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Doc. ADM Direito 326.8088.4353.8256

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIMES DE EXTORSÃO (ART. 158, CP), RESISTÊNCIA (ART. 329, §2º, CP) E LESÃO CORPORAL (ART. 129, §12, CP) - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. APELO DO ACUSADO - 1. arguição preliminar de ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL PELA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS POLICIAIS E PELA FALTA DE ADVERTÊNCIA SOBRE O DIREITO ao silêncio na prisão em flagrante - tese insubsistente - 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - 2.

1. DELITO DE RESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA - TESTEMUNHO POLICIAL - VALIDADE E RELEVÂNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - 2.2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS AMPARADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2.3. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE RESISTÊNCIA - POSSIBILIDADE - DELITOS AUTÔNOMOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ: «A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial» (AgRg no HC Acórdão/STJ, desta Relatoria, DJe de 24.5.2023) (...)». (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 17.6.2024.)2.1. As provas constantes nos autos comprovam que o acusado resistiu à abordagem policial, impondo manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no CP, art. 329. Ainda, em vista da ausência dos requisitos legais que configuram a legítima defesa, não há que se cogitar em absolvição do acusado em razão da referida causa excludente de ilicitude no delito de resistência.2.2. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado causou lesão corporal contra policial, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no art. 129, §12, do CP. 2.3. Não há que se falar em aplicação do princípio da consunção entre os delitos de resistência e lesão corporal, porquanto tutelam bens jurídicos diversos e, nos termos do art. 329, §2º, do CP, a lesão corporal constitui crime autônomo.... ()

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Doc. ADM Direito 285.6866.7975.9171

2 - TJPR Apelação crime. Crime de embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Sentença que julgou procedente a denúncia. Ausência de oferecimento da suspensão condicional do processo pelo Ministério Público, porque o réu havia recebido o benefício em outro feito criminal. Equívoco da contagem do período. Réu que foi beneficiado com a suspensão condicional do processo em período superior a cinco anos e que faz jus a novo benefício. Requisitos da Lei 9.099/95, art. 89. Decretação de nulidade da sentença, para o fim de que os autos retornem à origem e o Ministério Público se manifeste acerca da suspensão condicional do processo, com arbitramento de honorários advocatícios à defensora nomeada.

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