(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da compra de motocicleta usada, na qual o comprador alegou vício oculto no sistema de transmissão, especialmente na terceira marcha, e buscou ressarcimento pelos custos do reparo e compensação pelos danos extrapatrimoniais. A decisão recorrida entendeu não comprovada a existência do defeito oculto ou responsabilidade da vendedora, considerando o desgaste natural do veículo e a vistoria prévia realizada por mecânico de confiança do comprador.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício oculto no veículo usado adquirido, que justifique a responsabilização da vendedora e o pagamento de indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. Não foi comprovada a existência de vício oculto no veículo que justificasse a responsabilização da vendedora, considerando que os problemas são compatíveis com desgaste natural devido à idade do bem.4. O veículo foi submetido à vistoria prévia por mecânico de confiança do comprador, que aprovou a compra, fragilizando a alegação de vício oculto.5. Não há prova de má-fé ou ocultação de informações pela vendedora, que agiu com transparência quanto às condições do veículo.6. O pedido de indenização por danos materiais inclui encargos financeiros sem nexo causal direto com a conduta da vendedora, não sendo cabível o ressarcimento.7. Não ficou demonstrada violação a direito da personalidade que justificasse indenização por danos morais, pois a situação não ultrapassa dissabores cotidianos.8. Ausência de produção de prova pericial técnica para comprovar a natureza e preexistência do defeito, o que reforça a improcedência dos pedidos.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau, com honorários advocatícios majorados em sede recursal.Tese de julgamento: Na compra e venda de veículo usado com elevado tempo de uso, a mera ocorrência de defeitos decorrentes do desgaste natural não configura vício oculto, cabendo ao comprador a diligência prévia para verificação das condições do bem, não sendo devida indenização por danos materiais ou morais na ausência de comprovação de vício oculto ou conduta desleal do fornecedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 98, § 3º, 373, I e 487, I; CC/2002, arts. 441; CDC, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001706-40.2024.8.16.0039, Rel. Subst. Maria Roseli Guiessmann, 20ª Câmara Cível, j. 08.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0025938-36.2024.8.16.0001, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 30.01.2025; TJPR, Apelação Cível 0002630-39.2022.8.16.0001, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0001953-81.2021.8.16.0053, Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0035981-95.2021.8.16.0014, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 22.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0001008-20.2022.8.16.0034, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0005714-17.2023.8.16.0194, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 05.05.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação monitória que reconheceu a incidência do CDC, deferiu a inversão do ônus da prova em favor da ré e determinou à cooperativa de crédito a apresentação dos extratos da conta corrente e das faturas do cartão de crédito desde o início da relação contratual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o CDC incide na relação jurídica entre cooperativa de crédito e pessoa jurídica que utilizou os serviços financeiros para fomentar sua atividade empresarial; (ii) verificar se existe vulnerabilidade concreta apta a autorizar a teoria finalista mitigada; e (iii) estabelecer se cabe a inversão ou a redistribuição do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação de crédito por pessoa jurídica para o incremento de sua atividade econômica caracteriza relação de insumo, não relação de consumo, pois a contratante não figura como destinatária final do serviço. 4. A utilização de limite de conta corrente e de cartão de crédito empresarial para despesas vinculadas à atividade econômica confirma a finalidade produtiva dos serviços financeiros. 5. A teoria finalista mitigada possui caráter excepcional e exige prova concreta de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional. A condição de microempresa, por si só, não autoriza a incidência do CDC. 6. A mera circunstância de a cooperativa deter registros da relação contratual não demonstra impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção da prova pela pessoa jurídica, sobretudo porque os extratos e as faturas constituem documentos comuns às partes. 7. Sem relação de consumo e sem fundamento concreto para a distribuição dinâmica, aplica-se a regra ordinária do CPC, art. 373. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 6º, VIII; CPC, arts. 373, I, II e § 1º, 1.003, § 5º, e 1.015, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.09.2022, DJe 30.09.2022; 15ª Câmara Cível, AI 0110266-33.2023.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 06.04.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote