1 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO E DESBLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Ação indenizatória na qual a parte autora nega a contratação de Reserva de Margem Consignável (RMC) e impugna descontos indevidos em seu benefício previdenciário.2. Sentença de procedência para declarar inexistente o empréstimo sobre reserva de margem consignável (RMC), referentes aos benefícios NB 136582878- 3 e NB 190.295.510-0, condenando a requerida a restituir em dobro os valores pagos e determinar o pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$3.000,00.3. Recurso da requerida para julgar improcedente o pedido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança da RMC foi indevida, justificando a restituição dobrada dos valores descontados; (ii) saber se a indenização por danos morais é devida. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A Quinta Turma Recursal entende pela validade da retenção da margem consignável, desde que comprovada a anuência do contratante, conforme Lei 13.172/2015 e Instrução Normativa do INSS 39/2009.6. No caso concreto, a requerida não juntou contrato assinado pela parte autora, inexistindo prova da anuência sobre os serviços contratados, o que justifica o reconhecimento da ilegalidade do desconto.7. O extrato apresentado não comprova a utilização dos valores pela parte autora, impossibilitando o reconhecimento da compensação dos descontos realizados.8. A restituição em dobro dos valores descontados encontra respaldo no CDC, art. 42, devendo ser mantida a determinação da sentença.9. Jurisprudência da 5ª Turma Recursal do TJPR confirma a obrigatoriedade da restituição dobrada em casos de descontos indevidos sem prova da contratação.10. Quanto aos danos morais, restou comprovado que a conduta da requerida violou a boa-fé objetiva e gerou prejuízos à parte autora, idosa e aposentada, cujos descontos afetaram seu benefício previdenciário. O dano moral transcendeu o mero aborrecimento e violou a dignidade do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecimento e desprovimento. 12. Tese de julgamento: «A consignação indevida de Reserva de Margem Consignável (RMC), sem comprovação de contratação pelo consumidor, caracteriza cobrança abusiva e impõe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme o CDC, art. 42. Além disso, quando os descontos indevidos afetam a subsistência do consumidor idoso e aposentado, configura-se dano moral indenizável".... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU INADIMPLEMENTO RECÍPROCO. PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - DESCABIMENTO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES POR AMBAS AS PAR
TES - INADIMPLEMENTO RECÍPROCO CONFIGURADO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE SEM A IMPOSIÇÃO DE QUALQUER ÔNUS CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame
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3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DÉBITO INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA PELA RECLAMADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CAIXA ELETRÔNICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CONTRATO VÁLIDO, VISTO QUE NÃO EXTRAPOLADO O BIÊNIO MÁXIMO DE VIGÊNCIA PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 105/2005. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM BASE NA NATUREZA DA DROGA. AFASTAMENTO DO VETOR DE OFÍCIO. EXASPERAÇÃO QUE DEVE OCORRER EM ATENÇÃO AO BINÔMIO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 42. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE QUE NÃO SE ADEQUA ÀS HIPÓTESES DO §4, Da Lei 11.343/06, art. 33. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu às sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Discute-se: (i) se o réu deve ser absolvido diante da insuficiência probatória; (ii) se é possível a desclassificação para posse de drogas para uso pessoal; e (iii) se o apelante faz jus a causa de diminuição do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A materialidade e autoria do delito foram devidamente comprovadas por provas documentais e depoimentos dos agentes públicos. 4. Os depoimentos dos policiais demonstraram que o réu estava atuando na venda de entorpecentes, não sendo mero usuário. 5. A defesa não apresentou provas suficientes para desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para uso pessoal. 6. A reincidência do réu e seu histórico de envolvimento com o tráfico inviabilizam o reconhecimento do tráfico privilegiado. 7. Foi afastada, ex officio, a valoração da natureza da droga, posto que a quantidade apreendida foi ínfima. 8. Honorários advocatícios foram arbitrados, ex officio, em favor da defensora dativa, conforme previsão legal e trabalho desempenhado. 9. A pena foi modulada para 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, com regime inicial fechado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «No tráfico de drogas, a mera posse de substância entorpecente, mesmo que em quantidade ínfima, não é suficiente para caracterizar o réu como usuário, se houver indícios de que a droga se destinava à comercialização e o agente tiver histórico de envolvimento com atividades criminosas.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, art. 61, I; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 1.629.140-4, Rel. Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 25.05.2017; TJPR, Apelação Crime 0816034-9, Rel. Luiz Cezar Nicolau, IV CCr, j. 09.02.2012; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 28.11.2017; TJPR, Apelação Crime 0000516-90.2023.8.16.0196, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 29.06.2025; Súmula 7/STJ.... ()
7 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE DA MODALIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO LIMITE CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por aposentado do INSS em face de instituição financeira, na qual se questiona a validade de contrato de cartão de crédito consignado com desconto da Reserva de Margem Consignável (RMC), sendo os pedidos julgados improcedentes, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de cartão de crédito consignado, com desconto do valor mínimo da fatura mediante RMC, é nulo ou abusivo por ausência de transparência, onerosidade excessiva ou vício de consentimento; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para restituição de valores e indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação de cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário encontra amparo legal na Lei 13.172/2015 e na Instrução Normativa do INSS 39/2009, desde que expressamente autorizada pelo consumidor.4. A aplicação do CDC não afasta o ônus do autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.5. O autor não nega a contratação do cartão de crédito consignado e realizou diversos saques bancários ao longo da relação contratual, evidenciando ciência e utilização da modalidade contratada.6. As cláusulas contratuais mostram-se claras, de fácil leitura e compreensão, inexistindo prova de falha no dever de informação ou de vício de consentimento no momento da celebração do contrato.7. A sistemática de desconto do valor mínimo da fatura por meio da RMC não descaracteriza o negócio jurídico nem o torna ilícito, tratando-se de forma de pagamento expressamente admitida pela legislação.8. A ausência de utilização do cartão físico não invalida o contrato, uma vez que o aproveitamento do crédito ocorre com a disponibilização e uso dos valores sacados.9. Inexistente falha na prestação do serviço bancário, não se configuram nulidade contratual, repetição de indébito ou dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado com desconto da Reserva de Margem Consignável, quando expressamente autorizada e amparada por legislação específica.2. A alegação de abusividade contratual exige prova mínima de vício de consentimento ou falha no dever de informação, não sendo suficiente a insatisfação posterior com a forma de amortização da dívida.3. A utilização reiterada do limite do cartão de crédito consignado evidencia ciência da modalidade contratada e afasta a nulidade do negócio jurídico.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; CDC, arts. 6º, III e VIII; Lei 13.172/15, art. 6º, § 5º; Instrução Normativa INSS 39/2009, art. 3º, III; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0048103-67.2017.8.16.0019, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 26.06.2020.... ()
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PRETENSÃO CONCEDIDA POR DECISÃO POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA ORDEM IMPETRADA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na decretação da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de fundamentação idônea, bem como se há possibilidade de substituição por medida cautelar alternativa. III. Razões de decidir 3. A finalidade do writ era a revogação da prisão preventiva da paciente. Contudo, em consulta aos autos originários, verifica-se que, em 29.01.2026, a autoridade apontada como coatora proferiu decisão revogando a prisão preventiva decretada contra o paciente, com a imposição de medidas cautelares diversas, alcançando-se, portanto, a finalidade do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 4. Ordem prejudicada. Tese de julgamento: «Alcançada a finalidade do presente remédio, necessário o reconhecimento da perda de objeto da ordem impetrada.»______________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312, 319, e CPP, art. 659. Jurisprudência relevante citada: (STF - HC 96223, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/05/2011, DJe-109 DIVULG 07-06-2011 PUBLIC 08-06-2011 EMENT VOL-02539-01 PP-00025) (STJ - HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 05/04/2018) (STJ - RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 02/09/2014) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0061201-06.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 24.10.2022) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000303-61.2021.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 08.02.2021) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0009395-97.2020.8.16.0000 - Lapa - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 12.03.2020) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0027127-62.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 26.07.2018)... ()
9 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VULNERABILIDADE SOCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma da sentença que condenou o réu por infração ao art. 163, parágrafo único, III, do CP, à pena de 6 meses de detenção, em regime aberto e substituída por uma pena restritiva de direitos (prestação pecuniária), e 10 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por dano qualificado deve ser mantida, considerados os pedidos de absolvição por alegação de: (i) não comprovação da materialidade do dano; (ii) ser caso de aplicação do princípio da insignificância; (iii) a vulnerabilidade social do réu não recomenda punição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do delito de dano qualificado e a autoria dos fatos pelo réu foram devidamente comprovadas por meio de diversos elementos de prova. 4. O réu confessou parcialmente em Juízo a prática do delito, ao afirmar que retirou as cantoneiras do ponto de ônibus, a confirmar a vontade de praticar a conduta criminosa, que não depende da intenção de provocar danos, mas da voluntariedade da ação. 5. O princípio da insignificância não é aplicável ao caso, pois o dano causado ao patrimônio público possui relevância social e a sua significância não se limita a uma análise meramente econômica. 6. A alegação de transtornos psicológicos não foi devidamente comprovada. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação não provida. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 163, p.u. III; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0002073-91.2018.8.16.0098, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 30.04.2019; TJPR, ApCr 0006894-13.2016.8.16.0130, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 07.12.2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0025809-02.2018.8.16.0014, Rel. Juiz Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, DJPR 12/07/2021; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0001188-65.2017.8.16.0081. Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, j. 31.05.2021; STJ, 5ª Turma, HC 619143, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 17.11.2020; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0000693-30.2018.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 08.03.2019; STJ, Súm. 599.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVI - RESERVA MATEMÁTICA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - Súmula 291/STJ. Súmula 427/STJ - Lei Complementar 109/2001, art. 75 - ATO ÚNICO QUE NÃO SE PROLONGA NO TEMPO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA - PRECEDENTES - AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
11 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1 Embargos de declaração opostos em relação a acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo Ministério Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, obscuridade e contradição, que justifiquem a sua reforma, no exame das teses de absolvição quanto aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, de aplicação da pena e de perdimento dos bens e valores apreendidos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os alegados vícios de omissão, obscuridade e contradição não estão caracterizados no acórdão. 4. O embargante busca a reavaliação da interpretação de fatos e provas, o que não é admissível por embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração rejeitados. _________Jurisprudência relevante citada: ED 0011124-85.2017.8.16.0026, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 13.07.2018.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. FORMOSA DO OESTE. SERVIDORA PÚBLICA. PISO NACIONAL. PROFESSORA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. ANÁLISE IMPOSSIBILITADA EM SEDE RECURSAL. NECESSIDADE DE SE EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. .
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença que não julgou o mérito do pedido de reconhecimento de promoção por merecimento e pagamento de diferenças remuneratórias referentes aos anos de 2020, 2021 e 2022, formulado pela autora. A sentença recorrida abrangeu apenas parcialmente os pedidos iniciais, resultando em nulidade por falta de análise completa da pretensão inicial.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a sentença proferida foi citra petita ao não julgar o pedido de pagamento das diferenças remuneratórias referentes aos anos de 2020, 2021 e 2022.III. Razões de decidir1. A sentença recorrida não julgou o pedido de pagamento das diferenças remuneratórias referentes aos anos de 2020, 2021 e 2022, configurando sentença citra petita.2. A análise do pedido não pode ser feita em sede recursal, o que caracteriza supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição.3. Reconhecida a nulidade da sentença, é necessário o retorno dos autos para novo julgamento.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: Em caso de sentença citra petita, é nula por não analisar todos os pedidos formulados, sendo necessário o retorno dos autos para novo julgamento e análise dos pedidos não apreciados.... ()
13 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC, art. 924, V. EXTINÇÃO DO FEITO. CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA PROCESSUAL CONFIGURADA APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO CPC, art. 921. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO VÁLIDA E DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE ATOS EFETIVAMENTE CONSTRITIVOS OU DE IMPULSO ÚTIL CAPAZ DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.A prescrição intercorrente, nas execuções regidas pelo CPC, incide quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, observado o período de suspensão de um ano previsto no CPC, art. 921, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Diligências infrutíferas e meros requerimentos sem efetiva constrição patrimonial não interrompem o curso da prescrição intercorrente, a qual se consuma com o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, quando ausente impulso útil da parte exequente.Apelação Cível não provida.
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CRÉDITO DOS VALORES NA CONTA DO AUTOR MEDIANTE TED. UTILIZAÇÃO EFETIVA DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VALIDAMENTE CONSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .
I. Caso em exame: I.1. A parte autora alega ter sido vítima de fraude relacionada à contratação de empréstimo consignado. Sustenta que recebeu contato telefônico da requerida Facta, sob o pretexto de «cancelamento de cartão consignado», ocasião em que confirmou seus dados pessoais. Na sequência, houve o crédito, via TED, do valor de R$ 9.464,83 em sua conta bancária. Afirma que, acreditando tratar-se de operação fraudulenta, efetuou o pagamento de dois boletos para suposto cancelamento da contratação e que, posteriormente, a requerida Crefisa passou a realizar descontos mensais referentes ao empréstimo. Em razão disso, requereu a cessação dos descontos, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. I.3. A parte autora interpôs recurso, visando a reforma da sentença para que sejam acolhidos os pedidos iniciais. II. Questões em discussão: II.1. A regularidade da contratação do empréstimo consignado; II.2. A ocorrência de dano moral. III. Razões de decidir: III.1. Extrai-se da sentença a ser mantida: «5. No mérito, não pode haver enriquecimento ilícito de qualquer das partes, a teor do Código Civil, senão vejamos: «Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.» 6. Se houve fraude na contratação, como o autor alega, evidentemente que os valores decorrentes de empréstimo não poderiam ter sido depositados a favor deste, mas sim em conta de eventual fraudador, que teria se beneficiado do contrato fraudulento. Se o autor transferiu valores para este, o fez usando senha de uso pessoal, não podendo também as partes rés terem gerência sobre esse comportamento. 7. O autor apresentou extratos de conta bancária (sequencial 1.10), e ali constatou-se TED em seu favor. 8. Desta feita, tendo a parte autora se beneficiado de valor depositado pela parte ré, não poderia agora exigir repetição de indébito em dobro e ainda danos morais, não podendo se beneficiar de sua própria torpeza ou pretender enriquecimento sem causa. 9. Não havendo dúvidas acerca da existência do negócio jurídico celebrado entre as partes, face TED depositado em favor do autor, tenho pela improcedência dos pedidos inaugurais. Por consequência, revogo a tutela anteriormente concedida. 10. Deixo ainda de acolher o pedido contraposto, face os réus terem comprovado que houve efetiva contratação dos valores e que o autor se beneficiou deles (sequenciais 30.2 a 30.4 e 32.2 a 32.6), não havendo que se falar em devolução. Tenho pela improcedência.» Jurisprudência relevante: TJPR - 0036422-71.2024.8.16.0014 - Rel.: JJUÍZA CAMILAHENNING SALMORIA - J. 26.05.2025; TJPR - Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 30.10.2025. ... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}OFENSAS E AMEAÇAS PROFERIDAS VIA WHATSAPP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR COMPLEXIDADE. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NECESSIDADE DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO. LICITUDE DA PROVA PRODUZIDA POR INTERLOCUTOR. EXCESSO VERIFICADO. OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. .
I. Caso em exame: I.1. A autora narrou que no dia 01/02/2025 recebeu mensagens da requerida, ex companheira do seu marido, pela plataforma do WhatsApp que diziam: «você foi no centro com a gorda», «Deixar a família por um tribufu e ainda doida», «vai você e essa vagabunda para os quintos dos infernos», «velha pinguça», « sua vagabunda, vadia», «com criança não se brinca, vagabunda, vadia» e «gorda imunda, vocês dois ficam longe de mim ou vou picar vocês dois na faca». Diante de tais fatos, requereu indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial condenando a requerida ao pagamento de R$2.000,00 a título de indenização por danos morais (mov. 38.1/40.1);I.3. A requerida pugnou pela reforma da sustentando, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial por complexidade da causa ante a necessidade de perícia, bem como a ilicitude da prova. No mérito, alegou que inexistem elementos suficientes para a caracterização do ato ilícito, do nexo de causalidade e do dano moral alegado, por se tratar de conversas privadas, sem repercussão social e produzidas de forma unilateral (mov. 56.1). II. Questões em discussão:II.1. Incompetência do Juizado por complexidade da causa; II.2. Ilicitude de provas; II.3. Ocorrência de dano moral a ser indenizado. III. Razões de decidir: III.1. Acerca da incompetência do Juizado Especial, a simples alegação genérica de uso de inteligência artificial para manipulação de áudios, desacompanhada de qualquer indício mínimo de adulteração, não torna a causa complexa a ponto de afastar a competência do Juizado. No rito dos Juizados Especiais, a complexidade é aferida pela prova necessária, sendo dispensável a perícia quando outros elementos de convicção são suficientes para o julgamento. No caso, a verossimilhança do conteúdo e o contexto fático bastam para a formação do convencimento.III.2. Quanto à ilicitude da prova, nos termos do Tema 237 do STF (RE 583.937), é lícita a gravação realizada por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, quando destinada à defesa de direitos. A autora, na condição de destinatária direta das ofensas, detém legitimidade para registrar e utilizar as mensagens como meio de prova para cessar a agressão e buscar reparação.III.3. Em relação ao dano moral, verifica-se que a requerida proferiu ofensas verbais e ameaças direcionadas à autora, mediante xingamentos e expressões agressivas que atingem diretamente sua honra, dignidade e tranquilidade psíquica. Dessa forma, configurada a conduta ilícita e o abalo suportado pela autora, mostra-se cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Arapoti - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke- J. 13.10.2025.... ()
16 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO POSSESSÓRIA. TURBAÇÃO POSSESSÓRIA EM ÁREA RURAL. ALTERAÇÃO DE TRAÇADO DE ESTRADA RURAL. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE PROPRIEDADE PRIVADA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA COMPLETA. LAUDO INSUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por particular contra sentença que julgou improcedente ação possessória ajuizada em face de Município, na qual a autora alegou que a alteração do traçado de estrada rural teria avançado sobre área de sua posse, ocasionando perda de parte do imóvel e prejuízos de acesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a alegada turbação possessória decorrente de obra pública; (ii) estabelecer se a prova pericial produzida é idônea para afastar ou confirmar a ocorrência de invasão de área privada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A distinção entre mera limitação administrativa decorrente da faixa de domínio e efetiva invasão física de propriedade privada exige demonstração concreta do avanço da via pública sobre o imóvel particular. 4. Demandas que envolvem delimitação de áreas, definição de divisas e verificação de eventual ocupação de propriedade privada por obras públicas dependem de prova técnica adequada, podendo extrapolar os limites cognitivos simplificados quando a controvérsia exige apuração especializada. 5. A tutela possessória pressupõe prova segura da posse e da turbação, não sendo possível reconhecer invasão do imóvel sem elementos técnicos robustos que demonstrem a efetiva ocupação da área litigiosa. 6. O laudo pericial produzido mostra-se insuficiente porque se limitou à análise de imagens de satélite, sem vistoria in loco e sem levantamento topográfico apto a identificar com precisão eventual alteração do traçado da estrada e a extensão da área supostamente afetada. 7. A limitação da perícia compromete a formação de juízo seguro acerca da ocorrência de turbação possessória ou da legitimidade da atuação administrativa dentro da faixa de domínio público. 8. A insuficiência da instrução probatória impõe a anulação da sentença e a reabertura da fase instrutória para realização de perícia técnica completa, com vistoria direta da área e levantamento topográfico. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A caracterização de turbação possessória decorrente de obras em estrada rural exige prova técnica idônea que demonstre efetiva invasão física da propriedade privada, não bastando a mera existência de limitação administrativa relacionada à faixa de domínio. 2. É insuficiente o laudo pericial baseado exclusivamente em imagens de satélite, sem vistoria in loco e levantamento topográfico, para definir a delimitação entre estrada pública e imóvel particular. 3. A deficiência da prova pericial que impede a adequada solução da controvérsia configura cerceamento de defesa e autoriza a anulação da sentença para complementação da instrução processual. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV. CPC/2015, art. 480.Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, decisão monocrática, j. 2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j. 05.12.2006; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. 1.108.188, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, j. 05.11.2009; TJPR, AI 0029158-21.2019.8.16.0000, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. 23.09.2019; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação 0004116-14.2017.8.16.0105, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 19.04.2021; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 17.06.2026.... ()
17 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO E NÃO APRECIADO PELO COLEGIADO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. CPC, art. 1.022. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO A QUALQUER TEMPO (ART. 99, §1º, DO CPC). COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NO CASO CONCRETO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EFEITOS EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO PARA ALCANÇAR VERBAS PRETÉRITAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. OMISSÃO SANADA.
Embargos conhecidos e acolhidos, com efeitos modificativos.
18 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. PREJUDICIAL DE MÉRITO AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. MÉRITO. INTENTO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. VALORAÇÃO DE ELEMENTOS INQUISITORIAIS CORROBORADOS POR PROVAS JUDICIALIZADAS. CPP, art. 155. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE CONDIÇÃO EQUIVALENTE À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SÚMULA 493/STJ. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 155, caput à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.1.2. A defesa pleiteia a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII, sob o argumento de insuficiência probatória, sustentando que a vítima não foi ouvida em juízo, que a condenação se baseou em elementos produzidos na fase inquisitorial e que os policiais militares não presenciaram a suposta subtração (apenas encontraram a chave do veículo). Requer, ainda, a fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa nomeada para atuação recursal.1.3. Em contrarrazões, o Ministério Público requer seja declarada extinta a punibilidade do réu, em razão da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso para absolver o apelante com fundamento no CPP, art. 386, VII, afastando a ocorrência da prescrição.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva.2.2. Analisar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de furto e se a sentença comporta retificação, de ofício, quanto às condições impostas para o cumprimento do regime aberto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois a pena aplicada foi de 1 (um) ano de reclusão, submetendo-se ao prazo prescricional de 4 (quatro) anos previsto no CP, art. 109, V. O recebimento da denúncia interrompeu a prescrição e o período de suspensão condicional do processo suspendeu o curso do prazo prescricional, inexistindo lapso superior ao prazo legal entre os marcos processuais relevantes.3.2. O CPP, art. 155 não impede a valoração de elementos informativos produzidos na investigação quando corroborados por provas produzidas sob contraditório judicial.3.3. O relato extrajudicial da vítima foi corroborado pelos depoimentos judiciais dos policiais militares, que confirmaram a localização do acusado na posse da chave da motocicleta subtraída e a recuperação do veículo.3.4. A circunstância de os policiais não terem presenciado a subtração não impede a comprovação da autoria por meio de prova indireta harmônica e convergente.3.5. A versão defensiva de empréstimo da motocicleta apresentou divergências relevantes entre a fase policial e a instrução judicial, comprometendo sua credibilidade. A alegação de empréstimo do veículo permaneceu isolada e sem amparo em outros elementos probatórios, além de se mostrar incompatível com a informação prestada pela vítima de que conhecia o acusado apenas de vista.3.6. A materialidade do delito restou demonstrada pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e recuperação do veículo pertencente à vítima.3.7. A autoria foi comprovada pelo conjunto probatório formado pelo relato da vítima, pela apreensão da chave da motocicleta em poder do acusado e pela localização do veículo nas proximidades da abordagem.3.8. O dolo foi evidenciado pela retirada do bem da esfera de disponibilidade da vítima, revelando ânimo de assenhoramento definitivo.3.9. Mantida a condenação, deve ser excluída, de ofício, a limitação de fim de semana imposta como condição do regime aberto, por configurar pena restritiva de direitos, em conformidade com a Súmula 493/STJ.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso não provido, com medida de ofício e arbitramento de honorários recursais à advogada dativa.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CP, art. 109, V; CP, art. 117, I; CP, art. 43; CPP, art. 155; CPP, art. 201, § 2º; CPP, art. 386, VII; Lei 9.099/1995, art. 89, § 6º.Jurisprudência relevante citada: TJCE - Apelação Criminal - 0200746-49.2022.8.06.0298, Rel. Desembargador(a) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento: 11/06/2024, data da publicação: 12/06/2024. Súmula 493/STJ; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF da 1ª Região), Sexta Turma, j. 08.02.2022, DJe 15.02.2022.... ()
19 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão ou obscuridade. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Banco Cooperativo Sicredi S/A contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação cível apenas para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo o reconhecimento da restituição dos valores descontados acima da margem consignável.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. Não se prestam, em regra, à rediscussão da matéria já decidida.4. O acórdão embargado examinou a responsabilidade das instituições financeiras pelos descontos acima da margem consignável, consignando que a operacionalização pelo ente municipal não afastava a responsabilidade dos bancos que receberam os valores e se beneficiaram da forma de amortização pactuada.5. A decisão embargada não atribuiu, de forma automática e indistinta, a integralidade do excesso a uma única instituição financeira. O montante a ser restituído deve ser apurado em liquidação de sentença, com observância do limite legal aplicável. 6. A ausência de definição antecipada de fórmula específica de rateio não configura omissão ou obscuridade, pois a apuração depende da análise dos descontos realizados em cada mês e constitui providência própria da liquidação de sentença.7. A insurgência da parte embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e busca estabelecer, em embargos de declaração, critério fundado na ordem cronológica das contratações, providência incompatível com as hipóteses do CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.04.2026.... ()
20 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO E PICO DE TENSÃO. DANOS EM REFRIGERADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RELATÓRIOS SISTÊMICOS QUE REGISTRAM APENAS INTERRUPÇÕES TOTAIS. LAUDOS TÉCNICOS E DECLARAÇÕES DE VIZINHOS APTOS A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS REGISTROS DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais, condenando a concessionária de energia elétrica ao pagamento de R$ 1.380,00 por danos materiais decorrentes da avaria de refrigerador após alegadas instabilidades na rede elétrica. A autora busca o reconhecimento de danos morais, enquanto a ré sustenta a inexistência de interrupção do serviço nas datas indicadas, a presunção de veracidade de seus relatórios sistêmicos, a ausência de nexo causal, a culpa exclusiva de terceiros e a inexistência de danos materiais indenizáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária responde pelos danos causados ao refrigerador da consumidora por pico de alta tensão ou oscilação de energia, apesar da ausência de registro de interrupção total do serviço; e (ii) estabelecer se a falha na prestação do serviço, a avaria de bem essencial e a ausência de solução administrativa configuram danos morais indenizáveis e, em caso positivo, qual o valor da reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária prestadora de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14, incumbindo-lhe fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, conforme o CDC, art. 22.4. Os relatórios de interrupções apresentados pela concessionária possuem presunção relativa de veracidade e admitem prova em contrário, que pode ser produzida por outros elementos probatórios constantes dos autos. 5. As declarações de vizinhos e os laudos técnicos das assistências autorizadas, que apontam «pico de alta tensão de energia elétrica» e «oscilação de energia elétrica» como causas dos danos no refrigerador, desconstituem suficientemente os registros apresentados pela concessionária, sobretudo porque a ré não impugnou especificamente tais documentos na fase instrutória. 6. Os relatórios sistêmicos da concessionária registram apenas interrupções totais do serviço e não monitoram pequenas oscilações, picos rápidos ou variações momentâneas de voltagem, de modo que a ausência de registro de corte de energia não comprova a estabilidade da tensão elétrica. 7. O próprio laudo técnico corporativo apresentado pela concessionária confirma que os indicadores DIC, FIC e DMIC utilizados nos registros medem a interrupção total do serviço e não captam picos rápidos, sobretensões ou oscilações na rede secundária de baixa tensão. 8. Comprovado que a falha no serviço de energia causou o dano ao refrigerador, subsiste o dever da concessionária de reparar o prejuízo material de R$ 1.380,00 suportado pela consumidora. 9. A falha na prestação do serviço, ao causar danos a refrigerador doméstico, bem essencial e indispensável, somada à ausência de solução administrativa e aos transtornos suportados pela consumidora, ultrapassa o mero aborrecimento e repercute na esfera dos direitos da personalidade, configurando dano moral. 10. A ausência de prova sobre o exato período em que a consumidora permaneceu sem refrigeração impede presumir que ela tenha ficado 75 dias corridos sem o bem, razão pela qual a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 1.000,00, considerando as particularidades do caso, a gravidade e a lesividade da conduta. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da parte ré desprovido. Recurso da parte autora provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por falhas ou oscilações no fornecimento de energia, ainda que seus sistemas não registrem interrupção total do serviço. 2. Relatórios sistêmicos que registram apenas interrupções totais não afastam, por si sós, a ocorrência de picos de tensão ou oscilações capazes de causar danos a equipamentos elétricos. 3. Laudos técnicos e demais provas produzidas pelo consumidor podem desconstituir a presunção relativa de veracidade dos registros da concessionária. 4. A avaria de bem essencial, associada à ausência de solução administrativa e aos transtornos excessivos decorrentes da falha na prestação do serviço, configura dano moral indenizável. 5. A indenização por dano moral deve observar as particularidades do caso concreto quando não comprovado o período exato de privação do bem essencial. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC, art. 341, 405, 406, § 1º, e CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; CPC/2015, art. 98, § 3º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 2.578.085, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024, DJe 15.08.2024; STJ, Súmula 362. ... ()
21 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE APÓS O FALECIMENTO DE BENEFICIÁRIA DEPENDENTE. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA ADEQUAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO À MODULAÇÃO FIXADA PELO STJ - . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA RN ANS 412/2016, À CONSERVAÇÃO DE REGISTROS DE ATENDIMENTO, AO ENGANO JUSTIFICÁVEL E À SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIAS ENFRENTADAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. VIA INADEQUADA. CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela operadora de plano de saúde contra acórdão que conheceu parcialmente do recurso de apelação e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a restituição em dobro das cobranças anteriores a 30/03/2021, mantendo-se os demais termos da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar a existência de vícios no acórdão quanto: (i) à aplicação da Resolução Normativa ANS 412/2016 a fato ocorrido em 2015; (ii) à alegada impossibilidade de conservação de registros relativos a atendimento telefônico supostamente realizado em 2015; (iii) à incidência da exceção do engano justificável prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC; e (iv) à manutenção da sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não evidenciam a presença de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia acerca da comunicação do óbito da beneficiária, concluindo pela verossimilhança da ciência da operadora com base no conjunto probatório e na distribuição do ônus da prova.5. A referência à RN ANS 412/2016 não constituiu fundamento determinante do julgamento, que se apoiou na análise do conjunto probatório e na distribuição dinâmica do ônus da prova, inexistindo omissão apta a justificar a integração do julgado.6. Não há omissão quanto à alegada inexistência de obrigação legal de conservação de registros de atendimento, porquanto o acórdão não fundamentou sua conclusão em suposto dever de guarda documental, mas na ausência de elementos concretos aptos a infirmar a versão apresentada pela parte autora.7. A questão referente à repetição em dobro foi expressamente examinada à luz da tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, revelando a insurgência mero inconformismo com a solução jurídica adotada.8. Também não há omissão quanto à sucumbência. O acórdão consignou expressamente a incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC, diante do decaimento mínimo da parte autora.9. A insurgência revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado e busca rediscutir matéria já apreciada e decidida, finalidade incompatível com os estreitos limites dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração rejeitados.... ()
22 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL E ISENÇÃO DA TAXA DE COLETA DE LIXO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que reconheceu a imunidade tributária da Sociedade Hípica Paranaense em relação ao IPTU dos exercícios fiscais de 2005 a 2010 e concedeu isenção da taxa de coleta de lixo, extinguindo a execução fiscal. O Município sustenta que a apelada não se enquadra como instituição de assistência social ou educacional, alegando que suas atividades são desportivas e remuneradas, e requer a reforma da decisão para afastar a imunidade e a isenção concedidas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Sociedade Hípica Paranaense tem direito à imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», em relação ao IPTU dos exercícios fiscais de 2005 a 2010, bem como à isenção da taxa de coleta de lixo prevista na Lei Complementar Municipal 40/2001, diante da natureza das atividades educacionais e assistenciais por ela desenvolvidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Sociedade Hípica Paranaense foi caracterizada como entidade de assistência social e educacional, conforme CF/88, art. 150, VI, c, pois desenvolve atividades desportivas educacionais e presta serviço assistencial por meio da equoterapia.4. A apelada preencheu os requisitos do CTN, art. 14, aplicando integralmente seus recursos na manutenção dos objetivos institucionais, sem distribuição de lucros aos associados, conforme demonstrado pelos balanços e estatuto.5. O Município de Curitiba não comprovou que o imóvel não é utilizado para as finalidades essenciais de assistência social e educacional, ônus que lhe competia para afastar a imunidade tributária.6. A imunidade tributária reconhecida em relação ao IPTU implica a isenção da taxa de coleta de lixo, conforme art. 91 da Lei Complementar Municipal 40/2001, que trata a taxa de lixo como taxa de serviço.7. Diante da manutenção da imunidade e da isenção, o recurso do Município foi desprovido, mantendo-se a sentença que reconheceu os benefícios tributários à Sociedade Hípica Paranaense.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É reconhecida a imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c» às entidades sem fins lucrativos que comprovem o atendimento aos requisitos do CTN, art. 14, inclusive aquelas que desenvolvam atividades educacionais e assistenciais relacionadas ao desporto e à equoterapia, sendo devida, por consequência, a isenção da taxa de coleta de lixo prevista na Lei Complementar Municipal 40/2001.... ()
23 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTAS HIPOTECÁRIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, APÓS JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE LIMITOU A RESPONSABILIDADE DOS EMBARGANTES AO BEM DADO EM GARANTIA. RECURSO DA COOPERATIVA EMBARGADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EXCLUSIVAMENTE AOS EMBARGANTES. NÃO CABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO QUE QUALIFICOU A EMITENTE COMO DEVEDORA PRINCIPAL E TODOS OS DEMAIS EXECUTADOS COMO AVALISTAS. EMBARGANTES QUE FIGURAVAM NO TÍTULO COMO GARANTIDORES HIPOTECÁRIOS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO, NA PRETENSÃO EXECUTIVA, À LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO IMÓVEL GRAVADO. PEDIDOS DE PAGAMENTO INTEGRAL, INDICAÇÃO DE BENS, PENHORA E ARRESTO FORMULADOS INDISTINTAMENTE CONTRA TODOS OS EXECUTADOS. NECESSIDADE DA DEFESA CONFIGURADA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO E OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS EM MOMENTOS PRÓPRIOS E COM FUNÇÕES PROCESSUAIS DISTINTAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, E NÃO AUSÊNCIA ORIGINÁRIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.