Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 216.2149.0692.8853

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. IMPEDIMENTO AO ADIMPLEMENTO NA FORMA PACTUADA. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. E

XTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, que julgou procedente a ação de consignação em pagamento ajuizada pela devedora, declarando extinta a obrigação.2. A sentença condenou o banco apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da obrigação extinta.3. O recurso buscou a reforma integral da decisão, defendendo a improcedência da ação e a inversão dos ônus da sucumbência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve recusa injustificada da instituição financeira em receber o pagamento das parcelas de acordo judicial; (ii) definir a responsabilidade pelo ônus da sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O Código Civil, em seus arts. 334 e 335, I, prevê a possibilidade de consignação quando o credor, sem justa causa, se recusar a receber o pagamento.6. O conjunto probatório demonstrou que o banco transferiu unilateralmente a conta da devedora para outra agência, sem comunicação prévia, inviabilizando o débito automático das parcelas previstas no acordo homologado judicialmente.7. Tal conduta configurou verdadeiro impedimento ao adimplemento e violação ao dever de cooperação decorrente da boa-fé objetiva (CCB, art. 422), caracterizando recusa injustificada ao recebimento.8. A via consignatória revelou-se adequada, uma vez comprovada a impossibilidade de pagamento na forma contratada por culpa exclusiva do credor.9. A jurisprudência do TJPR firmou entendimento de que «a recusa injustificada do credor em receber o pagamento autoriza a consignação em pagamento» (TJPR, 15ª C.Cível, 0008002-13.2025.8.16.0017, Rel. Juiz Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 05.07.2025).10. Quanto aos ônus sucumbenciais, diante da manutenção da procedência da ação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A recusa injustificada do credor em receber o pagamento, ainda que por conduta que inviabilize o adimplemento na forma contratada, legitima a consignação em pagamento e autoriza a declaração de extinção da obrigação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 445.8169.2526.2714

2 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. PLATAFORMA DE TRABALHO AÉREO USADA. ALEGADO VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PREEXISTÊNCIA DO DEFEITO À TRADIÇÃO. DESGASTE NATURAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposto pelo Autor objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de responsabilidade civil por vícios redibitórios, na qual se buscava o abatimento do preço pago pela aquisição de plataforma de trabalho aéreo usada, sob o argumento de existência de defeitos mecânicos ocultos preexistentes à tradição, bem como de indução em erro em razão do fornecimento de relatório de manutenção referente a equipamento diverso.II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os defeitos apresentados pelo equipamento adquirido configuram vícios ocultos preexistentes à tradição, nos termos dos arts. 441 e seguintes do Código Civil, ou se decorrem de desgaste natural de bem usado; e (ii) saber se o fornecimento de relatório de manutenção referente a equipamento de ano diverso é suficiente para caracterizar indução em erro substancial e violação à boa-fé objetiva, aptas a ensejar o abatimento do preço.III. Razões de decidir 3. Em se tratando de bem usado, com longo tempo de fabricação, a configuração de vício redibitório exige prova robusta e segura da preexistência do defeito ao negócio jurídico, não bastando a constatação de falhas surgidas após a tradição.4. A prova documental demonstra a realização de reparos e os custos correspondentes, mas não individualiza, com precisão técnica, a origem temporal dos defeitos, nem comprova que as avarias já existiam, ainda que de forma latente, no momento da entrega do bem.5. A prova oral revelou narrativas técnicas concorrentes quanto à causa do travamento do motor, coexistindo hipóteses de desgaste natural, uso por terceiros e falhas de manutenção, ao lado da possibilidade — não conclusiva — de reparo pretérito inadequado, inexistindo consenso técnico capaz de afastar a dúvida razoável sobre a preexistência do defeito.6. O fornecimento de relatório de manutenção referente a equipamento de ano diverso, embora consistente em documento objetivamente inadequado, não se mostrou suficiente, por si só, para demonstrar dolo, indução em erro substancial ou a efetiva entrega de bem em condição substancialmente diversa daquela observável por inspeção ordinária.7. Ausente prova segura do nexo causal entre a conduta do alienante e os prejuízos alegados, não se admite a responsabilização civil fundada em presunções amplas, sob pena de converter o vendedor de bem usado em garantidor universal de seu funcionamento futuro.IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 138 e 441 a 446; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: n/a... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 928.5634.7839.1702

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE ATRIBUIU À PARTE RÉ O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS INTERNAS DA RESIDÊNCIA E A EVENTUAL CONTRIBUIÇÃO DE IRREGULARIDADES INTERNAS PARA O EVENTO DANOSO.

1. PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE «PROVA DIABÓLICA». TESE DEFENSIVA DE QUE O INCÊNDIO DECORREU DE IRREGULARIDADES NAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS INTERNAS SUSCITADA PELA PRÓPRIA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO APTO A AFASTAR O NEXO CAUSAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 373, II. DESTRUIÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL PELO INCÊNDIO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE INSTRUÇÃO JÁ DEFERIDOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF