1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO.I. CASO EM
EXAMEEmbargos de declaração interpostos conta acórdão que negou provimento a agravo interno, relativo à decisão unipessoal que julgou extinta exceção de suspeição por perda de objeto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAvaliação de eventual omissão, decorrente de ausência de deliberação sobre a validade dos atos processuais praticados pelo magistrado que se declarou suspeito.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal para manifestação de mero inconformismo.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASJurisprudência: STJ - . 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl. no AgRg. nos EAREsp. Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 14-09-2016. Data de Publicação: 21-09-2016.Legislação: CPC/2015, art. 1.022.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE COM PROGRAMA DE VIAGENS RCI. APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90. RESCISÃO MOTIVADA PELOS COMPR
ADORES. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. RETENÇÃO LIMITADA A 20%. PROPORCIONALIDADE DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E DE COMPROVAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
3 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FIES. ADITAMENTO SEMESTRAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL EM 2015 E DA INADIMPLÊNCIA. DOCUMENTO UNILATERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança, sob fundamento de ausência de prova da relação jurídica entre as partes no período de abril a junho de 2015, bem como inexistência de comprovação de inadimplência relativa a mensalidades supostamente não cobertas pelo FIES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:(i) definir se houve comprovação da contratação e prestação de serviços educacionais no ano de 2015;(ii) estabelecer se a Instituição de Ensino comprovou a inadimplência alegada e a ausência de cobertura pelo FIES das parcelas cobradas.III. RAZÕES DE DECIDIRA responsabilidade pelo início e processamento do aditamento semestral do FIES incumbe exclusivamente à Instituição de Ensino, por meio de sua CPSA, conforme a Portaria Normativa MEmenda Constitucional 23/2011, cabendo ao aluno apenas a confirmação das informações lançadas no sistema.A Instituição não comprova ter realizado o aditamento semestral necessário, descumprindo dever regulamentar essencial à manutenção do financiamento.O contrato de prestação de serviços educacionais juntado aos autos encontra-se totalmente em branco, não possuindo força probatória para demonstrar vínculo contratual no ano de 2015.Não há prova de que o FIES tenha recusado cobertura das disciplinas supostamente não financiadas, tampouco demonstração de tentativa da Instituição de promover o aditamento correspondente.Diante da ausência de comprovação mínima da relação contratual e da inadimplência alegada, não subsiste a cobrança, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não provido.Tese de julgamento:Compete exclusivamente à Instituição de Ensino iniciar e processar o aditamento semestral do FIES, cabendo ao aluno apenas confirmar ou retificar as informações lançadas pela CPSA.Documento unilateral não constitui prova suficiente da relação contratual nem da inadimplência alegada.Ausente comprovação da contratação e da prestação de serviços educacionais no período cobrado, é indevida a cobrança realizada pela Instituição de Ensino.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §2º e §11; Portaria Normativa MEmenda Constitucional 23/2011, arts. 1º e 2º; Portaria Normativa MEmenda Constitucional 02/2008; LDB ( Lei 9.394/1996).Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação 0009865-26.2023.8.16.0194, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 22.08.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação 0004232-94.2022.8.16.0056, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 07.02.2025.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO NO TOCANTE À TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 28, À VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. INOCORRÊNCIA. TESES DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A DECISÃO COLEGIADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É VEDADO NA VIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão da 5ª Câmara Criminal do TJPR, que manteve a condenação do recorrente pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado padece de omissão apta a justificar modificação, nos termos do CPP, art. 619, especialmente quanto à desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, à culpabilidade e ao regime inicial; e (ii) saber se é cabível o prequestionamento pela via dos embargos, na ausência de vícios do CPP, art. 619. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, não se prestando à rediscussão do mérito do acórdão embargado.4. Inexistem as omissões apontadas, pois o acórdão embargado enfrentou as teses defensivas, indicou elementos probatórios de materialidade e autoria, afastou a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 e consignou que divergências mínimas em depoimentos recaíam sobre aspectos secundários, sem aptidão para infirmar a condenação.5. A valoração negativa da culpabilidade foi suficientemente fundamentada, por ter sido reconhecido que o delito foi praticado enquanto o réu cumpria pena decorrente de condenação anterior também relacionada ao tráfico, o que justificou a exasperação pena-base.6. O regime inicial fechado foi mantido com base no CP, art. 33, considerada a pena aplicada e a reincidência, não se verificando omissão apta a ensejar integração do julgado.7. A pretensão recursal possui caráter infringente e objetiva reabrir debate sobre matéria já decidida, providência incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios, e o prequestionamento é inviável quando ausentes os vícios previstos no CPP, art. 619. IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33 e §2º; CPP, art. 619; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 07.11.2017, DJe 13.11.2017; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 22.11.2016, DJe 30.11.2016; STJ, AgRg nos EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.05.2024, DJe 15.05.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0033159-73.2024.8.16.0000, Rel. Des. Mário Helton Jorge, j. 13.05.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000331-92.2024.8.16.0042, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 29.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os embargos e concluiu que não havia omissão no acórdão anterior. As questões sobre desclassificar o crime para uso de drogas, sobre o aumento da pena em razão da culpabilidade e sobre o regime fechado já tinham sido examinadas e justificadas. Como embargos de declaração não servem para «tentar mudar» uma decisão apenas por discordância, eles foram rejeitados. Também não foi admitido prequestionamento porque não existia nenhum erro, contradição ou omissão que justificasse os embargos.... ()
5 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as alegações de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e de necessidade de inclusão da União no polo passivo.II. Questão em discussão2. O propósito recursal é definir: a) se o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo, isolada ou concorrentemente com a União, consideradas as pretensões deduzidas na inicial; b) se a competência para julgamento é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal.III. Razões de decidir3. Nas demandas relativas ao PASEP, compete à Justiça Estadual apreciar a alegada falha na prestação do serviço atribuída ao Banco do Brasil, consistente, em tese, em saques indevidos/desfalques e na ausência de aplicação dos rendimentos oficialmente estabelecidos, conforme tese firmada pelo STJ - no Tema 1.150.4. A pretensão de substituição dos índices e critérios de remuneração fixados pelo Conselho Curador, por envolver responsabilidade da União, atrai a competência da Justiça Federal. Ausência de delimitação da demanda pelo Agravado, não obstante oportunidade expressamente concedida, mantendo-se a pretensão de revisão dos critérios normativos, o que impõe, neste ponto, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco e da incompetência da Justiça Estadual, com a consequente extinção parcial do feito, sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, VI).6. No que toca à discussão sobre as falhas cometidas pelo Banco do Brasil S/A na administração da conta, configuradas pelo pagamento dos valores nela guardados a pessoas não autorizadas a dar quitação e na não aplicação dos fatores remuneratórios determinados pelo Conselho Curador, o processo deverá prosseguir nesta Corte, reconhecendo-se a legitimidade passiva do Agravante, o que resulta na rejeição parcial do recurso de agravo de instrumento.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: Nas demandas relativas à conta vinculada ao PASEP, a pretensão de substituição dos índices e critérios de remuneração fixados pelo Conselho Curador, por envolver responsabilidade da União, atrai a competência da Justiça Federal. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder por falha na prestação do serviço (saques indevidos/desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos oficialmente estabelecidos).... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INGRESSO DOMICILIAR. POSSE DE MUNIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em Apelação Criminal que manteve a condenação da embargante. A defesa sustenta omissão e contradição quanto à legalidade do ingresso domiciliar, à aplicação do princípio da insignificância ao delito de posse de munição e à demonstração de vínculo estável e permanente para caracterização da associação para o tráfico, requerendo efeitos infringentes e o prequestionamento das matérias suscitadas. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) o acórdão apresenta omissão quanto à alegada ilicitude do ingresso domiciliar; (b) houve omissão quanto à aplicação do princípio da insignificância à posse de munição; (c) há omissão ou contradição a respeito da caracterização da associação para o tráfico; e (d) é necessária a expressa manifestação acerca dos dispositivos invocados para fins de prequestionamento. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis diante de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida em razão do simples inconformismo da parte. 3.2. Inexiste omissão quanto à legalidade do ingresso domiciliar, pois a questão foi expressamente examinada no acórdão, que reconheceu a existência de fundadas razões prévias para a diligência, consideradas as informações recebidas, o monitoramento do local, a fuga e o descarte de substâncias ilícitas. 3.3. Não há omissão quanto à pretendida aplicação do princípio da insignificância à posse de munição, uma vez que a tese foi expressamente afastada no julgamento anterior em razão das circunstâncias concretas, especialmente porque a apreensão ocorreu no contexto da prática do tráfico de drogas. 3.4. A manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico foi devidamente fundamentada em elementos probatórios considerados suficientes para demonstrar a participação da embargante e a existência de vínculo associativo estável e permanente, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada.3.5. A transcrição do interrogatório do corréu no acórdão não caracteriza contradição, pois suas declarações não foram tomadas como verdade absoluta, tendo a conclusão sido formada a partir do conjunto probatório. 3.6. Para fins de prequestionamento, a interposição dos embargos declaratórios é suficiente nas hipóteses legais, admitindo-se, ainda, o prequestionamento implícito quando a matéria foi efetivamente examinada, debatida e decidida, dispensada a referência expressa a cada dispositivo legal invocado. 4. DISPOSITIVO4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 303 e 619; CPC/2015, art. 1.025; Lei 10.826/2003, arts. 12, 14 e 16; Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.05.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.10.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN 08.04.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.10.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 08.11.2025; TJPR, Embargos de Declaração 0018345-80.2025.8.16.0013, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 14.02.2026; Súmula 284/STF; Súmula 630/STJ.... ()