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Doc. ADM Direito 545.6983.5640.2333

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS - RECURSO DO RÉU/EMBARGANTE - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, NÃO CONHECIDA - PRECLUSÃO - QUESTÃO DECIDIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE ATENDEU AO ART. 700, § 2º, DO CPC - MÉRITO - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - NOTA PROMISSÓRIA - DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO - MORA EX RE - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.1. A

alegação de prescrição já foi decidida e alcançada pela coisa julgada material, não podendo ser reanalisada em sede de apelação (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ).2. Não houve cerceamento de defesa, considerando que os cálculos apresentados na inicial atendem ao CPC, art. 700, § 2º, sendo suficiente para a ampla defesa do réu.3. O entendimento consolidado desta Câmara é de que, havendo incidência simultânea de juros e correção monetária, deve prevalecer a taxa Selic desde o vencimento da obrigação.... ()

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Doc. ADM Direito 676.7293.8475.7436

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. CUSTEAMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, CPC, NÃO VERIFICADOS.

MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Primeiros embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal em sede de recurso inominado, sob alegação de omissão quanto à análise de precedente desta mesma Turma em caso semelhante e quanto à ausência de oferta administrativa de alternativa pelo SUS ao procedimento médico requerido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão do acórdão quanto à análise de precedente jurisprudencial e da alegada ausência de alternativas assistenciais oferecidas pelo SUS; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados com finalidade de rediscutir o mérito da decisão embargada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Contradição, obscuridade e omissão, para efeito de embargos de declaração, referem-se exclusivamente a vícios internos da decisão, não se prestando o recurso à rediscussão do mérito já apreciado.4. O acórdão embargado enfrentou expressamente os fundamentos relevantes do caso, consignando que a parte autora optou por atendimento particular por preferência pessoal (depoimento pessoal da parte autora e de seu cônjuge ouvidos em juízo), não havendo comprovação de negativa de atendimento pelo SUS ou de omissão do Município na prestação da assistência médica.5. O precedente indicado pela embargante não se aplica ao caso concreto, por tratar de situação fática diversa, na qual os gastos ocorreram durante a vigência contratual entre a prestadora e o Município, sem alternativa oferecida pela municipalidade.6. Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração devem ser rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «A inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 enseja a rejeição dos embargos de declaração».______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2 /2024.... ()

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Doc. ADM Direito 166.9153.5151.3948

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. SERVIÇO NÃO CONTRATADO («DIETA E SAÚDE»). ORIGEM DOS DESCONTOS NÃO COMPROVADA. ILEGALIDADE VERIFICADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZ

ATÓRIO MINORADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 688.1092.9438.8118

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ATUANTE NO SEGMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAUDE PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS PARA CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME, EM RAZÃ

O DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE UM DOS EXAMES EXIGIDOS NO EDITAL (RADIOGRAFIA DE COLUNA). RECONHECIMENTO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO EM TORNO DA ANÁLISE DAS PROVAS E DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONTRARIEDADE DA RÉ/EMBARGANTE COM OS FUNDAMENTOS DO acórdão. ausência de vício formal previsto no cpc, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 258.7563.3608.8569

5 - TJPR DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE E POSSE. REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação reivindicatória ajuizada para reaver a posse de área de terra em disputa, onde os autores alegam titularidade so

bre a área, que está indevidamente ocupada pelos réus. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarando a propriedade dos autores e determinando a restituição da posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se os autores comprovaram a titularidade do domínio sobre a área reivindicada; (ii) verificar se houve a devida individualização da área; e (iii) analisar a posse injusta exercida pelos réus e a possibilidade de usucapião em favor deles.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A titularidade dos autores foi comprovada por meio das matrículas do Cartório de Registro de Imóveis, que gozam de presunção de veracidade. A perícia técnica identificou a área usurpada, individualizando-a com precisão.4. A alegação de posse ad usucapionem pelos réus não se sustenta, pois não foi demonstrada a posse mansa e pacífica com animus domini, além de a perícia ter desqualificado a manutenção de cercas como justificativa para a ocupação da área.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A prova de titularidade dominial deve ser apresentada por meio de documentação hábil, a qual, no caso, foi devidamente comprovada. 2. A perícia técnica é suficiente para individualizar a área reivindicada, superando alegações de incerteza. 3. A posse ad usucapionem não foi comprovada, dado a ausência de posse mansa e pacífica e o uso indevido de marcos divisórios.»________________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.228 e 1.238; CPC/2015, art. 85.... ()

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Doc. ADM Direito 986.9352.4854.3504

6 - TJPR Direito Bancário. Apelação Cível. Cobrança indevida. Falha na prestação de serviço. Sentença de parcial procedência. insurgência do autor. repetição do indébito. Devolução em dobro devida. Dano moral. inexistência. mero dissabor. Recurso conhecido e parci

almente provido. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito, condenando a instituição financeira ré à restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples, e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão 2. São duas questões em discussão: cabimento da repetição do indébito em dobro; e (ii) a configuração do dano moral indenizável. III. Razões de decidir3. Repetição do indébito. Os descontos foram realizados após 30/03/2021. A cobrança indevida foi reconhecida pela própria instituição financeira, que atribuiu o lançamento a erro sistêmico. Não comprovação da aquisição do produto que originou a cobrança. Configurada a falha na prestação do serviço. Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.4. Pleito de indenização por danos morais. A cobrança indevida não configura, por si só, dano moral, sendo necessário demonstrar prejuízo concreto, o que não foi feito pelo apelante.IV. Dispositivo5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. ... ()

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Doc. ADM Direito 128.3943.0347.6284

7 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos do acórdão que negou provimento apelação cível em ação de imissão na posse de imóvel, na qual os embargantes alegam ser os legítimos proprietários, enquanto a parte embargada defende a posse usucapienda, sustentando que reside no local há mais de quinze anos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam contradições no acórdão, mas discordâncias dos embargantes em relação ao entendimento do julgamento.4. O acórdão analisou de forma clara e coerente as provas dos autos, não havendo incompatibilidade entre as suas premissas ou entre elas e o resultado.5. A mera discordância com o resultado do julgamento não configura omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar a nulidade do acórdão.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 134.4367.9591.3424

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. MERCADO PAGO. GOLPE VIA WHATSAPP. FRAUDADOR SE PASSANDO POR FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO. FRAUDE DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO FORMAL À RECLAMADA. CONSUMIDORA INCAUTA. INCIDÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (art. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 912.8934.8505.4046

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IVAÍ. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

PRETENSÃO DE VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA NA TABELA DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ART. 34 DA LEI MUNICIPAL 914/2009 QUE OFENDE A SÚMULA VINCULANTE 42. A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, NOS MOLDES DA Lei 11.738/2008, PARA REAJUSTAR A TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, FERE A AUTONOMIA MUNICIPAL E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, CONFORME PRECEDENTES RECENTES DO STF. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 123.6264.2048.9463

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ QUITADA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA PELA NEGLIGÊNCIA QUALIFICADA DO CREDOR. ACESSO A DOCUMENTAÇÃO INTERNA APTA A COMPROVAR O ADIMPLEMENTO. CONDUTA TEMERÁRIA. APLICABILIDADE DA PENALIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 940. PRECEDENTES.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra respeitável sentença que julgou improcedente a tutela postulada em ação monitória e, contudo, deixou de condenar a parte autora ao pagamento da multa prevista no CCB, art. 940. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se estão presentes os pressupostos para a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil à parte credora, diante da cobrança judicial de obrigação já quitada antes do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Presume-se hipossuficiente, para efeito de concessão do benefício da gratuidade da justiça, a pessoa física que aufere renda mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos. III.II. Comprovada a quitação integral do débito antes do ajuizamento da ação, e evidenciada a conduta negligente e temerária da parte credora, impõe-se reconhecer a má-fé exigida para a aplicação da sanção prevista no CCB, art. 940. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, arts. 389, 406 e 940; CPC, arts. 5º e 6º. V.II. Jurisprudência TJPR, 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli de Macedo. 0114351-62.2023.8.16.0000. Santo Antônio da Platina. Data de julgamento: 20-05-2024; STF, Súmula 159; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0006779-73.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Jaqueline Allievi - J. 19.09.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0003285-51.2022.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 02.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 973.1812.0953.5228

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 606.1566.9450.2994

12 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO SOBRE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM SEGURO AGRÍCOLA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, EM SUA MAIORIA, NÃO DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA, MANTENDO A SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DE SINISTRO OCORRIDO NA LAVOURA DE SOJA, COM VALOR FIXADO EM R$ 162.038,60. A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO E A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO COLEGIADA APRESENTA CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO E A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO VOTO CONDUTOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO EMBARGADA APRESENTOU CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO E A FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO CONDUTOR.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM ACOLHIDOS PARA SANAR A CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO DA DECISÃO.5. O ACÓRDÃO DEVE CONSTAR QUE O RECURSO FOI CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO DA DECISÃO.TESE DE JULGAMENTO: EM RAZÃO DA CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO DA DECISÃO EMBARGADA, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM ACOLHIDOS._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022; CDC, ARTS. 6º, III, E 47.... ()

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Doc. ADM Direito 435.7089.1605.3284

13 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Cartão de crédito consignado (RMC). Alegada omissão quanto ao descumprimento de requisitos de Instrução Normativa do INSS (não entrega do cartão físico e variação/alteração do valor dos descontos sem aditivo). Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência em ação que buscava a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e a restituição de valores/indenização, sob alegações de falha informacional e ausência de entrega do cartão físico. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, por supostamente não enfrentar o alegado descumprimento de requisitos previstos em Instrução Normativa do INSS, no âmbito dos quais a Embargante insere (i) a ausência de entrega do cartão físico («plástico») e (ii) a suposta irregularidade na variação/alteração do valor dos descontos mensais sem formalização de aditivo contratual.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados por não apontarem erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme o CPC, art. 1.022. Eventual erro de subsunção ou a aplicação de solução jurídica inadequada, tal como apontam os Embargantes, configura error in judicando, donde que o remédio processual cabível não são os aclaratórios.2. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão normativa central invocada, assentando que as exigências apontadas decorrem da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, posterior à celebração do contrato, motivo pelo qual não se admite sua aplicação retroativa a pactos anteriores.3. Ad argumentandum tantum, eventual variação do valor consignado encontra respaldo em cláusula expressa do instrumento contratual que prevê majoração automática proporcional a futuros aumentos da margem consignável, afastando a premissa de alteração unilateral arbitrária sem previsão no pacto.4. A intenção de obter prequestionamento não justifica a interposição dos aclaratórios, pois as questões foram exaustivamente examinadas.IV. DispositivoEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 182.9649.8209.0149

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERIFICADA. REDUÇÃO DA PORCENTAGEM SEM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente provido recurso de apelação interposto em ação declaratória de inexistência de cédula de crédito bancário cumulada com indenização por danos morais. 2. O acórdão embargado deu parcial provimento à apelação, mantendo os honorários advocatícios no percentual de 10%, com alteração da base de cálculo para o proveito econômico total. 3. O embargante sustenta a existência de contradição e obscuridade quanto ao percentual fixado a título de honorários advocatícios, afirmando que a sentença havia arbitrado 20% sobre o valor da condenação e que não houve pedido específico da parte adversa para minoração do percentual, tampouco fundamentação expressa para a redução. 4. A parte embargada apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de vícios e afirmando que o acórdão, de forma fundamentada, adequou o percentual à luz do art. 85, §2º, do CPC, requerendo a rejeição dos embargos. II. Questões em discussão: 5. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em contradição ou obscuridade ao reduzir o percentual de honorários advocatícios de 20% para 10%. III. Razões de decidir: 6. Conforme previsto no CPC, art. 1.022, II, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão em ponto sobre o qual devia o Tribunal se pronunciar. 7. No caso concreto, verifica-se que a sentença fixou honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. O acórdão, ao apreciar a apelação, consignou a manutenção dos honorários «em 10%», alterando apenas a base de cálculo para o proveito econômico total, sem explicitar as razões para a redução do percentual anteriormente arbitrado. 8. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos integrativos, para sanar o vício identificado e manter o percentual de 20%, incidindo, todavia, sobre a base de cálculo já redefinida no acórdão, consistente no proveito econômico total. IV. Dispositivo e tese: 9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Tese de julgamento: «A modificação do percentual de honorários advocatícios fixado na sentença exige fundamentação específica e observância aos limites da devolutividade recursal, de modo que a sua redução, sem provocação da parte interessada e sem motivação expressa no acórdão, configura vício de contradição ou obscuridade, sanável por meio de embargos de declaração com efeitos integrativos.»... ()

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Doc. ADM Direito 557.3212.3533.5793

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 143 DO FONAJE. MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ALEGADA APENAS NA FASE EXECUTIVA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 619.1073.1781.9258

16 - TJPR Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, §4º, I, do CP). Sentença condenatória. Insurgência da defesa.

I) Alegada atipicidade da conduta mediante a aplicação do princípio da insignificância. Tese não acolhida. Requisitos não preenchidos cumulativamente. Valor da ‘res furtiva’ que não se mostra ínfimo por ultrapassar 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Relevância da lesão ao bem jurídico tutelado. Reprovabilidade da conduta e desvalor da ação. Precedentes do STJ e TJPR. Condenação mantida.II) Pretensão de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de laudo pericial. Impossibilidade. Rompimento demonstrado pelos elementos de prova carreados aos autos. Auto de constatação de dano, fotografia da porta do bar logo após o fato e depoimento da vítima. Prescindibilidade de laudo pericial. Precedentes. Qualificadora Mantida.III) Dosimetria. Pleito de afastamento do acréscimo realizado na pena-base em razão do repouso noturno. Não acolhimento. Crime praticado durante o repouso noturno. Tema 1.087/STJ. Embora não aplicável a majorante do §1º do CP, art. 155 à figura qualificada, é perfeitamente cabível o aumento da pena-base. Fundamentação apta a recrudescer a pena-base no vetor circunstâncias do crime. Maior reprovabilidade da conduta.IV) Pretensão de realização da compensação integral entre agravantes e atenuantes. Não acolhimento. Acusado que ostenta diversas condenações definitivas. Multirreincidência caracterizada. Preponderância da agravante. Fração de aumento em 1/6 (um sexto) que se mostra razoável e proporcional. Presença de seis condenações definitivas aptas a configurar a reincidência. Tema 585 do STJ. Compensação parcial correta. V) Pretensão de alteração do regime inicial do cumprimento da pena para o semiaberto. Não acolhimento. Embora a pena imposta seja inferior a 04 anos, o réu é reincidente e possui duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, consistentes nos maus antecedentes e nas circunstâncias do crime. Expressa previsão legal. art. 33, §§2º e 3º, do CP e da Súmula 269, STJ. Definição do regime inicial fechado que se mostra escorreita. Precedentes.Recurso conhecido e desprovido.1. É aplicável o princípio da bagatela somente quando, concomitantemente, estiverem preenchidos os requisitos fixados pelo STJ, nomeadamente (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O não preenchimento de apenas um deles é suficiente para impedir a aplicação do aludido princípio penal.2. O princípio da ofensividade, mesmo que implícito no plano penal constitucional, afasta a aplicação da solução jurídica trazida pelo princípio da insignificância em situações de furto de coisa cujo valor não seja absolutamente inexpressivo ou ínfimo, sem características efetivamente bagatelares.3. Logo, valor pequeno - mas ainda relevante em sede da estrutura do CP, art. 155 - e valor ínfimo ou bagatelar ― correspondente a uma esmola, a uma bagatela ― não se confundem.4. Em crime de furto, o pequeno valor da coisa subtraída, que possa ser equivalente à pequena relevância do desvalor do resultado pela via do princípio da insignificância, não justifica o afastamento automático da dignidade penal do fato, pois somente o valor irrelevante a nível penal ― valor idêntico a uma esmola, ou que seja característico de um valor bagatelar do bem objeto da gesta delitiva ― é que está abaixo do limiar já insinuado na cláusula normativa do importante §2º do CP, art. 155. Acima dele, qualquer valor pequeno - mas não ínfimo, não bagatelar ― permite concluir pela presença da relevância jurídico-penal do desvalor do resultado na solução legislativa brasileira.5. Constatando-se que, na hipótese concreta, a conduta do réu, não representou mínima ofensividade quanto ao resultado, pois o valor do bem subtraído não pode ser tido como ínfimo ou inexpressivo (bens subtraídos avaliados em R$ 1.481,67, correspondente a 97,61% do salário mínimo). Logo, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, pois não preenchidos os requisitos necessários.6. Inaplicável o princípio da bagatela, não há, no caso penal julgado, que se falar em atipicidade da conduta descrita na exordial acusatória, motivo pelo qual a sentença condenatória deve ser mantida.7. Na esteira da jurisprudência do STJ, a reincidência e os maus antecedentes, via de regra, afastam a incidência do princípio da bagatela, uma vez que denotam maior reprovabilidade da conduta o que é incompatível com o princípio da insignificância que exige, dentre outros requisitos, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento.8. O STJ sedimentou entendimento no sentido de que é possível a substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção de laudo (STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, julgado em 27.06.2017, DJe 01.08.2017).9. ‘In casu’, o rompimento de obstáculo pode ser comprovado pelo auto de constatação de dano, aliado a fotografia da porta do bar logo após o fato, que evidenciam a porta de vidro estilhaçada ao chão após ter sido forçada, bem como pelo depoimento da vítima. Logo, a falta de perícia ou de profunda exploração pericial da do rompimento de obstáculo não impede automaticamente o reconhecimento da qualificadora, máxime quando as demais provas orais e documentais reforçam sem dúvidas a tal dinâmica para a subtração. Precedentes TJPR - e STJ. 10. Em que pese não seja possível a aplicação da majorante do repouso noturno na hipótese de furto qualificado (Tema 1.087 do STJ), é perfeitamente adequada a valoração de tal circunstância no vetor ‘circunstâncias do crime’, desde que com fundamentação baseada em elementos concretos, corresponde ao campo da discricionariedade vinculada do julgador. Além disso, o entendimento do Juízo ‘a quo’ apresenta convergência com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do STJ, não merecendo reforma a pena-base.11. A preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea se revela acertada quando caracterizada a multirreincidência do acusado. Nos termos do Tema 585 do STJ, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade». 12. No caso concreto, considerando-se a presença de 06 (seis) condenações definitivas que configuram a figura da reincidência, mostra-se razoável e proporcional o aumento adotado pela sentença recorrida no patamar de 1/6 (um sexto).13. A reincidência e/ou a existência de circunstâncias judiciais negativas são fatores de determinação da pena que impõem a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §§2º e 3º, do CP. Precedentes.14. Na hipótese de valoração de circunstâncias judiciais em desfavor na primeira fase da dosimetria da pena concretizada para o réu reincidente, não se aplica o disposto na Súmula 269/STJ, a qual prevê que o regime semiaberto será admitido ao réu reincidente, condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, o regime semiaberto, somente se favoráveis as circunstâncias judiciais.15. Embora a pena aplicada seja inferior a 04 (quatro) anos, verifica-se que o réu é reincidente e ostenta duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual é cabível a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, pela aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Precedentes do STJ e do TJPR.16. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 992.3261.3616.7404

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DETRAN. TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APÓS O FIM DO PRAZO ADMINISTRATIVO PARA INDICAÇÃO DE CONDUTOR. ERRO MATERIAL VERIFICADO. CORREÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 941.8023.2832.3743

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO AGRÍCOLA - PLANTIO DE SOJA PREJUDICADO POR QUESTÕES CLIMÁTICAS (ESTIAGEM) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RECLAMADA - ACORDÃO QUE ACOLHE EM PARTE O PEDIDO DA PARTE - EMBARGOS DA PARTE RECLAMADA - ALEGADA CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO CERCEAMENTO DE DEFESA E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS APONTADOS PELA PARTE RECLAMADA - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO - RAZÕES DEMONSTRADAS NO ACORDÃO EMBARGADO - DIMINUIÇÃO NA COLHEITA QUE TEVE COMO MOTIVO O EVENTO SECA - TIPO DE SOLO QUE DEVERIA TER SIDO OBSERVADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO - AUSÊNCIA DE QUALQUER DETERMINAÇÃO CONTRÁRIA - MANUTENÇÃO QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA QUE DETERMINOU O TERMO INICIAL CONFORME AS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.905/2024 - SATISFEITO O REQUISITO DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA.

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Doc. ADM Direito 504.7303.7717.5180

19 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, em razão da inércia do exequente, sem ônus para as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve inércia da parte exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material, justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente, em conformidade com o CPC/1973 e o CPC/2015; e se a nova redação do §4º do CPC, art. 921, dada pela Lei 14.195/2021, que altera o critério para a configuração da prescrição intercorrente, tem, ou não, efeito retroativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Conforme a orientação jurisprudencial de observância obrigatória, firmada no REsp. Acórdão/STJ, admitido como incidente de assunção de competência (CPC/2015, art. 927, III), nas causas regidas pelo CPC/73, incide a prescrição intercorrente «quando o exequente permanecer inerte pelo prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado», não promovendo os atos que lhe competem para o regular prosseguimento da execução até a final satisfação do crédito.3.2. Na vigência do CPC/2015, de acordo com o disposto no 4º do art. 921, na redação originária, o prazo da prescrição intercorrente tem início após decorrido um ano da suspensão da execução, sem manifestação do exequente. Essa regra manteve o critério da inércia do exequente para a configuração da prescrição intercorrente.3.3. Com a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, a qual deu nova redação ao §4º do CPC, art. 921, passou-se a considerar que a prescrição é motivada pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização. Em respeito ao princípio da irretroatividade das leis processuais (CPC/2015, art. 14), tal alteração não pode retroagir para atingir atos processuais já praticados.3.4. Na hipótese, não se verifica inércia da exequente por prazo igual ou superior ao prescricional, pois houve penhora de bens, pedidos de reforço da constrição e de penhora de direitos hereditários.3.5. A demora na efetivação da penhora não pode ser imputada à exequente, pois decorreu de fatores inerentes ao próprio mecanismo da Justiça, notadamente sucessivos pedidos de dilação de prazo pelos Oficiais de Justiça, reiteradas intimações para devolução dos mandados, devoluções sem cumprimento e posterior necessidade de designação de Oficial de Justiça ad hoc.3.6. Prescrição intercorrente não evidenciada. Sentença cassada, com determinação de prosseguimento da execução.IV. DISPOSITIVO 4. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento._____Dispositivos relevantes citados: CC, art. 202, I; CPC/2015, art. 921.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. S2 - SEGUNDA SEÇÃO. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. D.J. 27/06/2018. DJe 22/08/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 882.3375.0578.2993

20 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO CDC, art. 104-A(INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO).

1. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS CONTRATOS INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Considerando a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, impõe-se o indeferimento da petição inicial. 2. «São devidos honorários sucumbenciais quando há triangularização da relação jurídico-processual, em grau recursal, com a citação do réu para oferta de contrarrazões, efetivando o exercício do contraditório e da ampla defesa técnica.» (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015592-94.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 06.03.2023).Apelação cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 776.3339.7446.5747

21 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE DESACATO E DE DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Jerônimo da Serra, que condenou a ré pela prática dos crimes de desacato e de dano qualificado contra o patrimônio público (CP, art. 331 e CP, art. 163, parágrafo único, III), em concurso material (CP, art. 69), à pena de 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto.1.2. A defesa requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a absolvição dos delitos de desacato e dano qualificado por ausência de dolo ou insuficiência probatória. Subsidiariamente, postula o reconhecimento do princípio da insignificância, a desclassificação do dano qualificado para a figura simples e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível conceder a justiça gratuita à apelante; (ii) se é viável a absolvição do delito de desacato por ausência de dolo; (iii) se há provas suficientes para manter a condenação pelo delito de dano qualificado contra o patrimônio público, assim como se é cabível o reconhecimento da insignificância ou a desclassificação para a figura simples; e (iv) se é recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não comporta conhecimento, uma vez que a apreciação da matéria compete ao Juízo de Execução.3.2. A materialidade e a autoria dos delitos estão demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de constatação de dano, auto de avaliação indireta, fotografias, relatório da autoridade policial e prova oral produzida sob o crivo do contraditório.3.3. É inviável a absolvição dos crimes de desacato (CP, art. 331, caput) e de dano qualificado contra o patrimônio público (CP, art. 163, parágrafo único, III), pois os elementos probatórios evidenciam que a ré, de forma consciente e voluntária, ofendeu policiais militares no exercício da função e deteriorou viatura pertencente ao Estado do Paraná. A alegada embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal, a teor do CP, art. 28, II.3.4. O princípio da insignificância não é aplicável ao delito de dano qualificado praticado em detrimento do patrimônio público, conforme orientação consolidada na Súmula 599/STJ.3.5. É incabível a desclassificação para a figura simples do CP, art. 163, caput, pois o objeto material atingido integrava o patrimônio público estadual, de modo que a extensão do prejuízo para a incidência da qualificadora prevista no, III do parágrafo único do referido dispositivo.3.6. Embora a pena definitiva tenha sido fixada em 1 (um) ano de detenção, as condições pessoais da ré, notadamente os maus antecedentes valorados na primeira fase da dosimetria, impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme estabelece o CP, art. 44, III.3.7. Arbitram-se, de ofício, honorários em favor do defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 28, II, 44, 68, 69, 163, parágrafo único, III, e 331.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Mallet, relator Desembargador Carvílio da Silveira Filho, J. 09.03.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Guaratuba, relator Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito, J. 10.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Palmas, relator Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, J. 30.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000602-44.2023.8.16.0040, Altônia, relator Desembargador Ruy Alves Henriques, J. 08.04.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024; STJ, RHC 219.944, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJEN de 19/08/2025; e STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 8/9/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 930.0761.3701.8811

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E FALSO TESTEMUNHO. COMUNICAÇÃO DE FATOS AO CONSELHO TUTELAR E ÀS AUTORIDADES COMPETENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO, MÁ-FÉ OU FALSIDADE DELIBERADA. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada em face dos recorridos, sob alegação de denunciação caluniosa e falso testemunho decorrentes de acusações de maus-tratos, abandono de incapaz e lesão corporal formuladas perante o Conselho Tutelar, autoridade policial e Vara de Família.  A sentença reconheceu a inexistência de ato ilícito, consignando que as comunicações realizadas decorreram de circunstâncias que indicavam possível situação de risco à criança, em observância ao dever de proteção integral previsto no CF/88, art. 227 e nos ECA, art. 4º e ECA art. 5º. Assentou, ainda, que a absolvição criminal da autora, fundada no CPP, art. 386, VII, não implica reconhecimento automático do dever de indenizar, diante da ausência de comprovação de dolo, má-fé ou abuso de direito.  Em suas razões recursais, a recorrente sustenta: (i) nulidade da sentença em razão do afastamento dos efeitos da revelia da corré; (ii) impossibilidade de acolhimento de contestação intempestiva; (iii) omissão na análise de vídeo juntado aos autos; (iv) inadequada caracterização das condutas como exercício regular de direito; (v) necessidade de atribuição de maior relevância à absolvição criminal; e (vi) configuração dos danos morais decorrentes das acusações formuladas pelos recorridos. Requer a reforma integral da sentença.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) saber se a revelia da corré impunha presunção absoluta de veracidade das alegações iniciais; (ii) saber se houve indevido acolhimento de contestação intempestiva; (iii) saber se houve omissão na apreciação de prova audiovisual juntada aos autos; (iv) saber se as comunicações realizadas pelos recorridos caracterizam exercício regular de direito ou ato ilícito; (v) saber se a absolvição criminal por insuficiência de provas gera automaticamente dever de indenizar; e (vi) saber se restaram configurados os danos morais alegados pela recorrente.  III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos da Lei 9.099/95, art. 20, a revelia produz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, não vinculando o magistrado quando o conjunto probatório conduzir à conclusão diversa. A presunção decorrente da revelia não possui natureza absoluta, especialmente em demandas que exigem exame aprofundado acerca da configuração de ato ilícito e responsabilidade civil.  A existência de litisconsórcio passivo e a apresentação de defesa pelo corréu afastam a automática procedência da pretensão autoral exclusivamente em razão da revelia de uma das demandadas, sendo legítima a formação do convencimento judicial a partir da integralidade do conjunto probatório.  O reconhecimento da improcedência da demanda não decorreu da aceitação formal de contestação intempestiva, mas da ausência de comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, cujo ônus incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I.  As comunicações realizadas pelos recorridos ao Conselho Tutelar, à autoridade policial e ao Juízo da Vara de Família decorreram de fatos que, à época, indicavam possível situação de vulnerabilidade da criança, circunstância que atrai a incidência do dever de proteção integral previsto no CF/88, art. 227 e nos arts. 4º, 5º e 13 do ECA.  A configuração da denunciação caluniosa exige demonstração inequívoca de imputação sabidamente falsa de fato criminoso, com dolo específico de provocar persecução penal injusta, enquanto o falso testemunho pressupõe prova segura de alteração dolosa da verdade sobre fato juridicamente relevante.  Inexistente comprovação de dolo, má-fé ou intenção deliberada de prejudicar a recorrente, não se caracteriza ato ilícito indenizável, sobretudo quando os recorridos apenas relataram fatos às autoridades competentes para apuração.  A absolvição criminal fundada no CPP, art. 386, VII, por insuficiência probatória, não equivale ao reconhecimento da inexistência do fato ou da falsidade das imputações, permanecendo preservada a independência entre as esferas cível e penal, nos termos do CCB, art. 935.  O magistrado não está obrigado a enfrentar individualmente todos os elementos probatórios produzidos pelas partes, bastando a exposição fundamentada das razões de convencimento. O vídeo juntado aos autos não possui aptidão para demonstrar, de forma inequívoca, imputação sabidamente falsa, dolo persecutório ou fraude deliberada por parte dos recorridos.  A responsabilização civil por danos morais exige comprovação de conduta ilícita imputável aos recorridos, inexistente na hipótese. A mera comunicação de fatos às autoridades competentes, desacompanhada de prova de dolo ou falsidade deliberada, configura exercício regular de direito e não enseja reparação civil, ainda que posteriormente sobrevinda absolvição criminal por insuficiência de provas.  IV. DISPOSITIVO  Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença recorrida.  ... ()

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Doc. ADM Direito 793.1987.5741.0396

23 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES DE TRÂNSITO (ARTS. 306, §1º, II, E 303, §2º, DO CTB) - DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1) PRELIMINAR - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - DESPROVIMENTO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - ART. 294, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC - MEDIDA DE IMEDIATA EFICÁCIA VOLTADA À PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA VIÁRIA. 2) MÉRITO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - DESPROVIMENTO - CAUTELAR LEGALMENTE PREVISTA (CTB, art. 294) - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, COM OCORRÊNCIA DE ACIDENTE E LESÕES EM TERCEIROS - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - RISCO EFETIVO À INCOLUMIDADE PÚBLICA - PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE A MEDIDA IMPOSTA E O FATO INVESTIGADO - NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA - PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS - MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. 3) ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - DESPROVIMENTO - RECORRENTE QUE AFIRMA EXERCER ATIVIDADE COMO MOTORISTA AUTÔNOMO - DIREITO AO TRABALHO QUE NÃO É ABSOLUTO - NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM A PROTEÇÃO À VIDA, À INTEGRIDADE FÍSICA E À SEGURANÇA VIÁRIA - CONDIÇÃO DE MOTORISTA PROFISSIONAL QUE IMPÕE MAIOR DEVER DE CAUTELA - PRAZO LIMITADO DA MEDIDA (03 MESES) - PROPORCIONALIDADE MANTIDA - PRECEDENTES. 4) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS - DESPROVIMENTO - INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS SUGERIDAS PARA NEUTRALIZAR O RISCO ESPECÍFICO IDENTIFICADO - PERIGO VINCULADO À CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO RISCO POR MEIO DE CAUTELARES GENÉRICAS - NECESSIDADE DE MEDIDA DIRETAMENTE RELACIONADA À DINÂMICA DELITIVA. 5) PEDIDO DE LIMITAÇÃO PARCIAL DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - DESPROVIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO FRACIONADA DA CNH - IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE CATEGORIAS OU TIPOS DE VEÍCULOS - MEDIDA QUE, SE PARCIALMENTE AFASTADA, ESVAZIARIA SUA FINALIDADE PREVENTIVA - RISCO POTENCIAL AINDA MAIS ELEVADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto por Eduardo Zanetti contra decisão do Juízo das Garantias da Vara Criminal de Marmeleiro/PR que concedeu liberdade provisória, impondo, entre outras medidas, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de três meses, em razão da suposta prática dos crimes de condução de veículo sob influência de álcool e acidente de trânsito com lesões corporais em terceiros. O recorrente requer a revogação ou substituição da medida cautelar, alegando desproporcionalidade e prejuízo ao exercício de sua atividade profissional como motorista autônomo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revogação ou modificação da medida cautelar de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de três meses, imposta ao recorrente em razão da suposta prática de condução sob influência de álcool e acidente com lesões corporais, diante da alegação de desproporcionalidade, prejuízo ao exercício profissional e possibilidade de substituição ou limitação da suspensão.III. Razões de decidir3. A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor é medida cautelar legalmente prevista e adequada para garantir a ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos, que envolvem condução sob influência de álcool, acidente de trânsito e lesões em terceiros.4. A medida cautelar não é desproporcional, pois foi fixada por prazo determinado de três meses, compatibilizando a proteção da segurança viária com a limitação temporária da liberdade do recorrente.5. O direito ao exercício profissional do recorrente, embora relevante, não é absoluto e pode ser restringido para proteger bens jurídicos superiores como a vida e a integridade física de terceiros.6. Medidas cautelares alternativas, como comparecimento periódico em juízo ou proibição de ausentar-se da comarca, não são adequadas para neutralizar o risco concreto decorrente da possibilidade de nova condução de veículo sob influência de álcool.7. Não há previsão legal para suspensão parcial da habilitação por categoria ou porte do veículo, e permitir que o recorrente dirigisse caminhão poderia aumentar o risco à segurança pública, esvaziando a finalidade da medida cautelar.IV. Dispositivo e tese8. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É legítima a imposição da medida cautelar de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo determinado quando presentes elementos concretos que indiquem risco à segurança viária decorrente da condução sob influência de álcool e acidente com lesões corporais, não sendo possível a concessão de efeito suspensivo ao recurso contra tal decisão, nem a substituição ou limitação parcial da suspensão, mesmo diante da alegação de prejuízo ao exercício profissional do motorista autônomo._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 581, V; CTB, art. 294, p.u.; CPP, arts. 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 310, 312, 313, 319, 321, 325, 326.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0063735-49.2024.8.16.0000, Rel. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 11.11.2024; TJPR, Recurso em Sentido Estrito 0012708-80.2023.8.16.0026, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 21.09.2024; STF, AgR no RE 1055182, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 31.05.2021.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido de Eduardo Zanetti para tirar a suspensão da sua carteira de motorista, que foi aplicada porque ele dirigiu alcoolizado e causou um acidente com feridos. O juiz entendeu que a suspensão por três meses é necessária para proteger a segurança das pessoas, já que dirigir nessas condições oferece risco. Mesmo sabendo que ele trabalha como motorista e depende da carteira para ganhar a vida, o juiz disse que esse direito não é maior que a segurança das outras pessoas. Também negou a troca da suspensão por outras medidas mais leves e não permitiu que ele dirigisse só caminhão, porque a lei não permite suspender só parte da carteira. Por isso, o pedido de Eduardo foi negado, e a suspensão continua.... ()

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Doc. ADM Direito 976.0941.1307.8129

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRA O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E, PORTANTO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ATS QUE APENAS INCIDE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO, ASSIM COMO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS QUE REPRESENTAM VANTAGEM REMUNERATÓRIA. ARTS. 61, 62, 80, 82 E 84 DA LEI COMPLEMENTAR 2510/2016, QUE FIXA EXPRESSAMENTE O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos que requerem o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do adicional de insalubridade, sustentando que o referido adicional integra o vencimento do cargo efetivo para todos os efeitos legais.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se o adicional por tempo de serviço deve integrar o vencimento do servidor público municipal para fins de cálculo do adicional de insalubridade.III. Razões de decidir1. A legislação municipal estabelece expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento básico do servidor, sem inclusão de adicionais como o adicional por tempo de serviço.2. O adicional por tempo de serviço é calculado sobre o salário básico do cargo efetivo e só se incorpora aos proventos na aposentadoria ou pensão, não integrando o vencimento durante a atividade funcional.3. Não há previsão legal que autorize a incorporação do adicional por tempo de serviço ao vencimento para fins de cálculo do adicional de insalubridade.4. A jurisprudência e a Súmula Vinculante 37/STF confirmam que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o vencimento básico, vedando a ampliação judicial dessa base.5. O Poder Judiciário não pode modificar ou ampliar a base de cálculo de vantagens funcionais sem previsão legal expressa.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O adicional por tempo de serviço não integra o vencimento básico do servidor para fins de cálculo do adicional de insalubridade, que deve incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo conforme previsão expressa na legislação municipal.... ()

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Doc. ADM Direito 873.2242.6992.6994

25 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DOS EMBARGANTES — IDADE AVANÇADA E QUADRO ONCOLÓGICO — NA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO REALIZADA EM ESTRITO CUMPRIMENTO AO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. ELEIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE SE INSERE NA DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NOS TERMOS DO CPP, art. 619. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EVENTUAIS DIFICULDADES CONCRETAS DE CUMPRIMENTO A SEREM DIRIMIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação criminal, conheceu e deu parcial provimento aos recursos defensivos, mantendo a condenação dos embargantes e substituindo as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, diante da pena unificada superior a um ano. Os embargantes alegam omissão quanto à análise de suas condições pessoais, como idade avançada e quadro oncológico, para revisão da modalidade da pena restritiva imposta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à análise das condições pessoais dos embargantes — idade avançada e quadro oncológico — na substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscussão do mérito ou reforma da decisão, mas apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, o que não ocorreu no caso.4. O acórdão embargado analisou de forma clara, fundamentada e individualizada as circunstâncias relevantes, aplicando corretamente o CP, art. 44, § 2º para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.5. A escolha das modalidades de pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária) está dentro da discricionariedade motivada do julgador e é compatível com a natureza dos crimes e o interesse público.6. As condições pessoais dos embargantes, como idade avançada e quadro oncológico, não impedem a substituição da pena, devendo ser consideradas na fase de execução penal pelo juízo competente, e não em sede de embargos declaratórios.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, não se admite a rediscussão do mérito ou a modificação da modalidade de pena restritiva de direitos regularmente fixada, cabendo ao juízo da execução penal a análise e adaptação das condições concretas de cumprimento da pena conforme a situação pessoal do apenado._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44, § 2º; CPP, art. 619; CPP, art. 3º; CPP, arts. 148 e 149; CPC/2015, art. 1.022, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.993.725, Rel. Min. João Batista Moreira, 5ª Turma, j. 13.06.2023; TJPR, ED 0022216-89.2023.8.16.0013, Rel. Des. Subst. Kennedy Josué Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 21.08.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido feito pelos réus para mudar a forma da pena que receberam, porque disseram que, por causa da idade e da doença grave de um deles, não conseguiriam cumprir a pena de prestação de serviços à comunidade. O Tribunal explicou que a lei obriga a troca da prisão por esse tipo de pena quando a pena é pequena, e que a escolha das penas foi feita de forma correta, pensando no caso e no interesse da sociedade. Também disse que as dificuldades para cumprir a pena devem ser resolvidas na fase de execução, com o juiz responsável, e não agora. Por isso, o pedido foi negado, e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 818.4852.4618.3989

26 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS EM AÇÃO AUTÔNOMA. CPC, art. 903, § 4º. EMBARGOS DIRIGIDOS CONTRA FUNDAMENTO SECUNDÁRIO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À RATIO DECIDENDI. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração, em razão da ausência de indicação específica de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se, nas razões do recurso de agravo de instrumento, o recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.3.2. Embora a parte embargante tenha alegado a existência de omissão e contradição, suas alegações restringiram-se a questionar a imputação da demora processual à sua conduta, sustentando que o retardamento do processamento do recurso decorreu da pendência de apreciação do pedido de gratuidade da justiça.3.3. A decisão embargada reconheceu a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento em razão da expedição da carta de arrematação, consignando que eventuais vícios do ato expropriatório somente poderiam ser discutidos em ação autônoma, nos termos do CPC, art. 903, § 4º.3.4. Ausente demonstração de omissão, obscuridade ou contradição quanto ao fundamento determinante do julgado, evidencia-se o propósito de rediscussão da matéria decidida, providência incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios.3.5. Não cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, porquanto não verificada a manifesta inadmissibilidade do recurso. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo interno conhecido e desprovido. _________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, §1º, §3º e §4º; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.08.2025; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 26.11.2019; STJ, AgInt no AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.10.2020, DJe 29.10.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 566.4902.8925.6003

27 - TJPR EMENTAEmenta: Direito tributário. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU e taxas municipais. Imóvel situado na localidade denominada Prainha 84, Município de Guaratuba. Alegação de inserção no Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange e de natureza rural. Prova pericial conclusiva em sentido contrário. Imóvel não inserido, total ou parcialmente, nos limites do Parque Nacional. Classificação urbanística como Zona Balneária/área urbana. Existência de infraestrutura urbana comprovada por perícia. Cadastro no SICAR que, isoladamente, não afasta a incidência de IPTU. Ausência de prova de exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. Aplicação do CTN, art. 32. Precedente repetitivo do STJ no REsp. 1.112.646/SP/STJ distinguido. Súmula 626/STJ. Taxas municipais. Serviços públicos constatados. Valor venal e CDA. Ausência de prova técnica de erro no lançamento. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Ângela Darin Dias, Silvana Dias Silveira e Valéria Darin Dias Ceschim contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal opostos em face do Município de Guaratuba/PR, mantendo a exigibilidade de IPTU e taxas municipais incidentes sobre imóvel situado na Planta Prainha 84.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o imóvel tributado possui natureza rural ou está inserido em unidade de conservação de proteção integral, de modo a afastar a incidência de IPTU e taxas municipais, ou se, ao contrário, está situado em área urbana, dotada de infraestrutura e sujeita à tributação municipal.III. Razões de decidir3. A prova pericial, produzida sob contraditório e complementada em mais de uma oportunidade, concluiu que o imóvel não está inserido, integral ou parcialmente, no Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange.4. A classificação do imóvel como Zona Balneária/área urbana decorre da Guia Amarela, do Plano Diretor e das Leis Municipais 1.164/2005 e 2.022/2023, conforme esclarecimentos periciais.5. A existência de cadastro no SICAR, mencionada pela perita como aparente contradição em mapa temático da revisão do Plano Diretor de 2021, não é suficiente para descaracterizar a natureza urbana do imóvel, nem comprova exploração rural efetiva.6. Conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos repetitivos, não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel situado em área urbana apenas quando comprovadamente utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, prova inexistente no caso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A existência de cadastro ambiental no SICAR não afasta, por si só, a incidência de IPTU sobre imóvel classificado por lei municipal como urbano, dotado de infraestrutura urbana e não inserido em unidade de conservação de proteção integral, quando ausente prova de exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 32, 33, 77 a 79; Decreto-lei 57/1966, art. 15; Lei 9.985/2000, art. 49; Lei 10.227/2001, art. 2º, parágrafo único; CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26.08.2009, DJe 28.08.2009; STJ, Súmula 626; TJPR, Apelação Cível 0005602-46.2017.8.16.0004, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. José Joaquim Guimarães da Costa, j. 22.05.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que deve ser mantida a cobrança de IPTU e taxas municipais sobre imóvel situado na Planta Prainha 84, em Guaratuba, porque a perícia judicial demonstrou que o lote não está dentro do Parque Nacional Saint-Hilaire/Lange, está em área urbana e possui infraestrutura urbana. O cadastro no SICAR, sozinho, não prova destinação rural suficiente para afastar o IPTU.... ()

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Doc. ADM Direito 367.2540.8623.8821

28 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. PREEXISTÊNCIA DO DEFEITO NÃO DEMONSTRADA. DÚVIDA RAZOÁVEL NÃO AFASTADA. ÔNUS DA PROVA DO ADQUIRENTE. COMUNICAÇÃO DE VENDA NÃO CANCELADA. AUTUAÇÕES EM NOME DO ALIENANTE. DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA FIXADO NO SANEAMENTO. DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. PROVA DIABÓLICA AFASTADA. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que rejeitou a indenização por danos materiais decorrente de alegado vício redibitório em caminhão usado, condenou os réus, solidariamente, a danos morais de R$ 5.000,00 pela não baixa da comunicação de venda, com sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se ficou demonstrada a preexistência de vício oculto no veículo, apta a distingui-lo do desgaste natural; (ii) se subsiste a possibilidade de rediscutir a distribuição do ônus da prova fixada na decisão de saneamento não impugnada; (iii) se a condenação por danos morais impôs prova diabólica aos réus; e (iv) se o quantum e a sucumbência comportam alteração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vício redibitório exige defeito oculto e preexistente à tradição; em veículo usado de longo tempo de uso, sua caracterização reclama prova técnica robusta e segura da preexistência, que o distinga do desgaste natural esperado. 4. A prova das avarias e do custo dos reparos não se confunde com a demonstração da origem temporal do defeito e do nexo causal; não realizada perícia e não conclusiva a prova oral, subsiste dúvida razoável quanto à preexistência do vício, que se resolve em desfavor do autor, a quem incumbia o ônus probatório. 5. A distribuição do ônus da prova fixada na decisão de saneamento, não impugnada no momento próprio, tornou-se estável (CPC, art. 357, § 1º), operando-se a preclusão (CPC, art. 507), o que inviabiliza sua rediscussão em sede de apelação. 6. Ainda que superada a preclusão, não há prova diabólica, pois a solicitação de assinatura para cancelamento da comunicação de venda e a eventual recusa são fatos positivos, comprováveis por prova documental ou testemunhal; não comprovada pelos réus a recusa alegada, subsiste sua responsabilidade. 7. O quantum arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00) observa a razoabilidade e a proporcionalidade, não comportando majoração nem redução. 8. Mantida a improcedência parcial quanto aos danos materiais, subsiste a sucumbência recíproca, com majoração dos honorários recursais. IV. DISPOSITIVO 9. Recursos conhecidos e desprovidos, com majoração dos honorários de 15% para 16% em desfavor de cada parte, suspensa a exigibilidade quanto ao autor. _________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 441 e art. 942; CPC/2015, art. 85, § 11, art. 86, art. 98, § 3º, art. 357, § 1º e art. 507. Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Humberto Martins, j. 22/04/2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 13/07/2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 10/07/2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Relª Ana Claudia Finger, j. 29/06/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 119.5757.9347.3041

29 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONTRATUAIS NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: i) os contratos de empréstimo consignado são válidos diante da impugnação da autenticidade das assinaturas e da alegada ausência de prova da contratação; ii) é devida a restituição em dobro dos valores descontados; iii) há danos morais a serem indenizados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita que não comporta conhecimento, uma vez já deferida a medida em primeiro grau. 4. A instituição financeira não comprovou a autenticidade das assinaturas nos contratos de empréstimo consignado, ônus que lhe competia nos termos dos arts. 373, II, e 429, II, do CPC e do CDC, art. 14, § 3º, bem como do entendimento fixado no Tema 1.061/STJ.5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário aliado as demais condições que envolveram o dano, como a situação econômica da parte, a diminuição da capacidade financeira do autor e os entraves enfrentados à solução da questão superam o mero dissabor, sendo aptos a caracterizar o dano moral.6. Diante das circunstâncias do caso concreto, os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba alimentar, configuram dano moral, pois ultrapassam o mero dissabor e causam abalo à dignidade e ao equilíbrio psicológico da parte autora.7. Diante da ausência de prova de má-fé da instituição financeira, a restituição dos valores descontados deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, conforme modulação de efeitos fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.8. Admitida a compensação dos valores efetivamente disponibilizados pela instituição financeira, para evitar enriquecimento sem causa da autora.9. Em razão do resultado da demanda, necessária a redistribuição do ônus sucumbencial, condenando-se o banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível conhecida em parte e, nesta extensão, parcialmente provida para declarar a nulidade dos contratos de empréstimo 237240975, 236950167 e 236950166, bem como dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora; condenar a ré a restituir os valores indevidamente descontados de forma simples até 30.03.2021 e, a partir daí, em dobro; condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, acrescido de juros de mora e correção monetária; e redistribuir o ônus sucumbencial.... ()

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Doc. ADM Direito 547.6688.9764.9929

30 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CRIMES IMPUTADOS COMO PRATICADOS NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL E EM RAZÃO DAS FUNÇÕES. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HC 232.627/STF. ATRAÇÃO DO CORRÉU POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. SÚMULA 704/STF. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE OITIVA PRÉVIA DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Astorga/PR que, em ação penal iniciada por denúncia do Ministério Público, reconheceu a incompetência do juízo de primeiro grau e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por entender aplicável a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no HC 232.627, relativa à subsistência do foro por prerrogativa de função para crimes praticados no cargo e em razão das funções, inclusive após o afastamento do cargo ou término do mandato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão que declinou da competência é nula por ter sido proferida sem prévia manifestação da defesa; (ii) saber se a competência para processar e julgar o processo penal deve permanecer no juízo de primeiro grau ou ser deslocada ao Tribunal de Justiça, diante da imputação de crimes atribuídos como praticados no exercício do cargo de prefeito municipal e em razão das funções; e (iii) saber se a competência originária do Tribunal também atrai o corréu, em razão da unidade fática e probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de incompetência, por envolver matéria de ordem pública, pode ser realizada pelo julgador em qualquer fase do processo, inclusive de ofício, nos termos do CPP, art. 109, não configurando nulidade a ausência de oitiva prévia da defesa quando não demonstrado prejuízo concreto. 4. A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no HC 232.627 estabelece que a prerrogativa de foro subsiste quando os crimes imputados tenham sido praticados no cargo e em razão das funções, ainda que o agente já não ocupe o cargo no momento da instauração do inquérito ou da ação penal. 5. A competência originária do Tribunal decorre da natureza funcional dos fatos narrados na denúncia, e não de ampliação indevida do foro por prerrogativa de função, de modo que a remessa dos autos preserva o juiz natural e não configura supressão indevida do duplo grau de jurisdição. 6. A atração do corréu ao Tribunal mostra-se adequada diante da unidade fática e probatória indicada na decisão recorrida, nos termos da Súmula 704/STF, a fim de evitar decisões contraditórias e assegurar coerência à prestação jurisdicional. 7. Reconhecida a incompetência do juízo de primeiro grau, os pleitos pendentes, inclusive o pedido defensivo de extinção da punibilidade pela prescrição, devem ser apreciados pelo órgão jurisdicional competente, após a remessa dos autos. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 109 e CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 232.627; STF, Súmula 704. Resumo em linguagem acessível: A defesa pediu a anulação da decisão que enviou o processo ao Tribunal de Justiça, alegando que não foi ouvida antes e que o processo deveria permanecer no juízo de primeiro grau. O recurso foi rejeitado. Entendeu-se que a competência pode ser reconhecida de ofício, sem nulidade quando não há prejuízo demonstrado, e que o Tribunal é competente porque os fatos imputados envolvem condutas descritas como praticadas no exercício do cargo público e em razão das funções. Também foi mantida a remessa conjunta do corréu, em razão da ligação entre os fatos e as provas.... ()

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Doc. ADM Direito 463.4042.2256.7973

31 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO ESCOADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. .

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de parcial provimento do recurso. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração opostos são tempestivos e, portanto, merecem conhecimento. III. Razões de decidir 1. Os embargos foram opostos de forma intempestiva, pois o prazo para sua interposição se iniciou em 13/03/2026 e findou em 19/03/2026, enquanto os embargos foram apresentados apenas em 23/03/2026. IV. Dispositivo e tese 1. Embargos de Declaração não conhecidos. Tese de julgamento: A intempestividade na oposição de embargos de declaração impede seu conhecimento, conforme os prazos estabelecidos pela legislação pertinente. ... ()

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