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Doc. ADM Direito 270.0680.0648.4468

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO. ACOLHIMENTO. REDAÇÃO RETIFICADA PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

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Doc. ADM Direito 541.2250.2170.7193

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ART. 331, CAPUT, CP). INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E TIPICIDADE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS POLICIAIS, E QUE POSS

UEM FORTE RELEVÂNCIA NA APURAÇÃO DO DELITO PRATICADO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO ISENTA DE RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 28, II. PLEITO PELO AFASTAMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 115. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR OUTRA SANÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO DO CODIGO PENAL, art. 46. SUBSTITUIÇÃO POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 252.2692.2431.7522

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Caso em exame1. Ag

ravo Interno em Embargos de Declaração interposto da decisão que rejeitou embargos de declaração em Ação de Habilitação de Crédito, na qual a agravante alega ser credora de crédito trabalhista reconhecido por sentença transitada em julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar se a decisão que rejeitou os embargos de declaração deve ser reformada.III. Razões de decidir3. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo conhecido.4. A decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça precluiu, pois a parte não apresentou comprovação de hipossuficiência financeira e não interpôs recurso cabível em tempo hábil.5. A decisão agravada está devidamente fundamentada e não apresenta vícios ou nulidade que comporte sua reforma.6. A agravante reitera argumentos já decididos em recursos anteriores, sem apresentar fundamentos novos ou pertinentes.IV. Dispositivo 7. Recurso de Agravo interno conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 293.7980.4022.7844

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MARIALVA. TAXA DE EXPEDIÇÃO, DE CONSERVAÇÃO DAS VIAS E DE COMBATE A INCÊNDIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE NÃO APRESENTOU OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO REFERENTES AOS TRIBUTOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. JUIZADO ESPECIAL QUE NÃO PODE PROLATAR SENTENÇA ILÍQUIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Marialva/PR contra a sentença que julgou procedentes os os pedidos iniciais, a fim de «declarar a inexigibilidade da cobrança de taxa de combate a incêndio, taxa de conservação de vias e taxa de expediente em relação aos imóveis descrito na inicial», condenando o ente público ao pagamento das diferenças devidas e não prescritas.2. Em síntese, aponta não comprovado o pagamento de todas as taxas cobradas no último quinquênio, motivo pelo qual deve ser julgada improcedente a demanda, nos termos do CPC, art. 373. Busca a total improcedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito da parte autora à restituição dos valores cobrados indevidamente pelo município a título de taxa de expediente, taxa de combate a incêndio e taxa de conservação de vias.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A repetição de indébito tributário exige a comprovação do efetivo pagamento indevido dos tributos, sendo ônus do contribuinte instruir a inicial com os respectivos comprovantes (art. 373, I, CPC), sob pena de julgamento improcedente da demanda.5. Parte autora que não apresentou extratos de pagamento, ou mesmo planilha discriminativa ano a ano indicando os valores efetivamente pagos a título das taxas irregulares.6. Impossibilidade de prolação de sentença ilíquida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso do Município conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: Compete ao contribuinte o ônus de comprovar os pagamentos indevidos para fins de repetição de indébito tributário, nos termos do CPC, art. 373, I. A ausência de comprovação dos pagamentos inviabiliza a procedência do pedido e impede a prolação de sentença líquida, em conformidade com a Lei 9.099/1995, art. 38.______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I; Lei 9.099/95, art. 38. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002456-38.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 12.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 620.0730.9709.8525

5 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO DE VOLTA («NO SHOW»). PRÁTICA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM REGIME DE CODESHARE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em ExameRecurso inominado (mov. 121.1) interposto por companhia aérea visando a reforma da sentença que a condenou, solidariamente com a parceira de «codeshare», ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do cancelamento automático do trecho de volta da passagem aérea, sob a justificativa de «no show» no trecho de ida.II. Questões em DiscussãoA discussão central reside na legalidade da prática de cancelamento do trecho de volta por «no show» e na responsabilidade solidária das companhias aéreas em regime de «codeshare», bem como na configuração dos danos materiais e morais.III. Razões de DecidirA sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.Sem maiores digressões, tem-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a prática de cancelamento automático do trecho de volta («no show») é abusiva e caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos materiais e morais, vejamos:«RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. VOO INTERNACIONAL. CONSUMIDORA IMPEDIDA DE EMBARCAR NO VOO DE VOLTA SOB A JUSTIFICATIVA DE ‘NO SHOW’. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVA PASSAGEM PARA RETORNAR. PRÁTICA ABUSIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RECLAMADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO -  J. 30.10.2025)» - Grifou-se.Além disso, é firme o entendimento de que, em regime de codeshare, todas as companhias integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor: «DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSRUGÊNCIA RECURSAL DA COMPANHIA AÉREA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. CODESHARE. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 17 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Apucarana -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -  J. 17.11.2025) - Grifou-se.Manutenção da Sentença.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado conhecido e desprovido.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Helênika Valente de Souza Pinto, j. 30.10.2025; TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 17.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 760.5440.5710.1939

6 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA, EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SUBMISSÃO DO CONTRATO AO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI ( LEI 9.514/1997) E À APLICAÇÃO DO TEMA 572 DO STJ. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DELIMITOU A CONTROVÉRSIA À NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SEM ADENTRAR O MÉRITO DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. UTILIZAÇÃO DO TEMA 572 DO STJ COMO FUNDAMENTO TÉCNICO PARA RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO SOB A ÓTICA DE OMISSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DO JULGADO. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS E DEU O TRATAMENTO JURÍDICO QUE ENTENDEU CABÍVEL. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação cível, deu provimento ao recurso da autora para reconhecer cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, anulando a sentença e determinando a reabertura da instrução para realização de prova pericial contábil. Os embargantes alegaram omissão na decisão colegiada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar expressamente a alegada submissão do contrato ao Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, bem como a consequente inaplicabilidade do Tema 572 do STJ, apta a afastar a necessidade de prova pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexiste omissão, porquanto o acórdão embargado limitou-se a reconhecer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sem adentrar o mérito da controvérsia contratual.4. O Tema 572 do STJ foi corretamente utilizado como suporte metodológico para afirmar a necessidade de prova técnica em controvérsias envolvendo a Tabela Price, independentemente do regime jurídico invocado pelas partes.5. A pretensão recursal revela inconformismo com a conclusão adotada, buscando rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos de declaração.6. É desnecessária a menção literal a todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando o enfrentamento da questão jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 04.02.2020; STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, j. 29.06.2018; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, j. 30.08.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Marga Tessler, Primeira Turma, j. 28.05.2015; TJPR, ED 0001003-38.2012.8.16.0037/1, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 13.03.2023; TJPR, ED 0023531-96.2020.8.16.0001/1, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 19ª Câmara Cível, j. 03.04.2023; TJPR, ED 0000601-52.2020.8.16.0044/1, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 20.03.2023; TJPR, ED 0000638-22.2017.8.16.0194, Rel. Desembargador DArtagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 27.11.2020; TJPR, ED 0054631-98.2018.8.16.0014, Rel. Desembargador Mário Luiz Ramidoff, 7ª Câmara Cível, j. 27.11.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou embargos de declaração contra decisão que anulou a sentença em uma ação de financiamento imobiliário, por falta de perícia contábil. As partes alegaram omissão, afirmando que o contrato estaria sujeito a regras que dispensariam essa prova. O colegiado entendeu que não houve omissão, pois a decisão apenas reconheceu a necessidade de esclarecimento técnico antes do julgamento do mérito. Assim, os embargos foram rejeitados e o acórdão anterior foi mantido.... ()

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Doc. ADM Direito 317.8214.5672.4778

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O PORTE FOI CRIME-MEIO PARA HOMICÍDIO, PRATICADO MEDIANTE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE PORTAVA A ARMA DE FOGO EM MOMENTO ANTERIOR AOS FATOS, DE FORMA CONTÍNUA E SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. CONDUTAS AUTÔNOMAS E DESVINCULADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE INSTRUMENTALIDADE ENTRE OS DELITOS. INAPLICABILIDADE DA CONSUNÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, COM O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALEGANDO, AINDA, A UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES EM DIFERENTES FASES DA DOSIMETRIA, ACARRETANDO BIS IN IDEM. NÃO ACOLHIMENTO. MECANISMOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA PELO STF (RE Acórdão/STF). CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO, APTA A CONFIGURAR A AGRAVANTE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DIVERSAS PARA CONFIGURAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 3. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, CP. INAPLICABILIDADE, NA FASE DE CONHECIMENTO, DAS DIRETRIZES DA SÚMULA VINCULANTE 56, STF, AS QUAIS SE DESTINAM AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME INICIAL FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 858.6328.2807.4293

8 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. ações DECLARATÓRIA c/c Indenização por Danos Morais. ausência DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE parcial procedência. insurgência de ambas as partes. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE mais de um RECURSO pelo autor. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO interposto posteriormente.recurso de apelação interposto nos autos Acórdão/TJPR não conhecido. recurso de apelação 1 (autor). pretensão de fixação de indenização por danos morais. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso de apelação 2 (ré). PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 80. NÃO CONFIGURAÇÃO. impugnação ao valor da causa. acolhimento. valor que deve corresponder AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A DEMANDA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. conexão. RECONHECIMENTO POSTERIOR EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS DEMANDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS JÁ SENTENCIADOS. INTELECÇÃO DO ART. 55, §1º, DO CPC. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO prévia. redação do art. 43, §2º, do cdc. comunicação encaminhada por meio eletrônico. possibilidade. tema 1.315 do STJ - . COMPROVAÇÃO DO ENVIO E DA ENTREGA DA Mensagem AO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE impugnação SOBRE A TITULARIDADE DO ENDEREÇO ELETRÔNICO e à plataforma utilizada. Notificação REALIZADA ANTES DA DISPONIBILIZAÇÃO DO REGISTRO PARA CONSULTA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. sentença parcialmente reformada. redistribuição do ônus sucumbencial. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO.recurso de apelação 2 CONHECIDO E parcialmente provido.

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