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Doc. ADM Direito 933.2934.4065.8148

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS). AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA RETIFICAR O ACÓRDÃO, RECONHECENDO

A SUCUMBÊNCIA DA PARTE RECORRENTE E CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 55. EMBARGOS CONHECIDO E ACOLHIDO.

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Doc. ADM Direito 290.9692.5531.1770

2 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS» - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 01, INTERPOSTA PELA AUTORA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - TESE REJEITADA - MÉRITO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL - NÃO ACOLHIMENTO - INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONOÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL DE 15% ESTABELECIDO NA SENTENÇA CONDIZENTE COM O TRABALHO EFETIVAMENTE DESELVOLVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO 02, INTERPOSTA PELA RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE DIANTE DO ESCOAMENTO DO PRAZO DA GARANTIA - NÃO ACOLHIMENTO - PRAZO DO ART. 618, DO CC, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205, DO MESMO CÓDIGO - VÍCIOS OCULTOS, COMPROVADOS POR PERÍCIA, DECORRENTES DE FALHAS DE PROJETO E EXECUÇÃO - DECURSO DO PRAZO DE GARANTIA QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE REPARAR - AUSÊNCIA DE CULPA DA ADQUIRENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VIOLAÇÃO AO DIREITO À MORADIA E À DIGNIDADE DA AUTORA - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DA MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO MORAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA NA DATA DA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PERICIAL - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 486.9144.1128.6019

3 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Indeferimento da petição inicial. Extinção sem resolução de mérito. Justiça gratuita indeferida na origem. Recurso restrito ao pedido de concessão da benesse. Comprovação da hipossuficiência em grau recursal. Recurso provido. provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, condenou a autora ao pagamento das custas e indeferiu a justiça gratuita. A apelante recorre exclusivamente para pleitear a concessão da gratuidade, alegando hipossuficiência financeira comprovada por extrato do INSS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão restringe-se a saber se a apelante preenche os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita, considerando a documentação apresentada que demonstra o valor líquido de seu benefício previdenciário. III. Razões de decidir 3. A CF/88 e o CPC garantem a assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 4. O documento novo juntado aos autos comprova que a apelante aufere rendimento inferior a um salário mínimo. 5. O valor líquido percebido, evidencia a vulnerabilidade econômica e a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da subsistência, justificando a reforma da sentença neste ponto. 6. Não prospera o pedido subsidiário de cancelamento da distribuição, porque a extinção do processo se deu por motivo diverso do não pagamento das custas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido Tese de julgamento: Comprovada a hipossuficiência financeira da parte por meio de extrato de benefício previdenciário que demonstra renda líquida próxima ao salário mínimo, impõe-se a concessão da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98 e CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 11.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003521-41.2022.8.16.0072, Rel. Subst. Ademir Ribeiro Richter, j. 31.03.2025. STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16.08.2021.... ()

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