«1. É intempestivo o agravo do CPC, art. 544, de 1973 interposto fora do prazo de 10 dias, nos termos do CPC, art. 544, caput, de 1973 ... ()
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«1. É intempestivo o agravo do CPC, art. 544, de 1973 interposto fora do prazo de 10 dias, nos termos do CPC, art. 544, caput, de 1973 ... ()
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«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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«1 - Nas razões do agravo em recurso especial, a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial, ensejando o seu não conhecimento. ... ()
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