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Doc. ADM Direito 103.1909.1318.0646

1 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. VALIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SEGURO. VENDA CASADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA. COBRANÇA INDEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 447.5743.6962.4825

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA USADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). VEÍCULO COM MAIS DE 17 ANOS DE USO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. ORÇAMENTO MECÂNICO UNILATERAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR DEFEITO PREEXISTENTE E NÃO APARENTE. COMPONENTES RELACIONADOS AO SISTEMA DE EMBREAGEM SUJEITOS A DESGASTE NATURAL. VEÍCULO ANTIGO. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. VISTORIA PRÉVIA REALIZADA POR MECÂNICO DE CONFIANÇA DO ADQUIRENTE. ACEITAÇÃO DO BEM NAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE INFORMAÇÕES OU MÁ-FÉ DA VENDEDORA. PROVA EM ÁUDIO PRODUZIDO NOS AUTOS EM QUE O PRÓPRIO COMPRADOR RECONHECE O BOM ESTADO GERAL DO VEÍCULO, APONTANDO APENAS RUÍDO PONTUAL. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO GRAVE OU IMPEDITIVO DO USO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE NEXO CAUSAL. PRETENSÃO QUE ABRANGE ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR TERCEIRO, INDEVIDAMENTE IMPUTADOS À RÉ. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da compra de motocicleta usada, na qual o comprador alegou vício oculto no sistema de transmissão, especialmente na terceira marcha, e buscou ressarcimento pelos custos do reparo e compensação pelos danos extrapatrimoniais. A decisão recorrida entendeu não comprovada a existência do defeito oculto ou responsabilidade da vendedora, considerando o desgaste natural do veículo e a vistoria prévia realizada por mecânico de confiança do comprador.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício oculto no veículo usado adquirido, que justifique a responsabilização da vendedora e o pagamento de indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. Não foi comprovada a existência de vício oculto no veículo que justificasse a responsabilização da vendedora, considerando que os problemas são compatíveis com desgaste natural devido à idade do bem.4. O veículo foi submetido à vistoria prévia por mecânico de confiança do comprador, que aprovou a compra, fragilizando a alegação de vício oculto.5. Não há prova de má-fé ou ocultação de informações pela vendedora, que agiu com transparência quanto às condições do veículo.6. O pedido de indenização por danos materiais inclui encargos financeiros sem nexo causal direto com a conduta da vendedora, não sendo cabível o ressarcimento.7. Não ficou demonstrada violação a direito da personalidade que justificasse indenização por danos morais, pois a situação não ultrapassa dissabores cotidianos.8. Ausência de produção de prova pericial técnica para comprovar a natureza e preexistência do defeito, o que reforça a improcedência dos pedidos.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau, com honorários advocatícios majorados em sede recursal.Tese de julgamento: Na compra e venda de veículo usado com elevado tempo de uso, a mera ocorrência de defeitos decorrentes do desgaste natural não configura vício oculto, cabendo ao comprador a diligência prévia para verificação das condições do bem, não sendo devida indenização por danos materiais ou morais na ausência de comprovação de vício oculto ou conduta desleal do fornecedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 98, § 3º, 373, I e 487, I; CC/2002, arts. 441; CDC, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001706-40.2024.8.16.0039, Rel. Subst. Maria Roseli Guiessmann, 20ª Câmara Cível, j. 08.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0025938-36.2024.8.16.0001, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 30.01.2025; TJPR, Apelação Cível 0002630-39.2022.8.16.0001, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0001953-81.2021.8.16.0053, Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0035981-95.2021.8.16.0014, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 22.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0001008-20.2022.8.16.0034, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0005714-17.2023.8.16.0194, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 05.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 693.4444.6360.2894

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL. VALORES DESTINADOS AO FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE CONCRETA NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação monitória que reconheceu a incidência do CDC, deferiu a inversão do ônus da prova em favor da ré e determinou à cooperativa de crédito a apresentação dos extratos da conta corrente e das faturas do cartão de crédito desde o início da relação contratual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o CDC incide na relação jurídica entre cooperativa de crédito e pessoa jurídica que utilizou os serviços financeiros para fomentar sua atividade empresarial; (ii) verificar se existe vulnerabilidade concreta apta a autorizar a teoria finalista mitigada; e (iii) estabelecer se cabe a inversão ou a redistribuição do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação de crédito por pessoa jurídica para o incremento de sua atividade econômica caracteriza relação de insumo, não relação de consumo, pois a contratante não figura como destinatária final do serviço. 4. A utilização de limite de conta corrente e de cartão de crédito empresarial para despesas vinculadas à atividade econômica confirma a finalidade produtiva dos serviços financeiros. 5. A teoria finalista mitigada possui caráter excepcional e exige prova concreta de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional. A condição de microempresa, por si só, não autoriza a incidência do CDC. 6. A mera circunstância de a cooperativa deter registros da relação contratual não demonstra impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção da prova pela pessoa jurídica, sobretudo porque os extratos e as faturas constituem documentos comuns às partes. 7. Sem relação de consumo e sem fundamento concreto para a distribuição dinâmica, aplica-se a regra ordinária do CPC, art. 373. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 6º, VIII; CPC, arts. 373, I, II e § 1º, 1.003, § 5º, e 1.015, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.09.2022, DJe 30.09.2022; 15ª Câmara Cível, AI 0110266-33.2023.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 06.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 744.8105.6581.9247

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E RETENÇÃO DO PASSAPORTE RECURSO DO EXEQUENTE. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CPC, art. 139, IV. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 5.941. POSSIBILIDADE QUE NÃO IMPLICA ADOÇÃO AUTOMÁTICA DAS RESTRIÇÕES. TEMA 1.137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO, EM TESE, DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS NAS EXECUÇÕES CÍVEIS, DESDE QUE OBSERVADOS, CUMULATIVAMENTE, OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE, A SUBSIDIARIEDADE, A FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO, O CONTRADITÓRIO, A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE, INCLUSIVE QUANTO À VIGÊNCIA TEMPORAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. EXECUÇÃO EM TRÂMITE DESDE 2013 E DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS QUE EVIDENCIAM A SUBSIDIARIEDADE, MAS NÃO AUTORIZAM, ISOLADAMENTE, RESTRIÇÕES DE DIREITOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE OCULTAÇÃO OU BLINDAGEM PATRIMONIAL, DILAPIDAÇÃO DE BENS, PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL OU RESISTÊNCIA DELIBERADA À EXECUÇÃO. MERA INADIMPLÊNCIA E NÃO INDICAÇÃO DE BENS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, A RETENÇÃO DO PASSAPORTE E A LOCALIZAÇÃO OU EXPROPRIAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDAS DE CARÁTER PREDOMINANTEMENTE PUNITIVO. PEDIDO SEM DELIMITAÇÃO TEMPORAL ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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