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Doc. ADM Direito 171.1682.7000.4200

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recesso forense. Suspensão dos prazos processuais na origem. Intempestividade do agravo em recurso especial confirmada.

«1. É intempestivo o agravo do CPC, art. 544, de 1973 interposto fora do prazo de 10 dias, nos termos do CPC, art. 544, caput, de 1973 ... ()

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Doc. ADM Direito 184.3305.9000.5300

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Caracterização. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()

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Doc. ADM Direito 208.1004.3001.0000

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade.

«1 - Nas razões do agravo em recurso especial, a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial, ensejando o seu não conhecimento. ... ()

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