ISSIONADO. TEMPO CONTABILIZADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA ÀS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DE CONTAGEM DO TEMPO. LM 656/93, art. 103. PRECEDENTE DO TCE/PR. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO SOMENTE DE VERBAS PERMANENTES. GRATIFICAÇÃO TRANSITÓRIA QUE DEVE SER EXCLUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município Munhoz de Mello/PR contra sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o direito do servidor aposentado a 15 (quinze) meses de licença especial a serem convertidas em pecúnia, levando em conta a última remuneração do autor, com todos os direitos e vantagens permanentes inerentes ao cargo.2. Em apertada síntese, apresenta preliminar pela necessidade de limitar o valor da condenação ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos dos juizados especiais. No mérito, argumenta impossibilidade de contabilizar o período laborado pelo servidor em cargo comissionado para percepção das licenças especiais. Caso mantida a condenação, indica que deve ser retirada da base de cálculo a verba denominado «gratificação», haja vista tratar-se de vantagem temporária. Assim, busca a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de conversão de licença especial não gozada durante o período laborado pelo reclamante junto ao município de Munhoz de Mello/PR.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Inicialmente, afasto a preliminar referente ao valor da condenação. Isso porque o montante a ser pago deverá ser estabelecido, por meio de cálculos aritméticos, em juízo de execução. Naquela oportunidade, caso o valor ultrapasse o teto dos Juizados Especiais, será reconhecida a presunção legal de renúncia do autor à quantia sobressalente, conforme jurisprudência deste tribunal. (TJPR - 4a Turma Recursal - 0029993-74.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.03.2024); (TJPR - 4a Turma Recursal - 0042234-51.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO MARIA DE LOURDES ARAÚJO - J. 21.07.2022).5. Conforme narrado ao longo da demanda, o direito à licença especial restou assegurado pelo art. 102 da Lei Municipal 656/1993, a qual prevê a concessão de 03 (três) meses de afastamento a cada quinquênio de trabalho e 06 (seis) meses a cada decênio. No mais, o §2º do dispositivo estabelece, expressamente, que «terão direito a licença prêmio de que trata este artigo, os funcionários efetivos que não se enquadrem no que dispõe o art. 103 desta Lei».6. Da leitura do art. 103 da norma de regência «não se concederá licença prêmio ao funcionário que no período aquisitivo»: «I - Sofrer penalidade disciplinar, de suspensão; II - Afastar-se do cargo em virtude de; a) Licença por motivo de doença em pessoa da família sem remuneração; b) Licença para tratar de interesses particulares: c) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; d) Desempenho de mandato classista».7. No caso dos autos, portanto, verifica-se que a nomeação para cargo em comissão, do servidor efetivo, não representa hipótese de suspensão ou interrupção da contagem do período aquisitivo da vantagem. Corrobora esta análise decisão do TCE/PR sobre o tema: «é possível o pagamento de adicional de assiduidade e de adicional por tempo de serviço a empregados público detentores de cargo efetivo, que estejam ocupando cargo em comissão, desde que calculado sobre o salário percebido pelo exercício do cargo efetivo» (Consulta com Força Normativa - Processo 566998/16 - Acórdão 5711/16 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Artagão de Mattos Leão).8. A redação dada ao art. 66 da Lei Municipal 656/1993, pois afasta somente a manutenção de vantagens auferidas durante (e em razão) da nomeação ao cargo em comissão após a exoneração. Confira-se redação do parágrafo único do dispositivo: «afastando-se do cargo em comissão ou de função gratificada perderá a respectiva remuneração». 9. Quanto à base de cálculo da licença especial, conforme já reconhecido em sede de aclaratórios pelo juízo de origem (mov. 35.1), esta deve ser composta somente pelos vencimentos do servidor e vantagens permanentes, conforme seu último pagamento antes da inativação. Uma vez aposentado a partir de 01/07/2020 (Decreto 881/2020 - mov. 01.5), deve ser considerado o holerite de junho de 2020.10. O holerite de junho de 2020 aponta a percepção de 03 (três) verbas distintas, quais sejam: a) vencimentos; b) quinquênio; e, c) gratificação 26,93%. Quanto às duas primeiras rubricas, sua inclusão no cálculo é incontroversa. 11. No toante à terceira, por sua vez, resta evidente sua natureza transitória. Isso porque, embora o servidor tenha se aposentado com proventos integrais, o valor de seu benefício consiste somente do vencimento e do quinquênio, sem considerar o valor da gratificação (mov. 01.5). Assim, referida quantia deve ser afastada da base de cálculo da conversão da licença em pecúnia. 12. Jurisprudência sobre o tema: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002761-38.2020.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 27.06.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004249-28.2020.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 11.07.2022).IV. DISPOSITIVO E TESE.13. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de Julgamento: O tempo de serviço prestado em cargo comissionado por servidor efetivo deve ser computado para fins de aquisição da licença especial, salvo previsão legal expressa em sentido contrário. A base de cálculo da indenização por licença especial deve abranger apenas as parcelas permanentes da remuneração, sendo vedada a inclusão de gratificações transitórias não incorporadas aos proventos.______Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 656/1993, arts. 66, 102 e 103; CPC/2015, art. 98.Jurisprudência relevante citada: TCE/PR, Consulta com Força Normativa - Processo 566998/16 - Acórdão 5711/16 - Rel. Cons. Artagão de Mattos Leão.... ()
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