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Doc. ADM Direito 230.1898.8969.5232

1 - TJPR EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. AQUISIÇÃO DE BEM POR PREÇO VIL. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DEMONSTRADA. OCULTAÇÃO DO OBJETO NA CASA DE TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE GERA

M INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APONTAM O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVAS DEFENSIVAS. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, E NO PARTICULAR, DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo réu em face de sentença que julgou procedente a denúncia, condenando-o pela prática do delito de receptação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) o réu tinha conhecimento da origem ilícita da bicicleta adquirida; (b) se a pena aplicada foi proporcional à sua conduta.III. Razões de decidir3. A autoria e materialidade do delito de receptação foram comprovadas por meio de boletins de ocorrência, auto de apreensão e depoimentos de policiais, dentre outros elementos.4. O réu adquiriu a bicicleta por um valor irrisório, se comparado com seu valor real de mercado, o que demonstra sua intenção de obter proveito ilícito.5. A ocultação da bicicleta na casa de sua irmã reforça a consciência do réu sobre a ilicitude da origem do bem.6. O recurso não apresentou fundamentos específicos que demonstrassem erro na dosimetria da pena, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida parcialmente e, no particular, desprovida.Tese de julgamento: «A aquisição de bens por valor significativamente inferior ao seu valor de mercado evidencia a ciência do agente sobre a origem ilícita do objeto, configurando o delito de receptação previsto no art. 180, caput, do CP»._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 156 e CPP, art. 201, § 2º; Resolução 253 do CNJ, art. 5º, II, «d".Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 15.05.2018; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 15.05.2018; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 31.08.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 31.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 725.5497.8776.2112

2 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA E AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, ABSOLVENDO O RÉU, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 700,00 EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA. I. Caso em exame1

. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime ambiental previsto no Lei 9.605/1998, art. 38-A, em razão da destruição de vegetação secundária do Bioma Mata Atlântica, em área de 15,2 hectares, com pena de 1 ano e 3 meses de detenção e multa de R$ 168.000,00. A defesa requereu a absolvição, alegando insuficiência de provas quanto à autoria e à materialidade delitiva, destacando a ausência de laudo pericial na área desmatada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prova pericial técnica é suficiente para a absolvição do réu acusado de destruir vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, conforme previsto no Lei 9.605/1998, art. 38-A.III. Razões de decidir3. A ausência de laudo pericial inviabiliza a comprovação da materialidade do delito ambiental, que exige conhecimento técnico específico.4. Os elementos de prova apresentados, como autos de infração e depoimentos, não substituem a necessidade de prova pericial em crimes que deixam vestígios.5. A condenação não pode se basear apenas em provas informativas colhidas na fase de investigação, sendo imprescindível a produção de prova em contraditório.6. A falta de provas que atestem a destruição de vegetação em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica leva à absolvição do réu.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, absolvendo o réu, considerando a ausência de prova pericial técnica, fixando honorários advocatícios em R$ 700,00.Tese de julgamento: A ausência de laudo pericial em crimes ambientais que deixam vestígios, como a destruição de vegetação do Bioma Mata Atlântica, impossibilita a condenação, sendo imprescindível a prova técnica para comprovar a materialidade do delito._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, art. 38-A; CPP, arts. 155 e 167; Resolução 2/1994 do CONAMA, arts. 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 10.03.2015; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02.08.2019; TJPR, Apelação Crime 0000786-06.2021.8.16.0093, Rel. Substituto Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação Crime 0008076-32.2019.8.16.0129, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 25.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, acusado de destruir vegetação nativa, deve ser absolvido porque não há provas suficientes para comprovar o crime. A defesa argumentou que não foi feito um exame técnico que confirmasse a destruição da vegetação, e o Tribunal concordou, afirmando que a prova pericial é essencial em casos como esse. Assim, como não foi apresentada a prova necessária para mostrar que o crime realmente aconteceu, o réu foi considerado inocente. Além disso, foram fixados honorários para a advogada que defendeu o réu.... ()

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Doc. ADM Direito 298.5689.7593.0993

3 - TJPR PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 800 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.030, I, «a». AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

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Doc. ADM Direito 554.2706.2006.8618

4 - TJPR AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL E AVANÇOS FUNCIONAIS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42. RECLAMAÇÃO Acórdão/TJPR. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. art. 37, XIII DA CF. Lei 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 989.2059.1700.5615

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - (1) PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - ARBITRAMENTO EM MONTANTE QUE ATENDE ÀS PARTICULARIDADES DO CASO, AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - (2) JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO, COM INCIDÊNCIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO APENAS DA TAXA SELIC, QUE ABRANGE ATUALIZAÇÃO E REMUNERAÇÃO - (3) SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA, SEM ALTERAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.

Apelação conhecida e parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 212.5618.4459.5051

6 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Desistência da ação. Citação válida. Relação processual perfectibilizada. Condenação ao pagamento de honorários de rigor. Desistência motivada por estratégia processual e não por ausência de bens penhoráveis. Sentença reformada. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou pedido de desistência da ação de execução de título extrajudicial, condenando o exequente ao pagamento das custas, mas não fixou honorários advocatícios, sob o entendimento de que não houve apresentação de embargos à execução. A apelante argumenta que a desistência não exime o apelado da responsabilidade pelos honorários, uma vez que a relação processual já estava estabelecida com a citação válida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a desistência da ação pelo exequente implica na condenação ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a angularização processual já estabelecida com a citação válida da apelante.III. Razões de decidir3. A desistência da ação não exime o exequente do pagamento de honorários advocatícios, conforme o CPC, art. 90.4. A relação processual foi perfectibilizada com a citação válida da apelante, gerando a obrigação de arcar com os honorários.5. A desistência do exequente ocorreu após a nomeação de bens à penhora, o que não justifica a ausência de condenação em honorários.6. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho realizado e a importância da causa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A desistência da ação após a citação do devedor implica na condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade e o disposto no CPC, art. 90._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Apelação Cível 00152201720238160194, Rel. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; TJ-PR, Apelação Cível 00094931620178160056, Rel. Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 09.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o exequente deve pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Isso aconteceu porque, mesmo após desistir da ação, o exequente não pode se livrar da responsabilidade de pagar os honorários, já que a executada havia se defendido e nomeado bens à penhora antes da desistência. A desistência não foi por falta de bens, mas por estratégia, e por isso o tribunal entendeu que a executada tinha direito a receber pelos serviços do advogado. Assim, o recurso do exequente foi aceito e a decisão anterior foi mudada para incluir essa condenação ao pagamento dos honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 255.0100.0328.8279

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO SOB A RUBRICA «CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777» JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECLAMANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO DANO MORAL. EPISÓDIO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, A PARTIR DO INSTANTE EM QUE AFETA DIRETAMENTE VERBA ALIMENTAR, COM DESCONTO DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO, O QUE DIFICULTA O RASTREAMENTO. FRAUDE PATENTE. PRÁTICA QUE LESA MILHARES DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 110.5631.2312.2302

8 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 1. Do âmbito de admissibilidade do recurso. 1.1 Alegação de nulidade quanto à identificação da vítima em audiência remota. Matéria não arguida oportunamente. Preclusão. Inovação recursal. 1.2 Ausência de interesse recursal quanto ao regime inicial aberto já fixado. 1.3 Pleito genérico de redução da pena, sem impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Conhecimento parcial. 2. Preliminar de ausência de laudo pericial. Rejeição. Exame de corpo de delito prescindível quando a materialidade é comprovada por outros elementos probatórios idôneos. 3. Do mérito. 3.1 Do pleito absolutório. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório. Especial relevância da palavra da vítima, corroborada por auto de constatação de lesões corporais, fotografias e demais elementos de prova. Inaplicabilidade do princípio in dubio pro reo. 3.2 Pleito de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato. Desprovimento. Lesões corporais demonstradas. 3.3 Do pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e de concessão da suspensão condicional da pena (sursis). Impossibilidade. Recurso de apelação conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de lesão corporal no contexto de violência doméstica, imputando ao apelante a ofensa à integridade física da convivente, resultando em lesões visíveis, com base em provas documentais e testemunhais. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação da conduta para contravenção penal, a fixação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e desclassificação da conduta, bem como a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou concessão de sursis.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime está comprovada por diversos elementos probatórios, incluindo o depoimento da vítima e o auto de constatação de lesões.4. A autoria é certa e recai sobre o apelante, corroborada pela palavra da vítima e outros elementos de prova.5. O pedido de absolvição por insuficiência de provas não procede, pois a prova oral e documental é consistente.6. A desclassificação da conduta para contravenção penal de vias de fato é inviável, dado que o crime de lesão corporal foi comprovado.7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é incabível em casos de violência doméstica, conforme a Lei 11.340/2006.8. O pedido de concessão do sursis não comporta acolhimento, pois importaria em medida mais gravosa do que o cumprimento da pena em regime aberto. IV. Dispositivo e tese9. Recurso de apelação conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância e deve ser considerada em conjunto com outros elementos probatórios, sendo insuficiente a alegação de ausência de exame de corpo de delito para desconstituir a condenação por lesão corporal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; Lei 11.340/2006, art. 17; CPP, art. 201, § 2º; CP, art. 77.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; TJPR, ApCrim 0003044-32.2023.8.16.0153, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024; TJPR, ApCrim 0010198-29.2021.8.16.0038, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025; Súmula 588/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 108.9056.2787.7677

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO APONTADAS EM CONTRARRAZÕES QUE FORAM REJEITADAS. PRELIMINAR DE APELAÇÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA VEDAÇÃO À PROVA ORAL. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO, DIANTE DAS PROVAS SUFICIENTES, INDEFERE A PROVA ORAL. ALEGAÇÃO DE MÉRITO. AUTORA QUE AO REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO EM DECORRÊNCIA DE LESÃO NO TORNOZELO, PERMANECEU COM BROCA METÁLICA POR QUASE 09 (NOVE) ANOS. ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO EM HOSPITAL METROPOLITANO DE SARANDI, VINCULADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). MÉDICO VINCULADO AOS RÉUS QUE ATESTA EM CONTESTAÇÃO QUE OPTOU PELA MANUTENÇÃO DA BROCA METÁLICA NO TORNOZELO DA AUTORA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS NO PRONTUÁRIO MÉDICO DA PACIENTE, CONFIGURANDO NEGLIGÊNCIA E IMPOSSIBILITANDO A BUSCA POR UM TRATAMENTO ADEQUADO. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA E O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR OS DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES A SEREM ARCADOS, SOLIDARIAMENTE, PELO MUNICÍPIO DE SARANDI E PELO HOSPITAL (REDE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE METROPOLITANA). CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, PERCENTUAL ESTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTE AUTORA, TODAVIA, QUE NÃO DEMONSTROU A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARIALVA NO EVENTO DANOSO, DEVENDO SER EXCLUÍDO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA, NESSE PONTO, NOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OBSERVANDO, CONTUDO, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR SER PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 823.5827.1356.1889

10 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Validade de contrato de locação. INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA (LOCATÁRIO) E CÔNJUGE SUPÉRSTITE (LOCADOR) SEM ANUÊNCIA DOS HERDEIROS DA DE CUJUS. POSTERIOR IRRESIGNAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A VALIDADE DO CONTRATO.

I. caso em exame 1. apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de validade do contrato de locação celebrado entre o apelante e o cônjuge supérstite à época, além da consignação de alugueres devidos, sob a alegação de que a locação foi realizada sem a anuência de todos os herdeiros e que o valor do aluguel era desproporcional.II. Questão em discussão 2. Saber se é válida a locação de imóvel realizada pelo cônjuge sobrevivente sem a anuência dos demais herdeiros e se há equilíbrio econômico-financeiro no contrato celebradoIII. Razões de decidir 3. Em que pese a herança, até a partilha, seja regida pelas regras de condomínio, a validade do contrato em testilha é respaldada pela teoria da aparência, considerando a boa-fé e o erro escusável do locador, que, na qualidade de administrador provisório, buscou dar destinação específica ao imóvel ocioso.4. O desequilíbrio econômico-financeiro alegado não justifica a invalidade do contrato, uma vez que as partes acordaram livremente as suas condições, em conformidade com os ditames da Lei 8.245/1991 e às normas gerais aplicáveis aos negócios jurídicos, nada obstando que, em se tratando de sucessores e relação de parentesco, se discuta a questão na partilha.IV. Dispositivo 5. Apelação conhecida e provida para declarar a validade do contrato de locação, vinculante aos respectivos sucessores.... ()

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Doc. ADM Direito 924.5436.6872.2549

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO CONSTRUTIVO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ -INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL (CDC, art. 26) AO CASO - VÍCIO CONSTRUTIVO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205, DO CC) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PROVA PERICIAL HÍGIDA EM SENTIDO CONTRÁRIO - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU VÍCIOS DECORRENTES DA MÁ EXECUÇÃO DA OBRA E TAMBÉM POR FALTA DE MANUTENÇÃO - DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO APENAS AOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PLEITO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE REPARAR - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 499 - PLEITO EXPRESSO DE INDENIZAÇÃO DIANTE DO ABALO NA CONFIANÇA DO SERVIÇO DA RÉ - JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação indenizatória fundada em vícios construtivos em imóvel adquirido em programa habitacional, condenando a Construtora ao pagamento de danos materiais. A apelante suscita decadência e prescrição, nega a responsabilidade pelos vícios constatados, atribui as patologias à ausência de manutenção pela adquirente e requer, subsidiariamente, a substituição da indenização por obrigação de fazer, consistente na realização dos reparos.II. Questão em discussão.2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a pretensão autoral está sujeita ao prazo decadencial do CDC, art. 26, ou ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205; (ii) se a prova dos autos autoriza a responsabilização da Construtora pelos vícios construtivos identificados; (iii) se os valores relativos à pintura integram o custo necessário de recomposição do imóvel; e (iv) se é cabível a manutenção da condenação em indenização por perdas e danos, em vez da imposição de obrigação de fazer.III. Razões de decidir.3. A pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos não se submete ao prazo decadencial do CDC, art. 26, mas ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, que não transcorreu entre a aquisição do imóvel e o ajuizamento da demanda.4. A prova pericial, produzida sob o contraditório, constatou vícios decorrentes da má execução da obra e do emprego de materiais de baixa qualidade, delimitando os danos atribuíveis à Construtora e afastando a tese de que as patologias decorreriam exclusivamente de falta de manutenção, mau uso ou alterações promovidas pela adquirente.5. A responsabilidade da Construtora, no caso, somente poderia ser afastada mediante prova segura da inexistência do defeito ou de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, o que não ocorreu.6. A condenação foi limitada aos danos materiais vinculados aos vícios construtivos, inclusive a pintura necessária à recomposição das áreas afetadas pelos reparos, não se tratando de despesa meramente estética e autônoma.7. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é cabível, nos termos do CPC, art. 499, diante do pedido expresso da Autora e da quebra de confiança na capacidade técnica da Ré para executar os reparos, mostrando-se adequada a manutenção da indenização fixada com base no laudo pericial.IV. Dispositivo e tese.8. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença.Tese de julgamento: Em ação indenizatória fundada em vícios construtivos de imóvel, a pretensão de reparação por danos materiais submete-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, e não ao prazo decadencial do CDC, art. 26. Comprovados os vícios por perícia judicial e não demonstrada culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, subsiste a responsabilidade da construtora pelos custos necessários à recomposição do imóvel, sendo cabível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando houver pedido expresso da autora e quebra de confiança na execução dos reparos pela fornecedora._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 12, § 3º; CDC, art. 26, II; CC/2002, arts. 205 e 618; CPC, arts. 487, I, 499, 509, § 2º, 85, § 11, e 86, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.865.822, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 28.03.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.711.018, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.04.2021; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.826.909, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.12.2021; STJ, AREsp 2.810.031, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.03.2025; Súmulas 5, 7 e 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação da construtora ao pagamento dos danos materiais necessários ao reparo do imóvel. Entendeu-se que o pedido não estava fora do prazo, que a perícia confirmou defeitos ligados à construção e que a empresa não provou que os problemas decorreram exclusivamente de falta de manutenção ou mau uso pela moradora. Também foi mantida a indenização em dinheiro, em vez da realização direta dos reparos pela construtora, porque a autora pediu essa forma de reparação e demonstrou perda de confiança na ré. Assim, o recurso da empresa foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 390.9114.5141.3439

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, ORA EMBARGANTE.

1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.3. PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 192.5105.4527.5412

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NA ORIGEM. PEDIDO DE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. PROCESSO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA REMUNERAR OS SERVIÇOS PRESTADOS. CORRETA APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 85, § 8º. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 184.1356.8206.8096

14 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 

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Doc. ADM Direito 450.8412.8602.8449

15 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MÉRITO. POSSE EXERCIDA DESDE 1992. ANIMUS DOMINI COMPROVADO. TERRENO NÃO EDIFICADO. ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, CONSERVAÇÃO E PAGAMENTO DE TRIBUTOS. MORADIA HABITUAL, OBRAS OU SERVIÇOS PRODUTIVOS QUE CONSTITUEM REQUISITOS APENAS PARA A REDUÇÃO DO PRAZO AQUISITIVO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE VINTE ANOS DO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 550. REGRA DE TRANSIÇÃO DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 2.028. IMPLEMENTO DO PRAZO NO CURSO DA DEMANDA. CPC, art. 493. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR CELEBRADO COM TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTONOMIA ENTRE OS JUÍZOS POSSESSÓRIO E PETITÓRIO. POSSE ANTERIOR, ESBULHO, DATA E PERDA DA POSSE DEMONSTRADOS. INGRESSO DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL NO IMÓVEL E INSTALAÇÃO DE CONTÊINER. BOA-FÉ SUBJETIVA QUE NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO OBJETIVA DO ESBULHO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. COMPLEMENTAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelações interpostas contra sentença una que julgou procedentes as ações conexas de usucapião extraordinária e de reintegração de posse, declarando o domínio dos autores sobre o imóvel e determinando sua reintegração.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: i) se a sentença é nula por inadequada valoração jurídica das provas; ii) se os autores exerceram posse contínua e com ânimo de dono pelo prazo legal; iii) se a alienação anterior do imóvel a terceiro impede a usucapião; e iv) se estão configurados os requisitos da reintegração de posse.III. Razões de decidir3. A sentença examinou os argumentos das partes e o conjunto probatório de forma suficiente, de modo que a discordância quanto à interpretação das provas constitui matéria de mérito e não vício de fundamentação.4. A ausência de moradia, edificação ou atividade econômica no imóvel impede apenas a redução do prazo prevista no parágrafo único do CCB, art. 1.238, mas não descaracteriza o animus domini necessário à usucapião extraordinária pelo prazo ordinário.5. A administração do terreno, o pagamento dos tributos, sua inclusão em declarações fiscais, a frequência ao local e a contratação continuada de serviços de conservação demonstram o exercício indireto da posse em nome próprio desde 1992.6.O contrato de compra e venda anteriormente celebrado pela transmitente com terceiro não impede a usucapião, que constitui modo originário de aquisição da propriedade, sobretudo quando não comprovados posse concorrente, oposição ou vínculo de precariedade em relação aos autores.7.Aplicável o prazo de vinte anos do CCB, art. 550, por força da regra de transição do CCB/2002, art. 2.028, completado em junho de 2012, no curso da demanda e antes da regularização registral promovida pela apelante.8. A tutela possessória é autônoma em relação ao domínio. Demonstrados a posse anterior dos autores, o ingresso não autorizado da apelante no imóvel em 28 de maio de 2015, a instalação de contêiner e a consequente perda da posse, encontram-se preenchidos os requisitos do CPC, art. 561.9. A eventual boa-fé subjetiva da proprietária registral não afasta a configuração objetiva do esbulho nem autoriza a tomada direta do imóvel que se encontrava sob posse de terceiros.10.O desprovimento dos recursos autoriza a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 13% sobre os valores atualizados das respectivas causas.IV. Dispositivo e tese11. Recursos desprovidos, com majoração dos honorários recursais e complementação, de ofício, dos critérios de atualização da verba sucumbencial.Teses de julgamento: A ausência de moradia habitual, obras ou serviços produtivos não descaracteriza o animus domini, constituindo tais circunstâncias requisitos apenas para a redução do prazo da usucapião extraordinária. A alienação anterior do imóvel a terceiro não impede a aquisição originária por usucapião quando demonstrada posse própria, contínua, sem oposição e pelo prazo legal. O ingresso material do proprietário registral em imóvel submetido à posse anterior de terceiro configura esbulho, independentemente de sua boa-fé subjetiva, quando ocasiona a perda da posse._____________________Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 550; CCB/2002, arts. 1.196, 1.201, 1.238, parágrafo único, e 2.028; CPC, arts. 85, § 11, 493 e 561.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 05.06.2018, DJe 09.08.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 988.7722.7747.6094

16 - TJPR Ementa: Apelação Cível. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Responsabilidade civil. Dano moral. Lucros cessantes. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exameTrata-se de apelação cível interposta por engenheiro contra sentença que julgou procedentes pedidos de obrigação de fazer e indenização por vícios construtivos em imóvel residencial, condenando-o ao reparo do imóvel, ao pagamento de danos morais e lucros cessantes, além de custas e honorários. O recorrente sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e, no mérito, a ausência de nexo causal entre sua atuação e os danos constatados, a existência de culpa concorrente dos autores, a responsabilidade solidária dos corréus, a exclusão ou redução dos danos morais, o afastamento dos lucros cessantes e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussãoAs questões em discussão são seis, a saber: (i) se é admissível o exame da responsabilidade dos corréus; (ii) se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) se subsiste a responsabilidade do engenheiro e se os corréus também respondem pelos vícios construtivos; (iv) se houve culpa concorrente dos autores; (v) se estão configurados os danos morais e se o valor da indenização deve ser reduzido; e (vi) se estão comprovados os lucros cessantes.III. Razões de decidirIII.i. A responsabilidade dos corréus pode ser examinada, pois a matéria foi discutida desde a origem, devolvida ao Tribunal e submetida ao contraditório, não havendo falar em reformatio in pejus.III.ii. A sentença apresentou fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, mediante análise das provas documental, pericial e oral, de modo que eventual desacerto na valoração do conjunto probatório configura questão de mérito, e não vício formal.III.iii. A responsabilidade do engenheiro subsiste diante das atribuições técnicas assumidas na elaboração dos projetos e na orientação da obra, enquanto Cláudio Paulo Wakami responde pela execução material da construção e pelo preparo do terreno, e Maria Aparecida Wakami, como coalienante do imóvel afetado por vício oculto preexistente à tradição.III.iv. Não se configura culpa concorrente dos autores, pois inexiste prova técnica de que a aceitação do imóvel, a recusa de reparos, a ausência de manutenção ou as intervenções posteriores tenham contribuído concretamente para a origem ou o agravamento dos danos.III.v. Os vícios construtivos, por comprometerem a segurança, a habitabilidade e a adequada fruição do imóvel, configuram dano moral, devendo, contudo, a indenização ser reduzida em observância às circunstâncias do caso e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.III.vi. Os lucros cessantes devem ser afastados, pois os elementos apresentados não comprovam, de forma segura, o valor da renda efetivamente auferida nem permitem concluir que o imóvel permaneceria continuamente locado durante todo o período abrangido pela condenação.III.vii. O afastamento dos lucros cessantes caracteriza sucumbência recíproca, impondo a redistribuição proporcional das custas, despesas processuais e verbas honorárias, sem que a redução da indenização por danos morais acarrete sucumbência dos autores.III.viii. O parcial provimento da apelação impede a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.IV. Dispositivo e teseApelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil pelos vícios construtivos é solidária entre o engenheiro responsável técnico e o executor material da obra quando suas condutas concorrem para a produção dos danos, respondendo a coalienante pelas obrigações decorrentes da transferência do imóvel afetado por vício oculto preexistente à tradição, ainda que não tenha participado da execução material da construção. Os vícios que comprometem a segurança, a habitabilidade e a adequada fruição do imóvel configuram dano moral, enquanto os lucros cessantes exigem prova concreta da renda frustrada e de sua extensão econômica._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, 87, § 1º, 489, § 1º, II, III, IV e V, e 1.013, caput e § 1º; CC, arts. 402, 441, 443, 942 e 945.Jurisprudência relevante citada: (TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 08.12.2025); (TJPR, Apelação Cível 0064726-85.2021.8.16.0014, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 30.09.2024);(STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Boâs Cueva, Terceira Turma, j. 15.06.2026); (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 30.06.2026); (TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 30.06.2026); (TJPR, Apelação Cível 0007602-30.2022.8.16.0170, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 30.07.2024); (Súmulas 326/STJ).... ()

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Doc. ADM Direito 706.5667.4541.2805

17 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E SITUAÇÃO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por cobrança indevida e danos morais, ajuizada contra instituição financeira. O agravante alegou insuficiência econômica para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar, apresentou documentos comprobatórios e atestados médicos que indicam situação de saúde delicada e afastamento temporário do trabalho, requerendo a concessão do benefício ou, subsidiariamente, a postergação do recolhimento das custas. A decisão recorrida entendeu que a documentação apresentada era insuficiente para comprovar a hipossuficiência econômica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedido ao agravante o benefício da gratuidade da justiça, diante da alegada insuficiência econômica para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.III. Razões de decidir3. A declaração de insuficiência econômica da parte natural goza de presunção relativa de veracidade, que só pode ser afastada por elementos concretos que demonstrem capacidade financeira incompatível com a gratuidade.4. A documentação apresentada pelo agravante, incluindo comprovantes de renda, declaração de imposto de renda, e atestados médicos, comprova situação econômica modesta e condição de saúde delicada, evidenciando a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio e familiar.5. A gratuidade da justiça não exige estado de miserabilidade extrema, bastando que o pagamento das despesas processuais comprometa a manutenção digna da parte ou de sua família.6. Não há nos autos prova concreta que afaste a presunção legal de insuficiência de recursos do agravante, que é o principal provedor de sua família composta por esposa e filha menor.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, concedendo ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: A declaração de insuficiência econômica firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente para a concessão da gratuidade da justiça a demonstração de que o pagamento das custas processuais comprometeria a manutenção digna do requerente ou de sua família, não exigindo estado de miserabilidade extrema._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 2º e § 3º, 101, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.178.... ()

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Doc. ADM Direito 980.3031.6556.9303

18 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário. A recorrente sustenta, em síntese, ausência de pactuação expressa da capitalização mensal de juros, utilização indevida da Tabela Price, ausência de percentual de taxa de capitalização diária e violação ao dever de informação, com pedido de recálculo do débito mediante incidência de juros simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se deve ser conhecida a alegação de ausência de indicação do percentual da taxa diária de capitalização de juros, formulada apenas em grau recursal; e (ii) estabelecer se a capitalização mensal de juros e a utilização da Tabela Price foram validamente pactuadas no contrato bancário objeto da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese relativa à capitalização diária e à ausência de indicação da respectiva taxa configura inovação recursal, pois não integrou a causa de pedir deduzida na petição inicial, não foi submetida ao contraditório nem apreciada pela sentença, sendo inviável o seu conhecimento em grau recursal, sob pena de supressão de instância. 4. Nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, admite-se a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada, conforme orientação consolidada nas Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. 5. A previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para evidenciar a pactuação da capitalização, não sendo indispensável a utilização literal da expressão «capitalização de juros». 6. A utilização da Tabela Price, quando contratada para amortização de parcelas fixas, não configura, por si só, ilegalidade ou anatocismo, ausente demonstração concreta de abusividade ou erro na evolução contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: É vedado o conhecimento, em grau recursal, de tese relativa à capitalização diária de juros e à ausência de indicação da respectiva taxa quando não deduzida na origem nem submetida ao contraditório. Nos contratos bancários celebrados após 31.03.2000, é válida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada, inclusive pela previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. A adoção da Tabela Price para amortização de parcelas fixas não evidencia, isoladamente, anatocismo ou abusividade. Dispositivos citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 98, § 3º; 141; 487, I; 492; 932, III; 1.010, II e III; 1.013; 1.014; 1.029, § 1º. CDC, arts. 6º, III; 46; 52, II. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada pela Medida Provisória 2.170-36/2001. Código Civil, art. 354. CPC/1973, art. 523, § 1º. RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 539 e 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe19.05.2010; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27.11.2018, DJe 07.12.2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0068807-19.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador Dayton Lee Swain Filho, j. 08.03.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000178-51.2005.8.16.0066, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 15.03.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0013875-83.2020.8.16.0044, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 06.07.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0012474-22.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 26.07.2024, publ. 30.07.2024.... ()

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