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9.099/95.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.
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s de nulidade da sentença arbitral. não acolhimento. caso concreto em que restou demonstrada a existência de vício de consentimento da autora na assinatura do termo de compromisso arbitral. autora induzida a erro pela árbitra contratada pelo requerido, que informou que o procedimento se limitava à tentativa de acordo, sem possibilidade de julgamento. além disso, sentença arbitral carente de fundamentação no que diz respeito à especificação dos valores devidos. presença das hipóteses da Lei 9.307/96, art. 32. particularidades do caso concreto que recomendam a declaração de nulidade da sentença arbitral. sentença a quo mantida. recurso conhecido e desprovido.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe vício de omissão ou contradição no acórdão. III. Razões de decidir3. No caso, a parte autora, ora embargante, não atendeu a contento a determinação para emendar a petição inicial no prazo concedido pelo juízo singular. A requerente não demonstrou minimamente que a totalidade dos créditos descritos na petição inicial se submete ao processo de repactuação de dívidas a que alude a lei de prevenção e tratamento do superendividamento, tampouco sanou as irregularidades existentes no plano de pagamento apresentado. Manutenção do indeferimento da petição inicial. Não se vislumbra omissão, contradição ou qualquer hipótese do CPC, art. 1.022 a autorizar a modificação do julgado por meio de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Por não vislumbrar quaisquer das hipóteses de que cuida o CPC, art. 1.022, mantém-se o acórdão como proferido _______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 19.12.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe de 8.8.2024.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra os termos da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na ação civil pública de responsabilização civil de pessoa jurídica por prática de atos contra a administração pública, relativa a «Operação Pasteiros».2. Razões recursais que pretendem seja aplicada a penalidade de dissolução compulsória da pessoa jurídica contida na Lei Anticorrupção, assim como busca a majoração da multa imposta.II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em saber se os atos praticados pela pessoa jurídica, os quais estão cominados na Lei Anticorrupção (fraude em procedimento licitatório), ensejam a aplicação da penalidade de dissolução compulsória da pessoa jurídica, bem como a majoração da multa imposta.III. Razões de decidir 4. Uma vez que as provas colacionadas aos autos não comprovam a habitualidade da empresa na prática de atos fraudulentos em procedimentos licitatórios, não é permitida a imposição da penalidade de dissolução compulsória da pessoa jurídica.5. O Ministério Público do Estado do Paraná tem legitimidade para postular judicialmente a aplicação da penalidade de multa quando as autoridades administrativas se omitem em promover a responsabilização administrativa.6. Para a quantificação da multa devem-se levar em consideração os termos das normas contidas nos Lei 12.846/2013, art. 6º e Lei 12.846/2013, art. 7º, Decreto 11.129/22, art. 22 e 22 da LINDB.7. Ponderados os critérios legais, aos quais se agregam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, majora-se a multa para R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em relação ao pregão eletrônico 37/2017.IV. Dispositivo 8. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: Lei 12.846/2013, art. 373, I do CPC, Decreto 12.846/2013 e LINDB.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado, com pena de 14 anos de reclusão, e desclassificou o segundo fato para lesão corporal, sob a alegação de nulidade do julgamento por uso de argumento de autoridade e de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no julgamento por uso de argumento de autoridade e se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária às provas dos autos, além de avaliar a possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de nulidade não foi conhecida, pois a defesa não suscitou o vício em plenário, configurando preclusão.4. A decisão do Conselho de Sentença não foi manifestamente contrária às provas dos autos, pois existiu suporte probatório para as qualificadoras de motivo fútil e impossibilidade de defesa da vítima.5. A confissão espontânea não foi reconhecida, pois não houve registro em ata durante o julgamento, impossibilitando sua consideração na fase recursal.6. A manutenção da pena de 14 anos de reclusão foi justificada pela gravidade do crime e pela ausência de circunstâncias atenuantes reconhecidas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento: A nulidade de julgamento no Tribunal do Júri não é reconhecida se a parte interessada não suscitar a questão imediatamente após sua ocorrência, conforme o disposto no CPP, art. 571, VIII.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c"; CPP, art. 571, VIII, e CPP, art. 593, III, «d"; CP, art. 121, § 2º, II e IV, e CP, art. 14, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.10.2020; STJ, HC 40.387/PE, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, j. 25.08.2020; STJ, Agrg no Agravo em Recurso Especial 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; TJPR, AC. 0000121-96.2017.8.16.0006, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, j. 06.09.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13.06.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso de apelação de um réu condenado por homicídio qualificado. O réu alegou que houve erro no julgamento, pois a promotoria teria usado argumentos inadequados e que a decisão dos jurados estava contrária às provas. No entanto, o Tribunal entendeu que a defesa não apresentou a reclamação no momento certo e que havia provas suficientes para justificar a condenação. O juiz destacou que a morte da vítima ocorreu por um motivo fútil e que a vítima não teve chance de se defender. Assim, o recurso foi parcialmente aceito, mas a condenação foi mantida, e a pena de 14 anos de prisão foi confirmada.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente improcedentes os pedidos de complementação da indenização securitária por invalidez permanente decorrente de acidente, na qual o autor alegou ter recebido valor inferior ao previsto na apólice de seguro de vida em grupo, pleiteando a diferença de R$ 8.400,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, sob a alegação de falta de informação clara sobre as cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a limitação proporcional prevista nas condições gerais do seguro coletivo pode ser aplicada ao segurado quando este afirma não ter recebido tais documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A seguradora apresentou as condições gerais do seguro, que incluíam cláusula de indenização proporcional por invalidez permanente parcial, sem indícios de abusividade. 4. O dever de informar sobre as cláusulas limitativas do contrato cabia ao estipulante do seguro, não à seguradora. 5. A aplicação da Tabela SUSEP foi correta, considerando a gravidade da invalidez apresentada pelo autor, que foi de 60%. 6. O valor pago ao autor foi de acordo com o percentual contratual, não havendo pagamento a menor. 7. A sentença que julgou improcedente o pedido foi mantida, com a majoração dos honorários advocatícios em razão do não provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Nos contratos de seguro de vida em grupo, cabe exclusivamente ao estipulante o dever de informar os segurados sobre as condições e limitações da cobertura securitária, sendo indevida a responsabilização da seguradora por eventuais falhas nesse dever de informação. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 801; CDC, art. 6º, III; CDC, art. 47; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1112, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0003304-80.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 20.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0032066-86.2022.8.16.0019, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 05.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0016371-59.2016.8.16.0001, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 8ª Câmara Cível, j. 22.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0029634-46.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 17.04.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 02.03.2023; STJ, REsp 1.068, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 13.10.2021.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Busca e Apreensão em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu pedido de compensação formulado pelo executado (instituição financeira), em demanda originária de busca e apreensão cujos pedidos foram julgados improcedentes, com condenação à restituição do veículo (ou valor FIPE) e danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a compensação de valores entre as partes, considerando a quitação do contrato de financiamento e a falta de prestação de contas pelo Banco sobre a venda do veículo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A compensação pressupõe dívidas recíprocas líquidas e vencidas (arts. 368 e 369 do CC), o que não se verifica quando inexiste demonstração clara dos valores, sobretudo ante a ausência de prestação de contas da venda extrajudicial do bem pelo credor fiduciário.4. Diante do descumprimento da determinação de prestar contas, o juízo fixou o valor do bem com base na tabela FIPE para fins de perdas e danos, circunstância que, somada ao trânsito em julgado, inviabiliza o reconhecimento de créditos recíprocos aptos à compensação no cumprimento.5. A venda extrajudicial do veículo encerra a relação contratual, resultando na perda da liquidez do título executivo, o que inviabiliza a compensação.6. A parte Agravante pode buscar eventual saldo remanescente por meio de ação própria, conforme a Súmula 384/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a r. decisão agravada.TESE DE JULGAMENTO: É incabível a compensação, no cumprimento de sentença, de valores executados a título de indenização decorrente de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente com alegado saldo contratual remanescente, quando ausente a demonstração de dívidas líquidas e vencidas e quando o contrato perde a eficácia executiva pela perda de liquidez, devendo eventual saldo ser perseguido em ação própria (Súmula 384/STJ)._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 368 e 369.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0062025-62.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 11.07.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0003522-87.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 04.04.2018; Súmula 384/STJ.... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. Caso em exame1. Apelação interposta por concessionária de serviço público de sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da apelante e de empresa contratada por danos materiais e morais causados a imóvel durante obra de implantação de rede de esgoto. Os autores relataram ruptura de tubulação de água, saturação do solo e comprometimento estrutural da residência, requerendo indenização para reparação dos prejuízos e compensação pelo abalo moral decorrente da perda da moradia segura. A sentença condenou as rés ao pagamento das indenizações e das despesas com aluguel de imóvel substituto durante a interdição da residência pela Defesa Civil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a companhia de saneamento do Paraná e a empresa contratada pela execução da obra respondem objetivamente pelos danos materiais e morais causados ao imóvel dos autores em decorrência do vazamento de tubulação de água durante a implantação da rede de esgoto, bem como a validade da prova pericial e a adequação dos valores arbitrados para indenização.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/88, sendo suficiente a demonstração do nexo causal entre a conduta e os danos.4. O laudo pericial judicial, produzido por profissional habilitada e submetido ao contraditório, é idôneo, coerente e conclusivo ao atribuir os danos estruturais do imóvel ao vazamento da tubulação ocorrido durante a obra.5. A alegação de vícios construtivos, desgaste natural ou falta de manutenção foi afastada diante da prova técnica que demonstrou a superveniência dos danos em razão da obra.6. O dano material está comprovado, inclusive com despesas relativas ao aluguel de imóvel substituto durante a interdição da residência pela Defesa Civil.7. O dano moral está configurado pela violação do direito à moradia segura, risco de desabamento, interdição do imóvel e deslocamento forçado dos moradores.8. Não há nulidade da sentença nem cerceamento de defesa, tampouco necessidade de nova perícia, pois a prova técnica existente é suficiente e adequada para formar o convencimento judicial.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida, com elevação da verba honorária para 11% do valor da condenação.... ()
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I. Caso em exame1. Insurgência de clínica e cirurgião-dentista contra sentença que rescindiu o contrato e os condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.II. Questão(ões) em discussão2. (i) Ocorrência de falha na prestação do serviço odontológico de implantodontia; (ii) existência e extensão dos danos morais.III. Razões de decidir3. Escorreita a decisão singular que estabeleceu a incidência do CDC ao caso e inverteu o ônus da prova.4. O CDC dispõe que a responsabilidade da clínica é objetiva (art. 14, caput) enquanto a do cirurgião dentista é subjetiva (art. 14, §4º). No caso de obrigação de resultado, entretanto, como no caso, inverte-se o ônus da prova em relação ao profissional liberal. Ou seja, cabe a este demonstrar que atuou sem culpa (negligência ou imperícia). Precedentes.5. Autora que demonstrou minimamente o dano sofrido, com fotografias e mensagens nas quais informava a clínica da insatisfação com o resultado e pedia a solução do problema.6. Réus que, não obstante tivessem o ônus de comprovar a regular realização do tratamento e/ou a culpa exclusiva da consumidora, não requereram a produção de prova pericial. Prova oral prestada por não especialista inservível para elidir a responsabilidade da clínica e do dentista.7. Rescisão contratual escorreita, bem como a condenação dos requeridos à devolução do valor desembolsado pela paciente com o tratamento realizado junto aos réus.8. Dano moral indenizável comprovado. Indenização fixada em patamar adequado às circunstâncias do caso (R$ 000,00).IV. Dispositivo e tese(s)9. Recurso não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela ré em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por vícios construtivos, condenando-a ao pagamento de danos materiais e morais em favor do autor, adquirente de imóvel habitacional que ela construiu.2. A ré/Apelante sustenta, preliminarmente, prescrição e decadência, e, no mérito, a inexistência de responsabilidade pelos vícios, além da improcedência ou redução da condenação por danos materiais e morais.3. O autor/Apelado, em contrarrazões, alega que houve inovação recursal relacionada à conversão da obrigação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Consiste em saber se: a) é possível o conhecimento das alegações de prescrição e decadência após decisão saneadora não impugnada; b) há inovação recursal quanto à aplicação do CPC, art. 499, se mantida a condenação; c) restou comprovada a responsabilidade da construtora pelos vícios construtivos e o dever de indenizar danos materiais; d) os vícios constatados são suficientes para ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Não se conhece da alegação de aplicação do CPC, art. 499, por ausência de debate na origem e vedação à supressão de instância (inovação recursal).6. As matérias de prescrição e decadência, decididas em saneador e não impugnadas oportunamente, encontram-se preclusas, sendo inviável sua rediscussão em apelação.7. A construtora responde objetivamente pelos vícios construtivos, nos termos do CDC, art. 12 e art. 618 do CC, ainda que não tenha vendido o imóvel, exigindo-se apenas a comprovação do defeito e do nexo causal.8. A prova pericial judicial, não infirmada, demonstrou a existência de vícios construtivos decorrentes de falhas na execução da obra, notadamente infiltrações por ausência de impermeabilização.9. Os danos materiais foram corretamente quantificados com base em critérios técnicos, excluindo-se problemas decorrentes de má manutenção ou alterações realizadas pelo proprietário no imóvel, razão pela qual deve ser mantida a condenação no valor de R$ 2.267,54.10. O dano moral não se presume em casos de vícios construtivos, exigindo demonstração de circunstâncias excepcionais que evidenciem violação relevante a direitos da personalidade.11. Ausente comprovação de comprometimento da segurança, habitabilidade ou integridade psíquica do autor, os vícios identificados configuram mero desconforto, insuficiente para justificar reparação extrapatrimonial.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais e redistribuir os ônus sucumbenciais.13. Tese de julgamento: Nos casos de vícios construtivos, a responsabilidade da construtora é objetiva, sendo devida a indenização por danos materiais comprovados; contudo, o dano moral não se presume, exigindo prova de circunstâncias excepcionais que caracterizem efetiva violação aos direitos da personalidade.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, arts. 205 e 618; CDC, arts. 3º, §1º, 12; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, 98, §3º, 499, 502, 503, 505, 507, e 1.015, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12/11/2018; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, j. 15/06/2020; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, rel. Des. Subst. Helder Luís Henrique Taguchi, j. 06/03/2026.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA construtora foi condenada a indenizar o comprador por problemas na construção do imóvel. O Tribunal manteve a indenização pelos custos necessários para reparar esses defeitos, pois a perícia confirmou falhas na obra. Porém, retirou a indenização por dano moral, entendendo que os defeitos causaram apenas incômodo, sem afetar gravemente a vida ou a dignidade do morador.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de nulidade de juros abusivos e indenização por danos morais, na qual se discute a alegada abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal não consignado. A apelante pretende a limitação dos encargos à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e a restituição simples dos valores cobrados em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os juros remuneratórios previstos no contrato são abusivos, por superarem de forma expressiva a taxa média de mercado; se a cobrança indevida autoriza a restituição dos valores pagos em excesso; e se, à míngua de pedido expresso, é possível determinar a devolução em dobro do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão dos juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada, no caso concreto, abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos da orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. 4. No caso, a taxa contratada atingiu 19,85% ao mês e 778,32% ao ano, enquanto a taxa média divulgada pelo Banco Central para operação equivalente era de 6,20% ao mês e 105,87% ao ano, excedendo o triplo do parâmetro mercadológico adotado por esta 15ª Câmara Cível para caracterização da abusividade. 5. A repetição do indébito em dobro, por ostentar natureza sancionatória, exige pedido expresso da parte, não podendo ser determinada de ofício quando a pretensão deduzida se limita à restituição simples, sob pena de julgamento extra ou ultra petita. 6. Reconhecida a cobrança indevida, é cabível a repetição simples do indébito, conforme pleiteado nas razões recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença, reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, limitar os encargos à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e determinar a restituição simples dos valores indevidamente exigidos, afastada a devolução em dobro diante da ausência de pedido expresso, com inversão dos ônus sucumbenciais. Teses de julgamento: 1. É abusiva a taxa de juros remuneratórios superior ao triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central para operação equivalente, impondo-se sua limitação a esse parâmetro. 2. Reconhecida a cobrança indevida de encargos contratuais, é cabível a restituição dos valores pagos em excesso. 3. Quando a parte autora formula pedido restrito à repetição simples do indébito, não é possível determinar de ofício a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, sob pena de julgamento extra ou ultra petita. Legislação relevante citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21.10.2020; TJPR, Apelação Cível 0011914-49.2022.8.16.0170, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, julgado em 18.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0033750-27.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, julgado em 15.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0069000-58.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, julgado em 08.06.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006, e, quanto a um dos acusados, também pelo delito do CTB, art. 309, impondo penas privativas de liberdade em regime fechado.1.2. O apelante Alan requereu o reconhecimento da nulidade da sentença por suposta ocultação de prova telemática, a absolvição por tráfico de drogas e pelo delito do CTB, art. 309, a desconsideração da prova digital, a anulação da sentença para reabertura da instrução, o reconhecimento do tráfico privilegiado, o afastamento de alegado bis in idem na dosimetria, a redução da pena-base, a fixação de regime mais brando, a substituição da pena e a revogação da prisão preventiva. O apelante Mateus requereu o reconhecimento da nulidade da sentença por suposta ocultação de prova telemática, a absolvição por insuficiência probatória, a desconsideração da prova digital, a anulação da sentença para reabertura da instrução, o afastamento de alegado bis in idem, a redução da pena-base, o recálculo da agravante da reincidência, a fixação de regime mais brando e a manutenção das medidas cautelares anteriormente impostas.1.3. Apresentadas contrarrazões. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e parcial provimento do recurso de Alan, apenas para fixação do regime semiaberto quanto à pena de detenção, e pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Mateus.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a sentença é nula em razão da alegada ocultação de prova telemática extraída de aparelho celular.2.2. Saber se há prova suficiente para manutenção das condenações pelo crime de tráfico de drogas e, quanto a Alan, também pelo delito do CTB, art. 309.2.3. Saber se a dosimetria da pena demanda correção, em razão de alegado bis in idem, da pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado e dos pedidos de redimensionamento do regime prisional e substituição da pena.2.4. Saber se subsistem os fundamentos da prisão preventiva imposta a Alan.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A prova telemática mencionada pelas defesas não integrou a ação penal em julgamento, nem foi utilizada para embasar a denúncia ou a condenação, tendo sido produzida em procedimento cautelar diverso.3.2. As defesas não suscitaram a realização de perícia ou a produção da prova durante a instrução, operando-se a preclusão da matéria.3.3. Não demonstrado prejuízo concreto decorrente da alegada ausência de acesso à prova digital, incide o princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).3.4. A materialidade do tráfico restou comprovada pelos autos de prisão em flagrante, apreensão dos entorpecentes, laudos periciais e demais elementos documentais produzidos nos autos.3.5. A autoria encontra respaldo nos depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem, colhidos sob contraditório, em consonância com os demais elementos probatórios.3.6. A versão defensiva de desconhecimento da droga mostrou-se isolada e incompatível com as circunstâncias da apreensão e com a dinâmica dos fatos apurados.3.7. As circunstâncias do transporte interestadual de expressiva quantidade de haxixe autorizam a conclusão de que os agentes tinham ciência do ilícito, ao menos sob a ótica da teoria da cegueira deliberada.3.8. A condenação de Alan pelo CTB, art. 309 deve ser mantida, pois a condução de caminhão sem habilitação, associada à ocorrência de acidente durante o trajeto, evidenciou perigo concreto de dano.3.9. A exasperação da pena-base pelo tráfico mostrou-se adequada diante da expressiva quantidade de droga apreendida, em observância aa Lei 11.343/2006, art. 42.3.10. Não há bis in idem entre a valoração da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria e a incidência da majorante da interestadualidade, pois esta foi modulada em razão da longa distância percorrida para o transporte do entorpecente.3.11. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado, pois os elementos concretos dos autos evidenciam dedicação à atividade criminosa e vinculação a estrutura organizada voltada ao tráfico.3.12. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência dos requisitos previstos no CP, art. 44.3.13. Quanto à pena de reclusão imposta a Alan, subsiste o regime inicial fechado, mas a pena de detenção deve observar regime inicial semiaberto, em razão da natureza da sanção e do disposto no CP, art. 33.3.14. Mantém-se o regime inicial fechado imposto a Mateus, diante do montante da pena e da reincidência reconhecida.3.15. Permanecem hígidos os fundamentos da prisão preventiva de Alan, notadamente a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e da expressiva quantidade de droga transportada.3.16. Não deve ser conhecido o pedido de redução da pena formulado por Alan, ref. ao crime de trânsito, eis que já fixada a reprimenda no mínimo legal.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso (1) conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido, apenas para estabelecer o regime inicial semiaberto ao cumprimento da pena de detenção imposta a Alan, mantidos os demais termos da condenação. 4.2. Recurso (2) conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: arts. 33, caput e § 2º e 44 do CP; CTB, art. 309; arts. 312, 319, 386, 563 e 158-A a 158-F do CPP; art. 33, caput e § 4º, art. 40, V, e Lei 11.343/2006, art. 42; art. 1º, parágrafo único, da Resolução 113/2010 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 24.03.2025; TJMG, APR 00107862920228130153, Rel. Des. José Luiz de Moura Faleiros, j. 03.10.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 13.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0008556-59.2023.8.16.0035, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 11.11.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Priscilla Placha Sá, j. 29.04.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 10.09.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 12.03.2024. Temas 1.154 e 1.241/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 2/7/2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, em ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora alegou sequelas decorrentes de acidente de trabalho que teriam reduzido sua capacidade para o exercício da função habitual como auxiliar de produção em frigorífico. O recurso busca a reforma da decisão sob o argumento de insuficiência do laudo pericial e da existência de limitação funcional que justificaria o benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, diante da alegação de redução da capacidade laboral em decorrência de acidente de trabalho, e subsidiariamente, saber se há nulidade da sentença por insuficiência da prova pericial que justifique a realização de nova perícia médica.III. Razões de decidir3. O laudo pericial judicial foi claro e conclusivo ao atestar a ausência de incapacidade ou redução da capacidade laboral para o trabalho habitual da apelante.4. Não há nos autos documentos capazes de afastar ou invalidar a prova técnica produzida, que demonstrou a aptidão da apelante para o exercício da função de auxiliar de produção em frigorífico.5. A mera discordância da parte com o laudo pericial não configura cerceamento de defesa nem justifica a realização de nova perícia ou a nulidade da sentença.6. Para a concessão do auxílio-acidente, é indispensável a comprovação de redução da capacidade laboral, o que não foi demonstrado no caso concreto.7. A sentença de improcedência foi fundamentada corretamente e deve ser mantida, pois não há vícios ou ilegalidades no processo ou na prova técnica.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, atestada por laudo pericial judicial claro e conclusivo, afasta a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, inclusive o auxílio-acidente, não configurando cerceamento de defesa a mera discordância da parte com a prova técnica._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0000464-56.2019.8.16.0060, Rel. Des. Ana Lúcia Lourenço, 7ª Câmara Cível, j. 20.04.2020; TJPR, Apelação Cível 0004761-63.2018.8.16.0021, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 30.03.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, Terceira Seção, j. 25.08.2010; Súmula 110/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve a sentença que negou o pedido de auxílio-acidente feito por Selma Garcia de Oliveira, porque o exame médico feito pelo perito mostrou que ela não tem redução da capacidade para trabalhar na função que exercia. Mesmo com problemas na coluna, o laudo concluiu que ela está apta para continuar trabalhando normalmente. Não houve prova suficiente para mostrar que ela ficou com alguma limitação que justifique o benefício. Por isso, o recurso dela foi rejeitado e o pedido negado.... ()
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