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Doc. ADM Direito 176.3474.0002.9400

1 - STJ Processual civil. Universidade. Cobrança de mensalidades já pagas. Adimplemento que constava inclusive no sistema acadêmico da instituição de ensino. Presença de má-fé reconhecida pelo tribunal de origem, aplicação da penalidade prevista no CCB, art. 940. Condenação à devolução em dobro. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que a devolução em dobro de valores pagos pelo consumidor apenas é possível se demonstrada a má-fé do credor. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7050.2656.5286

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação dos dispositivos objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - É indispensável - mesmo no recurso interposto com base na alínea «c» do, III do CF/88, art. 105- indicar o dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente, providência não adotada, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

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