O CRITÉRIO TEMPORAL PREVISTO EM LEI. ART. 18, §1º, DA LEI MUNICIPAL 1.899/1994. CASO CONCRETO QUE O SERVIDOR FOI NOMEADO EM MARÇO/2000, FAZENDO JUS ÀS EVOLUÇÕES FUNCIONAIS A CADA TRÊS ANOS. DIFERENÇAS DEVIDAS, COM REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. 2.2. HORAS EXTRAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXTRAORDINÁRIA POR PERÍODO SUPERIOR AO LEGALMENTE AUTORIZADO, ALÉM DE O SERVIDOR NÃO SER DEVIDAMENTE REMUNERADO PELO TOTAL DE HORAS TRABALHADAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL MANTIDO, COM REFLEXO APENAS NO DÉCIMO TERCEIRO, A SER CALCULADO PELO DIVISOR 200 (IRDR 0002642-61.2019.8.16.0000). 2.3. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO QUE DEVE SE DAR APENAS QUANDO LIQUIDADO O JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §4º, II, DO CPC. MODIFICAÇÃO CABÍVEL.3. PEDIDOS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DANOS MORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES POR ESTA CORTE, NA FORMA DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC, E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA SOMENTE NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... ()

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Doc. ADM Direito 930.4104.4978.8084

19 - TJPR Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS DE AMBAS AS PARTES. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. PROCESSO DE CURA DE TABACO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. REJEIÇÃO. DANO MATERIAL E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. CONFRONTAÇÃO ENTRE LAUDO PARTICULAR E CONTRALAUDO DA CONCESSIONÁRIA. LIMITAÇÕES METODOLÓGICAS EM AMBOS OS PARECERES. QUANTIFICAÇÃO EXATA DO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADA. ARBITRAMENTO EQUITATIVO COM BASE NAS NOTAS FISCAIS E NO HISTÓRICO DE COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTOR. LEI 9.099/95, art. 6º. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DE VALOR DE MERCADO DIVERSO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Ação indenizatória proposta por pequeno produtor rural em razão de danos causados à produção de tabaco submetida ao processo de cura em estufas elétricas durante interrupção do fornecimento de energia.2. A necessidade de apreciação de pareceres técnicos particulares não torna a causa incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais quando o conjunto documental e a prova oral permitem o julgamento da controvérsia.3. O indeferimento de vistoria sobre produto já descartado ou comercializado não caracteriza cerceamento de defesa quando a concessionária apresentou relatório de interrupções, parecer técnico, contralaudo e demais documentos, tendo exercido efetivamente o contraditório.4. A interrupção registrada pela própria concessionária, com duração de 10h02min, ultrapassou o prazo de oito horas indicado para religação de urgência em área rural, evidenciando falha na prestação do serviço.5. O laudo particular comprova a plausibilidade técnica do comprometimento do tabaco e a ocorrência de perda econômica, mas contém limitações quanto à capacidade das estufas, à comprovação do descarte, à venda do produto remanescente e à classificação integral projetada.6. O contralaudo da concessionária identifica as fragilidades do parecer autoral, sem afastar a existência do prejuízo, pois reconhece que a interrupção pode causar danos à qualidade do tabaco e apresenta estimativa subsidiária de perda no valor de R$ 20.306,00.7. Nenhum dos pareceres permite quantificação matemática exata do prejuízo. Legítimo o arbitramento realizado pelo juízo de origem a partir dos elementos concretamente demonstrados, especialmente as notas de comercialização das safras anteriores, não impugnadas quanto à autenticidade ou veracidade, a prova oral e os pareceres técnicos.8. a Lei 9.099/95, art. 6º confere ao julgador a prerrogativa de adotar a solução mais justa e equânime, sem dispensar a prova da existência do dano, mas permitindo sua quantificação fundamentada quando impossível a reconstrução aritmética exata.9. O autor não produziu documento idôneo que demonstrasse que a produção atingida necessariamente seria integralmente classificada como BO1 e BO2 ou que o preço médio de R$ 17,50 por quilograma, extraído de seu histórico real de comercialização, estivesse incorreto.10. A interrupção e o prejuízo patrimonial, desacompanhados de prova de repercussão autônoma sobre direitos da personalidade, não configuram dano moral indenizável.11. Incidência da atualização monetária dos danos materiais deve ser computada a partir do evento danoso.... ()

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Doc. ADM Direito 395.1534.2817.4756

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR COMPLEXIDADE AFASTADA. DESCONTOS REFERENTES A SEGURO DE VIDA E TARIFA DE COMUNICAÇÃO DIGITAL. CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS DEMONSTRADAS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DIGITAL CONTRATADO MEDIANTE TERMO ESPECÍFICO, COM ACEITE E ASSINATURA ELETRÔNICA. SEGURO DE VIDA FORMALIZADO COM BIOMETRIA FACIAL. REGISTROS DAS ETAPAS DOS PROCEDIMENTOS ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO SATISFEITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CPC/2015, art. 373, II). LICITUDE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 811.9900.6918.1115

21 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1.1. Por meio da presente ação o autor pretende a concessão de benefício acidentário sob o argumento de possuir sequelas provenientes de fratura de vértebra lombar, sofrida em suposto acidente de trabalho, o que, segundo ele, gerou redução permanente de sua capacidade laboral. 1.2. O pedido inicial foi julgado improcedente na origem em razão da ausência de redução de capacidade, contra o que o autor se insurge por meio de recurso de apelação. II. Questões em discussão 2. Discute-se a existência de nexo de causalidade para fins de concessão de auxílio-acidente com base na Lei 8.213/91, art. 86. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A competência da Justiça Estadual para julgar litígios sobre benefícios por incapacidade restringe-se às hipóteses de acidente de trabalho ou a ele equiparados, o que torna indispensável a comprovação do nexo de causalidade entre a lesão e a atividade laboral. 3.2. No caso, a petição inicial carece de elementos mínimos de contextualização do infortúnio, bem como não há nos autos qualquer indício de prova capaz de correlacioná-lo à atividade habitualmente exercida - tais como a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), documentos médicos contemporâneos ou prova testemunhal - de modo que, ao fim e ao cabo, inexiste suporte probatório para a tese de que o evento se deu durante o trabalho. 3.3. A ausência de comprovação do nexo causal com o labor torna desnecessária a discussão sobre o grau de incapacidade, sendo suficiente para manter a sentença de improcedência, ainda que por fundamento diverso. IV. Dispositivo 4. Recurso ao qual se nega provimento. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 20, 86 e 129, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11; 465; CF, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 15 e 501.... ()

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